DOEPE 07/07/2016 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de julho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIII • NÀ 124 - 9
EDUCAÇ‹O
FAZENDA
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SE Nº 3179 DE 06 DE 07 DE 2016.
PORTARIA SF Nº 129, DE 06.07.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Maria José Tenório Aciole, matrícula nº 140.113-0, para responder pelas atividades da Função Gratificada de Supervisão
-1, da SGP, no período de 11.07 a 09.08.16, por motivo de gozo de férias da titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Portaria SE nº 1495 de 01.03.11, resolve enquadrar da Matriz de Vencimento Professor do Quadro em Extinção
para a Matriz de Vencimento Licenciatura Plena, Classe I, Faixa Salarial “a”, ERIKA MOEMA DE LUCENA GUEDES RODRIGUES,
Matrícula nº 173.247-1.
PORTARIA SE Nº 3180 DE 06 DE 07 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.11, conforme Artigo 2º e Parágrafo Único da Lei Complementar nº 304 de 10 de julho de 2015,
autoriza a migração da carga horária semanal de 30 para 40 horas, passando da nomenclatura NBE/EB4/IV/D, para NB4/EB4/IV/D de
MARIA LÚCIA DOS SANTOS ALVES, Auxiliar Administrativo Educacional, matrícula nº 130.728-2. Esta portaria entra em vigor na data
da publicação da aposentadoria da servidora.
PORTARIA SF Nº 130 DE 06.07. 2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Antônio David Gouveia Sabino dos Santos, matrícula nº 365.856-2, das atividades da Chefia de Unidade de Transporte
e Garagem, FGS-1, da Diiretoria de Logística, a partir de 1º.7.2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SE/GGDP DE 08 DE 06 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Nº 2817 - Remover SURAMA RAMOS DE LIMA, Prof. LPE, I, D, mat. 256.997-3, para a Esc. José de Lima Júnior, Carpina, GRE
Nazaré, com 200 h/a mensais como Apoio Pedagógico, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04190466/16. (Republicada por haver saído com
incorreções)
Publicado no Diário Oficial nº 101, em 02/06/2016. Processo 2015.000007232487-26. COMERCIAL JEVOL LTDA. Onde se lê: Indeferido.
Leia-se: Deferido. Valor Concedido: R$ 3.034,72. Valor Corrigido: R$ 3.331,21. Forma de Restituição: CRÉDITO FISCAL.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
PORTARIA SE/GGDP DE 06 DE 07 DE 2016.
EDITAL DBF Nº 053/2016
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 3181 - Remover ALEX NEVES DE ANDRADE, Prof., LPE, I, D, mat. 270.253-3, para a EREM Austro Costa, Limoeiro, com 200 h/a
mensais de Matemática. SIGEPE 04135094/16.
Nº 3182 - Remover JOSE ROBSON DE ARAUJO, Prof., LPE, I, D, mat. 250.476-6, para a Esc. Profª. Elvira Viana, Garanhuns, com 200
h/a mensais de Matemática, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04107150/16.
Nº 3183 - Remover FABIANO JOSE DOS SANTOS, Prof., LPE, I, D, mat. 271.066-8, para a Esc. Edwirges de Sá Pereira, Tejipió, GRE R
Sul, com 200 h/a mensais de Educ. Física, a partir de 02.02.16. SIGEPE 04089857/16.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2016.000005362552-21, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte KTRFIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CACEPE nº 0499683-60, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano,
tendo seu termo inicial em 18/07/2016 e termo final em 17/07/2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte
passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 17/07/2017.
Recife, 06 de julho de 2016.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
Nº 3184 - Localizar PRISCILA SUSAN MIRANDA DE SOUSA, Prof. LPM, II, B, mat. 245.286-3, na função de Educ. de Apoio, para a Esc.
Sigismundo Gonçalves, Olinda, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 02.05.16. SIGEPE 04451275/16.
Nº 3185 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Inglês, Português e Artes, MARIA CRISTINA XAVIER, Prof. LPE, I, D, mat.
259.813-2, loc. na Esc. Antônio Timóteo, Serra Talhada, GRE Afogados, a partir de 03.02.16. SIGEPE 04359183/16.
PORTARIA SEE Nº 3186 DE 06 DE 07 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.2011, considerando a Comunicação Interna nº 178/2016 e demais documentos que compõe o SIGEPE
n° 0448142-5/2016, nos termos do art. 214 e ss. da Lei nº 6.123/68 RESOLVE: I) Instaurar Sindicância, sob n° SIND 001.2016.05,
para apuração da responsabilidade, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser
identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente; II) Designar os servidores Verônica da Conceição
Araújo Padilha, Professora, matrícula: 252.420-1; Sheila Maria Sobral dos Santos, professora, matrícula: 190.600-3 e Pablo Henryque de
Medeiros Souza, Professor, matrícula: 259.945-7, para sob a presidência da primeira atuarem na presente apuração.
EDITAL DPC Nº 106/2016
EDITAL DE INTIMAÇÃO– REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no
prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo
às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto na Portaria SF nº 089, de 10.06.2009, na Portaria SF
nº 147 de 29.08.2008, no Decreto Nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981,
de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 06 de julho de 2016
Marcelo de Correa Mendes
Diretor em exercício
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 143/2016
PORTARIA SEE Nº 3187 DE 06 DE 07 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.2011, considerando o ofício nº 1047/2015 e demais documentos que compõem o SIGEPE n° 05032721/2015, nos termos do art. 214 e ss. da Lei nº 6.123/68 RESOLVE: I) Instaurar Inquérito Administrativo, sob n° IAD 002.2015.03, para
apuração da responsabilidade, bem como os fatos, ações e omissões que venham surgir no curso dos trabalhos ou conexos ao que foi
noticiado. II) Designar os servidores Roberta Tolentino Tavares de Lira, Analista em Gestão Educacional, matrícula: 302.609-4, Antonio
Navarro de Oliveira Junior, analista em gestão educacional, matrícula: 269.150-0 e Alecsandra Candida da Silva Prazeres Albuquerque,
Analista em Gestão Educacional, matrícula: 249.866-9, para sob a presidência da primeira atuarem na presente apuração.
PORTARIA SEE Nº 3188 DE 06 DE 07 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.2011, considerando o Ofício nº 398/2016 emitido pelo Gerente Regional da GRE Metropolitana Norte e
demais documentos que compõem o SIGEPE n° 0452252-2/2016, nos termos do art. 214 e ss. da Lei nº 6.123/68 RESOLVE: I) Instaurar
Inquérito Administrativo, sob n° IAD 004.2016.02, para apuração da responsabilidade, bem como proceder ao exame de outros fatos,
ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente;
II) Designar as servidoras Cléia Meyrelle Leite da Silva, Assistente Administrativo Educacional, matrícula: 303.085-7, Carolina Queiroz
Soares Quintas, Professora, matrícula: 255.715-0 e, Mônica Maria dos Santos, Assistente Administrativo Educacional, matrícula: 135.1001 para sob a presidência da primeira atuarem na presente apuração.
PORTARIA SEE Nº 3189 DE 06 DE 07 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.2011, considerando a Comunicação Interna N° 107/2016 emitida pela Gerente Geral de Educação
Inclusiva e demais documentos que compõem o SIGEPE n° 0432327-3/2016, nos termos do art. 214 e ss. da Lei nº 6.123/68 RESOLVE:
I) Instaurar Inquérito Administrativo, sob n° IAD 003.2016.04, para apuração da responsabilidade, bem como proceder ao exame de
outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto
presente; II) Designar os servidores Maria Verônica Cavalcanti de Andrade, Professora, matrícula: 157.225-3, Roberto Vasconcelos
Guimarães Filho, Analista em Gestão Educacional, matrícula: 168.235-0 e Shirleide de Mendonça da Silva, Professora, matrícula:
277.639-1, para sob a presidência da primeira atuarem na presente apuração.
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito
na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE,
para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- J. CLAUDENIR DA SILVA VESTUÁRIOS ME – 0593069-39, Rua Graciliano Arruda nº 247 Sala A, Centro, Santa Cruz do Capibaribe
– PE – AI 2016.000004794510-37.
