DOEPE 11/03/2015 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Por outro lado, os trasexuais masculinos, demandam acesso aos procedimentos de matectomia e de histerectomia. A automedicação,
com doses elevadas de homônios masculinos, é também um agravante no quadros de saúde destas pessoas.
No que diz respeito ao atendimento nos serviços de saúde, a falta de respeito à utilização do nome social da população de travestis e transexuais,
é outra violência que acontece diariamente. Para tanto, foi elaborada a Carta de Direitos dos Usuários do SUS e amplamente divulgada.
Assim, a implantação do processo transexualizador no SUS, que regulamenta os procedimentos para a readequação cirúrgica genital e
hormonoterapia, se insere no contexto desta Política, tendo como desafio o acesso de todas as pessoas desta forma de cuidado.
Do ponto de vista do enfrentamento das DST/AIDS, o Plano Nacional de Enfrentamento de AIDS e das DSTs entre Gays, HSH e Travestis
(Brasil, 2008), aponta maior vulnerabilidade ao vírus para gays e bissexuais masculinos, associando essa condição à homofobia e à
segregação a qual estão expostos, especialmente os mais jovens.
A violência direcionada à população LGBT consta no 3º Reatório Nacional sobre os Direitos Humanosno Brasil (NEV-USP, 2006).
Segundo este relatório, de 2003 a 2005 ocorreram 360 homicídios de LGBTs no Brasil. O documento registra ainda que a maior incidência
de assassinatos ocorre na região Nordeste e acomete principalmente gays.
A condição de LGBT incorre em hábitos corporais ou mesmo práticas sexuais que podem guardar alguma relação com o grau de
vulnerabilidade destas pessoas. No entanto, o maior e mais profundo sofrimento é aquele decorrente da discriminação e do preconceito.
São as repercussões e as consequências destes preconceitos que compõe o principal objeto desta Política.
Diante da complexidade da situação de saúde da população LGBTs, especialmente, diante das evidências que a orientação sexual e a
identidade de gênero têm na determinação social e cultural da saúde, evidencia-se a necessidade de elaborar e implentar uma Política
de Saúde Integral da Populção LGBT em Pernambuco, seguindo a normatização do MS.
2.2 A Luta Pelo Direito à Saúde de LGBT
No Brasil, no final da década de 70, com o avanço do processo de redemocratização, surgiram diversos movimentos sociais em defesa de
grupos específicos e de liberdades sexuais. O Grupo SOMOS, é reconhecido como o precursor da luta homossexual. Atualmente, o grupo
agrega as causas de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, trazendo a homossexualidade como tema político. A expansão
dessas ideias vai se configurando no chamado Movimento LGBT1, cujas reflexões e práticas ativistas têm promovido importantes
mudanças de valores na sociedade brasileira. Estas mudanças deram visibilidade política para os problemas tanto da vida privada como
das relações sociais que envolvem as pessoas LGBT.
Ao surgir a epidemia de HIV/AIDS no início dos anos 80, à época sendo fortemente relacionada aos gays, o governo brasileiro apoiou
mobilizações da população homossexual masculina na prevenção da doença. Estas mobilizações surtiram grandes efeitos sanitários,
frente à amplitude do número de casos que acometeu este grupo.
O movimento, então constituído majoritariamente por homens, gradualmente foi incorporando grupos com outras identidades sexuais
e de gênero, particularmente as lésbicas e travestis. As demandas desses grupos ampliaram a discussão e, consequentemente,
redirecionaram as estratégias de prevenção e de cuidado das pessoas em relação ao HIV/AIDS.
Na década de 90, o movimento de travestis se formalizou através de coletivos, a exemplo da Associação das Travestis e Liberados do
RJ – ASTRAL, pautando o governo para o atendimento de suas demandas específicas, além de atuarem nas ações de prevenção da
AIDS. Na mesma época, a causa das/os transexuais foi incluída na agenda deste movimento.
