DOEPE 08/07/2016 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 08/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 125

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

941227182016 – Maria Auxiliadora M. Coimbra, mat.1376985, concedo 20 dias a partir de 03/08/15.
941227972016 – Maria do Socorro O. Silva, mat.1753916, concedo 15 dias a partir de 10/08/15.
941228982016 – Jonathas A. A. do Nascimento, mat.2680432, concedo 60 dias a partir de 03/08/15.
941231132016 – Carlos Borges do Nascimento, mat.1618822, concedo 60 dias a partir de 27/07/15.
941231022016 – Maria de Fátima M. Barboza, mat.1460668, concedo 30 dias a partir de 10/08/15.
941231352016 – Carmen Celia V. da Silva, mat.1219456, concedo 15 dias a partir de 17/08/15.
941231462016 – Joselma Francisca da Silva, mat.1390830, concedo 30 dias a partir de 12/08/15.
041369052015 – Kathruin Priscila de S. Ferreira, mat.3050564, concedo 60 dias a partir de 02/02/15.
941231702016 – Geraldo Pedro de Oliveira, mat.1456610, concedo 15 dias a partir de 04/08/15.
941231812016 – Rogerio Bazilio da Silva, mat.2505002, concedo 15 dias a partir de 13/08/15.
941231922016 – Antonia Maria de França, mat.1414984, concedo 60 dias a partir de 18/08/15.
941232142016 – Janice de Lourdes de Oliveira, mat.1593765, concedo 30 dias a partir de 05/08/15.
941232932016 – Talyta Fernandes e Silva, mat.2745216, concedo 12 dias a partir de 13/08/15.
941232712016 – Simone Patrícia A. Azevedo, mat.2507579, concedo 30 dias a partir de 13/08/15.
941232602016 – Simone Patrícia A. Azevedo, mat.2397250, concedo 30 dias a partir de 13/08/15.
941232472016 – Palmira Carneiro Lira, mat.1751115, concedo 90 dias a partir de 19/08/15.
941232582016 – Breno José Angeiras, mat.1217305, concedo 15 dias a partir de 12/08/15.
941232252016 – Júlia Neta F. Rodrigues, mat.1054600, concedo 66 dias a partir de 17/08/15.
941258132016 – Sonia Maria Ramos Lira, mat.1212362, concedo 07 dias a partir de 12/09/15.
941258922016 – Martiniana M. de O. Alves, mat.1222651, concedo 210 dias a partir de 02/01/15.
941259342016 – Aurizete Bernardo de Lima, mat.1745654, concedo 30 dias a partir de 07/08/15.
941258702016 – Itala Jaqueline da C.Cordeiro, mat.1570692, concedo 20 dias a partir de 17/08/15.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-prorrogação
941161722016 – Sandra Maria da Silva, mat.2561743, concedo 30 dias a partir de 27/07/15.
941161612016 – Sandra Maria da Silva, mat.2745178, concedo 30 dias a partir de 27/07/15.
941161502016 – Renata Oliveira Reis, mat.2454890, concedo 30 dias a partir de 30/07/15.
941161152016 – Elenk Etna da Costa Alves, mat.2552159, concedo 08 dias a partir de 31/07/15.
941161482016 – Izauri Bezerra de Albuquerque, mat.1745158, concedo 30 dias a partir de 28/07/15.
941161262016 – Maria da Conceição M. de Souza, mat.1492071, concedo 08 dias a partir de 30/07/15.
941177022016 – Janeide de Oliveira Rodrigues, mat.2523191, concedo 90 dias a partir de 04/08/15.
941177572016 – Rosangela Salustiano Bezerra, mat.1754297, concedo 60 dias a partir de 18/07/15.
941178602016 – Andrea de Souza Lopes, mat.1726544, concedo 02 dias a partir de 03/08/15.
941179262016 – Ivo Pereira Sandes, mat.2520958, concedo 30 dias a partir de 18/08/15.
941179372016 – Ivo Pereira Sandes, mat.2401649, concedo 30 dias a partir de 18/08/15.
941225272016 – Marília de Lima Rodrigues, mat.1489739, concedo 15 dias a partir de 04/08/15.
941225402016 – João Francisco de L. Santos, mat.1551612, concedo 20 dias a partir de 09/08/15.
941227642016 – Valdenilson Rufino da Silva, mat.1941844, concedo 10 dias a partir de 03/08/15.
941228322016 – Jose Alberto P. Sampaio, mat.1290649, concedo 60 dias a partir de 11/08/15.
941228102016 – Edna Maria da S. Melo, mat.1387715, concedo 30 dias a partir de 31/07/15.
941229552016 – Cristina Mariliana R. Machado, mat.1166808, concedo 30 dias a partir de 03/08/15.
941176342016 – Sidclay Campos de Morais, mat.2599821, concedo 90 dias a partir de 31/07/15.
941229222016 – Marlene Herminia da Conceição, mat.1274554, concedo 120 dias a partir de 11/08/15.
941218762016 – Armando José da S. Palhano, mat.1752111, concedo 30 dias a partir de 03/08/15.
941228542016 – Armando José da S. Palhano, mat.1937243, concedo 30 dias a partir de 03/08/15.
941229902016 – Abigail Vieira dos Santos, mat.1746529, concedo 60 dias a partir de 14/08/15.
941227422016 – Regina Maria de Lima, mat.1625306, concedo 22 dias a partir de 06/08/15.
941233822016 – Kelly Maria C.Lima, mat.2629283, concedo 10 dias a partir de 19/08/15.
941232362016 – Jaime Barros de Amorim, mat.1468693, concedo 90 dias a partir de 17/08/15.
941258682016 – Itala Jaqueline da C.Cordeiro, mat.1764853, concedo 20 dias a partir de 17/08/15.
941258702016 – Itala Jaqueline da C.Cordeiro, mat.1570692, concedo 20 dias a partir de 17/08/15.
941259142016 – Debora Loth C.Costa, mat.3014959, concedo 90 dias a partir de 05/08/15.
941259472016 – Suely Eleide de G. de Souza, mat.1941810, concedo 30 dias a partir de 30/07/15.
941259582016 – Suely Eleide de G. de Souza, mat.3007405, concedo 30 dias a partir de 30/07/15.
RETIFICAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
942857982014 - Wilmara Silva Sampaio, mat. 2629615,
ONDE LÊ-SE: concedo 60 dias a partir de 18/10/10.
LEIA-SE: concedo 60 dias a partir de 16/08/10.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEFIRO os pedidos de licença p/acompanhar pessoa da família
941177922016 – Gizely Mendes Cavalcanti, mat.2569337, concedo 15 dias a partir de 27/07/15.
941225162016 – Irene Dantas do N. Luna, mat.3021424, concedo 07 dias a partir de 07/08/15.
941259252016 – Jacqueline de A. Melo, mat.1735683, concedo 90 dias a partir de 27/05/15.
941258812016 – Mariluza da M. Cavalcanti, mat.1765043, concedo 30 dias a partir de 17/08/15.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INDEFIRO o pedido de licença p/acompanhar pessoa da família
941161042016 – Lúcia Helena de C. Sampaio, mat.1676709, indeferido.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEFIRO os pedidos de licença maternidade
941230122016 – Kathruin Priscila de S. Ferreira, mat.3020564, concedo 180 dias a partir de 01/08/15.
941233152016 – Josilma Maria de S. Silva, mat.3031160, concedo 30 dias a partir de 12/08/15.
941258242016 – Monica Pereira Cavalcanti, mat.3064468, concedo 180 dias a partir de 30/06/15.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INDEFIRO o pedido de licença p/acompanhar pessoa da família
941161042016 – Lúcia Helena de C. Sampaio, mat.1676709, indeferido.
André Longo Araújo de Melo
Diretor - Presidente

CASA CIVIL
Secretário: Antônio Carlos dos Santos Figueira
PORTARIA DA CASA CIVIL/GS Nº 22 de 30 de junho de 2016
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei nº 15.452, de 15/01/2015, regulamentada
pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015 e Decreto 41.847 de 23.07.2015, RESOLVE: Designar o servidor Vlademir André de Oliveira,
matrícula nº 190.962-2, para a Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, com efeito retroativo a 01 de junho de 2016.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
PORTARIA DA CASA CIVIL/GS Nº 18 de 29 de junho de 2016
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei nº 15.452, de 15/01/2015, regulamentada
pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015 e Decreto 41.847 de 23.07.2015, RESOLVE: Designar o servidor Wilton de Melo Gonçalves
Barbosa, matrícula nº 350.374-7, para a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-2, com efeito retroativo a 01 de junho de 2016.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
PORTARIA CASA CIVIL CC/GS Nº 23 de 05 de julho de 2016
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei nº 15.452, de 15/01/2015, regulamentada
pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015, RESOLVE: Dispensar o servidor José Ednandes Paes de Melo, matrícula nº 097.214-2, da
Função Gratificada de Apoio2, símbolo FGA-2, a partir de 01.07.2016.
PORTARIA CASA CIVIL CC/GS Nº 24 de 05 de julho de 2016
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei nº 15.452, de 15/01/2015, regulamentada pelo Decreto nº
41.460, de 30.01.2015, RESOLVE: Designar o servidor José Ednandes Paes de Melo, matrícula nº 097.214-2, para a Função GraƟficada de Supervisão
2, símbolo FGS-2, a parƟr de 01.07.2016.
PORTARIA CASA CIVIL CC/GS Nº 25 de 05 de julho de 2016
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei nº 15.452, de 15/01/2015, regulamentada pelo Decreto nº
41.460, de 30.01.2015, RESOLVE: Designar a servidora Jussara Silva Antunes, matrícula nº 203.794-7, para a Função GraƟficada de Apoio 1, símbolo
FGA-1, a parƟr de 01.07.2016.
Tornar sem efeito: PORTARIA CASA CIVIL CC/GS Nº 14 de 29 de junho de 2016, publicada no Diário oficial de, 30 de junho de 2016.
Antonio Carlos dos Santos Figueira
Secretário da Casa Civil

