Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 NR.PROCESSO: 0034326.04.2016.8.09.0000 Segundo as lições do mestre Yussef Sahid Cahali, (in honorários advocatícios, 3. ed., pp. 291/292), o curador especial exerce função específica de patrocínio de interesses particulares, tratando-se de uma atividade advocatícia genuína cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de munus p

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 267 alguma outra situação, como por exemplo, eventuais complicações de saúde. Contudo, com o advento da maioridade civil do alimentando não vigora mais a presunção de necessidade do alimentado, que existia quando este era menor. Ou seja, é necessária a comprovação, por parte de quem recebe os alimentos, da situação que enseja a manutenção da prestação alimentícia. Neste sentido a jurispru

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 73 Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 220 As Recorrentes alegam que em razão de não serem as reais empregadoras do Reclamante, não podem ser condenadas ao Na hipótese, sob análise, a empregadora não promoveu a quitação pagamento de verbas supostamente não pagas pela primeira das verbas trabalhistas básicas, sobretudo de natureza rescisória. Reclamada, real empregadora do Reclamante. Sob esse argum

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 1925 Dessa forma, as perícias cujos laudos foram apresentados como - décimo terceiro salário do ano de 2015; prova emprestada (fls. 368/373 e 518/526) não correspondem à função efetivamente exercida pela obreira, razão pela qual, não se - décimo terceiro salário proporcional do ano de 2016 (2/12 - já prestam como fundamento para deferimento do adicional de cons

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 ora confirmo. 5767 documentos necessários para levantamento do FGTS depositado e habilitação do seguro desemprego, como forma de garantir a subsistência do trabalhador, bem como de sequer comparecer à audiência, demonstram sua indiferença com a sorte do obreiro e Vale refeição e alimentação. evidentemente acarretam lesão moral. O trabalho é fonte de dignidade

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 483 comprovação da necessidade excepcional do alimentado, que pode advir de despesas estudantis, ou alguma outra situação, como por exemplo, eventuais complicações de saúde. Contudo, com o advento da maioridade civil do alimentando não vigora mais a presunção de necessidade do alimentado, que existia quando este era menor. Ou seja, é necessária a comprovação, por parte de quem recebe os alime

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 81 Juntou documentos. Éo relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente os requisitos para provimento do recurso. Inicialmente, há que se registrar que nesta fase de cognição sumária não se pode aprofundar no exame das alegações das partes e das provas por elas carreadas aos autos sob pena de prejulg

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 2113 recolhimento do FGTS correspondente aos meses em que não houve o depósito, conforme extrato analítico que deverá ser apresentado pelo autor na liquidação, devidamente corrigido e acrescido de juros, bem como o FGTS sobre as verbas deferidas Cestas básicas. em linhas anteriores (salários, décimo terceiro salário e aviso prévio) + multa de 40% sobre a totalidad

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 2670 solidariamente pelas verbas deferidas nesta decisão. Ante a revelia e confissão, acolho a jornada descrita na exordial (segunda-feira ao sábado, das 7h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada. Assim, declaro a nulidade do contrato anotado às fls. 13 da CTPS do obreiro (fls. 19 dos autos) e determino que o segundo reclamado, no prazo de 10 (dez) dias a contar do tr