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DOEPE - Recife, 4 de dezembro de 2015 - Página 9

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DOEPE 04/12/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 04/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

MARIA BETÂNIA PAZ DE OLIVEIRA

155.951-6

01

19/10/2015

2º

MARIA DA PAZ LOPES DE SOUZA NUNES

133.143-4

01

19/10/2015

2º

MARIA DAS GRAÇAS C. B. DE A. ARAÚJO

161.261-1

01

05/10/2015

2º

MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS AMARAL

173.731-7

02

01/10/2015

2º

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA

184.721-0

02

26/10/2015

1º

MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO S. DA SILVA

135.554-6

01

03/11/2015

2º

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE FRANÇA

129.996-4

01

05/10/2015

2º

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA SOUZA

112.168-5

02

26/10/2015

3º

MARIA DO CARMO GOMES BORGES

173.730-9

02

02/10/2015

1º

MARIA DO ROSÁRIO DE FATIMA COSTA

127.420-1

01

05/10/2015

3º

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA COSTA

127.420-1

01

09/11/2015

3º

MARIA DO SOCORRO SILVA

115.438-9

01

03/11/2015

2º

MARIA DO SOCORRO VIEIRA ARAGÃO BELO

106.513-0

01

03/11/2015

3º

MARIA ELIANE FERREIRA DE FONTES

131.699-0

02

28/09/2015

3º

MARIA ELISABETE DA SILVA MONTEIRO DE SOUZA

133.753-0

01

13/10/2015

2º

MARIA EMÍLIA RAMOS DE MELO

113.247-4

01

03/11/2015

3º

MARIA ESTELA DA SILVA

164.748-2

02

19/10/2015

1º

MARIA EUNICE DE LIMA

131.701-6

01

03/11/2015

2º

MARIA GORETE DIAS CAVALCANTI RIBEIRO

139.326-0

02

02/10/2015

2º

MARIA JOSÉ APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

144.686-0

02

05/10/2015

2º

MARIA JOSÉ DA SILVA BARROS

111.733-5

02

03/11/2015

3º

MARIA JOSÉ DA SILVA LOPES

114.017-5

02

06/10/2015

3º

MARIA JOSÉ DA SILVA LOPES

114.017-5

01

07/12/2015

3º

MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA

146.194-0

01

05/10/2015

2º

MARIA JOSÉ DE LIMA PAIVA BATISTA

130.719-3

01

03/11/2015

2º

MARIA JOSÉ DO BOM PARTO FORTUNATO RODRIGUES

129.241-2

02

28/09/2015

3º

MARIA JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO

122.251-1

02

19/10/2015

3º

MARIA JOSÉ MAGALHÃES ALVES ZUPPARDO

161.304-9

01

03/11/2015

2º

MARIA JOSÉ VIDAL DE MORAES

164.762-8

02

03/11/2015

1º

MARIA JOSINEIDE DE MOURA

172.761-3

01

05/10/2015

1º

MARIA LÚCIA LOPES DE SOUZA

146.246-6

01

01/10/2015

2º

MARIA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA

113.949-5

02

03/11/2015

3º

DECÊNIO

GRE METROPOLITANA NORTE
MATRÍCULA

MESES

INÍCIO

01

Nº

ALDO MORAES DOS SANTOS

NOME

172813-0

02

26/102015

2º

02

ALEXANDRE BALBINO BEZERRA

240616-0

02

03/11/2015

1º

03

ANA DE FATIMA FERREIRA RAMOS

144275-9

02

03/11/2015

2º

04

ANNA FLÁVIA SANTA CRUZ DE LIMA

127311-6

02

03/11/2015

3º

05

ANA LÚCIA MARTINS DE SOUZA

164266-9

01

23/11/2015

2º

06

ANA MARIA DA SILVA BEZERRA

138274-8

01

03/11/2015

1º

07

CLEONICE MARIA DA SILVA ALVES

157874-0

01

27/11/2015

2º

08

CRISTIANE DE ARRUDA SANTIAGO

173472-5

02

10/08/2015

1º

09

CRISTINA SANTOS ALVES

184013-4

