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Poder Executivo ● 28/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIII • NÀ 76

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 28 de abril de 2016

Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart)
Relatório de Administração
MENSAGEM AOS ACIONISTAS - Mensagem do Presidente. A Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) apresenta neste Relatório a síntese dos principais
resultados da gestão em 2015, fundamentados no modelo de gestão que prima pelo cumprimento de sua missão e crescimento institucional. As ações empreendidas somam-se
aos esforços do Governo do Estado de Pernambuco em prestar o melhor serviço à população através de políticas públicas. A Perpart tem um grande passivo operacional herdado da antiga Cohab-PE quanto a entrega de escrituras definitivas à população, o que
demanda uma série de ações de regularização fundiária e imobiliária. Fruto da consolidação de uma política imobiliária, a Perpart promoveu no ano de 2015 três atos públicos
nas comunidades de Água Fria e Roda de Fogo em Recife, e Engenho Botafogo na cidade de Itapissuma, contabilizando 1.062 escrituras definitivas entregues aos moradores. No que tange a regularização dos conjuntos convencionais, o número de escrituras
entregues foi de 1.196. Atividades desta natureza confirmam o propósito da empresa em
contribuir para o acesso ao direito à moradia das pessoas mais carentes, visto que são
ações consubstanciadas na lei de regularização fundiária de interesse social. Destacamos ainda os esforços em oferecer ao mutuário as melhores condições de acesso a titularidade definitiva com a proposta de isenção de juros para quitação do imóvel.
Conforme a Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, a Perpart promoverá ao longo
de 2016 a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis da antiga
Cohab e de Programas Especiais, beneficiando cerca de 13,5 mil famílias de baixa renda.
A fim de reafirmar o modelo descentralizado de gestão e com foco em resultados, foram
realizadas adequações na estrutura organizacional da Perpart com a criação da Gerência de Inovação e Novos Negócios (GIN), da Gerência de Regularização Imobiliária (GRI)
e da Superintendência Sênior de Assuntos Jurídicos (SJU). A necessidade de gerir novos
negócios e oferecer ao mercado novos serviços justificou a criação da GIN. A GRI, por
sua vez, fortalece estrategicamente a posição da empresa na área de regularização
imobiliária. Por fim, a SJU fundamentou-se na ideia de gerir o grande volume de processos judiciais de alta complexidade que requer ações preventivas para redução de riscos para a empresa. Outra alteração se deu na Superintendência de Fundos,
Investimentos e Incorporações (SFI), que passou a incorporar a Coordenadoria Financeira, denominando-se a partir desse momento de Superintendência Financeira, de Fundos, Investimentos e Incorporações, reunindo em uma só área a função financeira,
investimentos, tesouraria e execução orçamentária. O planejamento e a implementação
das estratégias foram acompanhadas nos ciclos de monitoramento com a presença de
todos os gestores. Como ferramenta administrativa que oferece à gestão informações
para tomada de decisão, iniciamos a atualização do planejamento estratégico (PEP) para
o período 2016-2019 e incluímos no Programa Plurianual (PPA 2016-2019) novos programas que refletem os desafios finalísticos da Perpart, tais quais a “Promoção da Regularização Fundiária” e “Fomento à Inovação e Novos Negócios”. No ano em que a crise
econômica e escassez de recursos impactaram fortemente a administração pública e a
sociedade, tivemos que racionalizar despesas com as orientações do decreto que instituiu o Plano de Contingenciamento de Gastos (PCG) pela Secretaria de Controladoria
Geral do Estado (SCGE). A Perpart cumpriu as metas estipuladas para redução dos gastos públicos, mantendo-se em 4º colocado dentre os 49 órgãos do Estado no Índice de
Cooperação (ICO) gerenciado pela SCGE, preservando o desenvolvimento das ações
planejadas com a qualidade necessária para o bom atendimento aos seus usuários e
clientes. A Perpart apresenta seus resultados neste Relatório, fruto do esforço de todos
que têm o compromisso com a gestão pública com qualidade e transparência. Marcelo
Andrade Bezerra Barros – Diretor-presidente.
