Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A pretensão da Autora concernente ao depósito judicial do valor do débito questionado, não comporta maiores digressões, a teor do disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Em que pese a natureza não-tributária da multa administrativa, o depósito do valor controverso para fins de suspensão da exigibilidade do crédito têm amparo em precedentes jurisprudenciais, aplicando-se por analogia o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em relação aos crédit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2093 702 Código Civil). Ou seja, trata-se de sentença declaratória, como efeitos “ex tunc” (retroativos). Neste sentido: “Pontes de Miranda, em sua obra ‘Tratado das Ações’, esclarece que as ações de dissolução de sociedade podem ter eficácia constitutiva ou declaratória, dependendo da causa dissol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2065 981 do CPC: Começa a correr o prazo: I- quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II- quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III- quando houver vários réus, da data de ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2121 2287 BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), ROBERTA LOPES TRIMMEL (OAB 138013/SP), WILSON CARLOS TEIXEIRA JUNIOR (OAB 133673/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), PAULA ACKERMANN (OAB 243050/SP), RUBENS VELLOSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2215 1210 suspensão, aguarde-se desde logo por um ano nos termos do art. 40, par. 1º, da LEF, ficando ciente a exequente. Decorrido um ano, se nada requerido, arquivem-se nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.3- Em caso de bloqueio (I), comprovada nos autos a efetivação da ordem de transferência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2710 1092 e seguintes, em epígrafe, não se cogita da prescrição invocada, posto que seja limitada aos fatos anteriores a 10.1.2011. Portanto, ratifico referida decisão. Ademais, a demora na propositura de ação de indenização por dano moral não faz desaparecer o dano, conforme jurisprudência dominante, mas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1868 914 a cumprir a oferta descrita na inicial, com a instalação dos serviços Net TV e Net Virtua com isenção da cobrança dos itens eventuais pelo período de 01 ano consecutivo, no prazo de 10 (dez) dias. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 46 reagindo bem, mas porque a gaze, que é um corpo estranho, causou inflamação e até já estava causando um mau odor. Até ser descoberta a razão da não cicatrização e secreção que não parava de sair, a autora ficou preocupada achando que se tratava de algo mais grave, o que a perturbou e também a sua f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2704 1160 Processo 1027930-17.2015.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Rogerio Marques da Silva - Andrea Bueno Melo - Vistos. Fls. 974/977: Primeiro, sobre a petição do autor, manifeste-se o réu, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 948 trabalhista, enquanto reclamante, avençando-se honorários por êxito, em 30% sobre o valor total recebido. Depois de longos anos, com sentença de procedência, fase recursal, fase de liquidação, fase de execução e fase de embargos, houve acordo, para pagamento parcelado do débito e dedução dos honor