DOEPE 10/06/2015 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCII • NÀ 107
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão respectivamente
indicada:
Nº CONT
944/2008
MATRICULA
2763435
NOME
SUELY GIBSON DIAS
CARGO
TECNICO DE ENFERMAGEM
RESCISÃO
01/06/2015
RICARDA SAMARA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
EM, 22/09/2014
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2648, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Aprova ad referendum a Implantação de 01 (um) Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, AD III – Regional do município de
Arcoverde do Estado de Pernambuco.
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I. Os pressupostos constantes da Portaria GM Nº. 699, de 30 de março de 2006, que regulamentam as Diretrizes Operacionais do Pacto
pela Vida e de Gestão;
II. A Portaria GM Nº. 336, de 19 de fevereiro de 2002, que constitui as modalidades dos Serviços CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos
por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional;
III. A Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011(republicada), que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
IV. O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V. A Resolução CIR/VI GERES nº 22, de 16 de junho de 2014, que aprova a implantação de um CAPS AD III em Arcoverde.
RESOLVEM:
Art.1º- Aprovar ad referendum a Implantação de 01 (um) Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, AD III Regional do município de
Arcoverde do Estado de Pernambuco.
Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOE DE 23 DE SETEMBRO DE 2014)
Recife, 15 de setembro de 2014.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
GESSYANNE VALE PAULINO
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
Repartições Estaduais
Á
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁSCOPERGÁS
CNPJ – 41.025.313/0001-81
Edital de Convocação 014/2015
Concurso público COPERGÁS 2011
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE GÁS COPERGÁS, convoca o concursado abaixo relacionado,
aprovado no concurso público 2011, para que apresente a
documentação relacionada a seguir, visando a comprovação dos
dados pessoais e requisitos para investidura no cargo exigidos no
edital. Os documentos deverão ser apresentados em original e
cópia, no Setor de Recursos Humanos da COPERGÁS, localizado
na Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 533, até o dia 16/06/2015 no
horário de 08:30h às 11:30h e 13:30h às 17:00h.
Documentos Necessários: Identidade, CPF, Título de Eleitor,
Reservista (sexo masculino), Cartão do PIS, Comprovante de
Residência, Certidão de Casamento ou de Nascimento, Certidão
de Nascimento dos filhos, Cartão de Vacinação dos filhos até
05 (cinco) anos, CTPS, Certificado de conclusão de curso /
Diploma, 02 fotos 3x4, currículo atualizado e assinado, folhas de
antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde
tenha residido nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo,
há seis meses. Para comprovação da experiência profissional do
cargo de Auxiliar Técnico Administrativo, será exigido quando da
admissão apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS ou declaração em papel timbrado da empresa, com
carimbo do CNPJ e assinatura do responsável legal da empresa,
com firma reconhecida, podendo a Copergás diligenciar para
averiguar a veracidade das informações.
No ato de entrega dos documentos citados anteriormente, os
concursados receberão guia de encaminhamento para realização
dos laudos médicos de sanidade física e mental.
CARGO: ANALISTA – ADMINISTRADOR
42º APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO
Recife (PE), 09 de junho de 2015.
Dr. Aldo Guedes Alvaro
Diretor - Presidente da Companhia Pernambucana de Gás
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES e considerando o disposto nas Leis Complementares nºs 136, de 31 de dezembro de 2008 e 181, de 22 de setembro
de 2011, os termos do Decreto nº 37.935, de 02 de março de 2012, requerimentos apresentados pelos servidores após 31.12.2011,
e mediante deliberação da Comissão Administrativa Permanente de Acompanhamento e do Reenquadramento e das Progressões
Funcionais (Processo nº 0643/12),assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 107 DE 09 DE JUNHO DE 2015
I – Determinar a implantação da terceira e última etapa do enquadramento, pelo critério de titulação ou qualificação profissional dos
servidores abaixo relacionados, mantidos os atuais níveis de enquadramento, na respectiva classe e faixa que ocupam, com efeito
financeiro a partir de 01 de junho de 2015:
a) da Matriz de Vencimento Ensino Fundamental para a Matriz de Vencimento Ensino Fundamental com Qualificação de 360 horas:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ADONIAS TAVARES DE FIGUEIREDO
12514-8
AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA
FLÁVIO LUIS LOPES FERREIRA
12825-2
AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA
DUCIVALDO QUEIROZ DE SOUZA
13207-1
AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA
II– Fixar em 10(dez) dias ininterruptos, o prazo para a apresentação de recurso pelos interessados, a contar da data de publicação da
presente portaria.
