DOEPE 03/12/2015 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de dezembro de 2015
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º T.A. ao Convênio Nº 017/2014. Partícipes: Secretaria de
Transportes e o Município de AGRESTINA/PE. Obj: Prorrogação
do prazo por 120 (cento e vinte) dias, Assinado em 23/10/2015.
Marcelo Gaston – Gerente Administrativo – UGC
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE TURISMO,
ESPORTES E LAZER
PRODETUR NACIONAL/PE
ERRATA
Na publicação do Diário Oficial do Estado de Pernambuco do
dia 01/12/2015 na página 16, ONDE SE LÊ: 3ºT.A. ao Contrato
Nº 014/2014. Contratada: Sextante LTDA. LEIA-SE: 3ºT.A. ao
Contrato Nº 014/2014. Contratada: Consórcio Pires, Chias e
Ibergeo. Olinda, 02 de dezembro de 2015. Izabel Urquiza Godoi
Almeida - Secretária Executiva do Prodetur/PE.
Na publicação do Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia
01/12/2015 na página 16, ONDE SE LÊ: 4ºT.A. ao Contrato Nº
015/2014. Contratada: Consórcio Pires, Chias e Ibergeo. LEIASE: 4ºT.A. ao Contrato Nº 015/2014. Contratada: Sextante LTDA.
Olinda, 02 de dezembro de 2015. Izabel Urquiza Godoi Almeida
- Secretária Executiva do Prodetur/PE.
(F)
Publicações Municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELIM
Aviso de esclarecimento de erro de publicação
A prefeitura Municipal de Angelim, torna público que não fez
nenhuma publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco
na edição do dia 26/11/2015, referente a anulação de licitação
do Fundo Municipal de assistência Social e também de aviso de
tomada de preços nº 001/2015 da Prefeitura Municipal. Havendo,
pois um equívoco da empresa AG PUBLIC, prestadora de serviços
de divulgação e publicação de atos oficiais desta Prefeitura,
enviando as matérias contidas no DOE. Marco Antonio Leal
Calado – Prefeito.
PREFEITURA DE ANGELIM PE
AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA LICITAÇÃO
Processo Nº: 23/2015, Modalidade: Tomada de Preços nº 02/2015Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado
para a prestação de consultoria e assessoria jurídica, fiscal,
previdenciária, em prol do município de Angelim - PE-Valor
Máximo: R$ 77.000,00. Data de abertura: 21/12/2015, às 10:00h,
na Sede da Prefeitura, sito a Rua Cônego Carlos Fraga Centro
Angelim/PE. Edital e informações podem ser obtidos no mesmo
endereço da sessão de abertura ou através do Fone/fax: (87) –
3788-1106, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sextafeira, ou email: [email protected]. MOTIVO DA ALTERAÇÃO:
Houve uma publicação desta licitação no Diário de Pernambuco no
dia 26/11/2015, para abertura do certame dia 14/12/2015. Sendo
que, faltou a publicação no DOE, a empresa responsável pelas
publicações do respectivo jornal não enviou a devida publicação
para o jornal informado, enviando 02 publicações antigas desta
Prefeitura, conforme consta em anexo nos autos do processo.
Angelim, 01 de dezembro de 2015 – Fabiano Junior de Abreu
Cavalcanti- Presidente da CPL.
(79791)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BELO JARDIM/PE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DISPENSA Nº. 014/2015. Ratifico e homologo a Dispensa para
Locação do Imóvel situado na Av. Bom Conselho, Nº 140 –
Bom Conselho – Belo Jardim/PE, para funcionamento do
Anexo da Escola Municipal Nossa Senhora do Bom Conselho,
pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 13.200,00,
em favor da Arª. ROSICLEIDE BEZERRA DA SILVA, inscrita no
CPF sob o nº 354.755.104-82, nos termos do artigo 24, X, da Lei
nº 8.666/93 e alterações posteriores. Belo Jardim, 01 de dezembro
de 2015. Elizabete Maria Gomes – Secretária.
(F)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
CONSELHO
Dispensa nº 005/15
Ratifico e homologo baseado no exposto o anexo a Dispensa
nº. 005/15 , Aquisição de material de escritório PDDE em favor
da Empresa: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA –ME, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.877.564/0001-81, nos termos do artigo
24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Cibelly
Cavalcante Vieira Ferro –Sec.de Educação.
