DOEPE 30/01/2015 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 30/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Secretário: Rodrigo Gayger Amaro
PORTARIA SCGE Nº 004, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 - O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de
suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato Governamental n.º 020, de 02 de janeiro de 2015, RESOLVE: Dispensar
da função de Gerenciador do Módulo Licitações e Contratos – LICON, do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade – SAGRES, a servidora SHEILA GUIOMAR BRASIL, matrícula n.º 357.437-7, e, em substituição, designar a servidora THIALI
NAINI MENEZES GOMES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 357.437-7, com efeito retroativo a 23 de janeiro de 2015.
Rodrigo Gayger Amaro
Secretário da Controladoria Geral do Estado

PORTARIA SCGE Nº 005, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 – O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 11 do Decreto n° 31.276, de 04 de janeiro de 2008, e alterações, e em
obediência à alínea “b” do inciso I do artigo 11 do Decreto nº 41.196, de 27 de outubro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º Designar, como Ordenadores de Despesa, os seguintes servidores:
I - CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO, matrícula nº 363.368-3, Secretário Executivo; e
II - CLÓVIS JOSÉ SALES, matrícula nº 328.475-1, Gerente Administrativo e Financeiro.
Art. 2º Fixar em 8 (oito) o quantitativo de responsáveis por suprimento individual.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rodrigo Gayger Amaro
Secretário da Controladoria Geral do Estado
ERRATA
Nas Portarias SCGE n.º 002 e n.º 003, publicadas no Diário Oficial do Estado de 23 de janeiro de 2015,
onde se lê: “de 22 de fevereiro de 2014”
leia-se: “de 22 de janeiro de 2015”.
Rodrigo Gayger Amaro
Secretário da Controladoria Geral do Estado

DEFESA SOCIAL
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 428, DE 29/01/2015 – I – Fixar em 50 (cinquenta), o quantitativo de responsáveis por Suprimento Individual da UG 390301 durante
o exercício de 2015, com relação nominal a ser publicada e alterada no Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social. II – Retroagir os
efeitos desta Portaria ao dia 02/01/2015.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
EMENTA: PROMOVE OFICIAL
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do Art. 1º, do Decreto nº 14.412/90, alterado pelo
Art. 1º do Decreto nº 14.765/91, e na forma do Art. 21, c/c o que prevê a alínea “a” do Art. 17 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro
de 1974, RESOLVE: I - Promover ao Posto de SEGUNDO-TENENTE PM no Quadro de Oficiais Médicos (QOM), pelo princípio de
ANTIGUIDADE, o Aspirante-a-Oficial PM JAYME MARQUES DOS SANTOS NETO, matrícula nº 116877-0; II- Contar os efeitos desta
Portaria a partir de 14 de novembro de 2014.
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
EMENTA: PROMOVE OFICIAL
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do Art. 1º, do Decreto nº 14.412/90, alterado pelo
Art. 1º do Decreto nº 14.765/91, e na forma do Art. 21, c/c o que prevê a alínea “a” do Art. 17 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro
de 1974, RESOLVE: I - Promover ao Posto de SEGUNDO-TENENTE PM no Quadro de Oficiais Médicos (QOM), pelo princípio de
ANTIGUIDADE, o Aspirante-a-Oficial PM RICARDO BARRETO MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 116876-2; II- Contar os efeitos
desta Portaria a partir de 14 de novembro de 2014.
ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA NETO – Cel. PM
Comandante Geral
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 028, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
EMENTA: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM MEDIANTE TRANSAÇÃO JUDICIAL.
O Comandante Geral, em estrito cumprimento à Sentença judicial, proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da
Capital, nos autos da Ação Ordinária, nº 0188811-73.2012.8.17.0001, que homologou o termo de transação firmado entre as partes,
extinguindo o processo com resolução de mérito, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 229, de 17.12.14, alinhado ao PARECER
nº 580/2014/PGE, de 02 de dezembro de 2014, Encaminhamento/Contencioso nº 009/2015/DEAJA de 20JAN15, Ofício nº 7125/2014PC/PGE de 22DEZ14, e considerando o teor da Nota nº 007/2013/DE/CEMET-I, publicada no BG Nº 124, de 03JUL2013, RESOLVE: I.