- JOSÉ ORLANDO DE ALBUQUERQUE EPP – 0594013-38, Avenida Pedro e Paulo Alves da Rocha nº 123, Bela Vista, Santa Cruz do
Capibaribe – PE – AI 2016.000005699292-54.
- WASHINGTON B DE LIMA ME – 0624899-33, Avenida Bela Vista(ROD PE-160) nº 300 Garage SD, Bela Vista, Santa Cruz do
Capibaribe – PE – AI 2016.000005699476-61.
Caruaru, 06 de julho de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86/2016
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas, sob pena
dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na
Avenida Cardoso de Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
- R A DA SILVA E KEILE LTDA ME – 0164047-00 – Rua Antonio Pedrosa nº 437, Dom Malan, Petrolina – PE - Processo nº
2016.000005391642-17.
Petrolina – PE, 05 de julho de 2016
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
PORTARIA SEE Nº 3190 DE 06 DE 07 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº 001.2016.02, instaurado pela Portaria
SE N° 993 de 07 de março de 2016, DOE PE de 08/03/2016, em desfavor do servidor Gilvan Tavares de Souza, matrícula 160.903-3,
professor efetivo desta Secretaria de Educação. FATOS APURADOS: suposto descumprimento de normas legais e regulamentares.
Resolve: adotar, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante (fls. 108 a 119) e
as recomendações da Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 13/2016 ((fls. 121 a 123), para determinar o ARQUIVAMENTO do
Inquérito Administrativo por ausência de justa causa.
PORTARIA SEE Nº 3191 DE 06 DE 07 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo IAD 001.2015.04, instaurado pela Portaria
SE nº 137 de 12 de janeiro de 2015, DOE PE de 13/01/2015. INTERESSADA: Teresinha De Jesus Alves de Farias, matrícula: 264.824-5,
professora efetiva desta Secretaria de Educação. FATOS APURADOS: infração ao dever funcional disposto no inciso I e VII do artigo 193
da Lei 6.123/68, uma vez que violou as determinações do artigo art. 115 §1° e § 2º também da Lei 6.123/68. RESOLVE: I) Homologar o
Relatório Final da Comissão Processante, acostado aos autos às fls. 262 a 273, parte integrante desta decisão, pelos fatos e fundamentos
nele aduzidos. II) Acolher o Encaminhamento 12/2016, oriundo da Corregedoria desta Secretaria de Educação de fls. 275 a 279, parte
integrante desta decisão, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos em seus aspectos formais. III) Aplicar a
penalidade de suspensão com fulcro no art. 202, I da Lei nº 6.123/68, por 15 (quinze) dias convertidos em multa nos moldes do parágrafo
único do art. 202 da Lei nº 6.123/68, por transgressão aos dispositivos legais acima citados. IV) Determinar o ressarcimento ao erário
público estadual dos valores apontados no Relatório Final (fls. 273) recebidos indevidamente pela servidora nos moldes dos arts. 140 e
141 da Lei nº 6123/68.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 06/07/2016
PORTARIA APEVISA Nº 007/2016
O Gerente Geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, com base no art. 5º, I, do Decreto nº 29.622, publicado
no DOE de 05.09.06, tendo em vista o que consta no Processo nº 03791/2016, e considerando ainda o resultado dos Laudos de Análise
Laudo de Análise nº 1172.1P.0/2016, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN/PE,
RESOLVE:
I - Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o Estado de Pernambuco, a interdição cautelar do produto Preparado de
farinha para produtos de panificação, marca Euripan, data de fabricação 19/03/2016, data de validade 19/03/2017, fabricado pela
empresa Euripan Indústria & Comércio Representação Ltda. – ME, localizada na Rua São Bernardo, 216 - Capibaribe – São Lourenço da
Mata/PE, que apresentou resultado insatisfatório, por ter sido constatada a presença de Bromato na amostra analisada.
II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias.
JAIME BRITO DE AZEVEDO
Gerente Geral da APEVISA