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Poder Executivo ● 29/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de abril de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

IV. A Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011(republicada), que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
V. A Portaria MS/GM nº 121, de 25 de Janeiro de 2012, que institui a Unidade de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes
do uso de crack, álcool e outras drogas;
VI. A Resolução CIR/XII GERES nº 041, de 17 de abril de 2013, que aprova ad referendum a Implantação de 01 (uma) Unidade de
Acolhimento Adulto e 01(uma) Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras
drogas em Goiana;
VII. O parecer favorável da Gerência de Atenção à Saúde Mental – SES/PE, de 28 de outubro de 2014.
RESOLVEM
Art.1º- Aprovar ad referendum a Implantação de 01 (uma) Unidade de Acolhimento Adulto e 01(uma) Unidade de Acolhimento InfantoJuvenil, para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no município de Goiana, do Estado de
Pernambuco.
Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 20 de abril de 2015.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
GESSYANNE VALE PAULINO
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/PE

DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS /SES
TORNAR SEM EFEITO
A publicação no DOE de 05.03.2015 referente ao gozo de Licença Prêmio de 180 dias a partir de 06.04.15 da servidora ANA MARIA
MARTINS CEZAR DE ALBUQUERQUE matrícula 234.774-1/SES conforme Processo SGNET 1109968/14.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES

conferidas pelo art. 18, inciso IX, da Lei Estadual n° 14.028, de
26 de março de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 9º da
Resolução TC nº 18/2012, RESOLVE:

Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 031/2015
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do Art.5º,
do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de maio de
2007(Regulamento da CPRH), alterado pelo Decreto Estadual nº
31.818, DE 20 de maio de 2008, com fundamento no Art. 4º, § 2º,
da Lei Estadual nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010,
RESOLVE:
1. Designar como Ordenadores de Despesa os servidores abaixo
discriminados, responsáveis pela movimentação orçamentária
financeira e patrimonial da CPRH – UG – 610801, no exercício de
2015, conforme determina o Decreto nº 41.196, de 27 de outubro
de 2014 Art. 11 Inciso I b):
● SIMONE NASCIMENTO DE SOUZA – Matrícula nº 279.815-8
(nomeada pelo Ato nº 5013 de 14 de abril de 2015);
● WALDECY FERREIRA FARIAS FILHO – Matrícula nº 10.089-7
(nomeado pelo Ato nº 2810 de 07 de fevereiro de 2011);
● NELSON JOSÉ MARICEVICH RAMIREZ - Matrícula nº 1.010.3
(nomeado pelo Ato nº 3345 de 06 de fevereiro de 2015);
● MARIA GUILENE HERCULINO SILVA - Matrícula nº 279.803-4
(nomeada pelo Ato nº 3354 de 09 de julho de 2013);
● PAULO HENRIQUE CAMAROTI DA SILVA – Matrícula nº
278.556-0 (nomeado pelo Ato nº 920 de 08 de fevereiro de 2013);
● WALBER ALLAN DE SANTANA - Matrícula nº 279.816-6
(designado pelo Ato nº 5015 de 14 de abril de 2015);
2. Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2015;
3. Revogar as disposições em contrário.
Recife, 20 de abril de 2015.

Art. 1º Dispensar GABRIELA MORAIS ARAÚJO – CPF nº
054.396.604-61, da atribuição de representante da Unidade
Gestora Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC
como Gerenciador de Sistema na operação do Sistema de
Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade –
SAGRES, módulo Licitações e Contratos – LICON, a partir de 1º
de abril de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Cauás Asfora - Diretor Presidente
PORTARIA APAC Nº 09, DE 27 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo art. 18, inciso IX, da Lei Estadual n° 14.028, de
26 de março de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 9º da
Resolução TC nº 18/2012, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo qualificado para representar a
Unidade Gestora Agência Pernambucana de Águas e Clima –
APAC como Gerenciador de Sistema na operação do Sistema
de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade –
SAGRES, módulo Licitações e Contratos – LICON, a partir de 1º
de abril de 2015:
● ANNA THEREZA REGUEIRA DUARTE
- CPF nº 321.201.171-20
- Endereço: Rua Cassilândia, 330 – Várzea – Recife/PE – CEP
50740-370
- E-mail: [email protected]
- Cargo: Pregoeira/Presidente da CPL da APAC
- Tipo de vínculo: Servidora da FUNASE à disposição da APAC
- Perfil: Gerenciador de Sistema.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

SIMONE SOUZA
Diretora-Presidente

Marcelo Cauás Asfora - Diretor Presidente
(F)

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA - APAC
PORTARIA APAC Nº 07, DE 27 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA
DE ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelo art. 18, inciso IX, da Lei Estadual n° 14.028,
de 26 de março de 2010, e tendo em vista o que dispõe o inciso
VIII do artigo 4º do Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Designar SUZANA MARIA DA COSTA CARIBÉ,
Superintendente de Assuntos Jurídicos, matrícula 10138-9, para
exercer as funções de Autoridade Classificadora Delegada e de
Autoridade Hierarquicamente Superior no âmbito desta Agência,
em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação – LAI,
em substituição a Joana D’ Arc Pessoa de Vasconcelos, a partir de
1º de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Cauás Asfora - Diretor Presidente

PORTARIA APAC Nº 08, DE 27 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições que lhes são

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE
ATA DA 117ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
Realizada em 27 de março de 2015
No d ia vinte e sete de março de 2015, às catorze horas, no
CEDCA/PE, localizado na Rua Correia de Araújo, nº 93,
Graças, Recife, PE, a centésima décima sétima Assembleia
extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA/PE. Registra-se a
presença dos seguintes conselheiros(as): Nivaldo Pereira da
Silva, titular do Centro de Estudos e Desenvolvimento
Social - CEDES; José Ricardo de Oliveira, titular Centro Dom
Helder Câmara de Estudos e Desenvolvimento Social –
CENDHEC, Natuch Pinto de Lira suplente do Centro Dom
Helder Câmara de Estudos e Desenvolvimento Social –
CENDHEC; Fabiana Novelino Mariz, suplente do Centro De
Integração Empresa Escola De Pernambuco – CIEE/PE;
Lourdes Viana Vinokur, titular da Associação PODE; Maria
Aparecida do Nascimento, suplente do CEDECOMST (Centro
de Desenvolvimento Comunitário de Serra Talhada);
Bernadeth de Lourdes Gondim, suplente da SDSCJ
(Secretaria de Desenvolvimento Social da Criança e
Juventude); Daniela da Mota Bastos, titular da SEE/PE
(Secretaria de Estadual de Educação); Flávia Renata Feitosa
Carneiro, suplente da SEPLAG ( Secretaria de Planejamento
e Gestão); Jaciara Arruda, titular da Casa de Passagem Ana
Vasconcelos . Também registra-se a presença da diretora
executiva do CEDCA, Lídia de Oliveira Lira, e equipe técnica

