DOEPE 17/06/2016 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
26 - Ano XCIII • NÀ 112
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 6º. A realização do cross-match permanece de responsabilidade do laboratório de histo-compatibilidade e o controle do ranking e do
cross-match continua sob a responsabilidade da Central de Transplantes de Pernambuco.
Art. 7º. Órgãos ofertados pela Central Nacional de Transplantes não serão inclusos no programa, visto já serem encaminhados com
receptor definido.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 10 de junho de 2016.
Execução dos Serviços de Conservação Rodoviária – Rodovia BR – 232 – Recife – Caruaru - Km 0,00 ao Km 129,9,
Sob a Jurisdição do 1º Distrito Rodoviário – Recife.
1.374.432,84
Execução dos Serviços de Restauração do Pavimento da Rodovia Vicinal Buraco do Tatu, Sob Jurisdição do 2º DOD –
Gerência do Distrito Rodoviário; Trecho: Entr. PE-090 – Km-041, Bom Jardim, com Extensão de 6,08 Km.
675.764,57
Serviços de Atualização de Cadastros Técnicos e Laudos de Avaliação, Levantamento de Campo e Apoio Necessário
a Efetivação dos Processos de Desapropriação, Requeridos para às Obras de Construção e Duplicação da Malha do
Programa Rodoviário do Estado de Pernambuco.
257.903,96
Supervisão e Fiscalização para Execução das Obras de Restauração Duplicação e Melhoramento da Rodovia PE-160,
Trecho: BR-104 (Pão de Açúcar)/Santa Cruz do Capibaribe, com Extensão de 12,15 Km.
TOTAL GERAL
Anexo I
Critérios de aceitabilidade de doador falecido para receptor hipersensibilizado
Receptor
1. COM cPRA maior ou igual a 80%;
2. COM No mínimo 01 match HLA-DRB1*;
3. COM Resultado de single antigen validado;
4. COM Reatividade sérica – não doador específico para doador com critério expandido e padrão;
5. COM Reatividade sérica – doador específico apenas para doador padrão (não se classifiquem como doador com critérios expandidos)
com MFI menor que 5000.
Anexo II
Critérios de aceitabilidade de doador falecido para receptor hipersensibilizado
Doador falecido
Tipificação HLA por PCR-SSO para os locos –A*, -B*, -C*, -DRB1*, -DRB345*, -DQA*, -DQB*, DPA* e DPB*.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO DO DIA 16/06/2016)
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE 222197/16 – HELOISA SOARES DIAS, matrícula nº. 229005-7, 03 anos, 03 meses e 11 dias – SECRETARIA DE SAUDE DO
ESTADO DE PERNAMBUCO.
SIGEPE 332144/16 – MARIA CAROLINA ROMEIRO PONTUAL, matrícula nº. 227678-0, 01 mês e 15 dias (22/11/1985 a 07/01/1986) e
04 anos, 08 meses e 20 dias, (20/05/1986 a 03/02/1991) – PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE.
SIGEPE 276153/16 – MARIA DE FATIMA BORBA BARBOSA, matrícula nº. 245142-5, 01 anos, 10 meses e 22 dias, – GOVERNO DO
ESTADO DE ALGOAS/AL.
SIGEPE 249906/16 – MARIA LUSILEIDE DA SILVA ALVES, matrícula nº. 224499-3, 05 anos, 10 meses e 09 dias, – PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARUARU/PE
SIGEPE 133953/16 – MARIZA BETANIA AZEVEDO SILVA GONÇALVES, matrícula nº. 230956-4, 03 anos – SEC. DE EDUCAÇÃO DE
PERNAMBUCO (ALUNO APRENDIZ, CONFORME PARECER DGAJ Nº 276/2016).
SIGEPE 142470/16 – SALUA SOARES MAFRA, matrícula nº. 225550-2, 01 ano, 11 meses e 23 dias, – GOVERNO DO ESTADO DE
RONDÔNIA/RO.
CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE 132390/16 – ANTONIO JOSE DA SILVA SALES, matrícula nº. 224588-4, 11 anos, 10 meses e 22 dias.