Promover à graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, a contar de 03 de julho de 2013, pelo critério de antiguidade, o Servidor Militar
Estadual, concluinte do CFS/2012 – Turma V, Mat. 106290-5 / FELIPE BERNARDO DA SILVA SANTOS, ficando classificado no Pecúlio
Geral entre os Terceiros Sargentos PM, Mat. 105349-3/ Jânio José do Espírito Santo e Mat. 980369-6/ Joab José da Silva; II. O Servidor
Militar Estadual acima citado se obriga a não mais questionar em juízo ou fora dele acerca do curso de formação de sargento decorrente
da Portaria SDS 033/2010 e sua consequente promoção, bem como todas e quaisquer consequências e/ou repercussões econômicofinanceiras diretas ou indiretas daí decorrentes, inclusive valores atrasados; III. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 029, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
EMENTA: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM MEDIANTE TRANSAÇÃO JUDICIAL.
O Comandante Geral, em estrito cumprimento à Sentença judicial, proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital,
nos autos da Ação Ordinária, nº 0188811-73.2012.8.17.0001, que homologou o termo de transação firmado entre as partes, extinguindo o
processo com resolução de mérito, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 229, de 17.12.14, alinhado ao PARECER nº 580/2014/PGE,
de 02 de dezembro de 2014, Encaminhamento/Contencioso nº 009/2015/DEAJA de 20JAN15, Ofício nº 7125/2014-PC/PGE de 22DEZ14,
e considerando o teor da Nota nº 007/2013/DE/CEMET-I, publicada no BG Nº 124, de 03JUL2013, RESOLVE: I. Promover à graduação
de TERCEIRO SARGENTO PM, a contar de 03 de julho de 2013, pelo critério de antiguidade, o Servidor Militar Estadual, concluinte do
CFS/2012 – Turma V, Mat. 104863-5 / WILLIAMES GOMES DO EGITO, ficando classificado no Pecúlio Geral entre os Terceiros Sargentos
PM, Mat. 980532-0 / Rogério Alexandre Silva de Arruda e Mat. 104956-9 / Juciê Braz de Figueiredo; II. O Servidor Militar Estadual acima
citado se obriga a não mais questionar em juízo ou fora dele acerca do curso de formação de sargento decorrente da Portaria SDS 033/2010
e sua consequente promoção, bem como todas e quaisquer consequências e/ou repercussões econômico-financeiras diretas ou indiretas
daí decorrentes, inclusive valores atrasados; III. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA NETO Cel. PM
Comandante Geral
PORTARIA GAB/SDS Nº 423, de 13/01/2015
PL nº 10.109.1010.00019/2013.2. (SIGEPE: 7402325-5/2013)
Licenciando: Sd PM Mat. 103130-9 SÍLVIO VENTURA DOS SANTOS. DECISÃO: O Secretário de Defesa Social, no uso de suas
atribuições, atendendo proposta do Corregedor Geral, considerando o que preconiza o Art. 10, I, da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000
(CDMEPE), Consubstanciado nos fundamentos fáticos e jurídicos esposados no Relatório Preliminar do Encarregado de fls.1279/1301,
no Parecer Técnico de fls.1308/1039 e no Despacho Homologatório nº 174/2014-CG/SDS do Corregedor Geral, às fls.1314. RESOLVE:
I - ARQUIVAR o Processo de Licenciamento a Bem da Disciplina em desfavor do Sd PM.Mat. 103130-9 SÍLVIO VENTURA
DOS SANTOS. II - devolvam-se os autos à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 13JAN15.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS. Secretário de Defesa Social.
