DOEPE 28/05/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de maio de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA CONJUNTA SAD/SE Nº 43, DE 27 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 205 da Constituição
Federal e no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e ainda:
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que concluiu, com fundamento no inciso III do art. 204 da Lei nº 6.123, de 20.7.1968, pela aplicação da pena de demissão à servidora
LUCINEIDE BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 198.340-7, razão pela qual, decido remeter os autos ao Exmo. Sr. Governador do
Estado, para decidir quanto à pena de demissão, consoante o que preceitua o inciso I do art. 208 da Lei nº 6.123/68.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
CONSIDERANDO o direito dos estudantes à Educação Básica;
CONSIDERANDO o dever do Estado em assegurar a oferta regular do ensino e o acesso à educação;
AGRICULTURA E REFORMA AGR˘RIA
CONSIDERANDO o esforço e a disposição do Governo do Estado em continuar dialogando, na tentativa de avançar quanto às
reivindicações dos servidores da Educação, apesar das graves dificuldades econômico-financeiras em todo o País;
CONSIDERANDO a decisão do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco – SINTEPE, pela realização de
movimento paredista;
CONSIDERANDO o respeito ao Piso Nacional do Magistério, com a Lei nº 15.465, de 8 de abril de 2015, com efeitos retroativos a 01
de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO os avanços dos últimos anos na valorização dos servidores da Educação, de melhorias salariais, plano de cargos e
carreira, bem como por meio de diversos programas e incentivos;
Secretário: Nilton da Mota Silveira Filho
PORTARIA SARA Nº 031 DE 27 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 003, de
01/01/2015, publicado no DOE em 02/01/2015, resolve prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias a vigência da Portaria nº 015/2015, de
26/03/2015, objetivando a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída para fins de realização do Inventário e Cadastro dos
bens móveis pertencentes à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, com efeito retroativo a 12/05/2015.
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
Secretário de Agricultura e Reforma Agrária
CONSIDERANDO o elevado investimento na melhoria estrutural das unidades escolares estaduais, bem como na aquisição e distribuição
de material didático para alunos e professores, melhorando as condições de trabalho; na ampliação de merenda para os alunos,
implantação de Escolas de Referência e Escolas Técnicas;
RESOLVEM:
PORTARIA SARA Nº 032 DE 27 DE MAIO DE 2015
I - Determinar a apuração rigorosa do controle de frequência, nas unidades de trabalho da Secretaria de Educação, e o envio das
informações, à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas – SDP, nos prazos estipulados pela referida Superintendência, através
de comunicação interna.
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no de suas atribuições
RESOLVE:
I – Dispensar os Técnicos Agrícolas, abaixo relacionados pelo término dos Contratos Administrativos por Tempo Determinado, excluindoos dos efeitos da Portaria nº 039, de 28 de junho de 2013, a partir de 31 de maio de 2015.
II - Estabelecer que os servidores que não comparecerem às suas respectivas unidades de trabalho, por motivo de greve, terão o desconto
dessas faltas efetuado na sua remuneração, bem como ficarão impossibilitados de progredir horizontalmente quando incorrerem em 2
(duas) faltas injustificadas ao serviço, seguidas ou intercaladas.
III - Os servidores que se enquadrarem na hipótese prevista no item anterior receberão a sua remuneração, relativa ao mês, no dia 05 do mês
subsequente, devendo os demais servidores receberem, em data anterior, de acordo com o calendário de pagamento divulgado pelo Estado.
Nº
01
02
03
NOME
Cezar Albanir Paes de Siqueira
Luciano Sílvio Valença de Souza
Edmilson Antônio Luciano
MATRÍCULA
280.690-8
280.687-8
280.686-0
CONTRATO
84/2009
85/2009
86/2009
Nilton da Mota Silveira Filho
Secretário de Agricultura e Reforma Agrária
IV - Os servidores contratados temporariamente que aderirem à paralisação poderão ter os seus contratos de trabalho rescindidos.
