Caderno 2 - Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2631 346 havia sido implementada, vez que o magistrado, à época, não necessitava de qualquer provocação ministerial para decretar a prisão preventiva no curso da ação penal. 5.De fato, as alterações procedidas pelo Pacote Anticrime no que se refere ao tema da prisão instrumental não podem retroagir, pois, não tendo relação com questão de direito penal material, a regra ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 166 haja o comparecimento aos autos de de C. G. de C., em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB/SP para indicação de profissional inscrito para atuar nos autos na qualidade de Curador Especial em seu favor. Com a indicação, cientifique o profissional nome

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2543 2303 a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; Tendo o óbito ocorrido em data anterior, deverá o (a) inventariante apresentar o cálculo do imposto de transmissão “causa mortis” e compro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2667 2457 Consumerista, de natureza prescricional e correspondente a cinco anos, não havendo, pois, que se falar em decadência do direito da parte autora. Desta forma, sabendo-se que a data da ciência do vício foi em novembro de 2015 e a data do ingresso da ação foi em 12/12/16, não há como se dizer que ocorreu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2477 502 Processo 1015600-74.2016.8.26.0037 - Inventário - Inventário e Partilha - Cintia Aparecida Vieira - REGINA CELIA VIEIRA - 01 - A fim de possibilitar a citação do herdeiro Ricardo, deverá a inventariante, em até 10 dias, apresentar nova peça, em substituição àquela de fls.01/04, contendo relação de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1637 765 se em consideração que a questão aqui deduzida é exclusivamente de Direito, trazida ao Tribunal por defesa técnica, dispenso o pedido de informações, ao menos por ora. Intime-se, desde já, a parte agravada, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Após, com a resposta ou decorrido in albis o respect

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1599 1185 a alegada hipossuficiência, inclusive a declaração de pobreza. Ou, do contrário, providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, e das taxas de mandato. Recolha o imposto ou obtenha a declaração de isenção junto ao

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1431 1433 (fls. 67), com o que concordou o(a) Digno(a) Representante do Ministério Público (fls. 68). É o relatório. Em que pese o esforço do(a) Dr(a) Curador(a) Especial, sua manifestação não teve o condão de justificar o inadimplemento por parte do devedor. Por outro lado, o(a;s) credor(a;s) tem(ê) em seu favor, perfeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1437 1610 de O. - Vistos. Aguarde-se em cartório, por seis meses, a efetivação da venda do imóvel. Decorrido o prazo, ou antes dele, se o caso, diga novamente o exequente. (nº de ordem 1214/11) - ADV: JULIANA FIOCHI NEMER (OAB 278096/SP), RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP), NABIH ASSIS (OAB 24138/SP) Pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1454 1401 do salário mínimo nacional para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, ou o correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, caso trabalhe com vínculo empregatício, sempre, em qualquer situação, o que maior for. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descont