DOEPE 22/07/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de julho de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA HABILITADOS EM ORDEM ALFABÉTICA
(RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DISCURSIVA)
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Cargo: A01 - JULGADOR ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL-JATTE
NÚMERO
0000349j
NOME
CARLA CRISTIANE DE F OLIVEIRA
DOCUMENTO
0000000006988625
Ano XCII • NÀ 135 - 7
DISCURSIVA
70.00
EM, 21/07/2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
1 Candidato(s) nesta opção
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 22/2015
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24/2015
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
CELIO SANTOS SILVA EMBALAGENS EIRELI EPP – IE 0612039-39 – RUA DOUTOR ALCEBIADES N. 124, LOJA A, CENTRO,
TIMBAUBA – PE. CEP: 55870000 – AI 2015.000002949802-34 E 2015.000002948664-58 – PERFORMANCE TRANSPORTES LTDA
ME– IE 0482210-23 – RODOVIA BR-101 SUL, KM 97,3 SALA 11, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54510000 – AI
2015.000004354586 60 – WILLITON F. DE FARIAS - ME - IE 0385867-70 – AVENIDA ATLANTICO N. 130, TERREO, VILA NOVA, CABO
DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 5459000000 – AI 2015.000002489934-85 - LUIZ ANTONIO DA SILVA BARROS 10917248490 – IE
0514664-06 – RUA BEMJAMIN CONSTANT N. 24 CENTRO, RIBEIRAO – PE. CEP: 55520000 – AI 2015.000004260353 - 61 – GILVAN P.
FERREIRA ME – IE 0538528-85 – RODOVIA BR-101 N. 612, ESTRADA MARGEM SUL KM 82, ZONA URBANA, RIBEIRAO – PE. CEP:
55520000 – AI 2015.000004278891 - 94 – R C CONSULTORIA MARKETING E EMP TURISTICOS S/A – IE 0249589-99 – AVENIDA
GRINALDO SOUZA LEAO, ENSEADA DOS CORAIS, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54590000 – AI 2015.00000242111847 – PERFORMANCE TRANSPORTES LTDA ME – IE 0482210-23 – RODOVIA BR-101 SUL, KM 97,3 SALA 11, CENTRO, CABO DE
SANTOS AGOSTINHO – PE. CEP: 54510000 – AI 2015.000004354317-03 – GLOBEX PRE-MOLDADOS LTDA – ME – IE 0501940-03
– RUA OLINDA N. 54, CIDADE GARAPU, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54518250 – AI 2015.000002747843-24 – B C
F DISTRIBUIDORA E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS LTDA EPP – IE 0480084-27 – RODOVIA PE-75, QUADRA C, NUCLEO
INDUSTRIAL, GOIANA – PE. CEP: 55900000 – AI 2015.000003413870 - 69 – ULTRAMIX IMPORT COMECIAL LTDA – IE 044860056 – RUA DOUTOR JOSE RODRIGUES NEVES N. 295, CENTRO, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54100260 – AI
2015.000004352246 -78 – INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ FUMACENSE LTDA – IE 0496231-17 – RODOVIA PE-45, KM 2 27,
LIDIA QUEIROZ. VITORIA DE SANTO ANTAO – PE. CEP: 55600000 – AI 2015.000003940959 -76 E 2015.000003423950-22 – ARTUR
SANTANA SILVA – IE 0157998-32 – RUA DOS CARNEIROS N. 17, CABO DE SANTO AGOSTINHO, CABO DE SANTO AGOSTINHO –
PE. CEP: 54590000 – AI 2015.000002385427-82 – QL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP – IE 0381569-20 – RUA CORREGO DAS
ROSAS N. 39, JARDIM JORDAO, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54355290 – AI 2015.000004122547 - 32 – MARIA ISABEL
COSTA SOUSA ME – IE 0387611-06 – AVENIDA PREFEITO DIOMEDES FERREIRA DE MELO N. 178, PONTE DOS CARVALHOS, CABO
DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54580225 – AI 2015.000003406403 -64 – COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS – IE
0311241-19 – AVENIDA GETULIO VARGAS N. 635, SALA 42, CURADO, RECIFE – PE. CEP: 50950906 – AI 2015.000002110447- 65.
Recife, 21 de julho de 2015.
Willams da Silva Rocha
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 57/2015
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigirem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REGISTRO DO AUTO
-BRAZILIAN ATLANTIC FRUITS LTDA – 0364019-19 – Estrada das Pedrinhas, Proj Bebedouro, BR 122, Zona Rural, Petrolina –
Processo nº 2015.000004281093-03
- JANEANGELA CORDEIRO DA SILVA ARMAZENS ME – 0541402-42 – Avenida Altino Coelho de Macedo N. 210, A, Cohab
Massangano, Petrolina – PE – Processo nº 2015.000004281107-43
- COMERCIAL FERREIRA ARCHANJO LIMITADA – 0402739-62 – Rua Tiradentes N. 294, A, Vila Eduardo, Petrolina – PE 70 – Processo
nº 2015.000004281225-98
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. – 0560882-13 – Rodovia BR – 235, KM 10, Portal da Cidade, Petrolina – PE – Processo
nº 2015.000004299644-95
- VANDO DENIS DIAS DE SANTANA ME – 0432693-89 – Avenida Nilo Coelho N. 486, A, Casa, Gercino Coelho, Petrolina – PE –
Processo nº 2015.000004309660-31
- IDORLANDO OLIVEIRA MAIA NETO – 0373270-38 – Avenida Sete de Setembro N. 493, C, Ouro Preto, Petrolina – PE – Processo nº
2015.000004361395-01
- IDORLANDO OLIVEIRA MAIA NETO – 0373270-38 – Avenida Sete de Setembro N. 493, C, Ouro Preto, Petrolina – PE – Processo nº
2015.000004279544-33
-LINS COUROS E ARTEFATOS LTDA – 0294878-89 – Avenida Monsenhor Angelo Sampaio N. 100, Loja 83, Centro, Petrolina – PE –
Processo nº 2015.000004363460-51.