V - Os servidores lotados nas escolas de referência que aderirem à paralisação poderão ser removidos para a Gerência Regional a que
estiverem vinculados, para posterior localização em outra unidade de trabalho, sendo aberto processo para a substituição dos servidores
mencionados neste item.
CASA CIVIL
Secretário: Antônio Carlos dos Santos Figueira
VI - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
PORTARIAS DO DIA 27 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, RESOLVE:
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDSCJ Nº 44, DE 27 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de
suas atribuições, RESOLVEM:
Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a vigência da Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SCJ nº 38, de 29 de
abril de 2013, que visa à contratação temporária de 9 (nove) profissionais de nível superior, para as funções de Pedagogo, Assistente
Social e Psicólogo, cujo resultado final foi homologado através da Portaria Conjunta SAD/SCJ nº 053, de 31 de maio de 2013.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
Nº 504 – Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário Executivo de Ressocialização, da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, de SILVIO OLIVEIRA DA SILVA e GIVALDO CELERINO DA SILVA, da referida Secretaria Executiva, para,
em Brasília – DF, nos dias 26 e 27 de maio de 2015, tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria Executiva.
Nº 505 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário Executivo de Ressocialização, da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, de EDVALDO CANDIDO FERREIRA e ERICA ANDRESA CHALEGRE DE ARAÚJO, da referida Secretaria
Executiva, para, em São Paulo - SP, nos dias 02 e 03 de junho de 2015, tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria Executiva.
Nº 506 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário da Fazenda, de MÔNICA CRISTINA FRAGA DE
SOUZA, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, nos dias 28 e 29 de maio de 2015, participar da Reunião do GT 18 – Corregedores
das Secretarias Estaduais.
Nº 507 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da
Secretaria da Fazenda, de ISRAEL FARIAS DE MENEZES e ALEXANDRE EMÍDIO DE OLIVEIRA, da referida Secretaria, para, em
Porto Alegre – RS, no período de 29 de junho a 05 de julho de 2015, participar do “Curso de Mercado de Energia para Auditores Fiscais”,
sem ônus para o Estado de Pernambuco quanto as diárias do dia 05 de julho de 2015.
SILVIA MARIA CORDEIRO
Secretária da Mulher
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 1.461-Exonerar, a pedido, o servidor abaixo citado devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011,da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
MAT.
CARGO
NÍVEL/
SÍMBOLO
SECRETARIA
A PARTIR
0415373-5/2015
ENILDO LUIZ GOUVEIA
239.947-4
PROFESSOR
MGD/LPM/I/A
EDUCAÇÃO
19.02.2015
Nº 1.462-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo relacionados devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao
pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011,da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
MAT.
CARGO
NÍVEL/
SÍMBOLO
SECRETARIA
A PARTIR
0110567.2/2014
ANA EMÍLIA SOUZA DE
LORENA
325.379-1
MÉDICO
-
SAÚDE
05.09.2014
2605181.5/2015
EDUARDO CARNEIRO
DE ANDRADE
337.102-6
AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO
ASP-1
SEJDH/SERES
01.04.2015
0028432.1/2013
MÁRCIO ADRIANO
PAIVA CRISANTO
245.373-8
MÉDICO
SM-1
26.03.2013
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Nº 1.463-Autorizar o afastamento integral do servidor PAULO JOSE BERENGUER DE BARROS E SILVA, matrícula n°. 296.062-1, para
o exercício das atividades relativas ao Mestrado de Perícias Forenses, promovido pela Universidade de Pernambuco – UPE, nos períodos
de 23 a 27 de março de 2015, 20 a 24 de abril de 2015, 04 a 08 de maio de 2015, 15 a 19 de junho de 2015, 06 a 08 de julho de 2015, 24
a 28 de agosto de 2015, 21 e 22 de setembro de 2015, 19 a 22 de outubro de 2015, 17 a 20 de novembro de 2015 e 08 e 09 de dezembro
de 2015, para cumprimento dos créditos, nos dias e horários das aulas que houver coincidência com o horário de trabalho do servidor,
sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO
Tendo em vista o Recurso interposto pela servidora Idete de Assis Silva em face da Decisão de Indeferimento do Pedido de
Reconsideração de Decisão Administrativa, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de agosto de 2014, que considerou ilegal as
acumulações de três vínculos públicos, DECIDO indeferir o Recurso apresentando, mantendo a Decisão recorrida.