(79775)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE EDITAL
Processo nº 052/2015. Comissão: CPL. Modalidade:
CONCORRÊNCIA Nº 003/2015. Objeto Nat: Serviços de
engenharia. Objeto Descr: Contratação de empresa de
engenharia para a execução dos serviços de limpeza urbana
do município de Bonito. VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$
2.152.372,99 (dois milhões, cento e cinqüenta e dois mil, trezentos
e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Data e hora de
abertura: 05/01/2016, às 09:00 horas. Informações na sala da
CPL, sita à Rua Cônego Cavalcanti, nº 40, Centro, nesta cidade,
local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do
Edital, no horário das 08:00 às 12:00 hs. Bonito, 02 de dezembro
de 2015. Maria de Fátima Cabral Silva - Presidente da CPL.
(79771)
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA
MADRE DE DEUS – PE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 084/2015 INEXIGIBILIDADE Nº.
016/2015
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Brejo
da Madre de Deus, torna pública que, com fundamento no Art.
25, inciso ll, da Lei Federal n°. 8.666/93, reconhece hipótese
de Inexigibilidade de Licitação para Propositura de demandas
judiciais e/ou administrativas: Com o objetivo da contratação de
escritório(s) especializado(s) para promover os seguintes serviços
jurídicos:
Lote 01 - Recuperação do FPM – Fundo de Participação dos
Municípios sem a dedução de valores referentes a incentivos
fiscais e quaisquer restituições; Readequações das parcelas
vincendas dos valores do FPM – Fundo de Participação dos
Municípios, posteriores ao ajuizamento da ação, através de
medida judicial urgente que assegure ao município o recebimento
dos valores integrais da parcela do FPM sem a dedução de
valores referentes a Incentivos Fiscais e quaisquer restituições.
Lote 02- Recuperação do FUNDEB - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, devido à desoneração sofrida
pelos incentivos fiscais e/ou repassados a menor em razão da
ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno, Readequação
do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
posteriores ao ajuizamento da ação, através de medida judicial
urgente que assegure ao município o recebimento dos valores
integrais da parcela do FUNDEB sem o impacto da desoneração
sofrida pelos incentivos fiscais, Izabel Cristina de Souza Diniz Presidente da CPL
Ratifico a inexigibilidade de licitação reconhecida pela CPL e
homologo o Processo Licitatório nº. 084/2015 Inexigibilidade
016/2015. Determino a contratação direta da empresa:
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
CNPJ N° 35.542.612/0001-90, No valor total da contratação de
honorários ad exitum no percentual de 20% (vinte por cento),
pagos a partir dos valores do benefício. Brejo da Madre de Deus
- PE, 02 de dezembro de 2015. José Edson de Sousa – Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS
– PE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 082/2015 INEXIGIBILIDADE Nº.
015/2015
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Brejo
da Madre de Deus, torna pública que, com fundamento no Art.
25, inciso ll, da Lei Federal n°. 8.666/93, reconhece hipótese
de Inexigibilidade de Licitação para Propositura de demandas
judiciais e/ou administrativas: Com o objetivo da contratação de
escritório(s) especializado(s) para promover os seguintes serviços
jurídicos:
Contratação de Pessoa Física ou Jurídica visando a revisão geral
da dívida previdenciária/tributária, com o consequente ajuizamento
de ações com fins de apropriar valores pagos/descontados e
não abatidos nos respectivos parcelamentos/débitos; afastar/ter
restituído/recuperar valores pagos ou cobrados indevidamente
pela Receita Federal do Brasil e demais restituições, Izabel
Cristina de Souza Diniz - Presidente da CPL
Ratifico a inexigibilidade de licitação reconhecida pela CPL e
homologo o Processo Licitatório nº. 082/2015 Inexigibilidade
015/2015. Determino a contratação direta da empresa: ROCHA
& SÁ PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ N°
14.725.255/0001-26, No valor total da contratação de honorários
ad exitum no percentual de 20% (vinte por cento), pagos a partir
dos valores do benefício. Brejo da Madre de Deus - PE, 02 de
dezembro de 2015. José Edson de Sousa – Prefeito
(79793)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRINHA/PE
ERRATA E RESULTADO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE
PREÇO Nº 005/2015
A Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, através da Comissão
Permanente de Licitações, torna público o RESULTADO da
Tomada de Preço Nº005/2015 – Cujo objeto: Contratação
de empresa para prestação de Serviços especializados de
assessoria nas áreas contábil. Empresa vencedora: CETEC CENTRO TÉCNICO DE CONTABILIDADE LTDA –EPP inscrita
no CNPJ sob o nº. 13.265.128/0001-29, com sede na Avenida
Agamenon Magalhães, nº 444 andar 9º - sala 419 – Empresarial
Difusora – Bairro Maurício de Nassau – Caruaru-PE. Valor
Contratual: R$39.000,00 (trinta e nove mil). Prazo de 12 meses. E
tornam público que DESCONSIDEREM a aviso do mesmo que ora
circulou dia 02/12/2015. Eliane Marliete de Macêdo – Presidente
da Comissão Permanente de Licitação. Cachoeirinha/PE, 02 de
dezembro de 2015.
(79770)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMUTANGA/PE
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
PL Nº. 14/15 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/PMC/15 – SRP
Nº. 01/15.
Considerando a necessidade de ser reavaliado o Edital do
Processo em epígrafe, fica ADIADA sua data de disputa para o
dia 15/12/2015, com credenciamento das 09:00 às 09:30h e início
da fase de lances à partir das 10:00h. Camutanga, 02/12/2015.
Rhafael Azevedo da Cunha – Pregoeiro.
(79780)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANHOTINHO/PE
RESULTADO DA LEILÃO PUBLICO Nº 001/2015
Ratifico e homologo o Leilão Publico nº 001/2015 em favor dos
arrematadores EDILSON SANTOS DE JESUS RG Nº 556988334
SSP/BA e CPF nº 948.835.565-49, residente à PRAÇA OLIVEIRA,
26 – CENTRO – BA e JOSÉ EDSON VIEIRA RG Nº 3317359 e
CPF nº 592.265.944-20, residente à Rua NO SÍTIO INSSUREIÇÃO
S/N ZONA RURAL – SAIRE - PE, arrematadores dos itens 01 e
02, para alienação de bens moveis (veículos) inservíveis para o
serviço público desta Prefeitura. De acordo com a Lei Nº 8.666 de
21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Canhotinho, 27 de
novembro de 2015. FELIPE PORTO DE BARROS WANDERLEY
LIMA - – PREFEITO.
(79769)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU-PE.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, JUVENTUDE,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEEJCT.
PROCESSO Nº 40/2015 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2015
OBJETO: NAT/DESCR: Aquisição de produtos infantis destinados
ao atendimento das crianças dos Centros Municipais de Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino. Data e hora de abertura:
16/12/2015 às 09h00. Local do Certame: Auditório da Secretaria
de Educação, Esportes, Juventude, Ciência e Tecnologia, Av.
José Marques Fontes, 21, Bairro Santa Rosa, Caruaru-PE.
Informações adicionais: O Edital e seus Anexos encontram-se
disponíveis na sala da CEL local em que os interessados poderão
ler e obter o texto integral do mesmo, em dias úteis, no horário
das 07h30min as 13h00min, no ato de requerimento do Edital,
os interessados deverão trazer “pen-drive” ou “CD” virgem, onde
serão gravados o Edital e seus anexos, ou solicitá-los pelo e-mail
[email protected]. Fone-CEL (81)3721-1645/3701-1544.
Romana de Araújo Sousa Costa – Pregoeira
(79787)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2015
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO o Termo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
04/2015, da Secretaria de Finanças, e autorizo a contratação
do CANTOR GERALDINHO LINS, diretamente com a
empresa: LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ
05.102.456/0001-86, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), para uma apresentação em comemoração a Emancipação
Politica do Municipio de Cumaru, no dia 20 de dezembro de 2015,
com fulcro legal no Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666/93. Cumaru,
01 de dezembro de 2015. Eduardo Çonçalves Tabosa Júnior –
Prefeito.
(79772)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
Aviso de Licitação. Pregão Eletrônico nº 056/2015 Processo Licitatório nº 097/2015 - PMG. Objeto: Contratação
de empresa de engenharia para execução dos serviços de
Sondagem à Percussão (SPT) e teste de absorção para
subsidiar a elaboração de projetos técnicos de engenharia
realizados no âmbito da Prefeitura Municipal de GaranhunsPE. Início do acolhimento das propostas: 04/12/2015 às 10:00h.
Limite para acolhimento e abertura das propostas: 16/12/2015
às 10:00h. Abertura da sessão pública de lances: 16/12/2015,
às 10:30h (Horários de Brasília). Edital disponível no site:
www.licitacoes-e.com.br. Número da Licitação: 612540.
Hélio Faustino de Albuquerque: Secretário de Planejamento.
(79790)
DECRETO Nº 095,
26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Decreta SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA em
Saúde Pública para controle e prevenção de casos de dengue,
chikungunya, febre do Zika Virus e pela alteração do padrão de
ocorrência de casos de microcefalia no Município de Goiana,
Pernambuco.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 72, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no artigo 170, da Lei Orgânica
Municipal, o artigo 159, da Constituição do Estado e artigo 196,
da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”;
Considerando os termos da Portaria n° 1.813, expedida pelo
Ministério da Saúde, onde Declara Emergência em Saúde Pública
de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de
ocorrência de microcefalias no Brasil.
Considerando que o Ministério reconhece que o evento é
complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único
de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e
adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
Considerando que a alteração no padrão epidemiológico de
ocorrências de microcefalias em Pernambuco, com observação
de aumento do número de casos e padrão clínico não habitual, foi
um dos principais fatores para que fosse declarada Emergência
em Saúde Pública pelo Ministério da Saúde;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos
e agravos à saúde pública, em razão da elevação do índice de
infestação das doenças transmissíveis pelo mosquito “Aedes
aegypti”, havendo indicativos de que este também seja o vetor
relacionado ao aumento de registros oficiais de microcefalia no
Nordeste e em Pernambuco em especial;
Considerando que o Município de Goiana é incluído nos relatórios
oficiais da Secretaria Estadual da Saúde entre os quatro primeiros
municípios no Estado com maior número de diagnósticos de
dengue no ano de 2015;
Considerando que além da dengue e doenças associadas, a SES
registrou alteração no padrão epidemiológico oficial de ocorrência
de microcefalia em Goiana, com observação de aumento do
número de casos e padrão clínico não habitual que exigem
providências urgentes;
Considerando que o evento embora observado em outros
municípios do Estado de Pernambuco, bem como no Nordeste,
por sua gravidade exige uma investigação local e resposta
coordenada nas ações de saúde de competência da vigilância e
atenção à saúde;
Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de
resposta a esse evento e também a estratégia de acompanhamento
e suporte aos pacientes diagnosticados com casos de dengue,
chikungunya, febre do Zika Virus e, como consequência, às
gestantes, crianças e puérperas afetadas pela microcefalia;
Considerando que o Ministério da Saúde não descarta o risco de
o País viver em 2016 uma nova epidemia de dengue;
Considerando, enfim, que a situação demanda o emprego
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública;
Resolve:
Art. 1º - Decretar SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA
na saúde pública de Goiana, pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias, para execução de ações necessárias ao combate
da proliferação do mosquito Aedes Aegypti, assim como pelo
emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção
Ano XCII • NÀ 227 - 17
de riscos, para casos de dengue, chikungunya e febre do Zika
Virus, e da alteração do padrão de ocorrência de casos de
microcefalia evitando danos e agravos à saúde dos munícipes.
Art. 2º - Estabelecer as unidades abaixo relacionadas para
resposta coordenada à emergência no âmbito municipal:
I- Vigilância Sanitária Municipal,
II- Unidades de Saúde da Família/PSF Mista de Tejucupapo,
III- NASF,
IV- Policlinica,
V- Unidades Mistas de Tejucupapo e Ponta de Pedras.
Art. 3º - Fica autorizado, durante a vigência deste Decreto, a
contratação temporária e emergencial de profissionais e de
entidades de gestão e prestação de serviços de saúde em
conformidade com a legislação vigente no país.