PORTARIA Nº 108 DE 09 DE JUNHO DE 2015
I – Determinar a implantação da terceira e última etapa do enquadramento, pelo critério de titulação ou qualificação profissional do
servidor abaixo relacionado, mantido o atual nível de enquadramento, na respectiva classe e faixa que ocupa, com efeito financeiro a
partir de 1º de junho de 2015:
a) da Matriz de Vencimentos Ensino Médio para a Matriz de Vencimentos Ensino Médio com Qualificação de 240 horas aulas:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
FRANCISCO LAERTE HORAS
9138-3
ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA
II– Fixar em 10(dez) dias ininterruptos, o prazo para a apresentação de recurso pelo interessado, a contar da data de publicação da
presente portaria.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO
DOE DE 08/01/2015 e 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE
DE 04/02/2015,,assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 109 DE 09 DE JUNHO DE 2015
Dispensar o servidor IVANILDO CAITANO DOS SANTOS,
matrícula nº 13.012-5, deste DER-PE, que se encontra à
disposição da ADAGRO, da Função Gratificada de Apoio- 1,
símbolo FGA-1, retroagindo seus efeitos a 27/05/2015.
PORTARIA Nº 110 DE 09 DE JUNHO DE 2015
Designar o servidor JOSÉ MARIANO ALCIDES CORDEIRO,
matrícula nº 12.842-2, lotado na DO/DO-C1/1º Distrito Rodoviário/
RECIFE/C1CR-Unidade de Conservação Rodoviária, para exercer
a Função Gratificada de Apoio- 1, símbolo FGA-1, retroagindo
seus efeitos a 01/06/2015.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
KHE6958/PE, 01/04/2015, DD1298943, 5185-1 (Art. 167); KHE7716/
PE, 07/04/2015, DD2013586, 6920-0 (Art. 233); KHF1108/PE,
07/04/2015, DD2017085, 6920-0 (Art. 233); KHI8349/PE, 05/04/2015,
DD1971966, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KHJ2694/PE, 20/04/2015,
DE3000443, 5185-1 (Art. 167); KHK1091/PE, 07/04/2015,
DD2009864, 6920-0 (Art. 233); KHK1503/PE, 03/04/2015,
DD1816219, 6912-0 (Art. 232); KHN7075/PE, 07/04/2015,
DD2010013, 6920-0 (Art. 233); KHN7679/PE, 04/04/2015,
DD1812990, 5193-0 (Art.168); KHN9893/PE, 07/04/2015,
DD2007454, 6920-0 (Art. 233); KHR0112/PE, 06/04/2015,
DD2000891, 6920-0 (Art. 233); KHR1531/PE, 07/04/2015,
DD2013950, 6920-0 (Art. 233); KHR1542/PE, 07/04/2015,
DD2007462, 6920-0 (Art. 233); KHR2323/PE, 01/04/2015,
DD2006806, 6920-0 (Art. 233); KHS5797/PE, 07/04/2015,
DD2013977, 6920-0 (Art. 233); KHT8187/PE, 15/04/2015,
AD7151748, 6661-0 (Art. 230, Inc. XII); KHV0320/PE, 07/04/2015,
DD2007543, 6920-0 (Art. 233); KHW3051/PE, 07/04/2015,
DD2007551, 6920-0 (Art. 233); KHW7450/PE, 07/04/2015,
DD2007411, 6920-0 (Art. 233); KHX9771/PE, 03/04/2015,
DD1872410, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KHX9771/PE, 03/04/2015,
DD1872429, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I); KIB5945/PE,
07/04/2015, DD2010064, 6920-0 (Art. 233); KID6255/PE, 07/04/2015,
DD2013934, 6920-0 (Art. 233); KIH5643/PE, 06/04/2015,
DD2007772, 6920-0 (Art. 233); KIH8512/PE, 20/04/2015, AB131966,
6912-0 (Art. 232); KII0091/PE, 21/04/2015, DE20600259, 5010-0
(Art. 162, Inc. I); KII0091/PE, 21/04/2015, DE20600267, 5118-0 (Art.
164, c/c Art. 162, Inc. I); KIJ0183/PE, 06/04/2015, DD2010846,
6920-0 (Art. 233); KIJ4885/PE, 07/04/2015, DD2013624, 6920-0 (Art.
