Poder Executivo ● 13/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de agosto de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCII • NÀ 151 - 7 SE-0456364-1/2015 ANTONIO PEDRO DA SILVA JERICÓ 129.778-3 3º 18/04/2015 EDILENE DE MELO BELEM 107.656-6 01 03.08.15 SE-0550801-1/2014 CALOGERAS SILVA SITÔNIO 125.051-5 2º 13/05/2004 MARIA AUXILIADORA AGUIAR TEIXEIRA FRANÇA 128.571-8 02 27.07.15 3º 3º SE-0550801-1/2014 CALOGERAS SILVA SITÔNIO 125.051-5 3º 16/05/2014 SUELY MARIA DA SILVA LINS 161.409-

Poder Executivo ● 26/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCII • NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e sem a respectiva escrituração nos Livros Fiscais Registro de saídas, Registro de Apuração do ICMS e respectivas GIAMs. O autuado, por outro lado, solicita revisão dos cálculos, sem apontar o erro da apuração e trazer prova documental que pudesse desconstituir o lançamento. O autuado sucumbiu perante as regras do ônus probandi. A 1ª TJ/TATE, ACORDA, unânime, em julgar procedente o auto de infraç