DOEPE 15/08/2015 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de agosto de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 3023 - Designar KENYA LIRA DOS SANTOS, Prof. LPE, I, B, mat. nº 252.103-2, para a função de Diretor Adjunto da Esc. José Mário
Alves da Silva, Ipojuca, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, com 200 h/a mensais, a partir de
28.05.15. SIGEPE 04678132/15.
Nº 3024 - Remover ANTONIETA COSTA RAMOS, Prof. LPE, I, B, mat. nº 258.577-4, para a Esc. Maria do Céu Bandeira, Moreno, GRE
Metro Norte, com 200 h/a mensais, partir de 12.06.15. SIGEPE 04625065/15.
Nº 3025 - Designar ANTONIETA COSTA RAMOS, Prof. LPE, I, B, mat. nº 258.577-4, para a função de Dir. Adjunto da Esc. Maria do Céu
Bandeira, Moreno, GRE Metro Norte, atribuindo-lhe gratificação referente a Esc. de Médio Porte com 200 h/a mensais, partir de 12.06.15.
SIGEPE 04625065/15.
Nº 3026 - Remover EUGENILSON JOSE DE SOUZA, Prof. LPE, I, B, mat. nº 256.590-0, para a Esc. São Vicente de Paula, Ouricuri, GRE
Araripina, com a 200 h/a mensais de História, a partir de 07.03.10. SIGEPE 04497311/15.
Nº 3027 - Dispensar SILVANIA DE JESUS PINA DOS SANTOS, Prof. LPM, II, B, mat. nº 189.820-5, da função de Educador de Apoio da
Esc. Guiomar Krause Gonçalves, Vitória de Santo Antão, retornando para regência,com a 200 h/a mensais de História e Geografia, na
referida Esc., a partir de 09.06.15. SIGEPE 04707011/15.
Nº 3028 - Localizar IVANICE BEZERRA DE SOUZA, Prof. LPE, III, B, mat. nº 123.060-3, Readaptado Definitivo, na EREM Antônio Correia
de Oliveira, Condado, GRE Mata Norte, com a 200 h/a mensais em Atividades Pedagógicas, a partir de 01.01.15. SIGEPE 04585678/15.
Nº 3029 - Localizar EURIDICE ALVES DA SILVA, Prof. LPE, III, B, mat. nº 123.060-3, na Esc. Luiz Delgado, Boa Vista, GRE R Norte, com
a 150 h/a mensais de Matemática, a partir de 03.07.15. SIGEPE 04707382/15.
Nº 3030 - Remover JOAO DA SILVA LUIZ, Prof. LP, II, B, mat. nº 194.147-0, para o CEJA Valdemar de Oliveira, Santo Amaro, GRE R
Norte, com a 200 h/a mensais de Português e Inglês, a partir de 02.02.15. SIGEPE 04707415/15.
Nº 3031 - Remover ROSINEIDE MARIA DE LIMA, Prof. LPE, III, B, mat. nº 174.717-7, para a UGR da GRE Metro Sul, com a 200 h/a
mensais, a partir de 27.07.15. SIGEPE 04664878/15.
Ano XCII • NÀ 153 - 5
ERALDO DE BARROS ANDRADE
122.317-8
2
04.08.2015
3º
GENILSON MERGULHÃO MAIA
129.855-0
1
03.08.2015
2º
JASIEL PEREIRA DA SILVA
177.983-4
2
28.07.2015
2º
JASIEL PEREIRA DA SILVA
124.514-7
2
28.07.2015
3º
JOSÉ GILVAN PEREIRA SANTOS
160.533-0
5
31.07.2015
2º
JOSÉ MEDEIROS BATISTA
175.147-6
2
03.08.2015
2º
JUSSARA DE FÁTIMA TORRES DE LIRA
139.105-4
1
07.08.2015
2º
KÁTIA REJANE QUEIRÓZ SILVA SANTOS
130.836-0
2
03.08.2015
2º
LAURA IZABEL FERREIRA F. MENDES
145.889-2
1
10.08.2015
1º
MÁRCIA FERREIRA DA SILVA
141.129-2
2
06.08.2015
1º
MARIA DAS DORES DE CARVALHO
178.224-0
2
03.08.2015
1º
MARIA DO SOCORRO G. DE LIMA LIRA
181.013-8
1
03.08.2015
1º
MARIA JOSÉ DE FREITAS VASCONCELOS
143.915-4
1
03.08.2015
2º
MARIA JOSELITA OLIVEIRA ARAÚJO
149.152-0
1
03.08.2015
2º
MARISÔNIA FERREIRA LAET CAVALCANTI
162.519-5
1
28.07.2015
2º
MARLI DAS DORES DE LIMA
164.789-0
2
04.08.2015
2º
SEVERINO DA SILVA SANTANA
180.083-3
2
01.09.2015
2º
MATRÍCULA
A PARTIR
GRE PETROLINA
MESES
DECÊNIO
ANTERO RAMOS DO NASCIMENTO
NOME
104.364-1
01
3º
01.12.14
CLODOALDO PEREIRA
178.005-0
02
1º
27.07.15
DULVIA GONÇALVES DE O. AMORIM
154.476-4
02
2º
03.08.15
EDNEIDE DE MENEZES RODRIGUES SILVA
121.185-4
02
3º
27.07.15
Nº 3032 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de KESIA VERLAINE FALCAO CARNEIRO, Prof. LPE, II, B, mat. nº 176.512-4, loc.
na Esc. Prof. José Vicente Barbosa, GRE R Sul, a partir de 17.03.15. SIGEPE 04300503/15.
FRANCISCA DE SOUZA BARBOSA DIAS
124.198-2
01
1º
29.06.15
HELOISA PEREIRA BORGES
180.470-7
02
2º
27.07.15
Nº 3033 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de MARIA DA PENHA SIMOES SORIANO, Prof. LPE, III, B, mat. nº 177.760-2, loc.
na Esc. Vidal de Negreiros, GRE R Sul, a partir de 02.02.15. SIGEPE 04438901/15.
JACI GOMES DO AMARAL BEZERRA
129.047-9
02
3º
27.07.15
JASONETE PEREIRA COSTA SEVERIANO
143.685-6
02
2º
27.07.15
JOSEANE MAIRA MONTEIRO ROSA
243.835-6
02
1º
06.07.15
Nº 3034 - Dispensar ANA MARIA DE SA LEAL, Prof. LPE, III, C, mat. nº 190.277-6, da Função de Chefe de Secretaria da EREM Capitão
Nestor Valgueiro, Floresta, a partir de 11.03.15.
JOSEFA DE FATIMA SIQUEIRA DANTAS
162.649-3
01
2º
08.06.15
JOSEFA DE FATIMA SIQUEIRA DANTAS
162.649-3
01
2º
27.07.15
PORTARIA SE Nº 3035 DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
JOSELEIDE FERREIRA SOBRAL SOUZA
129.081-9
02
2º
27.07.15
LENYEVERSON BEZERRA M. DE MENEZES
98.143-5
01
3º
04.05.15
LENYEVERSON BEZERRA M. DE MENEZES
98.143-5
01
3º
04.08.15
LINDINALVA GOMES DE A. DE OLIVEIRA
129.104-1
01
2º
27.07.15
MABEL SOLANGE DA SILVA
100.248-1
02
2º
27.07.15
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº IAD 002.2014.02, instaurado pela
Portaria SE N° 5044, de 26 de setembro de 2014, DOE 27/09/2014, redesignado pela Portaria SEE nº 228 de 20 de janeiro de 2015,
DOE 21/01/2015, em desfavor dos servidores Antônio Araújo da Silva, matrícula: 130.691-0, Assistente Administrativo Educacional
desta Secretaria e, posteriormente, em desfavor da servidora Maria Zélia de Araújo Lima, matrícula: 189.904-0, professora efetiva desta
Secretaria. FATOS APURADOS: Inobservância às normas legais e regulamentares, conforme artigo 193, incisos VII da Lei nº. 6.123/68.
RESOLVE: Adotar, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo
Disciplinar (fls. 148 a 163) e as recomendações da Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 13/2015 (fls. 166 a 170), para determinar
o ARQUIVAMENTO do Inquérito Administrativo, com fundamento no art. 209, inciso II, da Lei nº 6.123/68.
PORTARIA SE Nº 3036 DE 14 DE AGOSTO DE 2015
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do processo de SIND 008.2014.02, instaurado pela Portaria SE n°
1807, de 04 de Abril de 2015, D.O.E. de 05/05/2015, para dar continuidade aos trabalhos iniciados pela Portaria SEE nº 5654 de 07 de
novembro de 2014, D.O.E de 08/11/2014, originado pelo SIGEPE nº 0516690-0, diante dos argumentos fáticos e jurídicos contidos no
Relatório Final (fls. 146/165), emitido pela Comissão Processante, incluindo-o como parte desta decisão, Decide: homologá-lo nos termos
do inciso III do art. 218, da Lei nº 6.123/68, determinando a inclusão em pauta para posterior instauração de inquérito administrativo.