Recife, 8 de julho de 2016

CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O
Secretária: Lúcia Carvalho Pinto de Melo
Ano XCII – Recife,
PORTARIA SECTEC Nº 012/2016 07 de Julho de 2016
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, observando
art. 11 da Lei nº 14.430, de 30 de setembro de 2011 e o Decreto Regulamentar nº 37.290, de 18 de outubro de 2011, e, Considerando o
disposto no artigo acima citado, onde se lê: “O Proupe será avaliado pelo Poder Executivo a cada período de 05 (cinco) anos, garantida
a participação dos segmentos sociais envolvidos em sua execução”, RESOLVE:
1. Designar e nomear os membros abaixo relacionados, com respectivos suplentes, para compor a Comissão Temporária de Trabalho e
Requalificação do Programa Universidade Para todos em Pernambuco - PROUPE,
2. Definir como competências expressas da Comissão acima citada, sem prejuízo das previstas na Lei 14.430/2011, e, demais
legislação pertinente, a Requalificação do PROUPE e construção de proposta da nova Lei do Programa.
3. A Comissão terá o prazo de vigência de seus trabalhos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria.
4. Designar a servidora Rute Cândida Pereira matricula nº 327.223-0, para presidir a Comissão.
INSTITUIÇÃO
Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação – SECTI

TITULAR
Rute Cândida Pereira
CPF: 081.954.124-91

SUPLENTE
Gloria Maria Barbosa Cavalcanti
CPF: 078.313.824-53

Secretaria de Educação de Pernambuco
- SEE

Durval Paulo Gomes Júnior
CPF: 008.373.544-55

Maria de Araújo Medeiros Souza
CPF: 032.674.974-12

ASSIESPE (Representação das
Autarquias Municipais)

