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Poder Executivo ● 19/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCII • NÀ 155

Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N° 063/2015
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;
RESOLVE:
I – Exonerar o servidor ROBERTO SILVA DE ALMEIDA, matricula
Nº 3234, da Função gratificada de supervisão, símbolo FGS-2, a
partir de 17/08/2015.
II – Designar o servidor RICARDO ANTONIO TEIXEIRA DA
FONSECA, matrícula Nº 3008, para responder pela Função
gratificada de supervisão, símbolo FGS-2, a partir de 17/08/2015.
Recife, 17 de agosto de 2015.
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
(F)

AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N° 064 /2015
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612, de 03.06.2011;
RESOLVE:
I - Designar o agente público GERALDO RODRIGUES DE
MENEZES, matricula nº 1545, para responder pela Chefia da
Unidade Financeira e Contábil – UFC, símbolo FGS-1, no período
de 17/08/2015 à 15/09/2015, por motivo de Férias, da titular
DIVONETE MARIA LIMA DE OLIVEIRA, matricula nº 1679;
II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir
de 17/08/2015.
Recife, 17 de agosto de 2015.
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes portarias:
PORTARIA Nº 5763 de 17.08.2015 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24
de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012.
Considerando a PROC/DPCO/424/14, de 29/05/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Repreender os servidores LUCIANO CORREIA FERRO,
matrícula n° 900450-5, EDINEIDE VENTURA GOMES, matricula
nº 1965-8; AILTON FERREIRA DE LIRA, matrícula nº 34592; GERALDO ALCANTARA TORRES, matrícula nº 2180-6 e
MARCIO FABIANO ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 3606-4,
com base no Artigo 218, inciso II, da Lei nº 6.123/68.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 5877 de 18.08.2015 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei
9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB,
constatada, em Processo Administrativo, a irregularidade na
expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora
promoverá o seu cancelamento;
Considerando a conclusão investigativa da Corregedoria deste
DETRAN-PE no processo DP-CO nº 672/2015(2015.099677)
onde restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição da
CNH do Sr. VALBÉRIO SOARES-CPF 028.507.734-17,
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelada a CNH de nº 456640035 em nome do
Sr. VALÉRIO SOARES pelos fatos e razões apuradas pela
Corregedoria desta Instituição em Processo Administrativo de nº
DP-CO 672/2015(2015.099677).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA Nº 5878 de 18.08.2015 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº 23,
de 24 de maio de 1969 e Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 38.447, de 23.07.2012, tendo tomado
conhecimento dos fatos relatados nos documentos em anexo:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a substituição dos membros da Comissão
Processante, instaurada pela Portaria DP nº 019 de 21 de janeiro
de 2014, passando a aquela a ter a seguinte composição: MARIA
CECÍLIA PEIXOTO CORREA LIMA – na qualidade de Presidente,
WENDEL CRISPIM DA CRUZ – na qualidade de Secretário e
ZADIR CASADO LAMENHA COUTO JUNIOR – como Membro.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da

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autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
PCC3685/PE, 20/06/2015, I2315177, 6912-0 (Art. 232); PCE6185/
PE, 11/06/2015, DD1813120, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PCG6126/
PE, 19/06/2015, I2302679, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PCI4856/PE,
09/06/2015, DD2318476, 6599-1 (Art. 230, Inc. V); PCI5036/PE,
08/06/2015, A1366589, 6580-0 (Art. 230, Inc. IV); PCL3476/PE,
10/06/2015, DD2314276, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PCR5661/PE,
10/06/2015, DD1897669, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); PCW8032/PE,
10/06/2015, DD2355720, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); PDI1463/
PE, 07/06/2015, DD1782136, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); PDI1463/
PE, 07/06/2015, DD1782144, 5819-1 (Art. 193); PDM7283/PE,
21/06/2015, I2314561, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PDR9464/PE,
09/06/2015, A1377890, 6971-0 (Art. 238); PDS5804/PE,
07/06/2015, DD2282242, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PDS8724/PE,
16/06/2015, DD1277105, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KLR3077/PE,
11/06/2015, DD1962860, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLS7076/PE,
19/06/2015, DD2135240, 6912-0 (Art. 232); KLV8568/PE,
