DOEPE 09/01/2016 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIII • NÀ 5
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
233.052-0
857586/15
MARIA CLENILDA PIRES
FERREIRA
30
01.02.16
2°
HOSPITAL REGIONAL INACIO DE SA SALGUEIRO
230.026-5
799650/15
MARIA DE FATIMA CHAVES
PONTUAL GUEDES
30
01.02.16
1°
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES RECIFE
159.900-3
564480/15
MARIA DO SOCORRO ARRUDA
AZEVEDO SANTOS
30
05.10.15
1°
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
193.288-8
541800/15
MARIA DO SOCORRO DA
SILVA
30
01.11.15
1°
HOSPITAL SAO SEBASTIAO - CARUARU
226.452-8
736053/15
MARIA DO SOCORRO DOS
SANTOS NASCIMENTO
30
01.02.16
1°
HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA GARANHUNS
229.806-6
601470/15
MARIA GORETTI SALES DE
MELO LIMA
30
10.10.15
2°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
231.377-4
748787/15
MARIA LUCIA FELINTO DO
NASCIMENTO
30
03.12.15
1°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
227.483-3
830351/15
MARIA LUCIA RODRIGUES
MACHADO
30
01.11.15
2°
UNIDADE MISTA PROF BARROS LIMA
- RECIFE
224.993-6
701774/15
MARIA LUCIMAR DE
CARVALHO BERNARDO
30
01.12.15
1°
HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA GARANHUNS
193.311-6
701785/15
MARLANGE OLIVEIRA
SANTOS
30
01.12.15
1°
HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA GARANHUNS
226.021-2
641250/15
MARLIETE MELO DA C UNHA
ANDRADE
30
01.11.15
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE
799683/15
MARLISE GONCALVES
LUCENA COUTINHO
30
01.02.16
1°
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES RECIFE
564491/15
MIRIAM CELESTE PEREIRA
DA SILVA
30
01.10.15
1°
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
816748/15
MIRIAM JUDITE MACHADO
FERREIRA
30
01.02.16
1°
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
229.403-6
830261/15
MIRIAM ROBERTA CESAR
FONSECA DE ANDRADE
30
01.04.15
1°
UNIDADE MISTA PROF BARROS LIMA
- RECIFE
234.578-1
94661/15
MONICA PIRES DE LIMA
VIEIRA
30
01.11.15
1°
HEMOPE - RECIFE
140.196-3
812608/15
NELCINA MATIAS DA SILVA
30
01.02.16
2°
HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA GARANHUNS
233.551-4
823138/15
NUBIA SANTANA DINIZ ROCHA
30
01.12.15
1°
HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO
FERREIRA - CARUARU
228.512-6
838697/15
30
01.02.16
2°
SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL
234.079-8
843063/15
30
01.02.16
1°
111.165-5
799626/15
OLDEMAR BORGES
FERREIRA PINK
RAQUEL RIBEIRO DIAS LEITE
REGINA LUCIA AZEVEDO DE
FARIA
30
01.02.16
3°
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES RECIFE
230.245-4
830542/15
ROSA MARIA DE SOUZA
30
01.10.15
1°
UNIDADE MISTA PROF BARROS LIMA
- RECIFE
234.690-7
531461/15
ROSANGELA MARIA
FERREIRA DE LIMA
30
01.11.15
1°
HEMOPE - RECIFE
233.664-2
782098/15
ROSEANE PINTO MOREIRA
30
01.02.15
1°
UNIDADE MISTA TORRES GALVAO PAULISTA
232.900-0
793080/15
180
01.02.16
2°
233.559-0
0102625/15
30
01.12.15
2°
207.699-3
225.627-4
233.912-9
SEVERINA LÚCIA DA SILVA
LINS
SHEYLA DE LIMA GALVAO
UNIDADE MISTA DR JOAO MAYRINK CATENDE
HEMOPE - RECIFE
228.207-0
736942/15
SIMONE SANTIAGO REIS
30
01.11.15
1°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
228.625-4
736931/15
SONIA MARIA PAES ALVES
30
05.11.15
2°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
193.244-6
541923/15
SONIA RAQUEL DOS SANTOS
LINS
30
07.11.15
1°
HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO
FERREIRA - CARUARU
110.435-7
881796/15
SUELI BALATA DE BARROS
CORREIA
30
01.03.16
3°
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
122.726-2
824580/15
VANDA ALVES VANDERLEI
30
02.12.15
3°
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA – LIMOEIRO
Recife, 9 de janeiro de 2016
CONVOCA os membros interessados na remoção para as Defensorias Públicas abaixo relacionadas para procederem ao devido
requerimento, direcionado à Defensoria Pública Geral, no prazo de cinco dias a contar da data de publicação deste edital.
1. As vagas destinadas à remoção cuja existência é declarada são as seguintes:
1- Núcleo da Defensoria Pública em Ipojuca com exercício na 1ª Vara Cível de Ipojuca.