1. CONTEXTO INSTITUCIONAL
A Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) é uma sociedade de economia mista de capital fechado autorizado, vinculada à Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (SAD-PE). Foi criada pela Lei Estadual nº 11.314/95, com as
alterações dadas pela Lei Estadual nº 11.671/99 e regulamentada pelo Decreto Estadual
nº 19.243/96, com as novas redações determinadas pelos Decretos Estaduais nº
20.511/98 e nº 21.723/99. A Perpart tem por missão em seu planejamento estratégico,
“atuar com excelência na gestão dos direitos e obrigações de empresas incorporadas,
desenvolver ações inovadoras na área de gestão pública, possibilitando oportunidades
de negócios, e promover a regularização imobiliária para a sociedade.” Suas competências são definidas no Estatuto Social e Regimento Interno, com uma estrutura organizacional composta por diretoria executiva, gerências, superintendências, coordenadorias,
supervisorias, núcleos e divisões. O quadro funcional possui profissionais qualificados e
comprometidos com a Administração, cumprindo o estabelecido em seus instrumentos
normativos. As obrigações, inclusive as demandadas judicialmente, pendências trabalhistas, cíveis e fiscais; os patrimônios imobiliário e mobiliário bastante diversificados e
presentes em todo âmbito estadual, além do volumoso acervo documental resultantes
das reformas administrativas do Estado, exigem principalmente, o contínuo e imprescindível aporte de recursos do Tesouro Estadual, vez que a companhia é parte integrante
do orçamento fiscal e de seguridade social do Estado, por depender de seus recursos
para manutenção de seu funcionamento.
2. GOVERNANÇA CORPORATIVA
A Perpart adota práticas baseadas nos princípios da boa governança corporativa com
objetivo de alinhar os interesses das instâncias da gestão e prestar com qualidade e
transparência todas as informações. A governança corporativa da Perpart é representada pelos relacionamentos da Administração Superior, constituída pela estrutura de gestão, Assembleia Geral dos Acionistas (AGA), Conselho de Administração (Consad),
Conselho Fiscal (Confis) e a Diretoria Executiva (DEX) e seus instrumentos, o Estatuto
Social e o Regimento Interno. A Assembleia Geral Ordinária (AGO) e a Assembleia Geral
Extraordinária (AGE) em 2015 aprovou o relatório da administração e as demonstrações
financeiras, relativos ao exercício de 2014, nos termos do artigo 132, da Lei nº 6.404/76.
Elegeu o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração e homologou a reforma no Estatuto Social da Perpart, que promoveu alterações no objeto social, no que tange a integralização de valor disponibilizado pelo acionista Governo do Estado de Pernambuco,
que se destina ao saneamento financeiro da Companhia ante as obrigações herdadas
das reformas administrativas de Pernambuco. No ano de 2015, foram realizadas três
reuniões do Consad, nas quais foram discutidas 11 pautas, dentre elas a reforma no Regimento Interno da Perpart, a eleição da diretoria, a integralização de valor ao capital
social da empresa, sendo destinado ao saneamento financeiro da companhia ante as dívidas herdadas das incorporações. Foram realizadas no período cinco reuniões do Confis, onde foram tratadas 20 pautas, dentre elas a análise dos balancetes trimestrais,
emitidos pela Superintendência Contábil e Fiscal (SCF), das demonstrações contábeis
e relatório da auditoria independente de contas contábeis, alteração no Estatuto Social
da Perpart, o controle do saldo de Depósito Judicial (contas bancárias) na Justiça e a
composição da rubrica Obrigações em Entidades Extintas. No contexto econômico-financeiro foram executadas ações em atendimento ao Plano de Contingenciamento de
Gastos (PCG), instituído em 2015 através do Decreto Estadual nº 41.466 pela SCGE, a
fim de obter uma racionalização de gastos. Foram implementadas medidas de redução
através de repactuações contratuais, considerando o cenário de crise econômica. A Perpart cumpriu tais medidas ficando entre os melhores órgãos estaduais no Índice de Cooperação da SCGE. Destacam-se como melhorias na execução do gasto público em
relação a 2014 a categorização de ramais; redução do consumo de energia elétrica
(18%), combustível (15%), diárias (35%), passagens (54%), táxi (55%) e frota de veículos alugados (de sete para quatro). As práticas de controle interno também podem ser
observadas a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI), espaço onde são publicadas
informações de interesse público, mantendo as informações atualizadas semanalmente,
bem como atendendo aos Pedidos de Acesso a Informação (PAI), solicitados pelo cidadão à Ouvidoria Geral do Estado (OGE) e repassados à Perpart com prazo de resposta
estabelecido. Com a implantação do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE)
a Perpart realizou o cadastramento de 20 processos licitatórios e nove contratos no módulo de Licitações e Contratos (Licon). A alimentação do sistema proporciona mais celeridade na disponibilização da informação ao Tribunal e contribui para o aprimoramento
do controle interno.