10/06/2015, DD2361827, 6920-0 (Art. 233); KLY6458/PE,
16/06/2015, I2315266, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLZ0225/PE,
08/06/2015, DD2314748, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KLZ5696/PE,
07/06/2015, DD2323119, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NIF6344/PE,
12/06/2015, I2302113, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); NPT8216/PE,
14/06/2015, DD2313164, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NQF6667/PE,
10/06/2015, DD2313130, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI); NXU6851/PE,
10/06/2015, DD2361894, 6920-0 (Art. 233); NYS4786/PE,
25/06/2015, I2302792, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); OYL3201/PE,
26/06/2015, J26233540, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); OYL9735/PE,
29/06/2015, DD2330468, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); OYM2255/PE,
15/06/2015, DD1277067, 6076-0 (Art. 210); OYN0007/PE,
08/06/2015, A1380220, 5169-1 (Art. 165 do CTB); KLZ5696/PE,
07/06/2015, DD2323127, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KLZ5696/PE,
07/06/2015, DD2323135, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KLZ5696/PE,
07/06/2015, DD2323143, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KMA5013/PE,
08/06/2015, DD1693354, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KMC5400/PE,
20/06/2015, DD2293465, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KMC5400/PE,
20/06/2015, DD2293473, 6912-0 (Art. 232); KME9406/PE,
10/06/2015, DD2361983, 6920-0 (Art. 233); LOA7571/PE,
10/06/2015, DD2361991, 6920-0 (Art. 233); MNY8823/PE,
08/06/2015, DD2309582, 6912-0 (Art. 232); MPZ8426/PE,
10/06/2015, DD2362262, 6920-0 (Art. 233); MUB9485/PE,
10/06/2015, DD2366136, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); MUC2776/
PE, 18/06/2015, DD2307156, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); MVD6653/
PE, 25/06/2015, GA206252, 6971-0 (Art. 238); MVE2196/PE,
08/06/2015, DD2318433, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); MXP8579/PE,
19/06/2015, Y1019657, 6645-0 (Art. 230, Inc. X); MYY0952/PE,
10/06/2015, DD2361851, 6920-0 (Art. 233); MZC2611/PE,
10/06/2015, DD2362432, 6920-0 (Art. 233); OYN1989/PE,
22/06/2015, J26239416, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); OYP2488/PE,
11/06/2015, DD1962894, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); OYP4071/PE,
15/06/2015, DD2266298, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI); OYS3084/PE,
10/06/2015, DD2355797, 5592-0 (Art. 182, Inc. III); OYT7732/PE,
08/06/2015, DD2314926, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); OYU4386/PE,
08/06/2015, DD2135223, 6912-0 (Art. 232); OYV0029/PE,
08/06/2015, DD2299501, 5061-0 (Art. 163, c/c Art. 162, Inc. I);
OYV0711/PE, 10/06/2015, DD2362017, 6920-0 (Art. 233);
OYV1806/PE, 10/06/2015, DD2325014, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYV6951/PE, 10/06/2015, DD2322112, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYW6003/PE, 10/06/2015, DD2318530, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
OYW7583/PE, 05/06/2015, DD1897634, 6912-0 (Art. 232);
OYW7583/PE, 03/06/2015, DD1897642, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYW8727/PE, 13/06/2015, DD2006679, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYY7604/PE, 10/06/2015, DD2266247, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PCC3685/PE, 20/06/2015, I2315169, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PDY6854/PE, 08/06/2015, DD1962835, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PDY7004/PE, 11/06/2015, DD1962886, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEF0116/PE, 14/06/2015, DD2325405, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEG4065/PE, 10/06/2015, DD2355711, 5550-0 (Art. 181, Inc.
XVIII); PEG6634/PE, 10/06/2015, DD2242062, 5185-1 (Art. 167);
PEH1826/PE, 18/06/2015, DD2307130, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEH1826/PE, 18/06/2015, DD2307148, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEJ1845/PE, 18/06/2015, DD1782152, 5428-2 (Art. 181, Inc. V);
PEK5522/PE, 15/06/2015, DD1813198, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEM3214/PE, 10/06/2015, DD2362025, 6920-0 (Art. 233);
PEO9829/PE, 18/06/2015, DD463118, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEO9829/PE, 18/06/2015, DD463126, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEQ0495/PE, 26/06/2015, J26238258, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEQ6146/PE, 10/06/2015, DD2242054, 5185-1 (Art. 167);
PER0582/PE, 10/06/2015, DD2317313, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
PES4106/PE, 08/06/2015, DD2310343, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
PES4106/PE, 08/06/2015, DD2310351, 6726-1 (Art. 230, Inc.