2- Núcleo da Defensoria Pública em Ipojuca com exercício na 2ª Vara Cível de Ipojuca.
3- Núcleo da Defensoria Pública em Santa Cruz do Capibaribe com exercício na Vara Única de Brejo da Madre de Deus.
4- Núcleo da Defensoria Pública em Carpina com exercício na Vara Única de Nazaré da Mata
2. Para se inscrever, o membro deve realizar um requerimento a ser entregue no Gabinete da Defensoria Pública Geral, com indicação de
preferência, na hipótese de haver mais de um requerimento. Serão aceitos requerimentos por e-mail direcionados ao gabinetedefensoria@
defensoria.pe.gov.br.
3. Caso haja mais de um interessado para cada vaga, resolver-se-á pelo critério de antiguidade na carreira. Permanecendo o empate terá
prevalência o requerente que contar com mais tempo de serviço público, persistindo o empate terá prevalência o requerente mais idoso.
Findo o prazo para requerimento, serão os interessados classificados, conforme os critérios acima estabelecidos.
JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Defensor Público Geral – em exercício.
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N°. 001 /2016
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;
RESOLVE:
I - Designar o servidor MARCUS AURÉLIO DE CARVALHO
MACEDO, matricula nº 1510, para responder pela Chefia da
Unidade de Segurança da Informação – USI, símbolo FGS-1,
no período de 04/01/2016 à 02/02/2016, por motivo de Férias do
titular GERMANO DE FREITAS GUIMARÃES, matricula nº 3038;
II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir de
04/01/2016.
Recife, 07 janeiro de 2016.
ROMERO WANDERLEY
Diretor Presidente
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N°. 002 /2016
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;
RESOLVE:
I - Designar o servidor RICARDO ANTÔNIO T. DA FONSECA,
matrícula nº 3008, para responder pela Chefia da Unidade de
Processos e Negócios de Governo – UPG, símbolo FGS-1, no
período de 04/01/2016 à 18/01/2016, por motivo de férias da titular
LIANNE BORGES MACIEL – matrícula nº 3162;
II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir de
04/01/2016.
Recife, 07 de janeiro de 2016.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
ROMERO WANDERLEY
Diretor Presidente
(F)
DEFENSORIA PÐBLICA
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
Defensor Público: Manoel Jerônimo de Melo Neto
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIAS DO DIA 09.01.2016
O Defensor Público Geral do Estado no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 124 de 02/07/2008,
RESOLVE:
Nº 01/2016 – O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº
20/98, com as alterações decorrentes da EC nº 80/2014,
CONSIDERANDO o disposto no Edital Nº 13 – DPE/PE, de 30 de Abril de 2015, publicado em 08 de Maio de 2015, que homologou
o resultado final do II Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento dos Cargos de Defensor Público Estadual da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a decisão prolatada na ação civil pública de direito difuso distribuída sob n. 0000001-48.2016.8.17.0980, promovida
pelo Ministério Público do Estado, para que sejam nomeados 01 (um) Defensor Público para Comarca de Nazaré da Mata.
CONSIDERANDO que o prazo determinado pela decisão judicial ser de apenas 24 horas, e pelo fato do descumprimento ensejar punição
pessoal do Defensor Público Geral.
CONSIDERANDO os pedidos de final de fila constantes do Processo Administrativo nº 2015.00.000706;
RESOLVE:
I - NOMEAR, em caráter efetivo, para exercer suas atribuições na Comarca de Nazaré da Mata, em caráter efetivo, no cargo de Defensor
Público, na classe de Defensor Público Estadual, símbolo DPE-I “A”, do Quadro da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 20/1998, e suas alterações, os candidatos abaixo relacionados, habilitados no II Concurso
Público de Provas e Títulos para Provimento dos Cargos de Defensor Público Estadual da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco:
COLOCAÇÃO
47º
NOME
Camila Veiga Chetto Coutinho
NÚMERO DA INSCRIÇÃO
10001329
II - RESERVAR a vaga dos candidatos sub judice abaixo relacionados:
COLOCAÇÃO
44º
NOME
Augusto Cezar de Sousa Arruda
NUMERO DE INSCRIÇÃO
10000187
EDITAL DE REMOÇÃO Nº 01/2016
Aviso de Existência de Vaga
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições previstas pelo art. 18, XII, da
LC nº 136/2011, considerando a previsão do art. 124, desta mesma lei, e considerando ainda, a existência de vacância de
Defensorias Públicas.
ERRATA:
Na Portaria AG/ATDEFN n.º 102/2015, publicada no dia 26 de
novembro de 2015.
onde se lê:
CONSIDERANDO a constante entrada plantas, sementes e
mudas no Arquipélago de Fernando de Noronha sem certificação
fitossanitária e/ou certificado de origem, acarretando a introdução
de pragas vegetais exóticas nas unidades de conservação do
Arquipélago;
leia-se:
CONSIDERANDO a constante entrada de plantas, sementes e
mudas no Arquipélago de Fernando de Noronha sem certificação
fitossanitária e/ou certificado de origem, acarretando a introdução
de pragas vegetais exóticas nas unidades de conservação do
Arquipélago;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.503, de 16 de dezembro de 2003,
que institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Pernambuco,
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal;
onde se lê:
Art. 4º - As multas decorrentes da apreensão de produtos vegetais
clandestinos serão aplicadas com base no que estabelece o art.
15 da Lei nº 12.503/2003, que institui a Defesa Sanitária Vegetal
no Estado de Pernambuco.
leia-se:
Art. 4º - As penalidades decorrentes do descumprimento do
previsto nesta Portaria serão aplicadas com base no que
estabelece o art. 15 da Lei nº 12.503, de 16 de dezembro de 2003.
ERRATA:
Na Portaria AG/ATDEFN n.º 103/2015, publicada no dia 26 de
novembro de 2015.
onde se lê:
CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que
favoreçam a inocuidade dos produtos de origem animal
comercializados na Autarquia Territorial Distrito Estadual de
Fernando de Noronha;
LEIA-SE:
CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que
favoreçam a inocuidade dos produtos de origem animal
comercializados na Autarquia Territorial Distrito Estadual de
Fernando de Noronha;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.228, de 21 de junho de 2002, que
institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.692, de 27 de dezembro de 1991,
que institui a inspeção e a fiscalização agropecuária no Estado de
Pernambuco, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952,
que Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária
de Produtos de Origem Animal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal;
onde se lê:
Art. 13 Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, a
infração das disposições desta Portaria acarretará, isolada ou
cumulativamente, na aplicação das seguintes penalidades;
I - advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a 50.000,00 (cinquenta
mil reais);
III - suspensão da autorização de transporte de produtos de
origem animal para Fernando de Noronha;
IV - cancelamento do alvará de funcionamento da empresa
responsável.
§1º - As penalidades serão impostas de acordo com a natureza da
infração e segundo gradação a ser determinada pelo Centro de
Defesa Animal – CDA.
Leia-se:
Art. 13 - As penalidades decorrentes do descumprimento do
previsto nesta Portaria serão aplicadas com base no que
estabelece o art. 9º da Lei nº 10.692, de 27 de dezembro de 1991.
LUIS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
ADMINISTRADOR GERAL
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 004 de 08.01.2016 - O Dir. Pres. do DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº
23, de 24.05.69 e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012.
Considerando o Processo Licitatório nº 290/15, que teve como
objeto a contratação de Solução Integrada para apoio à aplicação
das provas práticas de direção veicular no DETRAN-PE, que
corresponde à última etapa do processo de 1ª Habilitação,
Adição e Mudança de Categoria dos candidatos/condutores para
obtenção da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, em todo o
Estado de Pernambuco, cuja empresa vencedora do certame foi a
TECHPARK TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA.
Considerando a necessidade de criação de uma Comissão que
ficará responsável pelo acompanhamento do cumprimento do
cronograma previamente estabelecido pelo DETRAN-PE, pelo
respectivo comissionamento e pela implantação do novo sistema
a ser utilizado nos exames práticos de direção veicular no Estado
de Pernambuco.
RESOLVE:
Art.1° Instituir a Comissão responsável pelo acompanhamento
do cumprimento do cronograma previamente estabelecido
pelo DETRAN-PE, pelo respectivo comissionamento e pela
implantação do novo sistema a ser utilizado nos exames
práticos de direção veicular deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE.
Art. 2º Designar os membros abaixo listados para compor a
Comissão estabelecida no art. 1º desta Portaria:
1. DÉCIO FERREIRA DE LIRA FILHO - (Presidente – Gerência
de Informática)
2. SÉRGIO REIS SANTIAGO (Segurança Institucional)
3. LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA (Articulação Municipal
- CIRETRAN)
4. ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA - (Suporte
Infraestrutura)
5. FLÁVIO LUIZ SIQUEIRA TENÓRIO – (Planejamento de
Trânsito)
6. ELNE DEMOSTHENES BRAGA VIANA – (Engenharia de
Tráfego)
7. SILVANA NOGUEIRA FERRAZ – (Gerência de Habilitação)
8. RODRIGO MARCUS CORREIA – (Supervisão CFC)
Art. 3° A Comissão de que trata esta Portaria deverá concluir os
trabalhos até o dia 28 de março de 2016, conforme cronograma
previamente estabelecido pelo DETRAN-PE.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo para a conclusão dos
trabalhos poderá ser prorrogado, desde que amparado por motivo
de força maior, mediante solicitação fundamentada do Presidente
da Comissão e a critério da Autoridade nomeante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 005 de 08.01.2016 - Estabelece normas
pertinentes ao registro eletrônico de contratos de financiamento