PORTARIA GAB/SDS Nº 424, de 13/01/2015
PL nº 10.109.1012.00026/2013.2 (SIGEPE: 7406112-3/2013)
Licenciandos: Sd PM Mat. 106307-3 REBECCA DE SOUZA VIEIRA, Sd PM Mat. 107586-1 ANTONIO GALDINO DA SILVA. DECISÃO:
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, atendendo proposta do Corregedor Geral, considerando o que preconiza o Art.
10, I, da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000 (CDMEPE), Consubstanciado nos fundamentos fáticos e jurídicos esposados no Relatório
Preliminar do Encarregado de fls.563/578, no Parecer Técnico de fls.588/590 e no Despacho Homologatório nº 348/2014-CG/SDS do

Recife, 30 de janeiro de 2015

Corregedor Geral, às fls.597. RESOLVE: I - ARQUIVAR o Processo de Licenciamento a Bem da Disciplina em desfavor dos Sd
PM.Mat. 106307-3 REBECCA DE SOUZA VIEIRA e Sd PM Mat. 107586-1 ANTONIO GALDINO DA SILVA ; II - devolvam-se os autos
à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 13JAN15. ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE
MATTOS. Secretário de Defesa Social.
PORTARIA GAB/SDS Nº 425, de 13/01/2015
PL nº 10.109.1012.00006/2013.2. (SIGEPE: 7403981-5/2012)
Licenciando: Sd PM Mat. 110.177-3/KILDERY FERREIRA DE SANTANA. DECISÃO: Homologação em parte do Relatório do
Encarregado, às fls. 533/544, no Parecer Técnico, às fls. 584/587, e no Despacho Homologatório nº 261/2014-CG/SDS, às fls. 588. O
Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, atendendo proposta do Corregedor Geral, considerando o que preconiza o Art.
10, I, da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco) RESOLVE: I – aplicar a pena
disciplinar de 21 (vinte) dias de DETENÇÃO ao Sd PM Mat. 110.177-3 Kildery Ferreira de Santana, pela infringência do art. 139 da Lei
nº 11.817/00(CDME), Considerando as circunstâncias atenuante do Art. 24, inciso I e II e inexistindo agravantes, todas do mesmo diploma
legal. II – devolvam-se os autos a Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 13JAN15. ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS. Secretário de Defesa Social.

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 001/PMPE/DGP2, de 21/01/2015.
EMENTA: Reverte Policial Militar.
O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1o, do Decreto no 14.412, de 04 de
julho de 1990 e Art. 78, da Lei no 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a
Portaria do Comando Geral no 2064, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Sunor no 042 de 22 de dezembro de 2006. RESOLVE:
I – Reverter ao serviço ativo o Tenente Coronel PM Mat. 18141/Ad. DGP, Jonas Félix Barbosa, por haver retornado da Prefeitura da
Cidade do Recife; II - A presente Portaria entra em vigor a contar de 28 de janeiro de 2015. Antônio Francisco Pereira Neto – Cel PM
Comandante Geral. Por delegação: Jorge Luiz de Melo Pereira – Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.
PORTARIA DO COMANDO DO 11º BPM, nº 001, de 28/01/2015.
EMENTA: Submete Militar Estadual a Processo de Licenciamento a bem da Disciplina e nomeia Encarregado.
O Comandante do 11º BPM – Batalhão 17 de Agosto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos II e XIV do Art. 130 do
regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.º 17.589, de 16JUN94 e pelo inciso 2º, do Art. 27, da Portaria do Comando
Geral da PMPE nº 088, de 24JAN07, publicada no SUNOR nº 002, de 31JAN07 e considerando o contido na Informação firmada pelo
1º Ten PM Mat. 105.077-0/11º BPM – WELLINGTON JOSÉ DE ARAUJO, Oficial de PJES do dia 17 de janeiro de 2015, que versa
sobre irregularidades praticadas pelo Sd PM Mat. 113.027-7/11º BPM – PAULO VÍTOR PEREIRA DA SILVA, quando no dia 17JAN15, o
militar estando de folga e confraternizando-se entre amigos e familiares, entrou em desentendimento com o efetivo da Patrulha do Bairro
5058 – Tamarineira, no posto de Combustível Federal, da Av. Norte, no Bairro da Tamarineira – Recife/PE, conforme BO nº M7465801.