3. MODELO DE GESTÃO
A administração da Perpart é baseada no Modelo de Gestão do Estado, que vem con-

solidando a profissionalização dos serviços públicos em Pernambuco, garantindo mais
eficiência no atendimento à população e na prestação dos serviços públicos. O modelo
possibilita o planejamento, o monitoramento e a avaliação dos resultados organizacionais
compreendendo o cenário onde a organização se relaciona. Esse processo alinha os recursos, identifica os pontos fortes, melhora a comunicação, a proatividade, a produtividade, a eficiência e eficácia das ações. No processo de melhoria contínua, a Perpart tem
mapeado seus processos organizacionais buscando a integração entre as áreas funcionais e proporcionando mais agilidade nas atividades para atingir os resultados. Em 2015
foram elaborados 27 Procedimentos Operacionais Padrão (POP) com descrição e representação gráfica usando a notação Business Process Model and Notation (BPMN).
A ação otimiza o gerenciamento com o aprimoramento dos pontos de controle do processo. No período também foi finalizado o ciclo de planejamento iniciado em 2011, cumprindo sua missão com a participação nas reformas estruturadoras da administração
pública, racionalizando a recuperação de direitos e a honra de obrigações. Resultados
importantes advindos do compromisso de garantir o bem-estar social através das políticas públicas. O processo de análise da organização para definir novos rumos, no contexto atual que passa a administração pública, requer que se fortaleçam os instrumentos
de gestão que contribuam para aplicação com eficiência dos recursos disponíveis. Baseado nisso, a construção de um novo planejamento estratégico vem com o conjunto organizacional que estabelece uma nova missão, visão de futuro, valores, objetivos e
metas para validar as decisões com eficiência e primar pelo bom futuro institucional e governança pública. Tomou-se a decisão de elaborar o planejamento estratégico para o
período 2016-2019 com a consultoria técnica da Secretaria de Planejamento e Gestão
(Seplag), através da realização de workshop que contou com a presença do Secretário
Executivo de Desenvolvimento do Modelo de Gestão da Seplag, a diretoria da Perpart e
gestores das gerências, superintendências e assessorias. A construção do novo planejamento, iniciado no mês de outubro de 2015, tem utilizado uma metodologia que proporciona a participação de vários stakeholders (partes interessadas) da empresa –
colaboradores, parceiros e fornecedores externos. No final de dezembro, foi validada a
etapa da Identidade Organizacional, com a construção da missão, visão e valores da
Perpart para o período 2016 a 2019: Missão: Atuar com excelência na gestão dos direitos e obrigações de empresas incorporadas, desenvolver ações inovadoras na área de
gestão pública, possibilitando oportunidades de negócios, e promover a regularização
imobiliária para a sociedade.
Visão de futuro: Ser referência na entrega de produtos inovadores na área de gestão
pública e na promoção da regularização imobiliária, no Estado de Pernambuco, até 2019.