Petrolina – PE, 21 de Julho de 2015.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇ‹O E TRABALHO
Secretário: Evandro José Moreira de Avelar
PORTARIA SEMPETQ Nº 37 DO DIA 21 DE JULHO DE 2015
O Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o
Decreto nº 41.460 de 30/01/2015, que regulamenta a Lei nº 15.452 de 15/01/2015. RESOLVE: Designar a servidora VALÉRIA DE FARIAS
RAMOS MATOS, matrícula n° 233.006-7, para exercer a Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, a partir de 16/07/2015;
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
Secretário
N°. 418 – Determinar o exercício do servidor FABRICIO RODRIGO PIRES CAGLIARI, Médico Clínico Geral, matrícula nº 318.936-8/
SES na Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais à 20/02/2015.
N°. 419 – Determinar o exercício da servidora LENINA LUDIMILA SAMPAIO DE ALMEIDA, Médica Clínica Geral, matrícula nº 297.1186/SES no Hospital Regional Fernando Bezerra/Ouricuri, a fim de regularização funcional.
N°. 420 – Determinar o exercício da servidora SIMONELLY FERREIRA VILELA, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº 246.753-4/
SES no Hospital e Policlínica Jaboatão dos Guararapes, retroagindo seus efeitos legais à 16/06/2015.
N°. 421 – Determinar o exercício do servidor JOSÉ CARLOS DE SOUZA, Agente de Portaria, matrícula nº 01038527/FUNASA na VIII
Gerência Regional de Saúde/Petrolina, retroagindo seus efeitos legais à 26/03/2015.
N°. 422 – Determinar o exercício da servidora TACIANA RAMOS DE ALBUQUERQUE, Analista em Saúde/Enfermeira, matrículas
nº 249.255-5/SES e nº 193.597-6/SES no Hospital Regional Ruy de Barros Correia/Arcoverde, retroagindo seus efeitos legais à
16/05/2015.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 423 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei 6.123, de
20.07.68.
RESOLVE:
I - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 198/2015, do D.O.E
de 07 de abril de 2015, a fim de apurar a possível irregularidade funcional do servidor ALBERTO JORGE ALVES LARANJEIRA, médico,
matrícula n° 343.811-2/SES, relativo ao processo SIGEPE n° 0119173-4/2013.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos legais a 07 de julho de 2015.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 424 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no DOE. De 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar o prazo processual do Inquérito Administrativo Disciplinar, por 30 (trinta) dias, instaurado, através da Portaria nº 209, DOE
de 07/04/15, a fim de apurar possível irregularidade na conduta funcional do servidor PAULO FERREIRA PAIVA, matrícula nº 234.467-0/
SES, com exercício no Hospital Geral de Areias;
II – Retroagir os efeitos desta Portaria, a partir de 07/07/15.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 425 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei 6.123, de
20.07.68.
RESOLVE:
I - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 210/2015, do D.O.E
de 07 de abril de 2015, a fim de apurar a possível irregularidade funcional da servidora RENATA D’AMORIM SANTA CRUZ, Analista em
Saúde/Psicóloga, matrícula n° 233.823-8/SES, relativo ao processo SIGEPE n° 0053875-1/2012.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos legais a 07 de julho de 2015.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 426 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO a Sindicância instaurada através da Portaria nº 211 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde publicada no D.O.E. de 07.04.2015, a fim de apurar denúncia contida no Ofício nº 008/2015-D, datado de 21/01/2015 do Gestor
do Hospital Regional Ruy de Barros Correia VI GERES – Arcoverde – PE, onde relata fato ocorrido no dia 15/01/2015, descumprimento
das normas administrativas no hospital e dano ao patrimônio público, SIGEPE nº 0077102-8/14.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Sindicância, a qual conclui na:
Recomendação no sentido de que redobrem a vigilância e o zelo com os bens materiais ali instalados, a fim de que dano dessa natureza
não venha a se repetir;
II – ENCAMINHAR o Processo de Sindicância a Prefeitura Municipal de Sertânia, no tocante a punição da profissional Wiriam Carla
Santana da Silva, em razão da mesma pertencer ao quadro de servidores desse Órgão Municipal, competente para apurar e aplicar a
punição sugerida pela comissão processante;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 427 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 200/2015 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 07.04.2015, a fim de apurar irregularidade funcional da
servidora EDNA MARIA DE CALDAS, através do MEMO nº 013/2015, da superintendente de Ouvidoria de Saúde – Ouvidoria Central e
do SIGEPE Nº 001230-6/2015.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo:
Arquivamento do presente processo, em razão da servidora não haver infringido dispositivo previsto no inciso I do art. 202, da Lei nº
6.123/68, descaracterizada a falta imputada à servidora Edna Maria de Caldas, auxiliar em saúde/auxiliar em serviços gerais, matrícula
nº 229.139-8.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde