DOEPE 23/07/2016 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 23/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de julho de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Art. 3º. Fica acrescido, à Portaria SES/PE nº 023, de 17 de janeiro de 2014, Modelo de Planilha, nos termos do Anexo II abaixo identificado.
Art. 4º. Os municípios que estiverem com Prestações de Contas pendentes de exercícios anteriores poderão adotar as medidas previstas
nesta Portaria.
Art. 5º. Para efeitos do exercício 2015 os prazos previstos nos incisos II e III ficam prorrogados até o 7º dia útil do mês de setembro.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 22 de julho de 2016.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Anexo II

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS

01- NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, conforme
contido no Cartão CPNJ

02 - PROCESSO DE CONCESSÃO Nº

03- ANO

04-TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARCIAL - PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PARCELA 04.2

04.1
05REC

06Nº

07-FAVORECIDO

08-CGC/CPF DO
09-LICITAÇÃO
FAVORECIDO

FINAL - PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PARCELA

10-DOCUMENTO
10.1TIPO

10.2Nº

10.3DATA

11-PAGAMENTO
11.1-CH/
OB

11.2DATA

12-NATUREZA
DA DESPESA

13-VALOR

Ano XCIII • NÀ 136 - 11

AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ATI-PE
PORTARIA N° 092/2016
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;
RESOLVE:
I - constituir Comissão Especial de Trabalho com a atribuição de
Inventariar e Cadastrar os Materiais da ATI;
II - nomear para tanto, os servidores abaixo relacionados:
Presidente:

Mônica Maria Echeverría Martins, Analista em Gestão Pública,
matrícula nº 5128;
Membros:

Antônio Clóvis Bezerra de França, Assistente em Gestão
Técnica, matrícula nº 0699;

Edilson Mauri Costa Fernandes, Assistente em Gestão Técnica,
matrícula nº1481;

João Alfredo de Oliveira Ramos, Assistente em Gestão Técnica,
matrícula nº 562.
III - Estabelecer para a conclusão dos trabalhos o prazo de
30(trinta) dias prorrogáveis uma única vez por igual período, por
motivo devidamente justificado e aceito previamente.
IV - Durante a realização do inventário, o sistema de gestão de
materiais e toda movimentação de entrada e de saída de bens
serão bloqueados, sendo permitidos os recebimentos dos bens
pendentes e os casos excepcionais devidamente justificados.
V - Determinar a todos os titulares das unidades que ofereçam
à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração
indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.
VI - Os integrantes da Comissão de Inventário de Materiais
desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais,
não sendo atribuída nenhuma gratificação vinculada a este evento.
VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 18 de julho de 2016.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

14-TOTAL
15-TOTAL ACUMULADO

0,00
0,00

16- AUTENTICAÇÃO
_____/____/_____ _________________________________________________ ___________________
_____________________________________________
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL

ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
Nº. 317 - Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 579/2015, publicada no D.O.E. de 02/10/2015, referente remanejamento através de
permuta das servidoras GEMIMA SANTOS DE BRITO, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 243.487-3/SES com
CLAUDENIZE ARAÚJO EPIFÂNIO BARROS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 589015/PMP.
Nº. 318 - Fazer retornar, ao seu órgão de origem, o servidor GUSTAVO ANTÔNIO DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES FILHO, Médico
Intensivista, matricula nº 7616-3/UPE, retroagindo seus efeitos legais a 04/01/2016.
N°. 319 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas a servidora ANA CATARINA DOS SANTOS MORAES
CUNHA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matricula n°. 258.623-1/SES do Hospital Regional Dom Moura/Garanhuns para
o Hospital Getúlio Vargas/Recife.
N°. 320 - Determinar o exercício, da servidora YÊDA CONCEIÇÃO GOMES INÁCIO, Analista em Saúde/Técnico de Laboratório,
matrícula nº 226.275-4/SES no Hospital Correia Picanço/Tamarineira, retroagindo seus efeitos legais a 01/06/2016.
N°. 321 – Determinar o exercício da servidora MARIA DO CARMO DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Câmara Clara/Escura,
matrícula n° 230.860-6/SES, no Hospital Jesus Nazareno/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais a 03/05/2016.
N°. 322 – Determinar o exercício da servidora MARIA CARMEM LIMA VALADARES, Médica Clínica Geral, matrícula n° 156.803-5/
SES, no Hospital Jesus Nazareno/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais a 04/05/2016.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI-PE
PORTARIA N° 090/2016
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612, de 03.06.2011;
Considerando o item 8.1.20 da “Cláusula Oitava – Manutenção de Cláusulas Preexistentes”, do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, de
caráter consolidador terminativo;
Considerando o requerimento do empregado público abaixo nominado, datado de 15/06/2016, sob o protocolo SIGEPE/ATI Nº 8402880-3/2016.
RESOLVE:
I – Conceder “Licença Sem Percepção de Salário”, em caráter excepcional, pelo prazo de 01 (um) ano.
II - Suspender o contrato de trabalho do empregado público ANTÔNIO CARLOS LIMA COSTA, matrícula nº 876, não se computando
para qualquer efeito o tempo da licença, com base no item 8.1.20 do ACT.
III - Determinar que a presente portaria entre em vigor nesta data, com efeito retroativo a 06 de julho de 2016.
Recife, 18 de julho de 2016.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI PE
PORTARIA N° 091/2016
O Gerente de Gestão de Pessoas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria ATI Nº 077/2016, publicada no DOE de 16/06/2016, proferiu o seguinte despacho:
SIGEPE Nº
8402866-7/2016

