DOEPE 07/03/2015 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de março de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
TRANSPORTES
Secretário: Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
PORTARIA Nº 30 DE 05 DE MARÇO DE 2015
O Secretário de Transportes do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Artigo 1º – Designar no âmbito desta SETRA, os servidores Abimael Fernandes de Lima Filho, matrícula nº 363.692-5 e Francisco
Dias da Silva Filho matrícula nº363.658-5,Gestores Setoriais no que se refere as atribuições de Informática e Telefonia respectivamente,
objeto do Termo de Adesão nº 001.2012.841/SETRA-001.001ao Contrato Mater nº02/SAD/SEADM/2012.
11
RESOLVE:
I - Dispensar o servidor JOÃO CARLOS CHAVES FRAZÃO
CARVALHO, Analista em Gestão de TIC, matrícula nº 3032, da
função gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2;
II – Designar o servidor BRUNO RODRIGO CUNHA DE ABREU,
Analista em Gestão de TIC, matricula nº 3204, para função
gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2;
III – Retroagir os seus efeitos a 01/02/2015;
Recife, 02 de Março de 2015.
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA-PE
PORTARIA Nº 31 DE 05 DE MARÇO DE 2015
O Secretário de Transportes do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Artigo 1º – Designar o servidor Francisco Dias da Silva Filho, matrícula nº363.658-5 , para exercer as funções de Gestor de Telemática
desta Secretaria, com alterações especificas descritas no Decreto nº 39.000 de 27 de dezembro de 2012,
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 32 DE 05 DE MARÇO DE 2015
O Secretário de Transportes do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Artigo 1º – Designar o servidor José de Souza Melo Filho, matrícula nº363.672-0 , Gestor do Contrato nº 1.049.11-0/2011 – SETRA/
Recife Locações e Serviços LTDA.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO DA DIRETORA
A Diretora Executiva do CEDCA/PE, no uso de suas atribuições,
vem tornar público a nomeação do representante titular da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO /PE, neste
CEDCA/PE, ALBA MARIA DAMASCENA, e Suplente FLÁVIA
RENATA FEITOSA CARNEIRO, em substituição a ARISTÉIA
JOSÉ DO NASCIMENTO VIEGAS e a MARIA JOSÉ RODRIGUES
DA SILVA.
A Diretora Executiva do CEDCA/PE, no uso de suas atribuições,
vem tornar público a nomeação do representante titular da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E
JUVENTUDE/PE, neste CEDCA/PE, DANIEL PEREIRA BARROS,
e Suplente BERNADETH LOURDES GONDIM.
A Diretora Executiva do CEDCA/PE, no uso de suas atribuições,
vem tornar público a nomeação do representante suplente da
CASA DE PASSAGEM ANA VASCONCELOS, neste CEDCA/
PE, MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE MENDONÇA, em
substituição a GICÉLIA DOMINGOS DE CARVALHO SOUZA.
Lidia de Oliveira Lira
Diretora Executiva/CEDCA-PE
(F)
PORTARIA Nº 33 DE 05 DE MARÇO DE 2015
O Secretário de Transportes do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015,
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
RESOLVE:
ERRATA
Artigo 1º – Designar no âmbito desta SETRA, os servidores Francisco Dias da Silva Filho, matrícula nº 363.658-5 e Lúcia Regina
Nunes Bezerra, matrícula nº 129.111-4,para exercer as funções de Gestores, no que se refere as atribuições de Telefonia.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário de Transportes
No Artigo 3º da Portaria DP/Nº 1548/2015, de 02.03.2015,
publicada no Diário Oficial de 03.03.2015, ONDE SE LÊ: Bruno
Leonardo Pereira Regis de Carvalho, leia-se Bruno Leonardo
Pires Regis de Carvalho.
Recife, 06 de março de 2015.
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Diretor Presidente
(F)
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIA Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ATO GOVERNAMENTAL
nº. 014/15, publicado no Diário Oficial do Estado D.O.E. de 02/01/2015, com fulcro no art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02, nos artigos 24,
inciso XI, 58 e 77 a 80, todos da Lei Federal nº 8.666/93, e CONSIDERANDO: o descumprimento, pela empresa SINTRA SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA., de obrigações estipuladas nas cláusulas sétima e oitava do Contrato Administrativo nº 047/2014, ao atrasar
o pagamento do salário dos empregados, relativamente à competência do mês de dezembro/2014, conforme apurado nos autos do
Processo nº 006-UAA; o disposto no parágrafo primeiro, item VI, da cláusula décima segunda do Contrato Administrativo nº 047/2014;
os termos da CI/SAF nº 005/15 e do Encaminhamento da Secretaria Geral; ter sido assegurado à contratada o amplo exercício do
contraditório e da ampla defesa,
RESOLVE:
Art. 1º - Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 47/2014;
Art. 2º - Aplicar à empresa SINTRA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.966.524/0001-55, a PENALIDADE
de MULTA no valor de R$ 21.636,58 (vinte e um mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
Art. 3º - Determinar que a Superintendência Administrativa e Financeira desta Procuradoria adote as medidas necessárias à contratação
do remanescente do Processo Licitatório nº 315.2013.II.PE.196.PGE;
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando os autos do Processo Administrativo nº 006-UAA com vista
franqueada à empresa interessada.
Repartições Estaduais
função gratificada de Supervisão da Unidade de Atendimento aos
NSIs – UAN, Símbolo FGS-1;
III – Retroagir os seus efeitos a 01/02/2015;
Recife, 02 de Março de 2015.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGENCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
PORTARIA N° 025/2015
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V, do art. 7º, do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03 de junho de 2011.
RESOLVE:
I - Dispensar o agente público NILSON NIGRO BOTELHO
FILHO, Analista em Gestão de TIC, matrícula nº 1471, da função
gratificada de Supervisão da Unidade de Atendimento aos NSIs –
UAN, Símbolo FGS-1;
II – Designar o servidor JOÃO CARLOS CHAVES FRAZÃO
CARVALHO, Analista em Gestão de TIC, matricula nº 3032, para
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGENCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
PORTARIA N° 026/2015
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V, do art. 7º, do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03 de junho de 2011;
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
KGQ3503/PE, 30/12/2014, DD1423322, 6920-0(Art. 233);
KGS3583/PE, 31/12/2014, DD981917, 5010-0(Art. 162, Inc. I);
KGS3583/PE, 31/12/2014, DD981925, 6599-2(Art. 230, Inc. V);
KGS4587/PE, 30/12/2014, DD1423330, 6920-0(Art. 233);
KGT5241/PE, 30/12/2014, DD1267738, 6637-1(Art. 230, Inc. IX);
KGT9857/PE, 30/12/2014, DD1421567, 6920-0(Art. 233);
KGV0819/PE, 30/12/2014, DD1420668, 6920-0(Art. 233);
KGW6118/PE, 30/12/2014, DD1423349, 6920-0(Art. 233);
KGW7954/PE, 30/12/2014, DD1424400, 6920-0(Art. 233);
KHA8980/PE, 30/12/2014, DD1203829, 6599-2(Art. 230, Inc. V);
KHB3967/PE, 30/12/2014, DD1233710, 6769-1(Art. 230, Inc.
XXII); KHE5260/PE, 10/01/2015, DD230679, 5010-0(Art. 162, Inc.