XVIII); PEU4634/PE, 09/06/2015, DD2312370, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); PEV3440/PE, 27/06/2015, DD461190, 6912-0 (Art. 232);
PEV5145/PE, 12/06/2015, I2315223, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEW6115/PE, 10/06/2015, DD2362440, 6920-0 (Art. 233);
PEX5766/PE, 07/06/2015, DD2354642, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
PEY0968/PE, 18/06/2015, DD1782160, 5428-2 (Art. 181, Inc. V);
PEY7889/PE, 21/06/2015, I2314596, 6912-0 (Art. 232); PEY7889/
PE, 21/06/2015, I2314570, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PEY8498/PE,
10/06/2015, DD2361819, 6920-0 (Art. 233); PEY9424/PE,
10/06/2015, DD2325049, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PEZ3122/PE,
22/06/2015, J26238240, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PEZ6517/PE,
26/06/2015, J26238223, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFA2482/PE,
10/06/2015, DD2320390, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFA3761/PE,
10/06/2015, DD2442525, 6912-0 (Art. 232); PFB2063/PE,
13/06/2015, DD2242097, 5185-2 (Art. 167); PFC0688/PE,
16/06/2015, I2302130, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFC4519/PE,
10/06/2015, DD2362220, 6920-0 (Art. 233); PFE4607/PE,
14/06/2015, DD2219869, 5274-1 (Art. 175 do CTB); PFE8974/PE,
08/06/2015, DD1693370, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFE8974/PE,
08/06/2015, DD1693389, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PFJ2888/PE,
14/06/2015, DD2320209, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFJ3190/PE,
18/06/2015, DD1782187, 5185-1 (Art. 167); PFK1605/PE,
10/06/2015, DD2355746, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); PFK3426/
PE, 15/06/2015, DD2171246, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFK9353/
PE, 07/06/2015, DD2354677, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); PFL2251/
PE, 08/06/2015, DD1693320, 6912-0 (Art. 232); PFL8417/PE,
08/06/2015, DD2309566, 6912-0 (Art. 232); PFM4474/PE,
20/06/2015, DD2107807, 6556-1 (Art. 230, Inc. I); PFM5733/PE,
08/06/2015, DD1918712, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFN8410/PE,
10/06/2015, DD2321116, 6769-1 (Art. 230, Inc. XXII); PFO1768/
PE, 15/06/2015, DD2323402, 5215-2 (Art. 170); PFO6227/PE,
15/06/2015, DD1813180, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFP1263/PE,

18/06/2015, DD2072779, 5207-0 (Art. 169); PFP9282/PE,
08/06/2015, DD2299455, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFP9282/PE,
08/06/2015, DD2299463, 6912-0 (Art. 232); PFQ3616/PE,
20/06/2015, DD2307164, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFR7806/PE,
10/06/2015, DD2320365, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); PFU2787/PE,
13/06/2015, DD2238090, 5487-0 (Art. 181, Inc. XI); PFV3531/PE,
12/06/2015, DD2323356, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFV5714/PE,
10/06/2015, DD2320179, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFW1107/PE,
10/06/2015, DD2323518, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFW1107/PE,
10/06/2015, DD2323526, 6076-0 (Art. 210); PFX0457/PE,
10/06/2015, DD2240167, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); PGA0107/PE,
10/06/2015, DD1326840, 5185-1 (Art. 167); PGB1248/PE,
13/06/2015, DD2238081, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PGC0082/PE,
13/06/2015, I2302334, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PGC0082/PE,
13/06/2015, I2302342, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
PGC0082/PE, 13/06/2015, I2302350, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGC8988/PE, 12/06/2015, DD1693109, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGD5123/PE, 20/06/2015, I2315185, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGH3060/PE, 10/06/2015, DD2361843, 6920-0 (Art. 233);
PGH4945/PE, 07/06/2015, DD1782128, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
PGH7148/PE, 25/06/2015, I2302784, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGH9037/PE, 08/06/2015, D30718824, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PGH9037/PE, 08/06/2015, D30718832, 6912-0 (Art. 232);
PGJ8040/PE, 10/06/2015, DD1308841, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGK8671/PE, 10/06/2015, DD2025312, 6912-0 (Art. 232);
PGN5549/PE, 08/06/2015, DD2313113, 6670-0 (Art. 230, Inc.
XIII); PGO4184/PE, 08/06/2015, A1380212, 6599-2 (Art. 230, Inc.
V); PGO8136/PE, 10/06/2015, DD1308825, 5185-1 (Art. 167);
PGQ0704/PE, 17/06/2015, I2302628, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGQ0704/PE, 17/06/2015, I2302636, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PGR9194/PE, 09/06/2015, DD2170550, 6920-0 (Art. 233);
PGS7705/PE, 07/06/2015, DD2312346, 6912-0 (Art. 232);
PGS8970/PE, 10/06/2015, DD1308892, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGU1268/PE, 14/06/2015, DD2318565, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGU4199/PE, 09/06/2015, DD2310408, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
PGU4361/PE, 14/06/2015, DD2219842, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
LON9585/AL, 10/06/2015, DD2238049, 5185-1 (Art. 167);
LON9585/AL, 10/06/2015, DD2238057, 5185-2 (Art. 167);
NZW9396/BA, 16/06/2015, I2315258, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
JSF7384/BA, 20/06/2015, I2302156, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
JPU7620/BA, 16/06/2015, I2315118, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
NYQ6531/BA, 20/06/2015, I2315150, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
MZC1903/RN, 09/06/2015, DD2310378, 6912-0 (Art. 232);
DQA0380/SP, 15/06/2015, DD2266280, 5185-2 (Art. 167);
APT6409/SP, 08/06/2015, DD2314756, 6912-0 (Art. 232);
APT6409/SP, 08/06/2015, DD2314764, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
APT6409/SP, 08/06/2015, DD2314772, 6076-0 (Art. 210);
APT6409/SP, 08/06/2015, DD2314780, 5185-1 (Art. 167);
JQF8276/BA, 28/06/2015, I2315592, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
MVC1125/AL, 07/06/2015, DD2307687, 6408-0 (Art. 221);
KLS3114/BA, 24/06/2015, GA206945, 6912-0 (Art. 232);
JMC5458/BA, 11/06/2015, I2299015, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
JMC5458/BA, 11/06/2015, I2299023, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
KIN9685/BA, 21/06/2015, I2302695, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KIN9685/BA, 21/06/2015, I2302709, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
MZC5910/PB, 10/06/2015, DD2314993, 6645-0 (Art. 230, Inc. X);
KIT0058/BA, 08/06/2015, D30718840, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KIT0058/BA, 08/06/2015, D30718859, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
OCE9050/CE, 10/06/2015, DD2318050, 6912-0 (Art. 232);
AOQ7407/PE, 10/06/2015, DD2175039, 6920-0 (Art. 233);
BIQ8308/PE, 11/06/2015, DD2363943, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
BKJ2318/PE, 10/06/2015, DD2362319, 6920-0 (Art. 233);
CAT0033/PE, 08/06/2015, DD2172358, 6920-0 (Art. 233);
CMP3925/PE, 08/06/2015, DD2171521, 6920-0 (Art. 233);
CXA2622/PE, 08/06/2015, DD1569823, 6920-0 (Art. 233);
DJF9939/PE, 10/06/2015, DD1875134, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
EBG4606/PE, 11/06/2015, DD2169918, 6920-0 (Art. 233);
GTE4968/PE, 11/06/2015, DD2169950, 6920-0 (Art. 233);
HHJ5763/PE, 12/06/2015, DD1781849, 6866-1 (Art. 231, Inc. VIII);
HJE9044/PE, 10/06/2015, DD2065870, 6920-0 (Art. 233);
HMO2483/PE, 30/06/2015, DE9400451, 6912-0 (Art. 232);
HOW6379/PE, 10/06/2015, DD2065993, 6920-0 (Art. 233);
HQP5004/PE, 15/06/2015, DD2363862, 6920-0 (Art. 233);
HUZ0270/PE, 08/06/2015, DD2172315, 6920-0 (Art. 233);
HXM7917/PE, 13/06/2015, DD2320977, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
HYR3065/PE, 08/06/2015, DD2172366, 6920-0 (Art. 233);
HZK5141/PE, 10/06/2015, DD2175047, 6920-0 (Art. 233);
HZK5496/PE, 10/06/2015, DD2363811, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII);
JGF4626/PE, 09/06/2015, DD2303924, 6912-0 (Art. 232);
JKH9771/PE, 10/06/2015, DD2065853, 6920-0 (Art. 233);
JKV1524/PE, 15/06/2015, DD2363870, 6920-0 (Art. 233);
JMQ1574/PE, 10/06/2015, DD2361126, 6920-0 (Art. 233);
JOW4403/PE, 08/06/2015, DD2172382, 6920-0 (Art. 233);
JPQ6245/PE, 13/06/2015, DD2321000, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
JQF8448/PE, 08/06/2015, DD2172404, 6920-0 (Art. 233);
JQR1749/PE, 08/06/2015, DD1569858, 6920-0 (Art. 233);
JUX0585/PE, 08/06/2015, DD1569866, 6920-0 (Art. 233);
JXQ2932/PE, 11/06/2015, DD2159297, 6920-0 (Art. 233);
KBE9731/PE, 11/06/2015, DD2358192, 6920-0 (Art. 233);
KFG7390/PE, 27/06/2015, DE8801339, 5185-1 (Art. 167);
KFH2692/PE, 10/06/2015, DD2362360, 6920-0 (Art. 233);
KFH9169/PE, 11/06/2015, DD2365628, 6920-0 (Art. 233);
KFJ0236/PE, 08/06/2015, DD2172412, 6920-0 (Art. 233);
KFN9984/PE, 13/06/2015, DD2320993, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KFP2585/PE, 10/06/2015, DD2361142, 6920-0 (Art. 233);
KFR2333/PE, 11/06/2015, DD2323747, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
KFX7649/PE, 10/06/2015, DD2362335, 6920-0 (Art. 233);
KFY2976/PE, 12/06/2015, U165649, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KGA7408/PE, 30/06/2015, DE12400890, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
KGB4105/PE, 12/06/2015, DD1781865, 6866-1 (Art. 231, Inc.
VIII); KGB9667/PE, 30/06/2015, DE8400911, 6599-2 (Art. 230, Inc.
V); KGD3647/PE, 11/06/2015, DD2169977, 6920-0 (Art. 233);
KGG4818/PE, 22/06/2015, AA14645144, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); KGI9280/PE, 27/06/2015, C1828899, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
KGK8300/PE, 09/06/2015, DD2317194, 5185-1 (Art. 167);
KGL2688/PE, 30/06/2015, DE4000870, 5835-0 (Art. 195);
KGM4162/PE, 08/06/2015, DD1569831, 6920-0 (Art. 233);
KGN8784/PE, 11/06/2015, DD2320969, 6912-0 (Art. 232);
KGO0288/PE, 12/06/2015, DD1781873, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
KGO0288/PE, 12/06/2015, DD1781881, 6858-0 (Art. 231, Inc. VII);
KGV0293/PE, 10/06/2015, DD2361150, 6920-0 (Art. 233);
KGV5660/PE, 12/06/2015, DD1781830, 6866-1 (Art. 231, Inc.
VIII); KGX0008/PE, 27/06/2015, DE16801156, 5185-1 (Art. 167);
KGX6341/PE, 19/06/2015, A1372562, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
KGX7925/PE, 13/06/2015, DD2315574, 5185-1 (Art. 167);
KHA3053/PE, 08/06/2015, DD1569840, 6920-0 (Art. 233);
KHA7622/PE, 08/06/2015, DD2171548, 6920-0 (Art. 233);
KHC1104/PE, 10/06/2015, DD2174750, 6920-0 (Art. 233);
KHD3977/PE, 24/06/2015, C1838550, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KHG1419/PE, 09/06/2015, DD2317135, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KHI3494/PE, 23/06/2015, Z139096, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KHI9266/PE, 26/06/2015, AA14598448, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI);
KHJ2988/PE, 22/06/2015, C1851114, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KHL5510/PE, 08/06/2015, DD2108811, 6920-0 (Art. 233);

Recife, 19 de agosto de 2015
KHN2694/PE, 30/06/2015, DE2202140, 6769-1 (Art. 230, Inc.
XXII); KHR8583/PE, 24/06/2015, AB199471, 6556-4 (Art. 230, Inc.
I); KHR8686/PE, 10/06/2015, DD2325111, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); KHR9277/PE, 11/06/2015, DD2323763, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); KHR9277/PE, 11/06/2015, DD2323771, 6599-2 (Art. 230, Inc.