01

23/11/2015

1º

10

DACY BEZERRA DE ANDRADE

130822-0

01

09/11/2015

1º

11

DEIZEBEL COSTA LINS

164567-6

01

01/12/2015

2º

12

DINALDO CARLOS TEIXEIRA

128952-7

02

01/10/2015

3º

13

DIVALDO MOTA DE LUNA

189211-8

02

03/11/2015

1º

14

ELIZETE PEREIRA PAIVA

164306-1

01

01/12/2015

2º

15

GERALDO LUIZ DOS SANTOS

162216-1

02

10/10/2015

2º

16

HELOISA ALBUQUERQUE DE CARVALHO

48009-6

01

23/11/2015

2º

17

JACIRA BALTAZAR DA SILVA

105291-8

01

19/11/2015

2º

18

JORGE ADRIANO MANIÇOBA NOVAES

239903-2

02

03/11/2015

1º

19

JOSE ELIZIEL MONTEIRO

125528-2

02

26/11/2015

2º

20

JUÇARA MONTEIRO DA COSTA

157360-8

01

16/11/2015

1º

21

LUCIANA AGUIAR RODRIGUES

239600-9

01

01/12/2015

1º

22

LUCIANO JOSE DE LIMA SANTOS

176120-0

01

02/10/2015

1º

23

LUCIO JORGE GOMES

126945-3

02

03/11/2015

3º

24

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA LINO JÚNIOR

179734-4

01

01/12/2015

1º

25

MAGDA SILVANA RODRIGUES SILVA

240113-4

02

03/11/2015

1º

26

MARIA AUGUSTA AMAZONAS MARQUES

173709-0

01

09/11/2015

2º

27

MARIA BRIGIDA DA SILVA SOUSA

161757-5

01

18/11/2015

2º

28

MARIA DA CONCEIÇÃO FABRICIO DOS SANTOS

155249-0

02

03/11/2015

2º

29

MARIA DA LUZ SABINO MOTTA

239951-2

01

01/12/2015

1º

30

MARIA JOSÉ DA SILVA PINHEIRO

162148-3

01

11/11/2015

2º

31

MARIA JOSÉ DE SOUZA

180070-1

01

03/11/2015

2º

32

MARIA JOSE FERREIRA CAMPOS DE LIMA

2400324

01

24/11/2015

1º

33

MARILENE MARIA ROCHA SANTOS

148972-0

01

01/12/2015

2º

34

MARINALVA DE SANTANA LOUREIRO

148593-8

01

09/11/2015

2º

35

MARINALVA SALOME DE SOUZA SILVA

105232-2

02

03/12/2015

3º

36

NERY VANIA ROMAO DE QUEIROZ

107955-7

01

16/11/2015

3º

37

PAULO JULIÃO DA SILVA

240466-4

01

01/12/2015

1º

38

ROSA DE LIMA ALMEIDA SILVA

123125-1

01

03/11/2015

3º

39

ROSINETE DA SILVA TRAJANO

1648330

01

20/11/2015

1º

40

ROZANA BEZERRA ARAUJO DA SILVA

161394-4

01

18/11/2015

2º

41

RUTE GONÇALVES DE ALBUQUERQUE FERNANDES

1333763

01

01/12/2015

3º

42

SANDRA HELENA DE ANDRADE

1621939

02

01/10/2015

2º

43

SANDRA REGINA CALDAS DA COSTA

1589091

02

30/07/2015

2º

44

SEVERINO RAMOS DE MELO

1253093

02

01/12/2015

3º

45

SONIA RODRIGUES DA SILVA

123341-6

01

03/11/2015

1º

46

SONIA RODRIGUES DA SILVA

123341-6

01

03/12/2015

2º

47

WALKER BEZERRA VIEIRA

157519-8

01

01/12/2015

2º

FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 03/12/2015
AI SF 2015.000000812320-95 TATE Nº 00.621/15-3. AUTUADO: TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A CNPJ: 10502676000137.
ADVOGADO: JOAO BACELAR DE ARAUJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0085/2015(06). RELATORA:
JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. EMENTA: Auto de Infração exige ICMS importação - processo SEFAZ datado de 09 de
outubro/2015, informa que o Acusado, através de advogado devidamente habilitado desistiu da impugnação. Acordam os membros da
5ª TJ, por unanimidade de votos, nos termos do artigo 42, §2º da lei estadual n. 10.654/91, encerrar processo de julgamento deste
feito administrativo.
TATE, 03 de dezembro de 2015.
Terezinha M A Fonseca
Presidente da 5ª TJ

Ano XCII • NÀ 228 - 9

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRR II RF Nº 001, DE 02.12.2015
O DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL, tendo em vista o disposto no artigo 21, Inciso II, da Lei nº
11.514, de 29.12.1997, e alterações, considerando a solicitação de autorização de arbitramento da Gerência de Ações Fiscais-GEAF, da
II Região Fiscal (Caruaru), constante do Processo nº 2015.000008075821-55, de 01.12.2015, RESOLVE:
I – Autorizar, com fundamento nos artigos 20, § 1º, Inciso II, 21 e 25 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, e alterações, o arbitramento da
base de cáclulo do ICMS das operações realizadas, no período de 1º.10.2014 a 30.06.2015, pelo contribuinte QUIRINO E SOBRAL
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecido na Rua José Pereira de Carvalho nº 41, Centro, Lajedo-PE, incrito no CACEPE sob nº
0444975-47 e no CNPJ sob nº 13.772.296/0001-00, em face da constatação, pela fiscalização, dentre outras infrações, da aquisição irregular
de mercadorias em outra unidade da federação através de “empresas filtros”, para a revenda sem o pagamento dos tribuitos devidos;
II – O arbitramento autorizado nos termos do Inciso I será realizado pela Gerência de ações Fiscais-GEAF – II Região Fiscal (Caruaru);
III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral da Receita
II Região Fiscal

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2015 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS)
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos do art 2º, §1º, inciso I da Lei nº
10.654/91,INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco
– www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE
DÉBITOS DE ICMS respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que,
esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supramencionada Lei, o
correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Recife, 04 de dezembro de 2015.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral

EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 12/2015
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ficam notificados quanto
à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, inciso XVI e Art. 31,
inciso II, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Art. 15, inciso XXVI; Art. 75, inciso II, §§ 1º ao 5º e Art. 76, inciso V.
Fica concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para, se desejar, apresentar por
escrito, manifestação de inconformidade em uma Agência da Receita Estadual, dirigida à Gerência de Segmento Econômico de Micro
Empresa – Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal.
Decorrido o prazo acima citado, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão
surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência decorrente da hipótese de irregularidade cadastral e
abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Exclusão, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar Termos
Emitidos.
2. A relação dos contribuintes sujeitos à exclusão do Regime Simples Nacional, no menu Publicações.
Estes Termos de Exclusão referem-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 03/12/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 03/12/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 03/12/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
01028/15-4
2011.000001941355-89
01025/15-5
2015.000001344883-82
01026/15-1
2011.000001920263-83
01020/15-3
2015.000006891208-07
01019/15-5
2015.000005859829-42
01017/15-2
2015.000005830575-08
01013/15-7
2014.000004960551-39
01011/15-4
2014.000006403365-78
01010/15-8
2015.000004576926-58
01027/15-8
2015.000003486468-76
01009/15-0
2015.000004653436-91
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
01014/15-3
2015.000003413870-69
01008/15-3
2015.000004854952-51
01007/15-7
2015.000004856003-04
01029/15-0
2015.000001775079-23
01005/15-4
2015.000004407299-60
01021/15-0
2015.000005486305-82
01012/15-0
2013.000010349350-78
00277/15-0
2014.000005434376-91
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
TOTAL DA INSTANCIA:
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00782/15-7
2015.000003709707-53
00483/14-1
2013.000007571380-39
00484/14-8
2013.000007571371-48
00742/13-9
2013.000005300824-46
TOTAL DA NATUREZA:
ICD REAVALIACAO
01023/15-2
2015.000007168695-91
01022/15-6
2015.000007168666-57
01016/15-6
2015.000006504191-78
TOTAL DA NATUREZA:
CONSULTA
01015/15-0
2015.000008066875-57
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA INSTANCIA:

FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO S/
TLP - TAMANDARE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA M
FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO S/
SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA
SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA
SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA
CHEP DO BRASIL LTDA
IANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ALLTEC TECNOLOGIA LTDA
DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA
ALLTEC TECNOLOGIA LTDA
11
11

B C F DISTRIBUIDORA E ARMAZENAMENTO DE ALIM
F W MAQUINAS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA
F W MAQUINAS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA
MERCADINHO POUPE MAIS LTDA
CESTAS NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS IMPOR
MERCOFRICON S/A
POSTO PORTAL DE SUAPE LTDA
MEMOFLEX INFORMATICA LTDA
8
8
19

ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMIN
PAREX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AR
PAREX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AR
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
4
GREGOR GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO DE RO
PAMELA GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO DE RO
MERCEDES CHICONELLI GOMES
3
SINCODIVE-PE SIND CONC E DISTR VEIC AUT
1
8

REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE

REL
07
07
07
11
11
11
13
13
13
13
13

REL
06
06
06
06
06
09
09
09

REL REV
07
11
09
07
09
07
13
06
REL REV
06
13
11
06
13
11
REL REV
09
07

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