Valores: Transparência na gestão - Excelência nos processos - Valorização do capital
humano - Compromisso com resultados - Valorização da criatividade, proatividade e inovação - Qualidade no atendimento ao cidadão. Outra etapa finalizada em 2015 no processo de construção do planejamento estratégico foi a análise dos ambientes internos e
externos da Perpart. Importante para diagnosticar a empresa frente aos fatores que afetam o desempenho institucional, foram identificadas variáveis a partir dos pontos fortes
e fracos e das ameaças e oportunidades. A nova identidade organizacional da Perpart reflete os desafios assumidos pela gestão na condução das estratégias em fazer com que
a empresa seja autossuficiente quanto ao aporte do Tesouro Estadual nas despesas de
custeio, a partir de maior participação no mercado com projetos inovadores. O modelo
de gestão da Perpart integra o planejamento, suas estratégias e resultados, permitindo
o compartilhamento das decisões para o cumprimento das metas organizacionais.
4. MACROAMBIENTE ORGANIZACIONAL
4.1 GESTÃO DA INOVAÇÃO EM NOVOS NEGÓCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. A Perpart, com a institucionalização da Gerência de Inovação e Novos Negócios
(GIN), ampliou o processo de fomento ao empreendedorismo e à inovação institucional
com vistas a reduzir sua dependência do tesouro estadual. A unidade desenvolve, assim,
atividades que visam a entrada de receitas alternativas para a empresa. Em 2015 foi desenvolvido o Projeto de Arrecadação de Receitas Tributárias (PAR), que tem como objetivo prestar consultoria de previsão de receitas tributárias para os municípios. Foi
realizada uma apresentação desse projeto no II Seminário de Direito, Gestão Fiscal e
Contabilidade Aplicados ao Setor Público, no Cabo de Santo Agostinho. A Perpart vem
desenvolvendo ainda um programa de consultoria para a implantação de cobrança de
IPTU pelos municípios e outras ações para locação dos espaços comuns da empresa,
como auditório e sala de monitoramento. No que diz respeito à intensificação da inovação na Companhia, estimulou-se a participação das unidades administrativas no PE
Inova - Programa desenvolvido pela SAD –, quando foram submetidos três projetos na
área de Tecnologia da Informação e Gestão Estratégica. A política de utilização de softwares livres, inclusive o sistema operacional (Linux), que amplia as possibilidades para
inovação e reduz significativamente os custos com licenças de softwares proprietários é
marca da área da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Perpart. Os recursos na área de TIC contribuíram com a realização de atividades de desenvolvimento e
manutenção de sistemas internos voltados para viabilização da regularização fundiária
e sistemas administrativos e operacionais usados para cadastro de imóveis e controle de
documentos. Houve ainda a implantação de ferramenta para o inventário físico e lógico
(hardware, software, sistemas operacionais e aplicativos), em tempo real, de todos os
computadores ligados à rede, provendo maior controle dos equipamentos, contratos e garantindo maior segurança da informação. 4.2 GESTÃO IMOBILIÁRIA. A gestão imobiliária na Perpart se apresenta como um conjunto de ações que visam atender as obrigações
decorrentes da administração das carteiras relacionadas aos conjuntos habitacionais
construídos pela Cohab-PE e aos imóveis comercializáveis do extinto Serviço Social Agamenon Magalhães (SSAM), do Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe), do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco (Ipsep) e da execução da Política de Regularização Fundiária desenvolvidas pela Perpart, através das superintendências Imobiliária e de Regularização Fundiária e do Programa Meu Imóvel Legal
(PMIL). A questão fundiária no Brasil ganhou contornos significativos com a criação do
Ministério das Cidades e os Conselhos das Cidades e publicação de normas como a Lei
Federal 11.977/2009 e a Lei estadual 15.211/2013, que disciplinam a regularização fundiária no Brasil e no Estado de Pernambuco. Sendo assim, o Governo do Estado inova
com programas, projetos e ações que atendem um anseio histórico da população pela regularização de seus imóveis, garantindo direitos. 4.2.1 Ações de Regularização Imobiliária. A gestão imobiliária da Perpart vem consolidando sua melhoria na capacidade
de atendimento ao cidadão através do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Naci), que em
2015 atendeu 9.063 usuários em suas diversas necessidades no tocante à escrituração
do imóvel. O acervo documental que envolve os registros dos imóveis dos conjuntos habitacionais é muito grande e, para melhor administrar o volume de pastas e documentos
foi realizada uma reforma de ampliação, com a construção de um galpão de 317,77 m².
Esta ação facilitou o acesso e a tramitação dos documentos necessários para elaboração da escritura, permitindo que no ano de 2015 fosse registrada a entrega de 1.196 documentos no prazo de até oito dias, superando mais uma vez a meta de até 15 dias. A
gestão finalizou a análise do fechamento dos 45.763 contratos, cedidos à Caixa Econômica Federal, com a homologação de 42.287, evolução de 2.553, restando reabilitar 923
contratos, aguardando autorização da CFCVS para envio. Foi realizado o estudo e envio
de 8 áreas para regularização fundiária, sendo elas: Núcleo Habitacional de Bodocó, no
município de Bodocó; Núcleo Habitacional Jataúba, no município de Jataúba; Bairro do
Quinze, em Araçoiaba; áreas identificadas como Luiz de França e Francisco Leite, ambas
localizadas no bairro Mangueira, no Recife. Estão no aguardo de aprovação do Cori-PE
as áreas do Lote 23, localizada no bairro Mangueira e Marilda Lúcia e Ártica Comercial,
no bairro Mustardinha, todas no município do Recife. A Perpart beneficiou ainda 600 famílias com as regularizações promovidas no Conjunto Habitacional Cedro, em Caruaru
e, do Núcleo Habitacional Mutirão, em Limoeiro. Ao longo do ano de 2015, foram realizadas cinco ações do Perpart Itinerante (responsável por levar o atendimento realizado
na Perpart diretamente ao município do cidadão), tendo sido atendidos 489 mutuários
nas cidades de Paulista, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes, Abreu e
Lima e Olinda. 4.2.2 Ações de Regularização Fundiária e o Programa Meu Imóvel
Legal. A Perpart promove a regularização fundiária jurídico dominial de interesse social
dos imóveis registrados em favor da extinta Cohab/PE destinados às políticas habitacionais para a população de baixa renda, através do PMIL, que tem como objetivo legitimar o direito à propriedade definitiva de milhares de famílias pernambucanas, residentes

há mais de cinco anos em assentamentos urbanos consolidados e irreversíveis, possibilitando a legalização jurídica por meio da confecção, pelo poder público, de uma escritura definitiva já registrada no Cartório de Registros de Imóveis competente em nome
do morador. As áreas de atuação do PMIL foram priorizadas e aprovadas pelo Conselho
de Regularização de Imóveis do Estado de Pernambuco (Cori/PE). Durante o ano de
2015, o PMIL atuou em 11 áreas do Estado caracterizadas como de baixa renda, quais
sejam, Água Fria, Roda de Fogo, Passarinho, Bola na Rede, Mangabeira, Brejo, Pina,
Sancho e Totó, Buriti, Tamandaré e Itapissuma. Do total das famílias a serem beneficiadas, 79% estão localizadas na cidade do Recife. Dentre as áreas de atuação do Programa Meu Imóvel Legal em 2015, podemos destacar em relação às prefeituras: a
aprovação de 4 projetos de regularização fundiária, quais sejam, Água Fria Destaque II,
Mangabeira, Bola na Rede e Buriti. No tocante aos cartórios de registro de imóveis, podemos relacionar os seguintes resultados: o registro de sete projetos de regularização
fundiária, quais sejam, Tamandaré, Passarinho, Bola na Rede, Mangabeira, Itapissuma,
Água Fria Destaque II e Buriti. Com o registro dos projetos de regularização fundiária
nos cartórios de imóveis, o PMIL efetivou a regularização de 10.427 unidades imobiliárias, isto é, abertura nos cartórios de registro de imóveis de 10.427 matrículas autônomas decorrentes, em 2015. Em 2015, a Perpart realizou a entrega de 1.062 escrituras
definitivas, através de ato público, nas comunidades de: Água Fria (201), Roda de Fogo
(701), ambas em Recife, e Engenho Botafogo, na cidade de Itapissuma (160), beneficiando diretamente 5.310 pessoas. A regularização fundiária jurídico dominial promoveu
750 atendimentos sociojurídico, através do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Naci) e
realizou nove mutirões de atendimento dentro das comunidades (Roda de Fogo, Água