PORTARIA SE Nº 3037 DE 14 DE 08 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.11, conforme Artigo 2º e Parágrafo da Lei Complementar nº 239 de 19 de setembro de 2013, autoriza
a migração da carga horária semanal de 30 para 40 horas, passando da nomenclatura NBE/EB1/IV/C, para NB4/EB1/IV/C de CLEIDE
MARIA RAMOS, Auxiliar Administrativo Educacional, matrícula nº 117.659-5. Esta portaria entra em vigor na data da publicação da
aposentadoria da servidora.
PORTARIAS SE DE 14 DE AGOSTO DE 2015
MARIA AUXILIADORA B. MORGADO
174.275-2
01
1º
27.07.15
MARIA AUXILIADORA CAZE
146.015-3
01
1º
05.08.15
MARIA DA CONCEIÇÃO DE O. BARBOSA ROCHA
128.576-9
01
2º
06.07.15
MARIA DAS DORES PINTO ALVES
156.564-8
02
2º
08.06.15
MARIA DE FATIMA DE SOUZA GONZAGA
129.166-1
01
2º
27.07.15
MARIA DO SOCORRO BEZERRA ROLIM
163.109-8
02
2º
27.07.15
MARIA JOSE DOS SANTOS CAZE
129.242-0
02
3º
03.08.15
MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA
133.213-9
02
2º
27.07.15
MARIA SOLANGE DE SÁ C. FREIRE
139.518-1
01
2º
20.07.15
MARLI LOPES DE SOUZA
123.132-4
02
3º
06.07.15
MATILDE CRUZ NUNES
126.546-6
02
2º
03.08.15
MIUVIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES
179.121-4
01
2º
27.07.15
NELY DA CRUZ MUNIZ NASCIMENTO
178.659-8
02
2º
03.05.15
NELY DA CRUZ MUNIZ NASCIMENTO
178.659-8
02
2º
03.07.15
RITA DE CASSIA DE MACÊDO TELES
121.840-9
02
3º
27.07.15
RITA DE CASSIA FERREIRA BARBOSA
174.383-0
01
1º
03.08.15
RONNIE VON GAMA DE LIMA
146.476-0
01
2º
04.08.15
SANDRA CRISTINA MELO FERREIRA
114.752-8
01
2º
13.07.15
UOSTON LUIZ DE SOUZA
121.153-6
02
2º
01.07.15
ZULEIDE GOMES BEZERRA DA SILVA
155.468-9
01
2º
27.07.15
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, RESOLVE:
Nº 3038 - Conceder 20 (vinte) dias em prorrogação, a partir do término do prazo anteriormente concedido para conclusão dos trabalhos
na Sindicância nº 002.2015.03, instaurada pela Portaria SE nº 1931 de 22.05.2015, DOE PE 23.05.2015, considerando a solicitação da
Presidente da Comissão de Sindicância.
Nº 3039 - Conceder 20 (vinte) dias em prorrogação, a partir do término do prazo anteriormente concedido para conclusão dos trabalhos
na Sindicância nº 003.2015.03, instaurada pela Portaria SE nº 2770 de 28.07.2015, DOE PE 29.07.2015, considerando a solicitação da
Presidente da Comissão de Sindicância.
Nº 3040 - Conceder 30 (trinta) dias de prazo, em prorrogação, contados a partir do término do prazo anteriormente concedido para
conclusão dos trabalhos do IAD nº 013.2014.01, instaurado pela Portaria SEE nº 4535, de 28 de Agosto de 2014, DOE de 29/08/2014,
designada nova Comissão através da Portaria SEE nº 6169, de 17 de Dezembro de 2014, DOE de 18/12/2014, considerando justificativa
emitida pela Presidente da II Comissão de Inquérito Administrativo.
Nº 3041 - Conceder 30 (trinta) dias de prazo em prorrogação, contados a partir do término do prazo anteriormente concedido para
conclusão dos trabalhos do IAD nº 008.2013.01, instaurado pela Portaria SE nº 7134, de 04.11.2013, DOE de 05.11.2013, designada
nova Comissão através da Portaria SEE nº 85 de 08.01.2015, DOE de 09.01.2015, considerando justificativa emitida pela Presidente da
III Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar.
Nº 3042 - Designar Cléia Meyrelle Leite da Silva, matrícula nº 303.085-7, Assistente Administrativo Educacional, Marcília Maria Souto
Quidute Melo, matrícula nº 136.481-2, professora e Carolina Queiroz Soares Quintas, matrícula nº 255.715-0, professora, para sob
a presidência da primeira, dar continuidade ao referido Inquérito, considerando a Portaria SE nº 2769 de 28 de julho de 2015, que
dessobresta o Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SE nº 3026 de 16 de abril de 2009, DOE 17/04/2009.
Nº 3043 - Designar o servidor Pablo Henryque de Medeiros Souza, professor, matrícula 259.945-7 para substituir o servidor Roberto
Vasconcelos Guimarães Filho, Analista em Gestão Educacional - advogado, matrícula 168.235-0, como vogal, na 4ª Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar pelo período de 01/07/2015 a 30/07/2015
O SUPERINTENDENDE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: AUTORIZO AO GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE ARCOVERDE EM 14/08/2015
MATRÍCULA
MESES
INICIO
DECÊNIO
CLECI LUCENA LIMA DE FREITAS
NOME
151.105-0
2
03.08.2015
3º
DARIVAL SOARES BARBOSA
175.763-6
2
08.09.2015
2º
EDNA VITOR DE MELO SIQUEIRA
146.769-7
1
03.08.2015
2º
ELMA DE SIQUEIRA SAMPAIO
140.638-8
1
05.08.2015
2º
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DA 4ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 20/08/2015 TERÇA-FEIRA ÀS 10h e 30min.
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
02. AI SF 2014.000000385949-04 TATE 00.135/15-1. AUTUADO: EDVALDO BARBOSA CARVALHO PIRES. CACEPE: 0047364-27.
Recife, 14 de agosto de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO –TRIBUNAL PLENO
REUNIÃO DIA 12.08.2015.
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº549/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2013.000005350943-10.
TATE 00.909/14-9 REQUERENTE: CEVA LOGISTICS LTDA. CNPJ/MF: 43.854.116/0064-84. RELATORA: JULGADORA IRACEMA
DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0112/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. RESTITUI-SE A QUANTIA INDEVIDAMENTE
RECOLHIDA A TÍTULO DE IMPOSTO SUBSTITUTO (ICMS-ST COD 042-6), TENDO EM VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR (DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS). 3. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
IMPROVIMENTO DO RN. 4. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO NÃO INSCRITO NO CACEPE.
O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa supra,
ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Despacho ICMS 549/2014 para julgar procedente o pedido e autorizar
a restituição em dinheiro da quantia já corrigida, no valor de R$642.084,67(seiscentos e quarenta e dois mil, oitenta e quatro reais e
sessenta sete centavos), a ser depositado na conta bancária especificada na inicial. (dj.05.08.2015).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº572/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2010.00000218650832. TATE 00.929/14-0 REQUERENTE: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0319330-68. ADVOGADO: LUIZ
FERNANDO MOTA DUBEUX, OAB/PE 8665 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO
PLENO Nº0113/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. 2. RESTITUI-SE A QUANTIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA A TÍTULO DE ICMS-ST.
O REQUERENTE, NA QUALIDADE DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA E CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, NAS SAÍDAS QUE
PROMOVE, ESTAVA DESOBRIGADO DE PAGAR ANTECIPAMENTE O ICMS-ST COBRADO NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS
RECEBIDAS EM TRANSFERÊNCIA DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE (ART. 3º, II, DEC. 19.528/1996).
ALÉM DO IMPOSTO PAGO ANTECIPADAMENTE, PELAS ENTRADAS, E NÃO CREDITADO, O CONTRIBUINTE TRIBUTOU AS
SAÍDAS POSTERIORES. 3. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4. A FORMA DE RESTITUIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DO ART.
49 DA LEI 10.654/91. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima, Considerando que, restou comprovado, nos autos,
que a quantia solicitada foi recolhida a este Estado a título de ICMS-ST cod. 042-6 sobre operações não sujeitas à substituição tributária,
por se tratar de transferências de mercadorias remetidas de outros Estados por outros estabelecimentos filiais da Requerente (art. 3º, II
do Decreto 19.528/96); Considerando, ainda, que a Requerente, sem ter se creditado do ICMS-ST pago, ao dar saída às mercadorias,