As discussões sobre as questões específicas envolvendo a homossexualidade feminina, ainda que surgidas na década de 80, no
contexto do Grupo SOMOS não tiveram potência para modificar as relações de poder no interior do movimento. Esta situação favoreceu
a manutenção da invisibilidade política de lésbicas e mulheres bissexuais. Neste caso, cabe também ressaltar que as lésbicas, por serem
inicialmente excluídas como grupo com práticas sexuais de risco, não foram contempladas nas ações de prevenção da AIDS.
A aproximação dessas mulheres com as agendas do movimento feminista proporcionou que temas como o machismo, a misoginia e a
própria invisibilidade feminina, entrassem na pauta dos movimentos de lésbicas e bissexuais femininas, qualificando as discussões e
evidenciado a luta por demandas especificas desse grupo.
De modo geral, a demanda dos movimentos organizados LGBT, envolve reivindicações nas áreas dos direitos civis, políticos, sociais e
humanos, o que exige atuação coordenada e articulada de todas as áreas do poder executivo.
É neste contexto que questões como a união civil, o reconhecimento das famílias homoparentais, a redução da violência, a garantia dos
direitos sexuais e reprodutivos, entre outras situações de desigualdades de direitos passam a compor o conjunto das agendas políticas
dos diversos governos.
Em 2004, com a participação da sociedade civil, o governo Federal instituiu o “Brasil sem Homofobia – Plano de Combate à Violência e
à Discriminação contra GLBT2” que foi elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH da Presidência da República.
Este Programa constitui-se de amplas recomendações aos distintos setores do Governo, no intuito de assegurar políticas, programas
e ações contra a discriminação e que, sobretudo, promovam equidade de acesso a ações qualificadas aos serviços de saúde. Nessa
perspectiva, o MS constituiu ainda em 2004, o Comitê Técnico de Saúde da População GLBT, com vistas à construção de política
específica para o SUS.
Recife, 11 de março de 2015
das vítimas era, ainda, composto de homossexuais). A experiência do combate a Aids permitiu ao movimento desenvolver as capacidades
organizativas e de gestão de ONGs, bem como de organização de campanhas de massas, tendo a luta contra a Epidemia servido,
inadvertidamente, de escola para a criação de associações LGBT.
Ativistas solitários como Baiardo Andrade Lima que na disputa por um cargo político se identifica com a luta do movimento gay e em
1970, juntamente com o Deputado Federal Nelson Carneiro defendem e conquistam a lei do divórcio para as mulheres. Tendo ele
contribuído para criação do movimento gay em Pernambuco, lança no Mangueirão o primeiro evento gay público conhecido. O “Miss Gay
Pernambuco”, que acontece neste local no ano de 1986 e dá início a uma gama de eventos na luta pelos direitos dos GAYS neste estado e
daí então a plataforma política de Baiardo Lima foi toda direcionada ao Movimento Homossexual Pernambucano como a outras minorias,
como a liberação do aborto, no movimento de mulheres, o de igualdade racial no combate ao Racismo, etc.
Ainda na década de 80 surgem militantes atuantes que se unindo ao movimento sindicalista, tiveram reconhecimento no labor pela luta
a sua cidadania, e motivados pelos mesmos começam a incorporar novos atores e dar nomes aos grupos organizados. Motivados pelas
ondas que aconteciam na Região Sul e Sudeste do País com o surgimento dos primeiros grupos GAYS, como o grupo SOMOS, de São
Paulo e o Jornal Lampião da Esquina Editado no Rio de Janeiro, o Nordeste vê como espelho da luta por direitos igualitários, o qual segue
o mesmo exemplo tendo aí o primeiro grupo Gay do Nordeste, no Estado da Bahia, o Grupo Gay da Bahia - GGB que participa na vida
política do país e regionalizando de forma integrada a nossa região, no ano de 1980.
Desde a fundação e participação destes grupos a partir da década de 90 Pernambuco passa de expectador para ator, surgindo assim os
primeiros grupos, ainda dentro dos Sindicatos, como o Grupo Articulação e Movimento Homossexual do Recife e Região Metropolitana AMHOR (1991 e efetivado no ano de 1998), o Grupo Gay de Pernambuco - GGP, o Grupo Gay Leões do Norte – (2001) e as Organizações
lideradas por ativistas LGBT e do enfrentamento da Aids como a ONG Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero (1993), O
Projeto Abraços (1997), Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais - Amotrans (2008), a Associação Pernambucana das
Profissionais do Sexo - APPS, a Organização Homossexual do Cabo de Santo Agostinho - OHCA, o Grupo de Trabalhos em Prevenção
Posithivo - GTP+, Instituto Papai, Núcleo de Pesquisa Gênero e Masculinidade da UFPE - GEMA/UFPE, Sindicato dos Trabalhadores
na Educação de Pernambuco e seu Coletivo LGBT - SINTEPE, dentre outras que atualmente formam o Fórum LGBT de Pernambuco.
Importante ressaltar que através das organizações AMHOR e Grupo Gay Leões do Norte reinicia as discussões e pautas políticas na
Cidade do Recife e do Estado de Pernambuco em relação às políticas públicas para população LGBT e realização das primeiras Paradas
da Diversidade no Estado. De forma organizada, consegue atingir seu objetivo em pressionar o poder público executor em avançar nas
discussões dos Direitos Humanos Igualitários, no Combate a Homofobia social e institucionalizada, a segregação de grupos antigays, e
fazendo total diferença nestas conquistas no que discerne a cidadania LGBT no Estado.
Com o fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil e a necessidade de atuarem coletivamente foi criado em abril de 2004, o
Fórum de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) de Pernambuco. É uma articulação política dos movimentos
sociais que atua na defesa dos direitos humanos, que reúne a sociedade civil organizada e ativistas independentes, sem distinções de
orientação sexual, gênero, identidade de gênero, religiosas, classes, étnico-raciais, ideológicas, geracionais ou partidária.
A partir da organização do Movimento LGBT em Pernambuco surge a necessidade de articulação, integração e atuação no âmbito
nacional junto às Associações LGBT na busca de melhores políticas públicas e no combate a violações de direitos ao seguimento. No
que diz respeito à saúde e aos direitos humanos da população LGBT nos últimos anos temos obtidos algumas conquistas nacionais
como: a Portaria Nº 2.836/2011 que instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT no âmbito do SUS; a Portaria
Nº 1.707/2008 que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades
federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão; a Portaria da SAS/MS Nº 457/2008 (em processo de revisão) que
aprova a Regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do SUS; em Pernambuco, o Decreto/PE Nº 35.051/2010, onde fica
assegurado aos servidores públicos, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social
adotado por travestis e transexuais; e, mais recente, o Credenciamento/Habilitação do Hospital das Clínicas como Unidade de Atenção
Especializada no Processo Transexualizador, através da Portaria Nº 1055 de 13 de outubro de 2014 .
Mesmo com esta Portaria e as atividades que vem sendo desenvolvida em nível estadual, Pernambuco é o segundo estado com maior
número de homicídios por homofobia do Brasil, registrando 28 assassinatos em 2012. Apesar disto, o estado é apenas o 21º entre os 27
estados nacionais em número de denúncias de violações aos direitos da população LGBT. Questões como o respeito ao uso do nome
social das travestis e transexuais nos serviços públicos de saúde e a utilização de leitos femininos pelas pessoas trans são demandas
do movimento social.
Segundo dados da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco a transfobia, em relação à negligência institucional emplaca
o primeiro lugar (27%), em relação às outras violações de direitos vivenciadas pelas travestis e transexuais. Por estes motivos e mesmo
com todas essas conquistas as dificuldades de colocar em prática estas Portarias e Decretos representam grande desafio para os
gestores das políticas públicas, movimentos sociais e para as pessoas LGBT.
A falta de serviços de saúde específicos para população LGBT é uma das lacunas existentes, contribuindo para o aumento da violação
de direitos do segmento em nosso estado. Garantir a integralidade no acesso, atendimento e acolhimento às pessoas LGBT nos serviços
de saúde, como preconiza a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais são os grandes
desafios encontrados atualmente para a implantação e implementação da Política em Pernambuco.
3. Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
A conquista de representação no Conselho Nacional de Saúde – CNS, pelo segmento LGBT, em 2006, confere um novo sentido de
atuação do movimento nos processos de participação democrática no SUS, assim como permite e promove o debate de forma estratégica
e permanente sobre a orientação sexual e a identidade de gênero e suas repercussões na saúde.
É verdade que desde a 12ª Conferência Nacional de Saúde (Brasil, 2004), realizada em 2003, o tema dos direitos LGBT vinha sendo
pautado pelo SUS e, em 2007, na 13ª Conferência Nacional de Saúde (Brasil, 2008), a orientação sexual e a identidade de gênero são
incluídas na analise da determinação social da saúde. Saído desta conferência as seguintes recomendações:
●
O desenvolvimento de ações intersetoriais de educação em direitos humanos e respeito à diversidade, efetivando campanhas e
currículos escolares que abordem os direitos sociais;
● A sensibilização dos profissionais a respeito dos direitos de LGBT, com inclusão do tema da livre expressão sexual na política de
educação permanente no SUS;
● A inclusão dos quesitos de identidade de gênero e de orientação sexual nos formulários, prontuários e sistemas de informação em saúde;
● A ampliação dos movimentos sociais LGBT nos conselhos de saúde;
● O incentivo à produção de pesquisas científicas, inovações tecnológicas e compartilhamento dos avanços terapêuticos;
● A garantia dos direitos sexuais e reprodutivos e o respeito ao direito à intimidade e individualidade;
● O estabelecimento de normas e protocolos de atendimento específicos para as lésbicas e travestis;
● A manutenção e fortalecimento de ações da prevenção de DST/AIDS, com especial foco nas populações LGBT;
● O aprimoramento do processo transexualizador;
● A implantação do protocolo de atenção contra a violência considerando a identidade de gênero e a orientação sexual.
Em 2008, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República realizou a I Conferência Nacional de LGBT,
promovendo intensa mobilização do governo e da sociedade civil, tanto nas 27 etapas estaduais como na etapa nacional, que reuniu
mais de 600 delegados/as.
Nessa Conferência foram debatidos temas de relevância relacionados a 18 ministérios. Dentre eles, o Ministério da Saúde, submeteu
ao debate os princípios da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT – PNSILGBT, na intenção de legitimá-la como expressão das
necessidades dos grupos LGBT em relação à saúde.
3.1 Diretrizes Gerais
● Respeito aos direitos humanos de LGBTs enfrentando o estigma e a discriminação;
● Inclusão de variáveis que caracterizam a diversidade populacional nos processo de formulação, implementação de política e programas
no SUS, envolvendo: orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida e raça/etnia;
Eliminação das homofobias e demais formas de discriminação e violência contra LGBT no âmbito do SUS, contribuindo para as
mudanças na sociedade em geral;
● Difusão de informações pertinentes ao acesso, à qualidade da atenção e às ações para o enfrentamento da discriminação em todos
os níveis da gestão do SUS;
● Promoção da cidadania e inclusão de LGBT por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimentos social como:
educação, trabalho segurança e outros;
● Implementação de ações no SUS com vistas ao alivio do sofrimento, dor e adoecimento relacionados aos aspectos de inadequação
identitária, corporal e psíquica, nas pessoas transexuais e travestis;
● Inclusão da temática da orientação sexual, identidade de gênero de LGBT, nos processos de educação permanente desenvolvidos pelo
SUS incluindo os/as trabalhadores/as da saúde, conselheiros/as e lideranças sociais;
● Fortalecimento da representação do movimento de LGBT nos conselhos de saúde, conferências e demais instancias de participação social;
● Produção de conhecimentos científicos e tecnológicos para melhorar a saúde de LGBTs.
●
3.2 Objetivos
Geral
Promover a saúde integral da população LGBT no Estado de Pernambuco.