SIGEPE 291543/16 – CICERO ALVES DA SILVA, matrícula nº. 114341-7, 01 ano e 06 meses.
SIGEPE 185670/16 – GILBERTO PROTASIO DA SILVA, matrícula nº. 143257-5, 06 anos, 05 meses e 03 dias.
SIGEPE 158758/16 – LUCINEIDE LEITE PEREIRA, matrícula nº. 212870-5, 19 anos, 03 meses e 07 dias.
SIGEPE 190315/16 – MARIA DE FATIMA ARNAUD FITTIPALDI, matrícula nº. 228029-9, 11 anos, 06 meses e 02 dias.
SIGEPE 287133/16 – MARIA LIA AVELAR DA FONTE, matrícula nº. 233112-8, 11 anos, 07 meses e 20 dias.
SIGEPE 143267/16 – RAIMUNDA ALVES DE SOUZA, matrícula nº. 232674-4, 09 anos, 10 meses e 23 dias.
SIGEPE 218474/16 – RITA RAFAEL DE ARAUJO FREIRE, matrícula nº. 226857-4, 07 anos, 09 meses e 03 dias.
SIGEPE 203027/16 – ROSANY MARGARETH DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº. 152546-8, 03 anos, 10 meses e 04 dias.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
Repartições Estaduais
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO DISTRITAL N° 003/2016 - Recife, 13 de junho de 2016.
EMENTA: Dá nova redação ao inciso IV do Art. 4º do Decreto Distrital n° 020/2004.
O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304, de 28 de dezembro de 1995;
DECRETA:
Art. 1°. O inciso IV do art. 4º do Decreto Distrital n° 020/2004 que disciplina o ingresso e a permanência de veículos no âmbito da
Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4°..............................................................................................................................................................................................................
IV. A Autorização será concedida diretamente ao requerente e vinculada ao veículo a que se destina.”
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
LUIS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
(F)
SECRETARIA DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
RESOLUÇÃO Nº 007/2016
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE,
considerando a Aprovação nº. 007/2016, do Conselho Deliberativo do Fundo Rodoviário do Estado de Pernambuco - FURPE, aprovada
em reunião realizada no dia 16.06.2016, Torna público o Plano de Aplicação Parcial dos Recursos no valor de R$ 5.890.851,61 (Cinco
milhões, oitocentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme discriminação a seguir:
OBRAS
Supervisão e Fiscalização para Execução das Obras de Restauração da Rodovia PE-292, Trecho: Entr. PE-275
(Albuquerque Né)/Iguaraci/Afogados da Ingazeira, com Extensão de 40,27 Km.
Execução das Obras e Serviços de Restauração, Duplicação e Melhoramento da Rodovia PE-160, Trecho: Entr. BR-104
(Pão de Açúcar)-Santa Cruz do Capibaribe, com Extensão de 12,15 Km.
Recife, 17 de junho de 2016
VALORES
216.048,86
3.220.232,04
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O DETRAN-PE notifica os proprietários dos veículos abaixo, os
quais terão o prazo de 15 dias a partir da data da publicação deste
para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa.
Informações F: (81)3453-1514 ou www.detran.pe.gov.br.