V); KHT0125/PE, 08/06/2015, DD2172420, 6920-0 (Art. 233);
KHT2980/PE, 11/06/2015, DD2169993, 6920-0 (Art. 233);
KHT8237/PE, 27/06/2015, DE8801061, 5185-1 (Art. 167);
KHU4696/PE, 08/06/2015, DD1569882, 6920-0 (Art. 233);
KHU8468/PE, 10/06/2015, DD2175055, 6920-0 (Art. 233);
KHV3534/PE, 29/06/2015, I2332926, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
KHX0680/PE, 10/06/2015, DD2361207, 6920-0 (Art. 233);
KHY6190/PE, 15/06/2015, DD2363889, 6920-0 (Art. 233);
KHZ3828/PE, 08/06/2015, DD1569890, 6920-0 (Art. 233);
KIC2702/PE, 11/06/2015, DD2159386, 6920-0 (Art. 233);
KIC7580/PE, 11/06/2015, DD2170002, 6920-0 (Art. 233); KII1509/
PE, 22/06/2015, C1834872, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KIK2302/
PE, 09/06/2015, DD1779550, 5428-2 (Art. 181, Inc. V); KIK4606/
PE, 10/06/2015, DD2174768, 6920-0 (Art. 233); KIO1281/PE,
09/06/2015, DD2315540, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); KIO1281/PE,
09/06/2015, DD2315558, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX); KIO4760/PE,
11/06/2015, DD2304009, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX); KIO5544/PE,
27/06/2015, DE8801029, 6769-1 (Art. 230, Inc. XXII); KIP1405/PE,
11/06/2015, DD2365695, 6920-0 (Art. 233); KIP9070/PE,
16/06/2015, I2311635, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KIS3652/PE,
10/06/2015, DD2361398, 6920-0 (Art. 233); KIT8304/PE,
09/06/2015, DD2265003, 5185-1 (Art. 167); KIW4152/PE,
09/06/2015, DD2315531, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI); KIW4536/PE,
15/06/2015, DD2363897, 6920-0 (Art. 233); KIW4716/PE,
10/06/2015, DD2355550, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); KIW8462/
PE, 24/06/2015, AB199447, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KIX3739/PE,
10/06/2015, DD2355509, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); KIX8904/
PE, 19/06/2015, C1834678, 6556-1 (Art. 230, Inc. I); KIZ5812/PE,
24/06/2015, Y1004080, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KIZ5915/PE,
27/06/2015, DE8801142, 5185-1 (Art. 167); KIZ7141/PE,
30/06/2015, DE6001831, 6980-0 (Art. 239); KIZ7141/PE,
30/06/2015, DE6001840, 6971-0 (Art. 238); KIZ9503/PE,
17/06/2015, DD2234469, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJD7206/PE,
22/06/2015, I2314049, 6670-0 (Art. 230, Inc. XIII); KJH6581/PE,
12/06/2015, DD2317852, 6599-1 (Art. 230, Inc. V); KJI4202/PE,
13/06/2015, DD2315582, 5835-0 (Art. 195); KJI4202/PE,
13/06/2015, DD2315590, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KJK4538/PE,
11/06/2015, DD2323739, 5185-1 (Art. 167); KJO3656/PE,
10/06/2015, DD2065896, 6920-0 (Art. 233); KJP1223/PE,
18/06/2015, AA14504907, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI); KJQ4430/PE,
03/06/2015, A1332919, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJQ5479/PE,
12/06/2015, DD2317860, 5185-2 (Art. 167); KJR2635/PE,
30/06/2015, DD2457514, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); KJS0589/PE,
08/06/2015, DD1569815, 6920-0 (Art. 233); KJV4463/PE,
10/06/2015, DD2174776, 6920-0 (Art. 233); KJY2411/PE,
21/06/2015, C1838380, 6912-0 (Art. 232); KJY9220/PE,
30/06/2015, DE18802362, 6556-1 (Art. 230, Inc. I); KJY9220/PE,
30/06/2015, DE18802370, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); KJY9220/PE,
30/06/2015, DE18802389, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJY9220/PE,
30/06/2015, DE18802397, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KJY9220/PE,
30/06/2015, DE18802400, 6912-0 (Art. 232); KJZ8482/PE,
30/06/2015, DE1600710, 5193-0 (Art.168); KKB1797/PE,
10/06/2015, DD2065926, 6920-0 (Art. 233); KKD6796/PE,
21/06/2015, Y1019126, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KKG3424/PE,
11/06/2015, DD2358150, 6920-0 (Art. 233); KKH3810/PE,
08/06/2015, DD1321430, 5185-1 (Art. 167); KKH6232/PE,
17/06/2015, AA14504842, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI); KKJ4700/PE,
08/06/2015, DD2172722, 6920-0 (Art. 233); KKJ6913/PE,
10/06/2015, DD2361312, 6920-0 (Art. 233); KKK1339/PE,
26/06/2015, C1845564, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); KKL9250/PE,
30/06/2015, DE6001858, 6556-1 (Art. 230, Inc. I); KKM6847/PE,
30/06/2015, DE4402162, 5835-0 (Art. 195); KKN1184/PE,
13/06/2015, DD2259593, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); KKO7721/
PE, 12/06/2015, DD2321302, 6645-0 (Art. 230, Inc. X); KKO9105/
PE, 27/06/2015, DD2393788, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165,
ambos do CTB); KKP1628/PE, 14/06/2015, U165096, 5169-1 (Art.
165 do CTB); KKP1628/PE, 14/06/2015, U165100, 6912-0 (Art.
232); KKP5674/PE, 11/06/2015, DD2159262, 6920-0 (Art. 233);
KKS2827/PE, 30/06/2015, DE18001556, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKS2827/PE, 30/06/2015, DE18001564, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); KKS2827/PE, 30/06/2015, DE18001572, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); KKS3250/PE, 10/06/2015, DD2318816, 6912-0 (Art.
232); KKS8592/PE, 11/06/2015, DD2362513, 6920-0 (Art. 233);
KKU6372/PE, 28/06/2015, DE11001810, 6912-0 (Art. 232);
KKW2358/PE, 12/06/2015, DD2317585, 6912-0 (Art. 232);
KKW2368/PE, 12/06/2015, DD2363994, 6920-0 (Art. 233);
KLB2967/PE, 27/06/2015, DE8801088, 5185-2 (Art. 167);
KLB5721/PE, 10/06/2015, DD2318840, 5185-2 (Art. 167);
KLB6360/PE, 21/06/2015, C1839939, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KLC8110/PE, 10/06/2015, DD2174792, 6920-0 (Art. 233);
KLD4424/PE, 12/06/2015, DD2318409, 6726-1 (Art. 230, Inc.
XVIII); KLE9706/PE, 10/06/2015, DD2322619, 6726-1 (Art. 230,
Inc. XVIII); KLF1373/PE, 13/06/2015, DD1720556, 7030-1 (Art.
244, Inc. I); KLF1373/PE, 13/06/2015, DD1720564, 7048-1 (Art.
244, Inc. II); KLF1373/PE, 13/06/2015, DD1720572, 5835-0 (Art.
195); KLF3337/PE, 20/06/2015, C1850630, 7340-0 (Art. 252, Inc.
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XXII); KLK1090/PE, 29/06/2015, I2328058, 7579-0 (Art. 277, §3º
c/c Art. 165, ambos do CTB); KLK2172/PE, 09/06/2015,
DD2355410, 5410-0 (Art. 181, Inc. IV); KLK3159/PE, 25/06/2015,
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DD2174717, 6920-0 (Art. 233); LWQ9399/PE, 11/06/2015,
DD2159319, 6920-0 (Art. 233); LYV9242/PE, 10/06/2015,
DD2174725, 6920-0 (Art. 233); MIX0860/PE, 10/06/2015,
DD2065829, 6920-0 (Art. 233); MMW0643/PE, 10/06/2015,
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DD2108846, 6920-0 (Art. 233); MOB1476/PE, 09/06/2015,
DD2355460, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); MOD3477/PE,
11/06/2015, DD2363919, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); MOF4762/PE,
11/06/2015, DD2159513, 6920-0 (Art. 233); MOG0863/PE,
10/06/2015, DD2065900, 6920-0 (Art. 233); MOK9230/PE,
10/06/2015, DD2175012, 6920-0 (Art. 233); MUD9805/PE,
24/06/2015, C1836336, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); MUE4851/PE,
10/06/2015, DD2065950, 6920-0 (Art. 233); MVF2126/PE,
11/06/2015, DD2365709, 6920-0 (Art. 233); MVI3134/PE,
30/06/2015, DD2453721, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); MWZ0193/PE,
11/06/2015, DD2362521, 6920-0 (Art. 233); MXO3896/PE,