I); KHN2696/PE, 30/12/2014, DD446345, 5274-1(Art. 175 do
CTB); KHO5477/PE, 30/12/2014, DD1424418, 6920-0(Art. 233);
KHW1154/PE, 30/12/2014, DD1360991, 6920-0(Art. 233);
KHZ2350/PE, 30/12/2014, DD1421141, 6920-0(Art. 233);
KHZ4219/PE, 07/01/2015, DD981933, 5010-0(Art. 162, Inc. I);
KHZ4219/PE, 07/01/2015, DD981941, 6580-0(Art. 230, Inc. IV);
KIF7593/PE, 03/01/2015, DD1268467, 7340-0(Art. 252, Inc. IV);
KIN8419/PE, 30/12/2014, DD1423381, 6920-0(Art. 233); KIO6302/
PE, 03/01/2015, DD1233795, 5185-2(Art. 167); KIO9083/PE,
03/01/2015, DD1235771, 5010-0(Art. 162, Inc. I); KIO9083/PE,
03/01/2015, DD1235763, 6912-0(Art. 232); KIP0532/PE,
30/12/2014, DD1423403, 6920-0(Art. 233); KIP5690/PE,
30/12/2014, DD1421575, 6920-0(Art. 233); KIQ5983/PE,
30/12/2014, DD1420676, 6920-0(Art. 233); KIW8236/PE,
30/12/2014, DD1420684, 6920-0(Art. 233); KIY7036/PE,
30/12/2014, DD1423713, 6920-0(Art. 233); KIZ6357/PE,
30/12/2014, DD1420900, 6920-0(Art. 233); KJB9981/PE,
30/12/2014, DD1235720, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); KJD6237/PE,
05/01/2015, DD1421427, 6920-0(Art. 233); KJF0902/PE,
30/12/2014, DD1233736, 6726-1(Art. 230, Inc. XVIII); KJH3302/
PE, 31/12/2014, DD1338279, 6599-2(Art. 230, Inc. V); KJK8052/
PE, 30/12/2014, DD1423721, 6920-0(Art. 233); KJM8708/PE,
30/12/2014, DD1423730, 6920-0(Art. 233); KJO7186/PE,
30/12/2014, DD1424035, 6920-0(Art. 233); KJQ3133/PE,
04/01/2015, DD1268483, 6912-0(Art. 232); KJW0341/PE,
30/12/2014, DD445276, 5541-3(Art. 181, Inc. XVII); KKF5378/PE,
30/12/2014, DD1203772, 5010-0(Art. 162, Inc. I); KKF5378/PE,
30/12/2014, DD1203780, 6599-2(Art. 230, Inc. V); KKF8571/PE,
05/01/2015, DD1421486, 6920-0(Art. 233); KKJ5453/PE,
30/12/2014, DD1424469, 6920-0(Art. 233); KKJ5740/PE,
30/12/2014, DD1424620, 6920-0(Art. 233); KKQ6343/PE,
30/12/2014, DD1424671, 6920-0(Art. 233); KKR0672/PE,
30/12/2014, DD1267720, 6408-0(Art. 221); KKR1333/PE,
30/12/2014, DD1424680, 6920-0(Art. 233); KKS4596/PE,
30/12/2014, DD1422903, 6920-0(Art. 233); KKS7068/PE,
30/12/2014, DD1424051, 6920-0(Art. 233); KKT2177/PE,
30/12/2014, DD1233752, 7030-1(Art. 244, Inc. I); KKT2177/PE,
30/12/2014, DD1233760, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); KKT2177/PE,
30/12/2014, DD1233779, 5835-0(Art. 195); KKT2778/PE,
30/12/2014, DD1420927, 6920-0(Art. 233); KKV1238/PE,
30/12/2014, DD1342969, 6599-2(Art. 230, Inc. V); KKV4975/PE,
05/01/2015, DD1421494, 6920-0(Art. 233); KKZ3918/PE,
11/01/2015, Y974809, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); KKZ9411/PE,
30/12/2014, DD1424477, 6920-0(Art. 233); KLA6992/PE,
30/12/2014, DD1420935, 6920-0(Art. 233); KLA9391/PE,
30/12/2014, DD1423802, 6920-0(Art. 233); KLB6491/PE,
30/12/2014, DD1423411, 6920-0(Art. 233); KLC3125/PE,