Específicos
A Política Estadual de Saúde Integral LGBT tem os seguintes objetivos específicos:
I – Apoiar a implantação e implementação da Política Estadual de Saúde Integral LGBT no âmbito dos municípios;
2.3 História do Movimento LGBT em Pernambuco
II - Atuar na eliminação do preconceito e da discriminação da população LGBT nos serviços públicos e privados de saúde;
Transcorria a década de 1970 e, sob as asas da liberdade, o Movimento Homossexual conquistava seu espaço na mídia nacional.
No Rio de Janeiro, surgia o Lampião da Esquina, jornal destinado ao público gay com notícias e informações a respeito da luta dos
primeiros grupos homossexuais que surgiam no Brasil. Em São Paulo, o Grupo Somos lançava a pedra fundamental do movimento
homossexual brasileiro. Sob os ventos da liberdade, o movimento avançava. Em Pernambuco surgia em maio de 1980 o Grupo de
Atuação Homossexual - Gatho, o primeiro grupo homossexual organizado do Estado. Surgia com objetivo de lutar pelos direitos dos
homossexuais e combater a violência praticada contra os mesmos.
As mortes contínuas que se perpetravam de forma agressiva e contundente, desencadearam o movimento, que passou a protestar
com veemência contra a imprensa escrita, pela forma como vinham dando destaque aos assassinatos. Os homossexuais eram tratados
de forma jocosa e debochados. Com o transcorrer das reuniões, sentiu-se a necessidade de ampliação da luta com outros segmentos
sociais também discriminados, como os negros, mulheres, deficientes físicos, índios, todos tendo em comum a luta contra o preconceito.
O grupo não se isolava das questões nacionais e, em conjunto com diversos grupos do Brasil, encampou a campanha contra a eliminação
em todo território nacional do código 302.0, da Classificação Internacional de Doenças da OMS e adotada pelo INAMPS, que considerava
a homossexualidade como desvio e transtorno sexual. Em 09 de fevereiro de 1985, o Conselho Federal de Medicina, tornava sem efeito
no Brasil o código 320.0.
III – Ampliar e qualificar a rede de serviços do SUS para a atenção e o cuidado integral à saúde da população LGBT garantindo às
pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolutividade de suas demandas e necessidades;
IV - Garantir acesso ao processo transexualizador na rede Estadual, a partir do aperfeiçoamento das tecnologias - para mulheres e
homens - nos moldes regulamentados;
V - Oferecer atenção e cuidado à saúde contemplando todos os ciclos de vida da população LGBT;
VI - garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos da população LGBT no âmbito do SUS;
VII – Garantir o uso do nome social de travestis e transexuais, nos serviços públicos e privados de saúde, de acordo com a Carta dos
Direitos dos Usuários da Saúde e do Decreto Estadual nº 35.051, de 25 de maio de 2010;
VIII - Garantir a participação de representações da população LGBT nos espaços de controle social, como nos Conselhos e Conferências
de Saúde, dentre outros;
3.3 Eixos de Atuação
Foi também o Gatho que, em 1981 realizou em Olinda e Recife o 1º Encontro de Grupos Homossexuais Organizados do Nordeste, onde
foram discutidas questões da repressão policial, familiar, política, no trabalho, na escola, na legislação e nos meios de comunicação de
massa, considerando também questões das travestis, michês, da homossexual feminina e dos enrustidos (homossexuais não assumidos).
Na elaboração dos planos, programas, projetos e ações de saúde, serão desenvolvidos três eixos:
4.3.1 Atenção à Saúde
Em 1980 surgem os primeiros casos de Aids, sendo popularmente denominada como “câncer gay”. Devido à imagem de “origem da
doença” e de “ameaça à saúde pública” o movimento LGBT, que desde então, era mais conhecido como movimento GAY, viu-se ativamente
envolvido nas organizações de apoio às vítimas da Aids (até porque, devido às políticas seguidas pelas administrações Reagan, o grosso
I - reduzir danos à saúde da população LGBT no que diz respeito ao uso excessivo de medicamentos, drogas e fármacos, especialmente
para travestis e transexuais;