Sequência para identificação dos dados das infrações
respectivamente será: Placa/UF data da infração nº do auto de
infração e código da infração, amparo legal: AAT7375/PE,
25/04/2016, RV134003, 6920-0 (Art. 233); ACD7202/PE,
11/04/2016, DD3305840, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); AEN4093/PE,
14/04/2016, RV144270, 6920-0 (Art. 233); AGB0414/SP,
27/03/2016, DD3741658, 5169-1 (Art. 165 do CTB); AGQ8641/PE,
29/04/2016, RV142650, 6920-0 (Art. 233); AGR3825/PE,
19/04/2016, RV132469, 6920-0 (Art. 233); AHY7797/PE,
14/04/2016, DD3434160, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); AKO2314/PE,
18/04/2016, RV127090, 6920-0 (Art. 233); AKP4574/PE,
30/04/2016, RV143517, 6920-0 (Art. 233); ALD4248/PR,
04/04/2016, DD3640975, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); ALJ0732/PE,
11/03/2016, DD3362991, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); ALJ0732/PE,
11/03/2016, DD3363009, 5193-0 (Art.168); ALW8447/SP,
20/04/2016, I2585026, 6726-1 (Art. 230, Inc. XVIII); ALY3469/PE,
04/04/2016, DE13405241, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); AMJ6293/PE,
20/04/2016, RV143371, 6920-0 (Art. 233); ANH3398/PE,
08/04/2016, RV117109, 6920-0 (Art. 233); ANH3398/PE,
05/04/2016, DD3137289, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); ANH3398/PE,
05/04/2016, DD3137297, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); ANV2074/PE,
25/03/2016, DD3805370, 5185-1 (Art. 167); AOB1690/PE,
15/04/2016, DD3843027, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); AOC3790/PE,
22/03/2016, RV116455, 6920-0 (Art. 233); APW0765/PE,
13/04/2016, AD28155033, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165,
ambos do CTB); APW0765/PE, 13/04/2016, AD28155041, 6912-0
(Art. 232); AQP9910/PE, 19/04/2016, RV130229, 6920-0 (Art.
233); AQP9912/PE, 19/04/2016, RV128232, 6920-0 (Art. 233);
AQQ8580/PE, 26/04/2016, RV136529, 6920-0 (Art. 233);
ARO3471/PE, 29/04/2016, RV142693, 6920-0 (Art. 233);
ARX5355/PE, 08/04/2016, RV124245, 6920-0 (Art. 233);
ATS9649/PE, 19/04/2016, RV129140, 6920-0 (Art. 233); AVV6649/
PE, 20/04/2016, RV132302, 6920-0 (Art. 233); AWK0438/PE,
03/05/2016, RV144947, 6920-0 (Art. 233); AWV0567/PE,
20/04/2016, RV130180, 6920-0 (Art. 233); AYD4492/PE,
25/04/2016, RV142340, 6920-0 (Art. 233); AYI4024/PE,
16/04/2016, RV124830, 6920-0 (Art. 233); BFG2658/PE,
02/05/2016, RV143282, 6920-0 (Art. 233); BGY0454/PE,
12/04/2016, RV121084, 6920-0 (Art. 233); BHI1917/BA,
15/04/2016, DE5206405, 5185-1 (Art. 167); BKL5054/PE,
13/04/2016, RV141140, 6920-0 (Art. 233); BKM3609/PE,
13/04/2016, RV122005, 6920-0 (Art. 233); BMI7671/SP,
20/04/2016, DE18015131, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); BMI7671/SP,
20/04/2016, DE18015158, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); BMI7671/SP,
20/04/2016, DE18015166, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
BOQ6858/PE, 10/04/2016, DE4405579, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
BOQ8989/PE, 03/05/2016, RV145129, 6920-0 (Art. 233);
BPD0712/PE, 17/04/2016, DE19405472, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
BPD0712/PE, 17/04/2016, DE19405480, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c
Art. 165, ambos do CTB); BPS6322/PE, 08/04/2016, J26463820,
5045-0 (Art. 162, Inc. V); BRS2860/SP, 19/04/2016, DE17803454,
5010-0 (Art. 162, Inc. I); BRS2860/SP, 19/04/2016, DE17803462,
6912-0 (Art. 232); BRU9179/PE, 12/03/2016, DD3744630, 6602-0
(Art. 230, Inc. VI); BSD4652/PE, 27/03/2016, DD3768599, 6912-0
(Art. 232); BUF3837/SP, 21/03/2016, DD3374027, 6726-1 (Art.
230, Inc. XVIII); BUS4783/PE, 30/03/2016, RV119756, 6920-0
(Art. 233); BWA5549/PE, 22/04/2016, DE7011687, 5185-1 (Art.