MAT.
3007

CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
NOME DO SERVIDOR
JOAQUIM NOGUEIRA FERRAZ FILHO

DECÊNIO
1º

A PARTIR DE
01/06/2016

Recife, 18 de julho de 2016.
Sandra de Souza Motta Araújo
Gerente de Gestão de Pessoas em Exercício
(F)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
PORTARIA Nº 075 DE 29 DE JUNHO DE 2016
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO
DOE DE 08/01/2015 e 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE
DE 04/02/2015, RESOLVE:
Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo da Portaria nº 032/2016,
de 11/03/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 29/03/2016,
que constituiu a Comissão no âmbito deste DER-PE, com o objetivo de
implantar as ações apontadas no relatório de atividades do Instituto de
Apoio a Universidade de Pernambuco – IAUPE.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O DETRAN-PE notifica os proprietários dos veículos abaixo, os
quais terão o prazo de 15 dias a partir da data da publicação deste
para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa.
Informações F: (81)3453-1514 ou www.detran.pe.gov.br.
Sequência para identificação dos dados das infrações
respectivamente será: Placa/UF, data da infração, nº do auto de
infração e código da infração, amparo legal: AAT7907/PE,
03/05/2016, RV180617, 6920-0 (Art. 233); AAV2240/PE,
08/05/2016, DD3406808, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); AAW6535/PE,
17/05/2016, RV198540, 6920-1 (Art. 233 c/c 123, I CTB.);
ADM8903/PE, 03/05/2016, RV164506, 6920-0 (Art. 233);
AGE7405/PE, 17/05/2016, RV178825, 6920-0 (Art. 233); AIK3778/
PE, 19/05/2016, RV180234, 6920-0 (Art. 233); AKE3550/PE,
27/04/2016, DD3829199, 5053-1 (Art. 162, Inc. VI); AMJ4870/BA,
21/04/2016, I2585247, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); ANJ8582/SP,
13/05/2016, DE5207541, 5185-1 (Art. 167); ANP1985/PE,
06/05/2016, RV150033, 6920-0 (Art. 233); AOP0636/PE,
11/05/2016, RV158760, 6920-0 (Art. 233); AOP1669/PE,
21/05/2016, DE20803257, 6912-0 (Art. 232); AOP1669/PE,
21/05/2016, DE20803265, 6653-2 (Art. 230, Inc. XI); AOZ3751/PE,
16/05/2016, RV169753, 6920-0 (Art. 233); AQR2481/PE,
12/05/2016, RV167955, 6920-0 (Art. 233); ASC2558/PE,
13/05/2016, RV168170, 6920-0 (Art. 233); ASU0127/PE,
17/05/2016, RV172835, 6920-0 (Art. 233); ATA4407/PE,
11/05/2016, RV157496, 6920-0 (Art. 233); ATY0974/PE,
11/05/2016, RV155434, 6920-0 (Art. 233); AUL2774/PE,
05/05/2016, RV147946, 6920-0 (Art. 233); AVN4896/PE,
17/05/2016, RV183152, 6920-0 (Art. 233); AWW4685/PE,
12/05/2016, RV160160, 6920-0 (Art. 233); AXD3191/PE,
20/05/2016, AD31136362, 7358-0 (Art. 252, Inc. V); AYR4607/PE,
10/05/2016, RV175630, 6920-0 (Art. 233); AYR7870/PE,
05/05/2016, RV188774, 6920-0 (Art. 233); AZN9274/PE,
12/05/2016, RV166606, 6920-0 (Art. 233); AZO0686/PE,
11/05/2016, RV158034, 6920-0 (Art. 233); BBA2072/PE,
11/05/2016, RV159995, 6920-0 (Art. 233); BBJ1550/PE,
26/05/2016, RV198842, 6920-1 (Art. 233 c/c 123, I CTB.);
BGY1302/PE, 09/05/2016, RV155582, 6920-0 (Art. 233);
BGZ5640/PE, 25/05/2016, RV197978, 6920-1 (Art. 233 c/c 123, I
CTB.); BHX6199/SP, 16/04/2016, DD3302417, 6599-2 (Art. 230,
Inc. V); BKM7413/PE, 13/05/2016, RV167599, 6920-0 (Art. 233);
BLJ8349/PE, 23/05/2016, RV185929, 6920-0 (Art. 233); BLQ1345/
PE, 10/05/2016, RV153512, 6920-0 (Art. 233); BMK0045/PE,
04/05/2016, RV147644, 6920-0 (Art. 233); BMO8045/PE,
05/05/2016, RV149337, 6920-0 (Art. 233); BNA1414/PE,
17/05/2016, RV173270, 6920-0 (Art. 233); BNF8231/SP,
22/05/2016, DE11009918, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); BNF8231/SP,
22/05/2016, DE11009926, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
BNF8231/SP, 22/05/2016, DE11009934, 6912-0 (Art. 232);
BNV1867/PE, 10/05/2016, RV159189, 6920-0 (Art. 233);
BPD1450/PE, 10/05/2016, RV180110, 6920-0 (Art. 233);