30/12/2014, DD1203853, 6912-0(Art. 232); KLC3821/PE,
30/12/2014, DD1203756, 5010-0(Art. 162, Inc. I); KLC3821/PE,
30/12/2014, DD1203764, 6599-2(Art. 230, Inc. V); KLE6071/PE,
13/01/2015, I2183009, 6599-2(Art. 230, Inc. V); KLK6925/PE,
30/12/2014, DD1423020, 6920-0(Art. 233); KLL0520/PE,
29/12/2014, DD821510, 5010-0(Art. 162, Inc. I); KLL0520/PE,
29/12/2014, DD821529, 6912-0(Art. 232); KLO3781/PE,
10/01/2015, DD1236298, 5835-0(Art. 195); KLQ8922/PE,
30/12/2014, DD1424507, 6920-0(Art. 233); KLR1664/PE,
30/12/2014, DD1420749, 6920-0(Art. 233); KLT9658/PE,
07/01/2015, DD446400, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); KLU2608/PE,
10/01/2015, DD230687, 7030-1(Art. 244, Inc. I); KNO8913/PE,
30/12/2014, DD1233744, 5185-2(Art. 167); LVL8432/PE,
30/12/2014, DD1423071, 6920-0(Art. 233); MNY7636/PE,
30/12/2014, DD1420943, 6920-0(Art. 233); MUN3562/PE,
30/12/2014, DD1422830, 6920-0(Art. 233); NMJ1868/PE,
30/12/2014, DD1422733, 6920-0(Art. 233); NMK8243/PE,
30/12/2014, DD1420773, 6920-0(Art. 233); NRC4910/PE,
30/12/2014, DD1420625, 6920-0(Art. 233); NVG3195/PE,
30/12/2014, DD1423438, 6920-0(Art. 233); NYP0474/PE,
30/12/2014, DD1423446, 6920-0(Art. 233); NZA6554/PE,
30/12/2014, DD1423454, 6920-0(Art. 233); OFU0001/PE,
30/12/2014, DD1423470, 6920-0(Art. 233); OHH5575/PE,
30/12/2014, DD1424132, 6920-0(Art. 233); OIG4341/PE,
30/12/2014, DD1420781, 6920-0(Art. 233); OLP8965/PE,
30/12/2014, DD1360959, 6920-0(Art. 233); OYL3934/PE,
30/12/2014, I2195333, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); OYO9359/PE,
29/12/2014, DD1219040, 5185-1(Art. 167); OYO9359/PE,
29/12/2014, DD1219059, 7366-2(Art. 252, Inc. VI); OYP8934/PE,
30/12/2014, DD1422857, 6920-0(Art. 233); OYT0166/PE,
31/12/2014, I2097510, 5010-0(Art. 162, Inc. I); OYX3833/PE,
19/01/2015, DD1623410, 7048-1(Art. 244, Inc. II); OYY1368/PE,
30/12/2014, DD1235739, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); PEE0359/PE,
30/12/2014, DD1424167, 6920-0(Art. 233); PEG9141/PE,
18/01/2015, DD1058870, 5169-1(Art. 165 do CTB); PEH3130/PE,
30/12/2014, DD1589867, 5550-0(Art. 181, Inc. XVIII); PEI3377/
PE, 30/12/2014, DD1420803, 6920-0(Art. 233); PEJ7584/PE,
30/12/2014, I2190170, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); PEK1999/PE,
31/12/2014, I2186300, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); PFY5506/PE,
30/12/2014, DD1422768, 6920-0(Art. 233); PEM6711/PE,
21/01/2015, DD1515162, 5169-1(Art. 165 do CTB); PEP6386/PE,
30/12/2014, DD1342926, 6912-0(Art. 232); PEQ3864/PE,
30/12/2014, DD1421613, 6920-0(Art. 233); PEU7741/PE,
30/12/2014, DD1203896, 5010-0(Art. 162, Inc. I); PEV6342/PE,
30/12/2014, DD1424175, 6920-0(Art. 233); PEX1047/PE,
30/12/2014, DD445250, 5541-3(Art. 181, Inc. XVII); PEX9635/PE,