233); KIK3872/PE, 07/04/2015, DD2013691, 6920-0 (Art. 233);
KIK4331/PE, 07/04/2015, DD2013799, 6920-0 (Art. 233); KIK9684/
PE, 19/04/2015, A1314708, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX); KIM5679/PE,
06/04/2015, DD2007977, 6920-0 (Art. 233); KIM5810/PE, 01/04/2015,
DD1298951, 5185-1 (Art. 167); KIO0102/PE, 06/04/2015,
DD2000000, 6920-0 (Art. 233); KIR1369/PE, 19/04/2015,
AD29116929, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KIR6787/PE, 21/04/2015,
DE19001207, 6912-0 (Art. 232); KIR7128/PE, 07/04/2015,
DD2011656, 6920-0 (Art. 233); KIR7671/PE, 07/04/2015,
DD2008396, 6920-0 (Art. 233); KIS0155/PE, 07/04/2015,
DD1716648, 5185-1 (Art. 167); KIS0292/PE, 22/04/2015,
DE16800273, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KIS0292/PE, 22/04/2015,
DE16800290, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KIU5879/PE, 01/04/2015,
U160540, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KIW3492/PE, 06/04/2015,
DD2000859, 6920-0 (Art. 233); KIX7954/PE, 07/04/2015,
DD2013985, 6920-0 (Art. 233); KIZ1153/PE, 03/04/2015, D26760943,
6599-2 (Art. 230, Inc. V); KIZ6459/PE, 04/04/2015, DD1937610,
6912-0 (Art. 232); KJA5322/PE, 07/04/2015, DD2013632, 6920-0
(Art. 233); KJB1770/PE, 06/04/2015, DD2007802, 6920-0 (Art. 233);
KJC2648/PE, 03/04/2015, DD1816227, 6912-0 (Art. 232); KJD6857/
PE, 21/04/2015, DE15200990, 6912-0 (Art. 232); KJD9144/PE,
10/04/2015, DD542522, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KJF3402/PE,
03/04/2015, DD1933835, 5185-1 (Art. 167); KJG4401/PE,
03/04/2015, DD1294948, 5185-1 (Art. 167); KJG7917/PE,
06/04/2015, DD2007900, 6920-0 (Art. 233); KJK4668/PE,
18/04/2015, AD18942547, 6769-1 (Art. 230, Inc. XXII); KJK5360/PE,
07/04/2015, DD2007659, 6920-0 (Art. 233); KJK6135/PE,
03/04/2015, DD1775652, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJK6135/PE,
03/04/2015, DD1775660, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJK6165/PE,
08/04/2015, DD2011788, 6920-0 (Art. 233); KJL2649/PE, 07/04/2015,
DD2013420, 6920-0 (Art. 233); KJM2668/PE, 07/04/2015,
DD2009821, 6920-0 (Art. 233); KJN3458/PE, 06/04/2015,
DD1598440, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJN3458/PE, 06/04/2015,
DD1598459, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJN9394/PE, 07/04/2015,
DD2011214, 6920-0 (Art. 233); KJR3850/PE, 22/04/2015,
DE8400385, 6912-0 (Art. 232); KJT6211/PE, 20/04/2015,
AD13348124, 6661-0 (Art. 230, Inc. XII); KJT6211/PE, 10/04/2015,
DD1933886, 6912-0 (Art. 232); KJU4846/PE, 16/04/2015,
AD7545118, 6912-0 (Art. 232); KJU9344/PE, 19/04/2015, I2230392,
6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJW3852/PE, 18/04/2015, DE2800470,
5169-1 (Art. 165 do CTB); KJW4530/PE, 22/04/2015, DE15801217,
6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJY8251/PE, 06/04/2015, DD2011087,
6920-0 (Art. 233); KJY9252/PE, 22/04/2015, DE3400280, 6599-2
Recife, 10 de junho de 2015
(Art. 230, Inc. V); KJZ8164/PE, 23/04/2015, C1800595, 6912-0 (Art.
232); KKB1236/PE, 07/04/2015, DD1320205, 6599-2 (Art. 230, Inc.