RESOLVE: I – Submeter o Sd PM Mat. 113.027-7/11º BPM – PAULO VÍTOR PEREIRA DA SILVA a Processo de Licenciamento a Bem
da Disciplina, nomeando como Encarregado o 2º Ten QOAPM Mat. 940.782-0/11º BPM – FÉLIX ROQUE DE SENA OLIVEIRA; II –
Estabelecer o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão do processo; III – Determinar a publicação desta Portaria. Recife-PE, 28 de
janeiro de 2014. RONALDO ANTÔNIO TAVARES FERREIRA – Ten Cel PM – Comandante do 11º BPM.
PORTARIA DO COMANDO DO 15º BPM/PMPE Nº 005, de 23/01/2015.
EMENTA: SOBRESTAMENTO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO “EX- OFFÍCIO” A BEM DA DISCIPLINA.
O Maj PM Respondendo pelo Comando do 15º BPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e XIV do art. 130 do
Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Portaria do Comando Geral nº
088, de 24 de janeiro de 2007, publicada no SUNOR Nº 002 de 31 de janeiro de 2007, e considerando o contido no Of. nº 008/15-PL,
expedido pelo Cap QOPM Mat. 940226-8/15ºBPM – LEONE ANDRADE SENA, Encarregado do Processo de Licenciamento “Ex-Offício
do Sd QPMG/109170-0/15ºBPM – ERICK GUSTAVO ALVES DE SOUZA. RESOLVE: I – Sobrestar, a contar de 17 de janeiro de 2015, os
trabalhos atinentes ao processo de Licenciamento “Ex-Offício a Bem da Disciplina do Sd QPMG/109170-0/15ºBPM – ERICK GUSTAVO
ALVES DE SOUZA, instaurado através da Portaria do Comando do 15ºBPM nº 054, de 12 de dezembro de 2014, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 235 de 17 de dezembro de 2014, face a necessidade de conclusão dos 3 (três) Inquéritos Policiais que tramitam em
desfavor do acusado, para que seja verificada com exatidão todas as acusações e circunstâncias dos fatos; II – Contar os efeitos desta
Portaria a/c de 17 de janeiro de 2015; III – Publique-se em DOE. Belo Jardim-PE, 23 de janeiro de 2015. ISAQUE BENTO BARBOSA –
Maj QOPM Comandante Interino do 15º BPM.
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 037/2015, de 28/01/2015.
EMENTA: Submete Militar Estadual a Processo de Licenciamento Ex-Officio a Bem da Disciplina e nomeia Encarregado.
O Comandante Geral da PMPE, no uso das suas atribuições, considerando o que preconizam a lei n. 11817, de 24 de julho de 2000, artigo
30, parágrafo 1º, I c/c Decreto Estadual n 17.589 de 16 JUN 94, parágrafo 1º dos incisos I e XVI do Art.101, e considerando ainda os fatos
descritos no auto de prisão em flagrante delito militar lavrado em desfavor da Sd PM Mat. 116.215-2/6º BPM – REGIANE CORREIA DE
ARAÚJO MORAES MELO, ocorridos no dia 17 de janeiro de 2015, que imputam a citada militar do Estado a conduta de desrespeitar,
resistir e desacatar o efetivo policial do 17º BPM, escalados no PPO de três ladeiras (Cb PM Mat. 24440-6 EDVÂNIA Cirne Martins de
Souza, Cb PM Mat. 23864-3 Thiago Ildefonso FÉLIX e Cb PM Mat. 31496-0 Geovani RIBEIRO de Melo), e de entregar o veículo Ford
Fiesta, cor preta, de sua propriedade, a pessoa não habilitada. RESOLVE: I – Submeter a Processo de Licenciamento “Ex-Offício“ a Bem
da Disciplina a Sd PM Mat. 116.215-2/6º BPM – REGIANE CORREIA DE ARAÚJO MORAES MELO pelas afetações à honra pessoal,
decoro da classe, sentimento do dever, e o pundonor militar, decorrentes das ações perpetradas pela referida policial militar acerca dos
fatos acima descritos; II – Designar como Encarregado do Processo Administrativo Disciplinar o Cap PM Mat. 105086-9/6º BPM - Erico
Leonardo Araújo Ferraz Santos; III – Estabelecer o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão do feito; IV - Publicar esta Portaria em
Diário Oficial do Estado. Recife-PE, em 28 de janeiro de 2015. ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA NETO – CEL PM Comandante Geral.