do CEDCA: Nely Barbosa de Santana, Márcia Santos, Ana
Leão, Mariama Oliveira, José Clemente da S. Neto, Ana
Elizabeth H.de Castro Neilma Rodrigues, Walter Maria da
Costa e serviço de apoio Simone Maria da Costa. Convidados
Maria José Galvão Gueiros, Normando de A. Melo, Nadja Mª
Alencar Vidal Pires; Maria José J. Ferreira representantes da
FUNASE (Fundação de Atendimento Socioeducativo);
Mariana Bocelli Rodrigues, Márcia Pontes Andrade e Josenildo
Sinésio da Silva, representante da SDSCJ (Secretaria de
Desenvolvimento Social da Criança e Juventude); Emanuelly
Alves dos Santos, adolescente que representará Pernambuco
na Conferência Nacional e Estadual e Rosileide Lira da Paz
representantes do COMDECA – Palmares. A plenária foi
coordenada, pela presidente do CEDCA, Jaciara Arruda que
apresentou a pauta para votação e aprovação. Solicitou a
apresentação dos participantes e equipe CEDCA. Sugere que
as assembleias extraordinárias sejam realizadas no horário da
manhã. A sugestão foi aprovada. Logo em seguida, foi exibido
o vídeo Pra que Reduzir a Maioridade Penal?, com objetivo de
reflexão sobre a PEC 171/93. Depois foi realizada a leitura,
por Mariama Oliveira, da Nota Pública do CEDCA?PE sobre a
PEC 171/93. Após a leitura, a presidente Jaciara Arruda
sugere que a Nota seja compartilhada nas redes sociais. A
seguir Nely Barbosa socializa o que estabelecido na reunião
da
Comissão
das
Conferências
Estaduais.
Por
encaminhamento da presidente Jaciara houve votação para
decidir se seriam realizadas as Conferências Regionais ou
apenas a Estadual, já que o CEDCA não possui recursos para
realização das duas. Por unanimidade ficou deliberado que
não serão realizadas as Conferências Regionais, mas apenas
a Conferência Estadual e que há urgência na elaboração do
Termo de Referência para a realização deste evento. A
diretora Lídia Lira informa que as Conferências Livres não
foram realizadas. Lídia Lira inicia a apresentação a respeito da
escuta dos adolescentes. A conselheira Danielle, da SEE,
solicita que a diretora executiva Lídia Lira contextualize como
foi realizada a metodologia do grupo focal. Lídia explica e a
conselheira Fabiana complementa que foi levado, também, um
instrumental, o qual foi trabalhado durante as escutas. O
conselheiro Ricardo sugere a apresentação dos representantes
da FUNASE. Nadja solicita os relatórios do grupo focal.
Acredita que o quantitativo de adolescentes escutados é
pequeno para traçar o perfil realidade da FUNASE e que a
pesquisa foi realiza próximo do final do processo de
construção do Plano Decenal Socioeducativo. Ainda informa
que o Grupo de Orientação à Drogadição das unidades realiza
trabalhos envolvendo as famílias e também os agentes
socioeducativos. Elogia a nova equipe da FUNASE e diz que a
maioria dos profissionais são concursados. Quanto ao PIA
(Plano Individual de Atendimento), afirma que nunca houve
críticas sobre o Plano por parte do Ministério Público, mas
expressa que ficará mais atenta em relação ao assunto.
Normando Melo também pede que o material da escuta seja
repassado e solicita detalhes de como foi feito esse processo
com dos adolescente. Conta que ainda há dificuldades na área
de profissionalização dentro das unidades, pois não há uma
“retaguarda”. E que, apesar dos problemas, “inexiste” unidade
da FUNASE sem curso profissionalizante e quando não pode
ser oferecido determinados cursos dentro das unidades, eles
contam com parcerias, como o SENAI. Informa que o setor do