04/01/2015, DD1265921, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); PFF8990/PE,
20/01/2015, DD1611196, 6912-0(Art. 232); PFH2637/PE,
30/12/2014, DD1423543, 6920-0(Art. 233); PFI7322/PE,
30/12/2014, DD1421672, 6920-0(Art. 233); PFK2130/PE,
31/12/2014, I2194167, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); PFK5365/PE,
01/01/2015, DD1043279, 5835-0(Art. 195); PFK5365/PE,
01/01/2015, DD1043287, 7048-1(Art. 244, Inc. II); PFK5365/PE,
01/01/2015, DD1043295, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); PFK6999/PE,
30/12/2014, DD1423551, 6920-0(Art. 233); PFN8165/PE,
30/12/2014, DD1424205, 6920-0(Art. 233); PFQ0087/PE,
11/01/2015, Y966490, 5053-1(Art. 162, Inc. VI); PFS9662/PE,
30/12/2014, DD1423560, 6920-0(Art. 233); PFW9337/PE,
07/01/2015, I2190200, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); PFX2148/PE,
30/12/2014, DD1423578, 6920-0(Art. 233); PGB2054/PE,
30/12/2014, I2194124, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); PGH3154/PE,
03/01/2015, D28592355, 6599-2(Art. 230, Inc. V); PGQ6854/PE,
30/12/2014, DD1423594, 6920-0(Art. 233); PGT0493/PE,
14/01/2015, DD982565, 5045-0(Art. 162, Inc. V); PGT3203/PE,
10/01/2015, DD821588, 5835-0(Art. 195); BOX3675/BA,
26/12/2014, I2181618, 6599-2(Art. 230, Inc. V); ENF8678/SP,
05/01/2015, DD913741, 6912-0(Art. 232); BGV8951/SP,
06/01/2015, DD913776, 6912-0(Art. 232); KFZ3032/BA,
04/01/2015, I2197042, 6912-0(Art. 232); BIR2116/SP, 30/12/2014,
DD1233647, 5185-2(Art. 167); BIR2116/SP, 30/12/2014,
DD1233655, 6645-0(Art. 230, Inc. X); DPZ8916/PE, 07/01/2015,
I2195660,
6912-0(Art.
232);
HHJ5763/PE,
02/01/2015,
DD1200145, 6866-1(Art. 231, Inc. VIII); JLW6777/PE, 01/01/2015,
DD1254130, 6599-2(Art. 230, Inc. V); JMW4177/PE, 02/01/2015,
DD1467516, 6920-0(Art. 233); JNS9713/PE, 16/01/2015,
DD1513305, 6920-0(Art. 233); KFG3786/PE, 02/01/2015,
DD1468040, 6920-0(Art. 233); KFJ1450/PE, 31/12/2014,
DD1265646, 6637-1(Art. 230, Inc. IX); KFN9453/PE, 07/01/2015,
DD1492260, 6920-0(Art. 233); KFQ7868/PE, 07/01/2015,
I2195651, 6599-2(Art. 230, Inc. V); KFS8425/PE, 01/01/2015,
DD875610, 6858-0(Art. 231, Inc. VII); KFW6028/PE, 06/01/2015,
DD1268947, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); KGB5397/PE, 02/01/2015,
DD1500416, 6920-0(Art. 233); KGC9728/PE, 03/01/2015,
DD1268289, 7340-0(Art. 252, Inc. IV); KGI2859/PE, 02/01/2015,
DD1373899, 6920-0(Art. 233); KGL9004/PE, 31/12/2014,
DD1200056, 6866-1(Art. 231, Inc. VIII); KGS0188/PE, 07/01/2015,
DD1492227, 6920-0(Art. 233); KGS4795/PE, 03/01/2015,
DD455409, 5541-1(Art. 181, Inc. XVII); KGU7953/PE, 07/01/2015,
DD1492278, 6920-0(Art. 233); KGW6626/PE, 31/12/2014,
DD983715, 5010-0(Art. 162, Inc. I); KGW6626/PE, 31/12/2014,
DD983723, 7048-1(Art. 244, Inc. II); KGW6626/PE, 31/12/2014,