Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2241ª · São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ ofertou decisão interlocutória, aos 31.03.2017, na qual declarou a incompetência daquele juízo e determinou a remessa do feito a esta Justiça Militar (ID 66577, página 06). VII. Encaminhado o feito, o Cartório

Caderno único ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 23 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1139ª · São Paulo, terça-feira, 2 de outubro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ no histórico deste “decisum”, o impetrante requer que seja citado, nos termos do artigo 730 e seguintes, do Código de Ritos, o Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado de São Pau

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 2195 guardando correlação com qualquer espécie de estabilidade, seja emergentes do contrato de trabalho, quando constatada a inércia do legal, seja normativa. Ainda que o autor alegue a ilicitude da sua obreiro, por dois anos, contados da data da extinção contratual. No dispensa, tal circunstância não tem o poder de procrastinar o "dies a caso dos autos, impõe-

Publicações Judiciais I ● 23/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quando faleceram. Assim, não se cogita que não ostentassem a qualidade de segurados. X- O requerente comprova ser filho dos falecidos através da apresentação da certidão de nascimento, caso em que é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, até a data em que completar 21 anos de idade. Ultrapassada a idade limite, estabelecida na Lei de Benefícios, o autor que só poderia perceber a pensão por morte de seu pai se demonstrasse a condição de inválido. XI - A c

Caderno único ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1641ª · São Paulo, sexta-feira, 21 de novembro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 277/282), ao qual foi negado provimento pela mesma Câmara (fls. 284/289). Mais uma vez inconformado, interpôs o Autor Recurso Extraordinário (fls. 292/303), que foi inadmitido pelo i. Desembargador Presidente da Se�

Publicações Judiciais I ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO DA ATIVA. LICENCIAMENTO ANULADO. DIREITO À REFORMA. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. ART. 106, II, DA LEI N. 6.880/80. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. A controvérsia cinge-se ao direito do militar temporário à reforma. III. O

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 6. Agravo regimental não provido.? (STJ, AgRg no AREsp 768.394/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, Data de Julgamento: 05/11/2015, DJe 13/11

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 parlamentar autor de proposta de lei posteriormente reconhecida como inconstitucional como responsável por ato de improbidade. Pelo exposto, REJEITA-SE LIMINARMENTE A AÇÃO, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8429/1992, por considerar improcedente o pedido em relação ao réu RONEY TANIOS NEMER. Sem honorários advocatícios de sucumbência. XIX ? No tocante aos demais réus, as alegações traz

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014. IV. Agravo Regimental improvido.? (STJ, AgRg no AREsp 259.055/RS, Rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, Data de Julgamento: 23/02/2016, DJe 09/03/2016) ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVO

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 automático, até porque não é o parlamentar competente para providenciar a liberação da verba ao destino vislumbrado. Assim, considerando que a configuração de ato de improbidade vai além da mera ilegalidade, exigindo um plus no sentido de violação a princípios administrativos e valores como honestidade, probidade e boa fé, bem como a presença do dolo específico, devendo se tratar de ato