DOEPE 15/08/2015 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCII • NÀ 153
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
recebidas com antecipação, reteve e recolheu novamente o imposto sobre as suas próprias saídas, ACORDA, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao RN interposto ao Despacho ICMS - 572/2014, para confirmar a procedência do pedido e determinar que a
restituição da quantia já corrigida no valor de R$1.329.442,15(um milhão, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta dois reais
e quinze centavos) seja feita de acordo com a regra do art. 49 da Lei 10.654/91, devendo ser desconsiderada a forma de compensação,
determinada no aludido Despacho, em face da liquidação do Processo a que se refere aquela decisão. (dj.05.08.2015).
Recife, 15 de agosto de 2015
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Danilo Jorge de Barros Cabral
DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DIA 14/08/2015
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS – Nº538/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº2013.00000490964117 TATE 00.910/14-7 REQUERENTE: TNL PCS S.A CACEPE: 0283232-11. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
ACÓRDÃO PLENO Nº0114/2015(06). EMENTA: Considerando os termos do voto vista do Julgador Wilton Ribeiro ACORDAM OS
MEMBROS DO PLENO-TATE, por unanimidade de votos, negar provimento ao reexame necessário para confirmar a decisão recorrida
pelos seus próprios fundamentos, no sentido de restituir ao requerente o valor de R$4.276.022,24(quatro milhões, duzentos e setenta e
seis mil, vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) já atualizado monetariamente, consoante dispõe os artigos 165 CTN e 45-49 da lei
estadual n. 10.564/91. (dj.05.08.2015).
Recife,14 de agosto de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DAS
ABONO DE PERMANÊNCIA
PROCESSO Nº 7606208-2/2015 – MARIA ROSÁRIO NASCIMENTO DA SILVA – matrícula nº 130.454-2 – SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO. DEFIRO o pedido nos termos do Encaminhamento nº 020/2015 - UGPTG, datado de 12/08/2015, desta
Secretaria, com efeito retroativo a 02/07/2015.
PROCESSO Nº 76062210-4/2015 – MARCIA MARIA DE LIMA – matrícula nº 169.694-7 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO. DEFIRO o pedido nos termos do Encaminhamento nº 021/2015 - UGPTG, datado de 12/08/2015, desta Secretaria, com efeito
retroativo a 03/07/2015.
anilo Jorge de Barros Cabral
Secretário de Planejamento e Gestão
A Superintendente Geral Técnica e de Gestão, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 207 de 23.11.2007, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429 de 13.06.2007, RESOLVE: Deferir, nos termos dos artigos 112 e 170 da Lei Estadual nº 6.123 de 20 de julho de 1968, os
seguintes despachos:
PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDOS PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DAS nº572/2014 e Acórdão Pleno Nº0113/2015(05) TATE nº 00.929/14-0 o pedido de restituição nº
2010.000002186508-32, em nome de MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA, foi deferido no valor original de R$ 645.227,68
e corrigido pelo TATE para R$1.329.442,15. Restituição em forma de COMPENSAÇÃO, a ser lançado no processos fiscais nºs
2011.000000882674-01 e 2015.000004499714-03.
Conforme Despacho ICMS DAS nº 538/2014 e Acórdão Pleno Nº0114/2015(06) TATE nº 00.910/14-7, o pedido de restituição nº
2013.000004909641-17, em nome de TNL PCS S.A., foi deferido no valor original de R$3.371.019,56 e corrigido pelo TATE para
R$4.276.022,24. Restituição em forma de COMPENSAÇÃO, a ser lançado no processo fiscal nº2011.000001406931-17.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PROC. Nº.
7606203-6/2015
7606205-8/2015
7605141-6/2015
NOME
Maria do Rosário Nascimento da Silva
Márcia Maria de Lima
Sueli Marinho de Araújo
MATRÍCULA Nº
130.454-2
169.694-7
146.527-9
DECÊNIO
3º
3º
3º
A PARTIR DE
01.07.2015
04.07.2015
14.09.2012
CONCEDER A SERVIDORA ABAIXO CITADA GOZO DE LICENÇA NOJO.
MATRÍCULA Nº
348.322-3
NOME
Ana Maria Gertrudes Pinheiro de Souza
DIAS
08
DATA
29.07.2015
REQUERIMENTO Nº
244 de 05/08/2015
Recife, 14 de agosto de 2015
Aristéia José do Nascimento Viégas e Santana
Superintendente Geral Técnica e de Gestão
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 29/2015
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
M G. ELETRO E PAPEL LTDA-ME – IE 0335131-98 – RUA VIGARIO BASTOS N. 1213, CENTRO, PALMARES – PE. CEP: 55540000
– AI 2015.000002749498-54 – FISH SURF COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA - EPP – IE 0375439-11 – RUA DAS
PISCINAS NATURAIS, LOTE E QUADRA 01 LOJA 08 GALERIA ENSEADA PISCINAS, PORTO DE GALINHAS , IPOJUCA PE. CEP:
55590000 – AI 2015.000004339195 -81 – ISAIAS JONAS ALVES DOS SANTOS ME - IE 0540448-71 – RUA SÃO FRANCISCO
CENTRO, SIRINHAEM – PE. CEP: 55580000 – AI 2015.000003325235 -16 – ISAIAS JONAS ALVES DOS SANTOS ME - IE 054044871 – RUA SÃO FRANCISCO CENTRO, SIRINHAEM – PE. CEP: 55580000 – AI 2015.000003308940 -10 .
Recife, 14 de agosto de 2015.
Willams da Silva Rocha
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 14/08/2015
PORTARIA Nº 300 – O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015,
republicado no D.O.E. de 04/02/2015, tendo em vista os Artigos 7º e 11º do Decreto nº 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, a partir do exercício de 2010, nos termos da Portaria SEPLAG nº 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I,
do Decreto nº 34.076/09 e com base no Memo nº 179/2015 Diretoria Geral de Administração/SEAS.
RESOLVE:
I – Designar, o servidor abaixo relacionado, como ORDENADOR DE DESPESA SUBSTITUTO da Secretaria Estadual de Saúde - 230101
e FES - 530401.
EDITAL DBF Nº 080/2015
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000004912009-32, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CACEPE nº 0512233-33, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu
termo inicial em 15/08/2015 e termo final em 14/08/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m)
a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 14/08/2016.
Recife, 14 de agosto de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
EDITAL DBF Nº 080/2015
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
JOSÉ ADELINO DOS SANTOS NETO, matrícula nº 367.357-0/SAD – Secretário Executivo de Administração e Finanças, CPF:
048.249.594-46, em substituição a SILVIO ROMERO MUNIZ MARINHO.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01/07/2015.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 301 – O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação do Ato Governamental n.º 619, republicado no
D.O.E de 04/02/2015 e tendo em vista o contido no Memo nº 034/2015 Diretoria Geral de Assistência Farmacêutica-DGAF,
RESOLVE:
I – Incluir, a partir de 17/06/2015, na Portaria SES nº 177/2015 publicada no D.O.E. de 13/05/2015, referente a Comissão Especial de
Trabalho para padronização dos medicamentos ofertados pela Rede Pública de Saúde, a servidora LUCIRLEY MARIA DE ALMEIDA
CARVALHO, Analista em Saúde/Farmacêutica, matricula nº 233.523-9/SES, em substituição a TERESINHA CALLOU PINHEIRO,
Analista em Saúde/Farmacêutica, matrícula nº 227.259-8/SES.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000004912009-32, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CACEPE nº 0512233-33, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu
termo inicial em 15/08/2015 e termo final em 14/08/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m)
a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 14/08/2016.
Recife, 14 de agosto de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
Nº. 489 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora IZA MAGNA DE BRITO, Médica Cardiologista,
matrícula n° 12. 567-9/IRH do Hospital da Restauração/Recife para a Secretaria Executiva de Atenção a Saúde/Nível Central.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 151/2015
N°. 490 – Remanejar, a pedido, por força do convênio SUS, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora RISONEIDE
LIRA E SILVA, Assistente em Saúde/Atendente de Enfermagem, matrícula nº 235.570-1/SES do Hospital Regional Dr. Silvio Magalhães/
Palmares para o Hospital Jesus Nazareno/Caruaru.
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- GILMARA MORAIS VIEIRA – ME – 0483021-04, Rua Petronilo Santa Cruz nº 32, B – Casa Comercial, Centro, Panelas – PE – AI
2015.000004992513-15.
Caruaru, 14 de agosto de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 65/2015
Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço
abaixo, devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás
da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomarem ciência dos seus
termos, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- ORCOM – ORGANIZACAO TORRES E CARVALHO LTDA – 0402532-60 – Rua Jose Pereira de Barros nº 810, Santo Antônio,
Salgueiro – PE - Processo nº 2015.000004295836-96
- NORDESTE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E – 0409727-04 – Rodovia BR-407 nº 416 Lote 01 – Quadra A, Loteamento Parque São
Paulo, Jardim São, Petrolina – PE – Processo nº 2015.000004302726-15
Petrolina – PE, 14 de Agosto de 2015.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 491 – Remover, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora WALDELANIA FERREIRA, Assistente em Saúde/Técnica de
Nível Médio em Radiologia, matrícula nº 194.123-2/SES do Hospital Geral de Areias/Recife para o Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres.
N°. 492 – Remanejar, a pedido, por força do convênio SUS, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora MARIA DE
LOURDES SIQUEIRA DINIZ, Analista em Saúde/Assistente Social, matrícula nº 107.796-1/SES do Hospital Regional Dom Malan/
Petrolina para o Hospital Regional Ruy de Barros Correia/Arcoverde
N°.493 – Remanejar, por força do convênio SUS, com a concordância das Unidades envolvidas, do servidor ALYSSON MAGNO DA
SILVA SALVADOR, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 254.233-1/SES do Hospital Regional Emília Câmara/
Afogados da Ingazeira para a Unidade Mista Maria Silva/Itapetim.
Nº. 494 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora REGINA DUARTE SANTOS, Assistente em
Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 231.495-9/SES do Hospital Regional Dom Malan/Petrolina para a VIII Gerência Regional
de Saúde/Petrolina.
N°. 495 – Remanejar, a pedido, através de permuta, por força do convênio SUS, com a concordância das Unidades envolvidas, os
servidores ALIETE ANA DA CRUZ, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 233.244-2/SES do Hospital Regional
Inácio de Sá/Salgueiro para a Unidade Mista Auta Magalhães/São José do Belmonte e CLAUDEMI JOSÉ DO NASCIMENTO, Enfermeiro/
Nível Superior, matrícula nº 2904/PMSJB da Unidade Mista Auta Magalhães/São José do Belmonte para o Hospital Regional Inácio de
Sá/Salgueiro.
Nº. 496 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora MARIA BETÂNIA DA SILVA, Auxiliar em Saúde/
Auxiliar de Rouparia, matrícula n° 228.509-6/SES do Hospital da Restauração/Recife para o Hospital Regional do Agreste.
N°. 497 – Determinar o exercício da servidora MARIA JOSEILMA DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula
nº 230.783-9/SES, na IV Gerência Regional de Saúde/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais à 01/06/2015.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde