DOEPE 25/11/2015 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de novembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCII • NÀ 221 - 13
CASA CIVIL
Secretarias de Estado
Secretário: Antônio Carlos dos Santos Figueira
ADMINISTRAÇ‹O
PORTARIAS DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, RESOLVE:
PORTARIAS SAD DO DIA 24.11.2015
Nº 1244 – Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe de Gabinete, da Casa Civil, de JOSÉ EVALDO COSTA,
da referida Secretaria, para, em Brasília – DF e São Paulo – SP, no período de 25 a 27 de novembro de 2015, tratar de assuntos de
interesse do Estado.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 3.327-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo relacionados devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao
pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011,da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
0503841.3/2015 LENIANE LEITE DOS SANTOS
0507690.0/2015 LEIDIANNE AMORIM SOUZA
MAT.
173.300-1
256.129-8
0504228.3/2015 ANGÉLICA DE CÁSSIA GOMES MARCELINO
300.754-5
GLEYDSON FRANCISCO DA HORA
0502274.2/2015
MEDEIROS
0502494.6/2015 JACQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA
CARGO
PROFESSOR
PROFESSOR
ANALISTA EM GESTÃO
EDUCACIONAL
NÍVEL/SÍMBOLO
MGD.LPE.II.D
MGD.LPE.I.D
SECRETARIA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
A PARTIR
03.11.2015
03.11.2015
NGE.ESP.I.D
EDUCAÇÃO
22.10.2015
351.656-3
PROFESSOR
MGC.LPE.I.D
EDUCAÇÃO
16.10.2015
189.221-5
PROFESSOR
MGD.LPE.II.D
EDUCAÇÃO
19.10.2015
Nº 1245 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Diretor Presidente da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, de CAIO CAVALCANTI RAMOS, da referida Agência, para, em Brasília – DF,
nos dias 24 e 25 de novembro de 2015, participar do Edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária da ABAR.
Nº 1246 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário da Fazenda, de RAIMUNDO NONATO DE FARIAS,
da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no período de 14 a 16 de dezembro de 2015, participar do XXVIII Seminário Nacional dos
Núcleos Estaduais de Apoio ao SIOPS, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1247 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
em Saúde, da Secretaria de Saúde, de LÚCIA DE FÁTIMA FRANCELINO DA SILVA, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no
período de 02 a 04 de dezembro de 2015, participar da Reunião Técnica - Programa para Verificação para Avaliação da Qualidade de
Medicamentos – PROVEME.
Nº 1248 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Chefe de Gabinete, da Secretaria de Planejamento e Gestão,
de ADRIANO DANZI DE ANDRADE, Secretário Executivo de Planejamento, Orçamento e Captação, da referida Secretaria, para, em
Brasília – DF, no período de 18 a 20 de novembro de 2015, participar do 64º Fórum Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
Nº 3.328-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal do Recife, a servidora Kylma Lúcia Alves Martins de Oliveira, matrícula nº
113.502-3, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 02.03.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.329-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal do Recife, a servidora Ladjane Maria Geraldo de Oliveira, matrícula nº 227.512-0,
da Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.03.2015 até 31.12.2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Nº 3.330-Autorizar o afastamento integral da servidora FLÁVIA MARIA BARKOKEBAS, matrícula n°. 1432478, para as atividades do Pós
Doutorado em Saúde Pública e Metodologia da Pesquisa Biomédica, promovida pela Universidade Autônoma de Barcelona, no período
de 01 de dezembro de 2015 a 01 de dezembro de 2016, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Nº 3.331-Autorizar o afastamento parcial do servidor GUTEMBERGUE MEDRADO DE OLIVEIRA, matrícula n°. 2521920, para as
atividades do Mestrado em Ciências da Saúde e Biologia, promovido pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, a
partir da data da publicação esta portaria até 31 de dezembro de 2015, nos dias e horários em que as aulas do curso coincidam com o
horário de trabalho e, no período de 01 de janeiro de 2016 a 26 de fevereiro de 2017, com redução de 50% (cinquenta por cento) da carga
horária de trabalho para fins de elaboração da tese, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Nº 3.332-Autorizar o afastamento parcial da servidora ERICA FEIJO DE SOUZA LIMA, matrícula n°. 3005801, para as atividades do
Mestrado em Educação, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, a partir da data da publicação esta portaria até 31
de dezembro de 2015, nos dias e horários em que as aulas do curso coincidam com o horário de trabalho e, no período de 01 de janeiro
de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, com redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho para fins de elaboração da
tese, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 1249 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, de ROSALY
DE ALMEIDA SILVA, da referida Secretaria, para, no Rio de Janeiro - RJ, no período de 25 a 28 de novembro de 2015, participar do
Workshop da plataforma de mobilidade do Banco Itaú, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1250 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Cultura, de SILVANA LUMACHI MEIRELES,
Secretária Executiva de Cultura, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2015, e em São Paulo
– SP, no dia 04 de dezembro de 2015, participar da 4ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de
Cultura e da reunião promovida pala SPCine.
Nº 1251 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para, em Brasília - DF, no dia 19
de novembro de 2015, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1252 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de LUÍZA
SABINO DE OLIVEIRA VILLELA e ALEXANDRE DE CASTRO CARDOSO REIS, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros, para, em Brasília – DF, no dia 19 de novembro de 2015, tratar de assuntos de interesse do Estado, sem ônus
para o Estado de Pernambuco.
Nº 1253 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de JOSÉ ALMIR
CIRILO, Secretário Executivo de Recursos Hídricos, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no período de 22 a 27 de novembro
de 2015, participar do XXI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos e do XXI Simpósio Luso Brasileiro de Recursos Hídricos, sem ônus
para o Estado de Pernambuco.
Nº 1254 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de CAMILA
PEDROZA LOPES e MARCELA CARDOSA MOTA, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em São
Paulo – SP, no período 23 a 26 de novembro de 2015, tratarem de assuntos de interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1255 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, WAGNER
FELIPE DA SILVA e DANILO MARCELO BARROS, da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para, em Campina Grande –
PB, no período de 22 a 28 de novembro de 2015, participarem do evento de Orientação Técnica para o Projeto de Monitoramento Hídrico
dos Açudes localizados no Estado de Pernambuco, realizado pela ANA – Agência Nacional de Águas.
Nº 1256 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de FELLIPE
HENRIQUE BORBA ALVES, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no período de 23 a 27 de novembro de 2015, participar do XXI
Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos e do XXI Simpósio Luso Brasileiro de Recursos Hídricos, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
PORTARIA SAD Nº 3.310, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE: Autorizar
o afastamento da servidora LILIAN SILVA SAMPAIO DE BARROS, matrícula nº. 2452081, para participar do IX Congresso Brasileiro de
Enfermagem Obstétrica e Neonatal – COBEON e III Congresso Internacional de Enfermagem Obstétrica e Neonatal – CIEON, no período
de 01 a 05 de dezembro de 2015, em Belém/Pará, bem como o custeio com diárias.
Nº 1257 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de EDUARDO
AZEVEDO RODRIGUES, Secretário Executivo de Energia, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no dia 30 de novembro de
2015, Goiâna – GO, no dia 01 de dezembro de 2015 e São Paulo – SP, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2015, tratar de assuntos de
interesse do Estado.
Nº 1258 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de CARLOS MARCO
ESTEVES ALVES, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em Brasília - DF, no período de 07 a
11 de dezembro de 2015, participar da 7ª Conferência Brasileira de Arranjos Produtivos Locais, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
PORTARIA SAD Nº 3.313, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, resolve DISPENSAR da Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da
Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco, instituída pela Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, e regulamentada pelo Decreto
nº 24.357, de 30.05.2002, ao servidor relacionado abaixo:
NOME
Ivanise Vieira de Andrade Lima
MATRÍCULA
7552
ORGÃO/ENTIDADE
FUNASE
A PARTIR DE
01/11/2015
Nº 1259 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário das Cidades, de AURINO FRANCISCO DO
NASCIMENTO JUNIOR, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, para, em São Paulo - SP, nos dias 03 e 04
de dezembro de 2015, representar o DETRAN – PE, no V Encontro Nacional do Programa – Educação Viária é Vital, evento organizado
pela Fundación MAPFRE, sem ônus para o Estado de Pernambuco
Nº 1260 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, em exercício, do Ten. Cel BM LUIZ
AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇA, do referido Órgão, para, em Foz do Iguaçu - PR, no período de 23 a 25 de novembro de 2015, tratar
de assuntos de interesse do sobredito Órgão.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
Secretário da Casa Civil
PORTARIA SAD Nº 3.314, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, resolve ATRIBUIR a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de
Pagamento do Estado de Pernambuco, instituída pela Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, e regulamentada pelo Decreto nº 24.357,
de 30.05.2002, ao servidor relacionado abaixo:
NOME
Josias Ferreira da Silva
MATRÍCULA
3006-6
ORGÃO/ENTIDADE
FUNASE
A PARTIR DE
01/11/2015
ERRATA
Na Portaria nº 647, de 01 de julho de 2015.
Onde se lê:...nos dias 10 e 11 de junho de 2015.
Leia-se:...período de 09 a 12 de junho de 2015.
PORTARIA CONJUNTA CASA CIVIL/PGE Nº 004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nos incisos I e III do art. 42 da Constituição do Estado de Pernambuco,
(REPUBLICADAS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
DESPACHO DA GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO DO DIA 24/11/2015
A Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria SAD n
º 1000/2014, de 16 de abril de 2014, resolve:
AJUDA DE CUSTO
DEFERIR, o pedido formulado pela requerente, nos termos, do Parecer nº 387/2015, datado de 12/11/2015 GEJUR/SAD
PROCESSO SAD Nº
2615/840-8/2015
SERVIDOR
Amauri Mauricio da Silva
MATRÍCULA
346.753-8
ÓRGÃO
SERES/SJDH
DEFERIR, o pedido formulado pela requerente, nos termos, do Parecer nº 380/2015, datado de 10/11/2015 GEJUR/SAD
PROCESSO SAD Nº
2613965-5/2015
SERVIDOR
Wildo José Muniz Barbosa
MATRÍCULA
212.642-7
Chrystiane Araújo
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
ÓRGÃO
SERES/SJDH
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído através da
Portaria Conjunta Casa Civil/PGE nº 001, de 17 de abril de 2015, cuja finalidade é auxiliar o Poder Executivo na elaboração de política
pública voltada à gestão documental e à proteção de documentos de arquivos,
RESOLVEM
I – Prorrogar o prazo para apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho criado através da Portaria Conjunta Casa Civil/PGE nº
001, de 17 de abril de 2015, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo na elaboração de política pública voltada à gestão documental
e à proteção de documentos de arquivos;
II – O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar relatório final;
III – A participação no presente Grupo de Trabalho não será remunerada;
IV – Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Carlos Santos Figueira
Secretário da Casa Civil
Antônio César Caúla Reis
Procurador Geral do Estado