167); BWB8322/PE, 13/04/2016, RV121882, 6920-0 (Art. 233);
BWD1664/PE, 05/04/2016, RV128100, 6920-0 (Art. 233);
BWM6050/SP, 12/04/2016, DD3312102, 5185-1 (Art. 167);
BWN1151/PE, 08/04/2016, RV117125, 6920-0 (Art. 233);
BWR2310/PE, 15/04/2016, DD3832033, 5185-2 (Art. 167);
BXB5978/PE, 11/04/2016, RV133732, 6920-0 (Art. 233);
BXC4927/PE, 02/05/2016, RV143193, 6920-0 (Art. 233);
BXS9141/PE, 13/04/2016, RV134178, 6920-0 (Art. 233);
BYM3744/SP, 19/03/2016, DD3737553, 6912-0 (Art. 232);
CCE6258/PE, 04/04/2016, I2574644, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
CCL8250/PE, 02/05/2016, RV143380, 6920-0 (Art. 233);
CCN0792/PE, 18/03/2016, RV120630, 6920-0 (Art. 233);
CDE6327/PE, 28/04/2016, RV144700, 6920-0 (Art. 233);
CDJ9827/SP, 04/04/2016, DD3823336, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
CDL5203/PE, 16/04/2016, DE18014275, 5185-1 (Art. 167);
CDN1811/SP, 17/02/2016, DD3576681, 6912-0 (Art. 232);
CFL3941/BA, 07/04/2016, DD3433945, 6912-0 (Art. 232);
CFQ5344/PE, 06/04/2016, DD3312153, 5185-1 (Art. 167);
CGG6768/PE, 27/04/2016, RV137916, 6920-0 (Art. 233);
CGL4833/PE, 31/03/2016, RV118857, 6920-0 (Art. 233);
CGS2183/PE, 08/04/2016, DD3313346, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
CHD8047/PE, 08/04/2016, RV118245, 6920-0 (Art. 233);
CHL8843/PE, 02/04/2016, DD3637052, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
CHP2716/PE, 07/04/2016, RV133368, 6920-0 (Art. 233);
CHY3337/PE, 15/04/2016, RV124091, 6920-0 (Art. 233); CIA4109/
PE, 15/04/2016, DD3795596, 6912-0 (Art. 232); CJZ1583/PE,
14/04/2016, GA301840, 6971-0 (Art. 238); CLA3606/PE,
09/04/2016, DE14206536, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); CLA3606/PE,
09/04/2016, DE14206544, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); CLJ0532/PE,
12/04/2016, RV126590, 6920-0 (Art. 233); CMG9681/SP,
20/03/2016, DD3380833, 6912-0 (Art. 232); CNP7875/PE,
13/04/2016, RV142545, 6920-0 (Art. 233); CNR5038/PE,
15/04/2016, RV124482, 6920-0 (Art. 233); CNV6055/PE,
12/04/2016, RV130369, 6920-0 (Art. 233); COK8278/SP,
27/04/2016, DE19204680, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); COM6471/
PE, 06/04/2016, RV123893, 6920-0 (Art. 233); CON9336/PE,
20/03/2016, DD3371150, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); COV6534/PE,
11/04/2016, DE14001039, 6912-0 (Art. 232); CRK6732/PE,
25/04/2016, RV137509, 6920-0 (Art. 233); CRN9907/PE,
146.469,34
5.890.851,61
(F)
02/05/2016, RV143290, 6920-0 (Art. 233); CTB8381/PE,
19/04/2016, RV130431, 6920-0 (Art. 233); CUA6300/PE,
19/04/2016, RV130105, 6920-0 (Art. 233); CVB9863/PE,
11/04/2016, RV121785, 6920-0 (Art. 233); CVL8224/PE,
12/04/2016, RV122633, 6920-0 (Art. 233); CVZ8176/PE,
20/03/2016, DD3788310, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); CXY4190/PE,
15/04/2016, RV146036, 6920-0 (Art. 233); CXZ8092/PE,
03/05/2016, RV144823, 6920-0 (Art. 233); CYB2552/PE,
03/04/2016, DD3435034, 6912-0 (Art. 232); CYI9994/PE,
22/03/2016, DD3381830, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); DAG1085/SP,
13/04/2016, DD3641521, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); DAG1085/SP,
13/04/2016, DD3641530, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); DAR3811/PE,
22/03/2016, DD3381872, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); DAR3811/PE,
22/03/2016, DD3381902, 5185-1 (Art. 167); DBZ2430/PE,
19/04/2016, DD3844490, 5185-1 (Art. 167); DCM2287/PE,
09/04/2016, RV117320, 6920-0 (Art. 233); DCX2172/SP,
08/04/2016, DD1615825, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); DCZ0210/SP,
08/04/2016, I2558886, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); DCZ0210/SP,
08/04/2016, I2558894, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
DCZ9715/PE, 19/04/2016, RV133643, 6920-0 (Art. 233);
DDH2035/SP, 20/03/2016, DD3372210, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c
Art. 165, ambos do CTB); DDM2038/PE, 12/04/2016, RV123974,
6920-0 (Art. 233); DDR0086/PE, 05/04/2016, RV116684, 6920-0
(Art. 233); DGD8980/BA, 14/04/2016, DE5804884, 6912-0 (Art.
232); DGE1807/PE, 06/04/2016, DD3437436, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); DGM9370/BA, 21/04/2016, I2586472, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); DGN5846/PE, 23/04/2016, DE7604416, 5169-1 (Art. 165
do CTB); DGO1355/PE, 11/04/2016, DD3742182, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); DGO1355/PE, 11/04/2016, DD3742190, 5118-0 (Art.
164, c/c Art. 162, Inc. I); DGS8795/SP, 02/04/2016, DD3635637,
6599-2 (Art. 230, Inc. V); DHX8172/PE, 15/04/2016, DD3375244,
6688-0 (Art. 230, Inc. XIV); DJC5452/PE, 08/04/2016, RV118610,
6920-0 (Art. 233); DKP7225/SP, 01/03/2016, DD3136150, 5010-0
(Art. 162, Inc. I); DKW2918/PE, 11/04/2016, RV118407, 6920-0
(Art. 233); DLU7813/PE, 03/05/2016, RV144858, 6920-0 (Art.
233); DMF3299/SP, 04/04/2016, DD3640967, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); DMZ3998/PE, 19/04/2016, RV127651, 6920-0 (Art. 233);
DNL7903/SP, 28/03/2016, DD3378251, 6912-0 (Art. 232);
DNU2219/PE, 08/04/2016, RV122056, 6920-0 (Art. 233);
DNY2015/PE, 11/03/2016, DD3631232, 6912-0 (Art. 232);
DOA7176/SP, 14/04/2016, DE14001390, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
DPV5535/SP, 18/02/2016, DD3604715, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
DPV5535/SP, 18/02/2016, DD3604723, 6912-0 (Art. 232);
DRH3361/PE, 11/04/2016, AD39306976, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
DRH3361/PE, 11/04/2016, AD39306984, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
DRQ6561/PE, 14/04/2016, RV128348, 6920-0 (Art. 233);
DSF2587/PE, 24/04/2016, DE13205293, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c
Art. 165, ambos do CTB); DSF2587/PE, 24/04/2016, DE13205307,
6912-0 (Art. 232); DSJ7705/PE, 08/04/2016, RV116927, 6920-0
(Art. 233); DSM8661/PE, 18/04/2016, I2575187, 6912-0 (Art. 232);
DSS9679/PE, 19/04/2016, RV137363, 6920-0 (Art. 233);
DTB6769/PE, 19/04/2016, RV127902, 6920-0 (Art. 233);
DTN0342/SP, 22/03/2016, DD3390430, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
DTN0342/SP, 22/03/2016, DD3390448, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
DTS7867/PE, 12/04/2016, RV119802, 6920-0 (Art. 233); DTZ4510/
PE, 19/04/2016, RV132213, 6920-0 (Art. 233); DUE3867/SP,
30/03/2016, DD3741356, 6912-0 (Art. 232); DUH8028/PE,
22/03/2016, RV117281, 6920-0 (Art. 233); DUJ0190/SP,
17/04/2016, DD3136738, 5169-1 (Art. 165 do CTB); DVY9715/PE,
14/04/2016, DD3793232, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); DWF8286/PE,
16/04/2016, DE18014380, 6661-0 (Art. 230, Inc. XII); DWR6264/
SP, 03/04/2016, DD3628894, 6050-1 (Art. 208); DXE3202/SP,
27/03/2016, DD3754857, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); DZM5062/PE,
19/04/2016, RV129654, 6920-0 (Art. 233); DZT6942/SP,
28/04/2016, DE9206566, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos
do CTB); DZT6942/SP, 28/04/2016, DE9206574, 6912-0 (Art.