Fria, Engenho Botafogo, Passarinho, Bola na Rede e Mangabeira), com o objetivo de
atender as pendências documentais, coletas de assinatura de título de propriedade e entregas remanescentes de escrituras. Essa ação permite ao cidadão acessar direitos fundamentais que possibilitarão uma vida mais digna para ele e sua família, garantindo a
todos os benefícios sociais e legais atinentes à propriedade definitiva do imóvel, afastando o risco de perda do imóvel, prevenindo a especulação imobiliária e permitindo
acesso a linhas de financiamentos de crédito imobiliário de bancos oficiais para reformar
o imóvel. Visando agregar forças no enfrentamento do passivo social relativo à regularização fundiária, a Perpart celebrou convênio com a Prefeitura de Bodocó, com objetivo
de regularizar 160 unidades imobiliárias, no referido município, e assim, contemplar o
Sertão pernambucano com o PMIL, beneficiando 800 pessoas. Para tanto foi elaborado
um projeto de regularização fundiária específico, servindo como aporte técnico para
ações fundiárias. Somada estas ações, a Perpart deu continuidade ao PMIL também no
campo acadêmico, através dos gestores da Regularização Fundiária, no qual publicaram artigo acadêmico sobre a regularização fundiária, na Revista Visão Jurídica, edição
nº 109, na Jornada de Políticas Públicas promovida pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e no Congresso de Direito Urbanístico, organizado pela Universidade
Federal do Ceará (UFCE) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico com o seguinte
título: O Programa Meu Imóvel Legal: uma experiência prática de regularização fundiária jurídico dominial de interesse social em Pernambuco. Ademais, foi elaborada a Cartilha da Regularização Fundiária como um guia de orientação do processo fundiário, com
intuito de demonstrar e otimizar as diversas etapas do processo de regularização e a legislação pertinente, bem como um projeto de curso de regularização fundiária a distância voltado para gestores estaduais e municipais que trabalham com a temática fundiária.
4.3 GESTÃO DOS FUNDOS ESTADUAIS. No âmbito dos fundos, a Perpart promoveu importantes ações em prol do fortalecimento e desenvolvimento de Pernambuco, buscando
proporcionar a eficiência operacional e elevar fundamentalmente a chance de recuperação dos créditos inadimplidos, originários de operações de empréstimos e financiamento
realizados no quadro dos programas voltados à inclusão financeira e incentivo a atividade
econômica no Estado desde 1998, período que marca a criação da Perpart. A instituição
do Fundo Estadual de Regularização Fundiária (FRF), através da Lei Estadual 15.145 de
2013, a partir da qual também foi autorizado a extinção de cinco fundos e incorporação
dos créditos a receber ao FRF - tem ajudado na redução de passivo operacional no segmento imobiliário, além de proporcionar eficiência na gestão e operacionalização, na medida em que possibilitou estabelecer um foco maior na aplicação de recursos em ações
direcionadas à regularização de áreas das comunidades carentes do Estado, concedendo aos cidadãos o direito ao título de propriedade do imóvel. No intuito de atribuir
ainda maior eficiência à gestão dos fundos estaduais operacionalizados pela Perpart,
foram publicadas duas leis que introduziram as seguintes alterações: a) proposta atinente a Lei nº 15.145/2013, resultou na edição e publicação da Lei nº 15.592/2015, cujas
principais alterações contemplam: dilatação de prazo para negociação dos créditos inadimplidos para 24 meses; substituição de algumas secretarias que compõem o Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Regularização Fundiária (FRF), consequência das
mudanças ocorridas na estrutura administrativa do Estado; e ampliação de prerrogativas a Perpart para negociações de créditos sob aspectos administrativos e jurídicos; b)
proposta atinente a Lei nº 11.675/1999, resultou na edição e publicação da Lei nº
15.543/2015, que autorizou a extinção do fundo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) e transferiu seus créditos para Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz-PE). Este último feito, foi resultado de um estudo realizado na empresa
em 2014, por um grupo de trabalho interdisciplinar que produziu uma nota técnica, propondo a extinção e transferência dos créditos inadimplidos à Fazenda Pública, sendo
justificado por ela contar com maior capacidade de ação de cobrança, quer sob aspectos administrativo quanto jurídico, além de constituir por excelência sua atividade principal guardar e recuperar ativos do Estado. Sob aspecto administrativo, foi realizado uma
reunião do Conselho Deliberativo do FRF, enquanto que no aspecto contábil, efetuouse análises das contas e foram introduzidos ajustes nas demonstrações financeiras, essencialmente nas contas dos cinco fundos incorporados ao FRF, em atenção às
determinações e recomendações da convergência contábil vigente. 4.4 GESTÃO DA COMUNICAÇÃO. A marca Perpart esteve presente na mídia em 160 ocasiões ao longo de
2015, resultado do esforço em evidenciar as ações da empresa para a sociedade com
acuidade e transparência. Percebe-se que os atos públicos de entrega de escrituras são
as ocasiões em que a imprensa mais demonstra interesse pela Perpart. 2015 foi o ano
em que foi finalizado o projeto de sinalização predial, iniciado em 2014. Atualmente, todas
as dependências da companhia contam com a sinalização adequada, conforme previa o
projeto, elaborado em 2013. Foi finalizado o calendário de eventos 2016, contendo toda
a programação dedicada a datas comemorativas celebradas pela empresa. A ação, fruto
de uma política de recursos humanos, permite que as unidades se organizem com antecedência para participar das atividades. Este ano o Perpart Informa - periódico quinzenal - contabilizou 24 edições, chegando ao número 131. 4.5 INFORMAÇÕES
ECONÔMICO-FINANCEIRAS. As características singulares desta Companhia, como incorporadora das obrigações e ônus decorrentes das reformas administrativas realizadas
pelo Estado de Pernambuco, condicionaram a perspectiva de avaliação dos resultados
econômico-financeiros anuais, tais como evidenciados no bojo das demonstrações contábeis do exercício findo. Assim, o patrimônio líquido da Companhia reflete essa peculiaridade e, dessa forma, mantém grandes prejuízos acumulados e um passivo vultoso.
Entretanto, essa situação tem levado a Administração a conceber propostas alternativas
para providências pelos acionistas, de modo a equacionar a sustentabilidade da organização. Nesse sentido, dando continuidade à mudança na estrutura de capital da empresa, iniciada em 2012, o Tesouro Estadual enviou em 2015, recursos a título de
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), no montante de R$ 67.135.439
(sessenta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais),
cuja integralização ocorrerá em 2016. Os aportes, previstos para até 2018, constam na
Lei Estadual nº 14.628 de 18 de abril de 2012, que autoriza o aumento do capital social
da Companhia em R$ 360 milhões, objetivando o saneamento financeiro ante à honra
de obrigações herdadas pelas reformas administrativas do Estado. Apesar do cenário
econômico nacional desfavorável em 2015, a empresa manteve o faturamento médio dos
últimos 4 (quatro) anos, com uma receita líquida de R$ 5.864.275 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais), o que representa um
crescimento de 27% se comparado ao início do ciclo virtuoso ocorrido a partir do exercício de 2012. O resultado do exercício em 2015 ficou positivo em R$ 13.303.717 (treze
milhões, trezentos e três mil e setecentos e dezessete reais), ocasionado primordialmente por dois fatores: a reversão de provisões na ordem de R$ 21.590.392 (vinte e um
continua...