Vilmar Antonio Carvalho da Silva
CPF: 502.113.824-34
AEMASUL (PALMARES)

Franklin Santos Freire
CPF: 900.604.234-04
AESA (ARCOVERDE)

ASSIESPE (Representação dos
Servidores das Autarquias Municipais)

Antonio Henrique Habib Carvalho
CPF: 285.170.595-49
AEVSF (PETROLINA)

Anna Cristina Alfaya Sá Barreto
CPF: 416.281.875-49
AESGA (GARANHUNS)

ASSIESPE (Representação dos Alunos
das Autarquias Municipais)

Eduarda de Santana Silva
CPF: 101.653.104-48
AESLI (LIMOEIRO)

Pedro Almeida da Silva Mano
CPF: 101.502.124-70
AEB (BELO JARDIM)

Conselho Estadual de Educação CEE/PE

Regina Célia Lopes Lustoza Roriz
CPF: 702.209.124-72

Nelly Medeiros de Carvalho
CPF: 171.576.504-44

União dos Estudantes de Pernambuco
- UPE

Andressa Laysa Queiroz Ribeiro
CPF: 090.648.204-65

Igor Amorim Pontes
CPF: 094.016.074-94

Assembléia Legislativa de Pernambuco
- ALEPE

José Eduíno de Brito Cavalcanti
CPF: 509.272.134-00

Maria Teresa de Leitão de Melo
CPF: 409.607.494-20

Universidade de Pernambuco - UPE

Luiz Alberto Ribeiro Rodrigues
CPF: 342.452.944-34

Karl Schurster Veríssimo de Sousa Leão
CPF: 053.378.404-28

DEFESA SOCIAL
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 2272, DE 06/072016 – Atribuir ao Agente de Polícia José Roberto Coimbra de Lemos, mat. 220848-2, a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, da Gerência do ICPAS/GGPOC/SDS, ficando dispensado o Comissário de Polícia Civil Edson Ferreira da Silva,
mat. 159993-3, com efeito retroativo a 01/07/2016.
Nº 2273, DE 06/07/2016 – Atribuir à Perita Papiloscopista Maria do Carmo Alves de Lima, mat. 151422-9, a Função Gratificada de
Apoio 1, símbolo FGA-1, da Gerência do IITB/GGPOC/SDS, ficando dispensada a Perita Papiloscopista Rosilene Maria de Souza, mat.
151333-8, a contar de 04/07/2016.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 2274, DE 06/07/2016
DELIBERAÇÃO
PL nº 10.109.1011.00018/2015.2 (SIGEPE nº 7405188-6/2015 e 5709887-8/2015)
Licenciando: Sd PM Mat. 115737-0/12ºBPM - BATISTA JOSÉ DA COSTA FILHO.
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de
2001, c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000, e o art. 8º do Decreto 22114/00, c/c o art. 27 da Lei nº 6.783/74.
CONSIDERANDO que restou provado nos autos que o Licenciando no dia 13/07/2015, por volta das 21:30h, juntamente com outro
policial militar, praticou extorsão mediante sequestro, ao simulando interesse em adquirir um equipamento de som ofertado pela vítima
em uma rede social, seguindo com a vítima até a sua residência e lá a submeteram a agressões físicas e ameaças. CONSIDERANDO
que consta nos autos que não satisfeito, o Licenciando conduziu a vítima até um canavial e lá exigiu certa quantia em dinheiro para
liberá-la. CONSIDERANDO que o imputado acordou o valor do resgate com familiares da vítima, contudo, o sequestro foi frustrado por
uma equipe do 12º BPM, que conseguiu prender em flagrante o comparsa do Licenciando, no momento do pagamento, oportunidade
em que o Imputado, ante o insucesso da empreitada, fugiu, abandonando a vítima, mas foi reconhecido, posteriormente, na fase de
investigação. CONSIDERANDO que o Licenciando foi preso em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido pelo Juiz da
12ª Vara Criminal da Capital, nos autos do Proc. crime nº 0035729-17.2015.8.17.0001 que corre em seu desfavor. CONSIDERANDO
que ao ser analisado as peças que compõe o processo, o Corregedor Geral da SDS, em Despacho Homologatório, decidiu concordar in
totum o teor do Relatório Complementar do Encarregado, bem como com o Parecer Técnico nº 172/2016 –CG/SDS, pelos seus próprios
fundamentos jurídicos arrimo no § 1º, do Art. 50 da Lei Estadual 11781/2000, que propuseram a aplicação da Pena capital. RESOLVE: I
–Licenciar a Bem da Disciplina da Polícia Militar de Pernambuco o Sd PM Mat. 115737-0/12ºBPM - BATISTA JOSÉ DA COSTA FILHO,
por haver incorrido com sua conduta no que dispõe no art. 30, §1º, I, da Lei nº 11.817/2000 c/c art. 4º, do Código de Ética dos Militares
Estaduais instituído pelo Decreto nº 22.114, de 13/03/2000, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório conclusivo
do Processo, nos pareceres exarados pelo Corregedor Auxiliar Militar e pela Assessoria e no Despacho Homologatório nº 172/2016-CG/
SDS; II – Publique-se; III – Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 06JUL2016.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS. Secretário de Defesa Social.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 2275, DE 06/07/2016
DELIBERAÇÃO
CONSELHO DE DISCIPLINA nº 10.102.1010.00053/2014-.2.4
ORIGEM: 5ª CPDPM - Corregedoria Geral (SIGEPE: nº 7401433-4/2014)
Aconselhado: Cb PM Mat. 28463-7 – SORIANO SILVA CARVALHO
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de
2001, c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000, e o art. 8º do Decreto 22114/00, c/c o art. 27 da Lei nº 6.783/74.
CONSIDERANDO que restou apurado que no dia 12 de abril de 2014, no Bar Dom Cabrito, localizado na Comunidade Bomba, na
cidade de Salgueiro/PE, o Aconselhado se envolvido numa discussão com outro cliente do estabelecimento comercial, momento em
que a vítima, que era amiga daquele indivíduo envolvido na contenda, tentou apaziguar a situação, contudo, o Imputado não aceitou
a intervenção e efetuou dois disparos de arma de fogo contra o interventor que veio a falecer no local; CONSIDERANDO que consta
ainda nos autos do processo que após praticar tal conduta criminosa, o policial militar desferiu outro disparo contra outro cidadão, que
estava na parte externa do bar e que, ao ouvir os estampidos, entrou correndo para dentro do estabelecimento comercial para tentar
proteger seus dois filhos memores de idade que estavam brincando na parte interna do bar, tendo este cidadão sido atingido gravemente
na região do abdômen. CONSIDERANDO que ao ser analisado as peças que compõe o processo, o Corregedor Geral da SDS, em
Despacho Homologatório, decidiu acatar in totum o Relatório da Comissão Processante, bem como o Parecer Técnico nº 136/2016 –CG/
SDS, que sugeriam a aplicação da Pena capital, com os fundamentos jurídicos arrimo no § 1º, do Art. 50 da Lei Estadual 11781/2000;
CONSIDERANDO que o Promotor de Justiça da assentou com os fundamentos e as conclusões delineadas pela Comissão. RESOLVE: I
– Excluir “Ex-Offício” a Bem da Disciplina da Polícia Militar de Pernambuco o Cb PM Mat. 28463-7 – SORIANO SILVA CARVALHO,
por haver incorrido com sua conduta no que dispõe nos arts. 27, 28, V, art. 30, 34, I, tudo do Código Disciplinar dos Militares do Estado de
Pernambuco, c/c art. 13, IV alínea “a” do Decreto Estadual nº 3.639/75, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório
conclusivo do Processo, nos pareceres exarados pelo Corregedor Auxiliar Militar, pela Assessoria, pelo Parecer do Promotor de Justiça
e no Despacho Homologatório nº 136/2016-CG/SDS; II – Publique-se; III – Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas