DOEPE 14/02/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 14 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
c) 05 (cinco) fotos 3X4 (três por quatro) iguais e recentes;
d) Título Eleitoral - original e 02 (duas) cópias;
e) Comprovante de votação da última eleição ou declaração emitida pelo Cartório Eleitoral competente de que o candidato está quite com
suas obrigações eleitorais – original e 02 (duas) cópias;
f) Certidão de Nascimento ou Casamento - original e 02 (duas) cópias;
g) Certificado de Reservista - original e 02 (duas) cópias, quando do sexo masculino;
h) CPF - original e 02 (duas) cópias;
i) Cédula de Identidade - original e 02 (duas) cópias;
j) Certidão Negativa da Corregedoria Geral ou órgão equivalente, se servidor ou ex-servidor público, de que não sofreu punição por falta
grave ou gravíssima nos últimos doze meses;
l) Laudo Médico do Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho, do Instituto de Recursos Humanos, qualificando-o
como portador de deficiência ou não, bem como sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo pretendido.
15.2.2 Além das documentações listadas no item 15.2.1, os candidatos devem apresentar requerimento ao Secretário de Defesa Social,
solicitando a matrícula no Curso de Formação.
15.3 DOS CRITÉRIOS DO CURSO DE FORMAÇÃO
15.3.1 O Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, regular-se-á pelas regras a serem definidas pela Secretaria de Defesa
Social, e em consonância com a legislação educacional em vigor.
15.3.2 Os candidatos aprovados e classificados na etapa anterior, após a entrega da documentação exigida no item 15.2.1 deste Edital,
serão matriculados no respectivo Curso de Formação da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.
15.3.3 Será considerado aprovado no Curso de Formação o candidato que atender aos seguintes requisitos entre outros definidos em
legislação pertinente:
a) Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso e de 75% (setenta e cinco por cento) da carga
horária por disciplina, na forma da legislação em vigor;
b) Obtiver a nota mínima de 6,00 (seis) por disciplina e igual ou superior a 6,00 (seis) na média final do curso.
15.4 Ao término do Curso de Formação, se aprovado, poderá o candidato ser nomeado ao cargo pleiteado, em consonância com a
legislação em vigor.
15.5 A ordem de classificação baseada exclusivamente na nota obtida no Curso de Formação Profissional será rigorosamente obedecida
para efeitos de escolha de lotação para todos os candidatos.
15.6 O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação estará sujeito a tempo integral com dedicação exclusiva, executando
atividades que poderão se desenvolver nos horários diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
15.6.1 Os candidatos que forem classificados para a segunda etapa do concurso (Curso de Formação) terão direito a perceber uma bolsaauxílio formação, conforme a LEI Nº 13.354, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 e suas alterações.
15.7 O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação não poderá participar de outras atividades presenciais e concomitantes,
como graduação, especialização, mestrado, doutorado, curso de idiomas, dentre outras, no período das 7h30min de segunda-feira às 18h
de sábado, sem prejuízo do disposto no item 15.6. .
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 Os candidatos poderão obter informações referentes ao Concurso no serviço de atendimento do Instituto de Apoio à Universidade
de Pernambuco, por meio dos telefones (81) 3125-7950 ou 3125-7951 ou 3125-7959, e no site www.upenet.com.br ou pelo endereço
eletrônico [email protected].
16.2 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o Concurso contidas neste Edital e nos comunicados que vierem
a ser publicados/divulgados.
9
16.18 Os candidatos aprovados e classificados fora do número de vagas disponíveis no presente edital poderão ser convocados para
suprir, se autorizadas pelas Secretarias de Administração e Defesa Social, eventuais vagas, que venham a surgir durante a validade do
concurso, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação, a disponibilidade orçamentária e financeira, e os limites fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, para despesas com pessoal.
16.19 Os candidatos receberão comprovantes de comparecimento em relação a cada uma das Etapas e Fases do presente Concurso Público.
17. DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO
1. DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Direito Constitucional: conceito e objeto; fontes formais. 2. Constituição: sentido sociológico, político e jurídico, conceito, objeto e
elementos. 3. Classificação das Constituições. 4. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 5. Poder Constituinte: originário,
derivado e decorrente; reforma e revisão constitucionais; limitações do poder de revisão; emendas à Constituição. 6. Controle de
constitucionalidade: conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. Sistema
brasileiro de controle de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 7. Princípios constitucionais do
Estado brasileiro. 9. Dos direitos e deveres individuais e coletivos: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
8. Dos Direitos Sociais. 9. Da Nacionalidade. 10. Dos Direitos Políticos. 11. Dos Partidos Políticos. 12. Remédios Constitucionais. 13.
Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento brasileiro. 14. Poder Legislativo: fundamento e atribuições.
Processo legislativo: conceito, objeto, espécies de atos normativos e procedimentos. 15. Poder Executivo: Presidente da República,
Governadores e Prefeitos – eleição, reeleição, perda do mandado, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e
atribuições. 16. Poder Judiciário. 17. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia. Defensoria Pública. 18. Da Segurança
Pública.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes, regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 2. Administração
Pública: centralização e descentralização; concentração e desconcentração 3. Administração Pública Direta e Indireta. 4. Entidades
em colaboração com o Estado e Terceiro Setor: Serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de
interesse público. 5. Princípios da Administração Pública. 6. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas;
cargo, emprego e função públicos. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, direitos e vantagens; regime disciplinar;
responsabilidade civil, criminal e administrativa. 7. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico,
poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia; uso e abuso de poder. 8. Ato administrativo: Conceitos, requisitos, elementos,
pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Cassação. Revogação e anulação. Processo
administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo:
elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples,
complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais e bilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos
vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no
direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação,
Anulação e convalidação do ato administrativo. 9. Serviços públicos: Concessão, permissão e autorização do serviço público. 10.
Controle da administração pública: Controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 11. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa).
3. DIREITO PENAL:
1. Preambular: Princípios constitucionais. Fontes. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Infração penal: elementos e espécies.
Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Concurso aparente de normas. Iter criminis. Erro de tipo e erro de proibição. 2. Código
Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e suas alterações): 2.1. Parte Geral: Aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da Imputabilidade Penal. Do
Concurso de Pessoas. Das Penas. Das Medidas de Segurança. Da Ação Penal. Da Extinção da Punibilidade. 2.2. Parte Especial: Título
I: Dos crimes contra a pessoa. Título II: Dos crimes contra o patrimônio. Título III: Dos crimes contra a propriedade imaterial: Dos crimes
contra a propriedade intelectual. Título IV: Dos crimes contra a organização do trabalho. Título V: Dos crimes contra o sentimento religioso
e contra o respeito aos mortos. Título VI: Dos crimes contra a dignidade sexual. Título VII: Dos crimes contra a família. Título VIII: Dos
crimes contra a incolumidade pública. Título IX: Dos crimes contra a paz pública. Título X: Dos crimes contra a fé pública. Título XI: Dos
crimes contra a administração pública.
4. DIREITO PROCESSUAL PENAL:
16.2.1 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e
regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o Concurso.
16.3 Acarretará a eliminação do candidato no Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer
das normas definidas neste Edital e/ou em outros comunicados relativos ao certame, e/ou nas instruções constantes de cada prova.
16.3.1 Ocorrendo a comprovação de falsidade de declaração/informação ou de inexatidão dolosa ou culposa dos dados expressos no
Formulário de Inscrição, bem como falsidade e adulteração dos documentos apresentados pelo candidato, o mesmo terá sua inscrição
cancelada, bem como a anulação de todos os atos dela decorrentes, independentemente da época em que tais irregularidades vierem a
ser constatadas, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis.
16.4 Será eliminado em qualquer etapa do concurso público o candidato que faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da
equipe de aplicação das provas, autoridades presentes e/ou outros candidatos.
16.5 O resultado final do Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, através de Portaria Conjunta da
Secretaria de Administração do Estado e Secretaria de Defesa Social.
16.6 Os candidatos serão nomeados e convocados para a posse, obedecendo-se à ordem de classificação, mediante correspondência
com Aviso de Recebimento (AR), encaminhada ao mesmo para o endereço constante do Formulário de Inscrição e por publicação na
imprensa oficial.
16.7 O não atendimento à convocação no prazo definido na legislação, acarretará a automática desistência do candidato, quanto ao
Concurso Público, sendo convocado o candidato seguinte, obedecendo à ordem de classificação.
1. Preambular: Conceito e características do Direito Processual Penal. Princípios do Direito Processual Penal. Fontes do Direito
Processual Penal. Sistemas Processuais Penais. Interpretação e Aplicação da Lei Processual Penal. 2. Código de Processual Penal
(Decreto-Lei nº 3.869/1941 e suas alterações): 2.1. Título II: Do Inquérito Policial. Título III: Da Ação Penal: Título IV: Da Ação Civil. Título
V: Da Competência. Título VI: Das Questões e Processos Incidentes. Título VII: Da Prova. Título VIII: Do Juiz, do Ministério Público, do
Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Título IX: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
Título X: Das Citações e Intimações. Título XI: Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança. Título XII: Da
Sentença. Livro II – Título I: Do Processo Comum.
5. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (e suas alterações) *
Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/41). Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90). Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou
de Cor (Lei n.º 7.716/89). Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/65). Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/97). Proteção Intelectual do Programa
de Computação (Lei nº 9.609/98). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03).
Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/96). Estatuto do Desarmamento (Lei
n.º 10.826/03). Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89). Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97
– Dos Crimes). Das Infrações Penais no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Lavagem de Dinheiro (Lei n.º
9.613/98). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98). Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). Programa de Proteção
a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/99). Identificação Criminal (Lei n.º 12.037/2009). Crimes contra a Ordem Tributária (Lei n.º
8.137/90). Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006). Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006).
Investigação Criminal (Lei nº 12.830/2013) Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
*As legislações especificadas neste item não excluem a possibilidade de apreciação da matéria nas questões de Direito Penal e/ou Direito
Processual Penal.
16.8 O prazo de validade do Concurso esgotar-se-á em 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da primeira Portaria de
Homologação do resultado final do Curso de Formação Profissional no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, podendo ser prorrogado,
uma única vez por igual período, a critério da administração.
6. ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
16.9 O regime legal dos integrantes do quadro da Polícia Civil é de direito público, regulado nos termos do Estatuto da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, aprovado pela Lei nº 6.425/72 e suas alterações posteriores, de caráter estatutário e fundado nos princípios da
legalidade, da hierarquia e da disciplina, aplicando-se subsidiariamente as normas gerais do regime jurídico dos servidores públicos do
Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/68 e alterações posteriores).
Artigos: 2º; 4º; 25, §§1º, 2º e 3º; 30, incisos I a V; 31, incisos I a XLVIII; 32; 33; 34, incisos I a III e V a VII; 35, incisos I a V e parágrafo
único; 36; 37; 47; 48; 49, incisos I a XI; 50 e 51.
16.10 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.
1. Perícia médico-legal: Perícias médico-legais, perícias e peritos. 2. Documentos legais: conteúdo e importância. 3. Traumatologia
forense: Energia de ordem física. Energia de ordem mecânica. Lesões corporais: leve, grave e gravíssima e seguida de morte. 4.
Tanatologia forense: causas jurídicas da morte, diagnóstico de realidade da morte. 5. Sexologia forense.
16.11 Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação no presente Concurso, valendo, para esse fim, a
publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
16.12 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto ao Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE),
enquanto estiver participando do Concurso, e na Polícia Civil, se classificado/aprovado. São de inteira responsabilidade do candidato os
prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.
16.13 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão instituída pela presente Portaria Conjunta, ouvida a empresa
contratada no que couber.
16.14 A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e
normativos a ele posteriores, não será objeto de avaliação nas provas de conhecimentos do concurso.
16.15 A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para determinada
matéria consagrada, prezando pela sua integração e correta aplicação, sendo dirimidos os conflitos e dúvidas pela Comissão instituída
nesta Portaria Conjunta, ouvido o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE), quando necessário.
16.16 São de responsabilidade do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco todos os atos e procedimentos que tenham relação
com o presente concurso público, salvo os atos intrínsecos à Administração Pública Estadual.
16.17 A Secretaria de Defesa Social e o Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco não têm qualquer participação e não se
responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso.
(LEI ESTADUAL Nº 6.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 1972).
7. MEDICINA LEGAL:
ANEXO II
MODELO DE FORMULÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CAPA DE RECURSO
SOLICITAÇÃO: À Comissão Organizadora.
Como candidato à vaga do cargo de Delegado de Polícia, solicito revisão:
[ ] do gabarito oficial preliminar da Prova de Conhecimentos Objetiva, questão ________________
[ ] do Resultado Preliminar da Prova Discursiva
[ ] do Resultado Preliminar da Avaliação de Capacidade Física
[ ] do Resultado Preliminar da Avaliação Psicológica
Conforme especificações inclusas.
____________________, _____ de ___________________ de 20_____.
________________________________________________
Assinatura do Candidato
Nome: _______________________________________________
Número de inscrição: ___________________________________
Cargo/Função: ________________________________________
Tipo de Prova: ________________________________________