Art. 4° - Art. 5 Fica autorizada a requisição de bens e serviços
de pessoas naturais ou jurídicas, com vistas ao restabelecimento
da normalidade no atendimento aos serviços de saúde pública,
conforme dispõe o art. 15, XIII, da Lei Federal nº 8.080.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da execução das ações
previstas e autorizadas neste Decreto serão alocadas às rubricas
e dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiana, 26 de novembro de 2015.
FREDERICO GADÊLHA MALTA DE MOURA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANA
(79795)
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA/PE
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2015
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2015
Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 049/2015,
como objeto a contratação de uma Cota de Patrocínio, tipo
PRATA, referente ao EVENTO NATAL ILUMINADO DAS
IGREJAS DO MUNICIPIO DO IPOJUCA, que se realizará
especificamente durante o Ciclo Natalino de 2015. Contratada:
ATIVA ENGENHARIA LTDA. CNPJ/MF nº 17.451.506/0001-10.
Valor da Cota: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Fundamento legal: Art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas
alterações. RUI XAVIER. Secretário de Turismo e Cultura. Ipojuca,
02 de novembro de 2015.
(F)
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA
SECRETARIA DE SAÚDE
PROCESSO CEL SAÚDE Nº 048/2010
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2010
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 110/2010
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 110/2010
- OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 06 (seis)
meses, a fim de dar continuidade à prestação dos serviços de
manutenção preventiva e corretiva dos condicionadores de ar tipo
janela e tipo SPLIT, pertencentes à Secretaria de Saúde, incluindo
fornecimento total de peças e equipamentos. CONTRATADA:
ANTÁRTIDA REFRIGERAÇÃO LTDA - ME - CNPJ/MF sob o nº
09.003.609/0001-99. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II §4º da Lei
Federal nº 8.666/93. Maria Cristina Soares Paulino, Secretária de
Saúde. Ipojuca, 05 de agosto 2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2014
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 197/2014
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 197/2014
- OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com termo inicial em 01/08/2015 e termo final em
31/07/2016 a fim de dar continuidade à locação do imóvel situado
da Rua Ana Dourado, Lote 13, Quadra A-2, Loteamento Antônio
Dourado Neto, Centro, Ipojuca/PE destinado ao funcionamento do
CAPS - Gregório Bernardo (Residência Terapêutica). CONTRATADA:
IRACEMA MARIA DA SILVA - CPF/MF sob o nº 191.664.944-00.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.245/1991. Maria Cristina Soares
Paulino, Secretária de Saúde. Ipojuca, 31 de julho 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 224/2013
PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 022/2010
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2013
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 325/2013
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 325/2013
- OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais
12 (doze) meses, com termo inicial em 08/10/2015 e termo final em
07/10/2016 a fim de dar continuidade à contratação de empresa
especializada para locação de veículos Automotores e Máquinas.
CONTRATADA: LOCASERV - LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF sob o nº 02.694.924/0001-60. FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. Deoclécio José Lira Sobrinho,
Secretário de Administração. Ipojuca, 02 de outubro 2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 224/2013
PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 022/2010
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2013
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 326/2013
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMI Nº 326/2013
- OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais
12 (doze) meses, com termo inicial em 11/11/2015 e termo final em
10/11/2016 a fim de dar continuidade à contratação de empresa
especializada para locação de veículos Automotores e Máquinas.
CONTRATADA: LOCASERV - LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF sob o nº 02.694.924/0001-60. FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. Deoclécio José Lira Sobrinho,
Secretário de Administração. Ipojuca, 02 de outubro 2015.
(F)
PREFEITURA DO IPOJUCA/PE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131 /2015 EDITAL N°
056/2015 PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS
N° 023/2015 Homologo o resultado do julgamento do certame
em epígrafe do tipo menor preço unitário por item tendo como
objeto o Registro de preço para eventual contratação de empresa
para aquisição de água mineral, acondicionada em galões do tipo
PET de 20 litros, mediante sistema de comodato e gás liquefeito
de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg, mediante sistema
de comodato de botijões de modo a atender às demandas da
Prefeitura do Ipojuca, através das Secretarias de Educação,
Saúde e Administração, a serem entregues no Município do
Ipojuca/PE e seus distritos e Adjudico o objeto da licitação a
empresa Q.F. Da Silva Papa ME CNPJ/MF n° 11.050.195.0001-09