qual faz parte fez uma levantamento sobre os PIAs nos CASEs
e CASEMs para apurar os que eles almejam em relação a vida
profissional. Foi realizada escuta com adolescentes de todas
as unidades, com exceção das de Petrolina, para saber o que
almejam profissionalmente, mas, infelizmente, nem tudo pode
ser ofertado. Colocou à disposição o material da pesquisa.
Alguns cursos dependem da escolaridade. Oito projetos
executivos já foram elaborados na tentativa de atender essa
demanda. É preciso ofertar um projeto de vida a partir desses
cursos. Em relação à educação, declara que é necessário um
modelo de escola exclusivo para o socioeducativo, pois não
faz sentido continuar com um modelo já falido. É preciso uma
metodologia mais atraente e que motive, já que os
adolescentes que chegam à FUNASE, a maioria vem do
Travessia, e continuar oferecendo o mesmo curso é descabido.
Cita que o modelo que João Carlos Paes Mendonça ofereceu
em Brasília Teimosa/Pina (Ler, Contar, Inglês e Informática)
em que o adolescente tem uma educação baseada na
Pedagogia da Atitude. Em seis meses intensivos, paralelos à
escola regular o aluno sai com encaminhamento para o
mercado de trabalho. Admite que não sabe se é essa a melhor
proposta de escola para a FUNASE, mas a que está sendo
oferecida é desmotivante para quem “está atrás das grades”.
O conselheiro Ricardo reconhece e elogia os profissionais que
trabalham nesse espaço, reconhecendo as dificuldades pelas
quais passam e que aqui (no Pleno) é um espaço para reflexão
coletiva pensando no melhor para esses adolescentes. Há
duas dimensões de análise desse processo. A primeira se
refere ao que está na fala dos adolescentes a qual reflete a
realidade existente, mesmo que não seja no geral, mas em
muitas unidades, e isso precisa ser considerado. A outra
dimensão reflete as iniciativas e ações que, em muitas
unidades, são exitosas. É possível concluir, então, que não é
possível atender de maneira uniforme ao conjunto de
adolescentes que se encontram nas diversas unidades da
FUNASE. A partir do que foi expresso pelos adolescentes e
pelos profissionais representantes da FUNASE neste Pleno é
reconhecer o quanto esses depoimentos são valiosos para
construção do Plano Socioeducativo de Pernambuco. É
preciso considerar que não há abrangência dos serviços
oferecidos no atendimento desses adolescentes, e isso não
pode deixar de aparecer no Plano para que seja superado.
Outra questão é em relação a qualificação da equipe técnica,
são concursados e não há nenhum questionamento em
relação a isso. Valoriza esse “degrau” que se subiu, mas
acredita não ser ainda o ideal, pois não dá conta, já que há
insuficiência no quantitativo de técnicos necessários e esse
fator interfere na qualidade da atuação desses profissionais.
No entanto, a reflexão principal deve ser em relação a
dimensão das ações existentes, o alcance delas e o número
de adolescentes favorecidos. Por fim, a análise da proposta
político pedagógica diferenciada e que deve partir da
Secretaria de Educação. A conselheira Lourdes Viana
expressa que se sente contemplada pelo que foi dito sobre a
FUNASE, mas pontua que também é relevante ressaltar que
atual modelo adotado para o atendimento socioeducativo para
adolescentes privados de liberdade em Pernambuco é
ultrapassado e que não é diferente dos outros estados. É um
modelo falido que não funciona em nenhum estado. Concorda
com o fato da FUNASE possuir profissionais competentes,
mas o problema é que o modelo não sai dos planos. Relata

