DOEPE 18/08/2015 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCII • NÀ 154
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA Nº 502 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RESOLVE:
Art. 1º - Remover os servidores abaixo relacionados do quadro efetivo de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
– DETRAN/PE, informando suas novas lotações:
MATRÍCULA
RESOLVE:
I – Designar as servidoras abaixo relacionadas, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar possíveis
irregularidades na Gestão Administrativa da VI GERES, conforme a denúncia contida no MEMO nº 033/2014, datado de 24/12/2014 do
Gerente de Contratos – GGAJ/SES, SIGEPE nº 0110538-0/14.
LUCIANA GARCIA FIGUEIROA FERREIRA - mat nº 228.178-3 – Analista em Saúde - Presidente
ADRIANA CONCEIÇÃO BEZERRA LINS – mat nº 212.847-0 - Analista em Saúde – Membro
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
ERRATA:
Na Portaria SES Nº 295 publicada no DOE DE 12/08/2015 referente à Designação da servidora, SOLANGE JOSÉ DOS SANTOS,
matrícula nº 224.850-6/SES para responder pela Função Gratificada ONDE SE LÊ: de Supervisão-2, símbolo FGS-2, LEIA-SE: de
Supervisão-3, Símbolo FGS-3.
Recife, 18 de agosto de 2015
NOME
1313-7
JOSE FELIPE NETO
1350-1
NILDERMAN SOUZA
FERREIRA DA SILVA
LOPES
LOTAÇÃO ANTERIOR
LOTAÇÃO ATUAL
OBSERVAÇÃO
UNIDADE DE
HABILITAÇÃO E RENACH
UNIDADE DE ATENDIMENO
A GRANDES CLIENTES
_________
UNIDADE DE
ATENDIMENO A GRANDES
CLIENTES
UNIDADE DE EXAMES E
CLASSIFICAÇÃO
_________
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo a 07/08/2015.
PORTARIA Nº 5761 de 17.08.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,
RESOLVE:
Prorrogar, até 01/08/2015, a Portaria/DP/4074/2015 de 02/07/2015, a qual designa a servidora MARIA ELIANA GUERRA LOPES,
matrícula 3682-0, para substituir SHEILA PATRICIA MUNIZ AZEVEDO, matrícula 3683-8, atribuindo-lhe a gratificação de função FGS-1,
por motivo de licença médica.
PORTARIA Nº 5762 de 17.08.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Remover o servidor abaixo relacionado do quadro efetivo de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN/PE, informando sua nova lotação:
MATRÍCULA
NOME
LOTAÇÃO ANTERIOR
LOTAÇÃO ATUAL
OBSERVAÇÃO
4564-0
RENATO ALVES RABELO
DE VASCONCELOS
CIRETRAN DE
PETROLANDIA
CIRETRAN DE AFOGADOS
DA INGAZEIRA
_________
2091-5
ANE ROSE CAMARA DE
MELO
UNIDADE DE
INFORMACOES
CORPORATIVAS
UNIDADE DE
ATENDIMENO A GRANDES
CLIENTES
_________
TRANSPORTES
Secretário: Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
Despacho em 14/08/2015 - A SGL Resolve conceder:
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
(F)
Concessão de Licença Prêmio:
Almir Jacson de Sá Bezerra – Mat. nº 127.920-3, Sigepe nº 5801268-3/2015 – Parecer nº 027/2015, GJ/Setra, ref ao 3º Decênio, a
partir de 07/05/2015.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
Camilla Andrada de Godoy Brito
Superintendente de Gestão e Logística
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes portarias:
PORTARIA Nº 5755 de 17.08.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, constatada,
em Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu
cancelamento;
Considerando a conclusão investigativa da Corregedoria deste DETRAN-PE no processo DP-CO nº 671/2015(2015.121680) onde
restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição da CNH do Sr. ITAMAR VIEIRA DE SOUSA AMARAL-CPF 029.653544-33,
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelada a CNH de nº 3092888287 em nome do Sr. ITAMAR VIEIRA DE SOUSA AMARAL pelos fatos e razões apuradas
pela Corregedoria desta Instituição em Processo Administrativo de nº DP-CO 671/2015(2015.121680).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA Nº 5756 de 17.08.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual nº 38.447 de 23.07.2012.
Considerando a Portaria DP nº 915 de 20.07.2004, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação Documental do
DETRAN/PE – CPAD;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria DP nº 035 de 03.02.2014;
Art. 2º - Indicar para compor a Comissão Permanente de Avaliação Documental do DETRAN/PE, os seguintes servidores:
I – Representantes das áreas técnicas e administrativas:
DOV / DOVC – Eder Waltter José de Oliveira Silva – Matrícula 3221-2
DOV / DOVE - Silvia Regina Rego da Silva Oliveira – Matrícula 2106-7
DTF / DTFR - Paulo José de Queiroz Paz - Matricula 3635-8
DOH / DOHR - André Luiz de Melo - Matricula 3649-8
II – Representantes da área de documentação:
DGA / DGAI - Caio Vinícius Souza Viana – Matricula 4359-1
DGA / DGAI - Wellington Bento da Silva - Matricula 4153-0
DGA/DGAI - Rodrigo Antônio Idalino da Silva – Matrícula 4568-3
III – Representante da área jurídica:
DJ – Maria do Socorro Matos Tavares - Matricula 4547-0
Art. 3º - Indicar para presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental do DETRAN/PE, o servidor Caio Vinícius Souza
Viana – Matricula 4359-1
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 5757 de 17.08.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual n° 38.447 de julho de 2012,
Considerando a indicação da Prefeitura de Camaragibe para atuarem como agentes de Fiscalização de Trânsito, de acordo com o § 4º,
do Artigo 280, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando que os Policiais Militares indicados foram devidamente capacitados/treinados para exercerem a atividade de Agentes de
Trânsito do DETRAN/PE;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Agente Municipal de Camaragibe abaixo identificado para desempenhar função de Agente de Trânsito, com poderes
para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações ao Código de Trânsito Brasileiro:
RELAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO
NOME
EDSON LUCENA DA SILVA
MATÍCULA
10618
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº 5758 de 17.08.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar FLÁUBER MEDEIROS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4677-9, para responder pela função gratificada de supervisão,
vinculada à Coordenadoria de Articulação Municipal, com lotação na CIRETRAN de Cabrobó, no período de 01/09 a 29/11/2015, por
motivo de férias, e licença prêmio da titular, MARIA GENELICE DE SOUZA VIEIRA, matrícula 2188-1, atribuindo-lhe a gratificação de
função, símbolo FGS-2.
PORTARIA Nº 5759 de 17.08.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,
RESOLVE:
Designar RONALDO BANDEIRA DA SILVA, matrícula 3773-7, para responder pela função gratificada de supervisão, com lotação na
CIRETRAN de Goiana, vinculada à Coordenadoria de Articulação Municipal, no período de 01/09 a 30/09/2015, por motivo de férias do
titular LUIZ RODRIGUES DA F. FILHO, matrícula 1752-3.
PORTARIA Nº 5760 de 17.08.2015 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto
Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
PFJ6487/PE, 06/06/2015, DD1911874, 5185-1 (Art. 167);
PFJ6487/PE, 06/06/2015, DD1911882, 5835-0 (Art. 195);
PFB8478/PE, 17/06/2015, DD2285500, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFJ7581/PE, 05/06/2015, DD2168016, 6920-0 (Art. 233);
PFE0437/PE, 24/06/2015, DD1973900, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFE1767/PE, 08/06/2015, DD2316961, 6408-0 (Art. 221);
PFE3437/PE, 08/06/2015, DD2100888, 6920-0 (Art. 233);
PFE8116/PE, 26/06/2015, DE9600671, 6912-0 (Art. 232);
PFE9700/PE, 07/06/2015, D30703010, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PFF7970/PE, 13/06/2015, DD1597282, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFF7970/PE, 13/06/2015, DD1597290, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFF7970/PE, 13/06/2015, DD1597304, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PFF9920/PE, 07/06/2015, DD2315426, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
PFG2940/PE, 05/06/2015, DD1597215, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFG2940/PE, 05/06/2015, DD1597223, 6912-0 (Art. 232);
PFG7350/PE, 09/06/2015, DD2177120, 6610-0 (Art. 230, Inc. VII);
PFG7350/PE, 09/06/2015, DD2177155, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
PFH0878/PE, 08/06/2015, DD1984278, 6920-0 (Art. 233);
PFH3901/PE, 08/06/2015, DD1984286, 6920-0 (Art. 233);
PFH7689/PE, 09/06/2015, DD2158894, 6920-0 (Art. 233);
PFH9109/PE, 05/06/2015, DD2168008, 6920-0 (Art. 233);
PFJ7863/PE, 05/06/2015, DD2316910, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFK0884/PE, 09/06/2015, DD2163138, 6920-0 (Art. 233);
PFK4819/PE, 24/06/2015, AA14394940, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFL8053/PE, 22/06/2015, DD2332304, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
PFL8053/PE, 22/06/2015, DD2335826, 5037-1 (Art. 162, Inc. III);
PFO3585/PE, 08/06/2015, DD2370265, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
PFO3684/PE, 09/06/2015, DD2163146, 6920-0 (Art. 233);
PFP4019/PE, 15/06/2015, DD2285420, 7072-1 (Art. 244, Inc. V);
PFP5671/PE, 05/06/2015, DD2170320, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
PFP6191/PE, 05/06/2015, DD2170339, 6920-0 (Art. 233);
PFP6341/PE, 05/06/2015, DD2170347, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
PFP6381/PE, 05/06/2015, DD2170312, 6610-0 (Art. 230, Inc. VII);
PFP7947/PE, 08/06/2015, DD2311315, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFR2575/PE, 10/06/2015, DD2285411, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFR8990/PE, 26/06/2015, DE1600672, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
PFS3731/PE, 09/06/2015, DD2161330, 6912-0 (Art. 232);
PFS3731/PE, 09/06/2015, DD2161348, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFS8180/PE, 09/06/2015, DD2163154, 6920-0 (Art. 233);
PFT4664/PE, 09/06/2015, DD2163162, 6920-0 (Art. 233);
PFT6709/PE, 09/06/2015, DD2169071, 6920-0 (Art. 233);
PFW4310/PE, 08/06/2015, DD2172005, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
PFX0044/PE, 12/06/2015, DD2317704, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
PFX7606/PE, 22/06/2015, DD2335320, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
PFY1559/PE, 09/06/2015, DD1597231, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PFY1559/PE, 05/06/2015, DD1597240, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PFY1559/PE, 05/06/2015, DD1597258, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFZ0340/PE, 08/06/2015, DD2320713, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PGA0007/PE, 16/06/2015, DD2285608, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGA2308/PE, 17/06/2015, AA14607641, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGB0587/PE, 16/06/2015, J26231814, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGB1306/PE, 26/06/2015, DE9600680, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c
Art. 165, ambos do CTB); PGC4202/PE, 05/06/2015, DD2217327,
7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGD6525/PE, 06/06/2015, DD2317615,
7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGD7764/PE, 05/06/2015, DD1756615,
6912-0 (Art. 232); PGD7911/PE, 19/06/2015, AA14637060, 7340-0
(Art. 252, Inc. IV); PGD9133/PE, 11/06/2015, DD2309655, 7340-0
(Art. 252, Inc. IV); PGE8026/PE, 26/06/2015, DD2361568, 7579-0
(Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos do CTB); PGF6483/PE,
09/06/2015, DD2160856, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); PGF7259/PE,
21/06/2015, J26232187, 5274-1 (Art. 175 do CTB); PGG1409/PE,
15/06/2015, DD2285446, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGG3395/PE,
09/06/2015, DD2163170, 6920-0 (Art. 233); PGG9653/PE,
09/06/2015, DD1900520, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGH4631/PE,
13/06/2015, DD1597266, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGJ3642/PE,
07/06/2015, DD1846010, 6769-2 (Art. 230, Inc. XXII); PGK3978/
PE, 05/06/2015, DD2168067, 6920-0 (Art. 233); PGK7054/PE,
09/06/2015, DD2163189, 6920-0 (Art. 233); PGK7434/PE,
25/06/2015, I2319504, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGL5279/PE,
09/06/2015, DD2163197, 6920-0 (Art. 233); PGL6971/PE,
26/06/2015, DE4603427, 6912-0 (Art. 232); PGM7222/PE,
09/06/2015, DD2160872, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); PGO4563/PE,
13/06/2015, D30703070, 5479-0 (Art. 181, Inc. X); PGP4517/PE,
09/06/2015, DD2163200, 6920-0 (Art. 233); PGQ7659/PE,
17/06/2015, Y1019967, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGS1057/PE,
19/06/2015, AA14637010, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGS2061/PE,
19/06/2015, Y1003190, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGT0055/PE,
27/06/2015, I2313395, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGT8596/PE,
13/06/2015, DD1900562, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGU0139/PE,
10/06/2015, DD1900538, 5460-0 (Art. 181, Inc. IX); QKQ3241/SE,
25/06/2015, DE1600656, 6912-0 (Art. 232); OFZ2778/PB,
26/06/2015, DE6801439, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); OJR0333/RN,
26/06/2015, DE6801447, 6912-0 (Art. 232); KKN4235/PA,
07/06/2015, DD2127433, 6912-0 (Art. 232); IAC7758/SE,
06/06/2015, DD1907737, 5835-0 (Art. 195); IAC7758/SE,
06/06/2015, DD1907745, 5274-1 (Art. 175 do CTB); MND8695/
PB, 06/06/2015, DD1907761, 6858-0 (Art. 231, Inc. VII); OIO0952/
CE, 17/06/2015, DD2127077, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); NPR8233/
PB, 09/06/2015, DD2315450, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI); NOA7745/
RN, 15/06/2015, DD2315493, 5185-2 (Art. 167); AYS9239/PR,
05/06/2015, DD1756631, 6912-0 (Art. 232); OFC3176/PB,
16/06/2015, DD1756666, 6769-1 (Art. 230, Inc. XXII); PJC9848/
BA, 15/06/2015, I2313310, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NXC8255/MA,
12/06/2015, DD2161356, 6912-0 (Art. 232); AHO8623/PE,
11/06/2015, DD2159106, 6920-0 (Art. 233); AXC3714/PE,
09/06/2015, DD2169896, 6920-0 (Art. 233); AYH6035/PE,
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08/06/2015, DD2100993, 6920-0 (Art. 233); CAZ0550/PE,
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09/06/2015, DD2169195, 6920-0 (Art. 233); CHY3892/PE,
09/06/2015, DD2168822, 6920-0 (Art. 233); CIY1753/PE,
09/06/2015, DD2163324, 6920-0 (Art. 233); COF4444/PE,
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09/06/2015, DD2169420, 6920-0 (Art. 233); EJR9156/PE,
08/06/2015, DD2173370, 6920-0 (Art. 233); ENS7551/PE,
08/06/2015, DD2156662, 6920-0 (Art. 233); ENT3164/PE,
09/06/2015, DD2176817, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); ETO8698/PE,
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PE, 09/06/2015, DD2170053, 6920-0 (Art. 233); HXO1939/PE,
07/06/2015, DD2312427, 5193-0 (Art.168); HYW3515/PE,
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26/06/2015, DE8600929, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
IAM9347/PE, 09/06/2015, DD2176426, 6920-0 (Art. 233);
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JHX0873/PE, 08/06/2015, DD2174881, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
JHX0873/PE, 08/06/2015, DD2174903, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
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