232); EBX8087/SP, 11/04/2016, DD2936390, 5185-2 (Art. 167);
ECB5107/PE, 18/04/2016, RV136421, 6920-0 (Art. 233);
ECO4890/SP, 14/04/2016, DE2001810, 6912-0 (Art. 232);
ECT1350/PE, 01/04/2016, RV122722, 6920-0 (Art. 233);
EDX7411/PE, 19/04/2016, DE7011466, 5207-0 (Art. 169);
EFL6924/SP, 08/04/2016, DD3727272, 6912-0 (Art. 232);
EGN1928/PE, 15/04/2016, RV131926, 6920-0 (Art. 233);
EGR5597/AL, 01/05/2016, I2598390, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
EHN0248/SP, 06/04/2016, DD3392432, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
EHV9970/SP, 18/03/2016, DD3726217, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
EHV9970/SP, 18/03/2016, DD3726225, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
EIA0605/PE, 12/04/2016, RV121580, 6920-0 (Art. 233); EJD9915/
PE, 19/04/2016, RV131047, 6920-0 (Art. 233); EJN6968/PE,
27/02/2016, DD3646426, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); EJN6968/PE,
27/02/2016, DD3646434, 6912-0 (Art. 232); EJN6968/PE,
27/02/2016, DD3646442, 6769-1 (Art. 230, Inc. XXII); EJN8418/
PE, 19/04/2016, RV129859, 6920-0 (Art. 233); EJP7901/SP,
02/04/2016, DD3753648, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); EJZ9069/PE,
18/04/2016, RV127783, 6920-0 (Art. 233); ELQ9447/PE,
27/04/2016, RV139315, 6920-0 (Art. 233); ELT2598/PE,
11/04/2016, RV120266, 6920-0 (Art. 233); EMP5450/PE,
28/04/2016, RV138475, 6920-0 (Art. 233); ENH1640/SP,
18/04/2016, DE8406910, 5185-1 (Art. 167); EOP6123/PE,
26/04/2016, RV136367, 6920-0 (Art. 233); EQB6149/PE,
12/03/2016, DD3136614, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); EQB6149/PE,
12/03/2016, DD3136630, 5169-1 (Art. 165 do CTB); EQO3730/BA,
03/04/2016, I2573842, 6912-0 (Art. 232); ERM1995/PE,
11/04/2016, RV127821, 6920-0 (Art. 233); ETY6515/PE,
21/03/2016, RV116340, 6920-0 (Art. 233); ETZ1289/PE,
12/04/2016, RV123630, 6920-0 (Art. 233); EXB3267/PE,
27/04/2016, RV136804, 6920-0 (Art. 233); EXX1030/SP,
12/04/2016, DD3316418, 5185-2 (Art. 167); EYV6430/SP,
19/04/2016, DE17803616, 5185-1 (Art. 167); EZB6962/PE,
27/03/2016, DD3431357, 6912-0 (Art. 232); FAF9879/SP,
14/04/2016, I2587517, 6912-0 (Art. 232); FAQ9859/PE,
19/04/2016, RV137967, 6920-0 (Art. 233); FBM5662/PE,
26/03/2016, DD3378278, 6661-0 (Art. 230, Inc. XII); FCH9228/SP,
22/04/2016, DE7804601, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); FCV6436/PE,
27/04/2016, RV138734, 6920-0 (Art. 233); FDQ5336/PE,