7
que se surpreendeu com a reação do promotor quando foram
embargar a obra do CENIP/Recife e ele fez severas críticas
aos PIAs da FUNASE, afirmando que estavam errados. O
conselheiro Natuch acrescenta que as críticas não foram
somente em ralação à FUNASE, mas também ao Judiciário
que estavam querendo homologar os PIAs que também
estavam incorretos. A conselheira Lourdes Viana diz que é
preciso pensar como avançar, aqui em Pernambuco, em um
modelo de ressocialização de qualidade e verdadeiro, a fim de
resgatar a vida e a dignidade de quase 1500 jovens. Esse
Plano precisa superar os problemas existentes. Informa,
ainda, que todos os programas em meio aberto, em
Pernambuco, serão fechados por falta de recursos, segundo
informações de Lidiane Lopes. A conselheira Bernadeth
Gondim que mesmo parecendo um quantitativo pequeno de
adolescentes escutados nos grupos focais realizados pelo
CEDCA, trazem informações relevantes, pois são os
protagonistas do processo. Salienta, também, a importância
de aplicar as experiências exitosas para atender o todo, já que
se sabe. Exemplifica a unidade de Jaboatão como modelo e
indaga como fazer para aplicar esse padrão nas outras
unidades. Essa função não é só da FUNASE, é necessário um
esforço conjunto do CEDCA, das diferentes secretarias,
integrando as diferentes políticas públicas, sociedade e
governo para, assim, qualificar essa ação. A diretora executiva
Lídia Lira diz que o monitoramento e os indicadores dos outros
planos que tem em Pernambuco ficaram a desejar. Por isso
esse Plano precisa vir com indicadores, inclusive intersetoriais,
para que seja possível um acompanhamento, também das
experiências exitosa, já que configura um problema de gestão
local. A exemplo da unidade de Petrolina, como foi citado, em
2014, por Eustácio e Pedro Eurico quando mudou
consideravelmente o desenvolvimento do trabalho, após a
mudança de gestão. O encaminhamento, então, é verificar
esses indicadores intersetoriais para que se possa fazer um
monitoramento do processo e não buscar o resultado sem
metodologia. É preciso um plano de providências mínimo para
estabelecer um processo com procedimentos para conseguir
fazer um acompanhamento de resultado adequado. Não é
possível ficar só na discussão, é necessário encaminhamento.
Também lembra que na Assembleia 318 foi deliberado a
implantação do observatório que vem na perspectiva de
trabalhar a garantia de direitos dos que estão, sobretudo, no
ápice da exclusão social, tem a questões raciais e de etnia e
também os que estão privados de liberdade, que são a
maioria. Destes a maior parte são negros e vem de um
histórico de vários tipos de exclusão. Rosileide Lira da Paz,
representante do COMDECA – Palmares, ressalta a
importância do trabalho de escuta dos adolescentes, feito pelo
CEDCA, pois foi possível perceber como alguns municípios
negligenciam esses jovens que estão cumprindo medidas
socioeducativas. Sugere que o CEDCA socialize a pesquisa,
já que os municípios estão em processo de elaboração dos
Planos Socioeducativos Municipais. Afirma que quando
processos, como o da escuta de adolescentes, parte do
CEDCA é mais valorizado. A conselheira Bernadeth diz que as
questões que foram discutidas entrem no PPA(Plano
Plurianual) este ano, que é em junho. Que é necessário
ficarem atentos ao prazo (até o início de maio) e que devem
ser encaminhadas as propostas dos orçamentos para garantir
recursos para os próximos quatro anos dessa nova gestão. O
conselheiro Ricardo fala sobre a importância de pensar o
Seminário contemplando as diversas questões abordadas,
pois o que foi tratado são elementos centrais. Afirma, ainda,
que o Plano pode apontar algumas perspectivas de
interferências positivas sobre questões internas e de gestão
para um funcionamento mais efetivo, além de fortalecer o
diálogo com as parcerias. No Plano é preciso estruturar
questões que tragam o comprometimento de outras instâncias,
tanto no campo público como privado, com o intuito de garantir
acesso as demandas dos adolescentes que se encontram em
regime fechado. É preciso estabelecer responsabilidade social
por parte das empresas privadas que, muitas vezes, só lucram
quando desenvolvem parceria com o poder público. Outro
fator relevante é uma questão mais estrutural que precisa ser
discutida e que, talvez, o Plano não dê conta, mas que ao
menos possa indicar ou recomendar propostas de incidência
que precisam ser localizadas referentes aos setores da saúde,
educação, assistência e prefeituras que refletem os princípios
da proteção integral. Ficou definido que a data para realização
do Seminário será dia 14/04/2015 e a comissão formada pelos
seguintes conselheiros(as): Jaciara Arruda, Natuch Lira,
Daniel Barros, Danielle da Mota Bastos, Nivaldo Pereira,
Lourdes Viana e Giselly Pereira. O conselheiro Nivaldo inicia
os encaminhamentos, lembrando que o CEDCA não tem como
atribuição fazer os planos municipais, mas apoiar e incentivar.
Sugere que a comissão formada para acompanhamento do
Plano estadual formule um documento orientando e
incentivando e os municípios a cumprirem as determinações
do CONANDA. Nesse momento, Josenildo Sinésio da Silva,
representantes da SDSCJ, informa que em junho o PPA está
pronto, por isso o governo estabelece que sejam enviadas as
propostas de orçamentos até o final de abril à SEPLAG, pois
em maio é a elaboração do PPA. A conselheira Jaciara
prossegue com os encaminhamentos solicitando, antes, que
seja decidido a data do Seminário que fica 14/04/2015 e a
Assembleia Ordinária no dia 10/04/2015. Informa que os
plenos extraordinários serão realizados no horário da manhã,
o que foi acatado pelo Pleno. Comunica que a diretora
executiva Lídia Lira anunciará os nomes das pessoas e
entidades indicadas para fazer parte da Comissão de Eleição
da Sociedade Civil. A conselheira Lourdes Viana faz uma
leitura do Regimento Eleitoral da Sociedade Civil e comunica
que o processo está deflagrado a partir desta data: 27 de
março de 2015. A diretora executiva Lídia Lira anuncia os
nomes das entidades e das representantes indicadas para
Comissão Eleitoral da Sociedade Civil. São elas: Coletivo
Mulher Vida - Adriana Duarte; Unicef – Irismar Santana;
Amunan – Célia Lino; Delma Josefa da Silva; Casa da Criança
de Vitória de Santo Antão – Tarciana dos Santos Castelo
Branco e Maria Florentina Figueiredo. Josenildo comunica que
entrou em contato com Moacir Carneiro Leão, presidente da
FUNASE, e justificou sua ausência e o desejo dele de
conhecer o trabalho do CEDCA e que vai enviar um ofício
solicitando um momento com o Conselho para se apresentar e
estabelecer relações e Josenildo sugere que o Conselho
mobilize representantes dos segmentos da área de crianças e
adolescentes para participarem das plenárias do Seminário
Todos por Pernambuco, pois é o momento do Governador
escutar as solicitações e as propostas que vão prevalecer no
PPA. É hora de assegurar recursos para esse “segmento” da