V); KKB3053/PE, 08/04/2015, DE15000044, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKB4896/PE, 07/04/2015, DD2012270, 6920-0 (Art. 233); KKD0149/
PE, 07/04/2015, DD2008175, 6920-0 (Art. 233); KKD3568/PE,
22/04/2015, DD1950683, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); KKE0134/PE,
11/04/2015, I2252078, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKE8079/PE,
07/04/2015, DD2008051, 6920-0 (Art. 233); KKF2432/PE,
03/04/2015, DD181520, 5541-3 (Art. 181, Inc. XVII); KKF3185/PE,
31/03/2015, DD1721617, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKF3185/PE,
31/03/2015, DD1721625, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KKG7473/PE,
07/04/2015, DD2007667, 6920-0 (Art. 233); KKG9050/PE,
21/04/2015, DE9600140, 6912-0 (Art. 232); KKI0854/PE, 31/03/2015,
DD1719124, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); KKJ4820/PE, 07/04/2015,
DD2007675, 6920-0 (Art. 233); KKJ6648/PE, 07/04/2015,
DD2010102, 6920-0 (Art. 233); KKJ8974/PE, 10/04/2015,
DD1888350, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KKK6210/PE, 03/04/2015,
DD1938322, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KKN1091/PE, 03/04/2015,
DD1872488, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKO7727/PE, 22/04/2015,
DD1999747, 6920-0 (Art. 233); KKP6088/PE, 22/04/2015,
DE13200364, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKQ1330/PE, 07/04/2015,
DD1320167, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KKQ1822/PE, 06/04/2015,
DD2007721, 6920-0 (Art. 233); KKT1137/PE, 21/04/2015,
DE11000481, 5169-1 (Art. 165 do CTB); KKU0832/PE, 07/04/2015,
DD2007586, 6920-0 (Art. 233); KKU7642/PE, 14/04/2015,
AD20539908, 6912-0 (Art. 232); KKV6951/PE, 06/04/2015,
DD1999860, 6920-0 (Art. 233); KKW2292/PE, 07/04/2015,
DD1716656, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KKW7250/PE, 22/04/2015,
DE3000486, 6912-0 (Art. 232); KKW7388/PE, 09/04/2015,
DD1302185, 5185-1 (Art. 167); KKX6960/PE, 03/04/2015,
DD1775628, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKX6960/PE, 03/04/2015,
DD1775636, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KKY2061/PE, 08/04/2015,
DE4601939, 5185-1 (Art. 167); KLA1857/PE, 13/04/2015, I2231143,
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PE, 21/04/2015, DE3200604, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KMB3031/PE,
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KME0538/PE, 04/04/2015, DD1721684, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KME0538/PE, 04/04/2015, DD1721692, 6912-0 (Art. 232); KME4342/
PE, 15/04/2015, I2232492, 6912-0 (Art. 232); KWH1728/PE,
07/04/2015, DD2008477, 6920-0 (Art. 233); LLM4018/PE,
22/04/2015, AD13538195, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI); LPD4703/PE,
03/04/2015, DD224539, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); LPD4703/PE,
03/04/2015, DD224547, 6912-0 (Art. 232); MGR6421/PE, 07/04/2015,
DD2011257, 6920-0 (Art. 233); MMO3675/PE, 07/04/2015,
DD2013640, 6920-0 (Art. 233); MMR4731/PE, 08/04/2015,
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PE, 15/04/2015, I2258920, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFS1893/PE,
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31/03/2015, DD2000646, 6920-0 (Art. 233); PFT4124/PE,
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31/03/2015, DD1998503, 6920-0 (Art. 233); PFU2374/PE,
08/04/2015, I2228460, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFU2374/PE,
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J26214626, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFU7067/PE, 31/03/2015,
DD1771908, 6920-0 (Art. 233); PFW8722/PE, 05/04/2015, I2228916,
5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFW8722/PE, 05/04/2015, I2228924, 6599-2
(Art. 230, Inc. V); PFY0608/PE, 07/04/2015, K110112, 5061-0 (Art.
163, c/c Art. 162, Inc. I); PFY3305/PE, 01/04/2015, DD2005028,
6920-0 (Art. 233); PFY4788/PE, 31/03/2015, DD1812060, 5207-0
(Art. 169); PGA4393/PE, 31/03/2015, DD2000417, 6920-0 (Art. 233);
PGD2639/PE, 08/04/2015, DD1638159, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII);
PGH1598/PE, 02/04/2015, A1337767, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGM4223/PE, 31/03/2015, DD1631065, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
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Art. 165, ambos do CTB); PGO0690/PE, 03/04/2015, DD1494785,
5738-0 (Art. 186, Inc. II); PGO7370/PE, 01/04/2015, DD1934530,
6645-0 (Art. 230, Inc. X); PGP9684/PE, 02/04/2015, A1337546,
5274-1 (Art. 175 do CTB); PGP9684/PE, 02/04/2015, A1337910,
6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PGP9684/PE, 02/04/2015, A1337929,
6602-0 (Art. 230, Inc. VI); PGP9684/PE, 02/04/2015, A1337937,
5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGP9684/PE, 02/04/2015, A1337953,
6556-1 (Art. 230, Inc. I); PGP9684/PE, 02/04/2015, A1337961,
7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGQ7107/PE, 04/04/2015, DD1814402,
6637-2 (Art. 230, Inc. IX); PGR6750/PE, 07/04/2015, DD1315180,