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 600, de 12/12/2014.
EMENTA: TORNA SEM EFEITO PORTARIA DE PERDA DE GRADUAÇÃO DE MILITAR ESTADUAL DA PMPE.
O Comandante Geral, no uso das suas atribuições, e no tocante ao cumprimento do teor constante do Ofício nº 496/2014 - DCr/CD/1ªCCr,
oriundo da Diretoria Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, datado de 23 de outubro de 2014, e seu apenso, contendo despacho
exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Marco Antonio Cabral Maggi - Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco, datado de 23 de outubro de 2014, que versa sobre a não ocorrência do trânsito em julgado da Representação Criminal
nº 0008531-81.2010.8.17.0000 (0215320-4), que tem como Representado o Sd PM Mat. 27331-7 / JOSÉ CARLOS SOARES DE LIMA;
Considerando ainda o princípio da autotutela, o qual faculta ao Administrador Público o poder-dever de rever seus atos, quando eivados
de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, princípio este assentado em entendimento
formulado pelo STF, por meio da Súmula nº 346 e 473, este Comando Geral. RESOLVE: I – Tornar sem efeito a Portaria do Comando
Geral nº 471, de 14 de outubro de 2014, publicada no DOE nº 193, de 16 de outubro de 2014, que decretou a Perda de Graduação de
Militar Estadual da Polícia Militar de Pernambuco do Sd PM Mat. 27331-7 / JOSÉ CARLOS SOARES DE LIMA; II - Reintegrar o Sd PM
Mat. 27331-7 / JOSÉ CARLOS SOARES DE LIMA a condição de militar estadual da Polícia Militar de Pernambuco; III – Determinar
à DGP-3 que adote providências na esfera de suas atribuições; IV - Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. ANTÔNIO
FRANCISCO PEREIRA NETO – Cel PM Comandante Geral.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Isaltino José do Nascimento Filho
PORTARIA SERES DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Nº 065/2015 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 196/2010, de WALDEMIR CURCINO GALVÃO, matrícula
nº 318.451-0, Médico, em atendimento ao requerimento nº 23990/15, com efeito retroativo a 09.01.2015.
Nº 066/2015 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 178/2010, de GILSON DE ARAUJO ALVES, matrícula nº
318.437-4, Advogado, em atendimento ao requerimento nº 24076/15, com efeito retroativo a 03.01.2015.
Nº067/2015 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 2012010, de PAOLA FERNANDA FRANÇA DA ROCHA
GALINDO, matrícula nº 309.562-2, Enfermeira, em atendimento ao requerimento nº 24007/15, com efeito retroativo a 15.01.2015.
Nº 068/2015 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 201/2010, de SÁSKIA LAVINIA COSTA RODRIGUES,
matrícula nº 309.567-3, Enfermeira, em atendimento ao requerimento nº 24002/15, com efeito retroativo a 13.01.2015.
Nº 069/2015 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 118/2010, de CLÉCIO DE ASSIS BRITO MIRANDA,
matrícula nº 318.464-1, Odontólogo, em atendimento ao requerimento nº 24021/15, com efeito retroativo a 01.01.2015.
Publique-se e Cumpra-se.
Eden de Moraes Vespaziano Borges
Secretário Executivo de Ressocialização.