Nº 508 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de MARIA IÊDA NOGUEIRA, do
Conselho Estadual de Educação, para, em Maceió – AL, no período de 07 a 09 de maio de 2015, participar da XLIV Plenária do Fórum
Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação – FNCE.
Nº 509 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de WALDENILSON CUNHA COSTA,
da referida Secretaria, para, em Vitória – ES, no período de 22 a 24 de maio de 2015, participar do XXIII Congresso Técnico Pedagógico
Nacional e o II Congresso Técnico Nacional de Linha de Frente.
Nº 510 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação, de NORMA BANDEIRA DE ALMEIDA
VASCONCELOS, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no período de 10 a 13 de junho de 2015, participar de Reunião Técnica
de Trabalho com as Coordenações Estaduais do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares.
Nº 511 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, de IZABEL URQUIZA
GODOI ALMEIDA, Secretária Executiva do PRODETUR, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, nos dias 26 e 27 de maio de 2015,
participar de Reuniões no Minstério do Turismo – MTur e na Secretaria de Assuntos Internacionais – SEAIN / Minstério de Planejamento,
Orçamento e Gestão – MP.
Nº 512 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Delegada de Polícia ANA
PATRÍCIA CARNEIRO GUEDES ALCOFORADO , da referida Secretaria, para, em São Paulo - SP, no período de 22 a 31 de maio de
2015, tratar de assuntos de interesse particular, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 513 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, dos Delegados de Polícia
POLLYANNA FERREIRA DE LIMA BARROS e RENATO MÁRCIO ROCHA LEITE, e do Coronel PM ADEILTON DE ALCANTARA
ROSENDE, da referida Secretaria, para, em São Luís – MA, nos dias 16 e 17 de junho de 2015, participarem do Encontro Nacional para
Chefes de Organismos de Inteligência – ENCHOI, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
Secretário da Casa Civil
ERRATA
Na Portaria nº 467, de 18 de maio de 2015:
Onde se lê:....sem ônus para o Estado de Pernambuco...
Leia-se:...com ônus para o Estado de Pernambuco.....
PORTARIA CASA CIVIL CC/GS Nº29 de 27 de maio de 2015
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 15.452 de 16/01/2015 e o que dispõe o Decreto
41.460, de 04 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
As razões da decisão estão expostas detalhadamente no Parecer GGJUG n º 011/2015, de 22/05/2015, da lavra da Gerência Geral de
Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete desta Secretaria, a qual aprovo em seu inteiro teor.
Recife, 27 de maio de 2015.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
DESPACHO
Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.: PAD instaurado
pela Portaria SEPRI nº 167, de 15 de janeiro de 2014 - Acolho os termos do Relatório Final da Comissão Processante do referido PAD,
I – Designar os servidores a seguir, para exercer no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso
à Informação – LAI, nº 14.804/2012 e Decreto nº 38.787/2012, alterado pelo Decreto nº 40.221/2013, as funções de AUTORIDADE
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR – PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY, matrícula nº 361.869-2 AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA – THIAGO DE MEDEIROS NUNES, matrícula nº 363.330-6; AUTORIDADE CLASSIFICADORA – PEDRO
HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY, matrícula nº 361.869-2 e AUTORIDADE DE MONITORAMENTO – PEDRO MÁRIO PONTUAL
ESTEVES – matrícula nº 348.509-9.
II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Carlos dos Santos Figueira
Secretário da Casa Civil