BPE1305/PE, 25/05/2016, RV193743, 6920-0 (Art. 233);
BPS6322/PE, 23/05/2016, RV186623, 6920-0 (Art. 233);
BQY7058/PE, 02/05/2016, RV148365, 6920-0 (Art. 233);
BRZ2215/PE, 11/05/2016, RV180072, 6920-0 (Art. 233);
BSU6499/PE, 10/05/2016, RV153130, 6920-0 (Art. 233);
BSV3040/PE, 13/05/2016, RV163712, 6920-0 (Art. 233);
BTN8519/PE, 11/05/2016, RV168382, 6920-0 (Art. 233);
BTR6746/PE, 27/04/2016, RV148055, 6920-0 (Art. 233);
BUL6224/PE, 10/05/2016, RV178949, 6920-0 (Art. 233); BVA7848/
PE, 04/05/2016, RV185341, 6920-0 (Art. 233); BVM8287/PE,
16/05/2016, RV198630, 6920-1 (Art. 233 c/c 123, I CTB.);
BWD4276/PE, 19/05/2016, RV181540, 6920-0 (Art. 233);
BXB0265/PE, 19/05/2016, RV191210, 6920-0 (Art. 233); BXI8539/
PE, 16/05/2016, RV180153, 6920-0 (Art. 233); BXM9703/PE,
12/05/2016, RV159898, 6920-0 (Art. 233); BYB8351/PE,
29/04/2016, RV151455, 6920-0 (Art. 233); BYG8235/PE,
25/04/2016, DD3847359, 6645-0 (Art. 230, Inc. X); BYK8305/PE,
11/05/2016, RV169117, 6920-0 (Art. 233); BYL1525/PE,
19/05/2016, RV191147, 6920-0 (Art. 233); BYT6830/SP,
19/04/2016, DD3347933, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); BZJ9697/PE,
18/05/2016, RV186135, 6920-0 (Art. 233); CDH3356/PE,
11/05/2016, RV179996, 6920-0 (Art. 233); CDM5880/PE,
17/05/2016, RV179147, 6920-0 (Art. 233); CDP1196/PE,
16/04/2016, DD3318046, 6912-0 (Art. 232); CEI9555/PE,
19/05/2016, RV185597, 6920-0 (Art. 233); CEO9211/PE,
11/05/2016, RV164220, 6920-0 (Art. 233); CFR3882/PE,
19/05/2016, RV190949, 6920-0 (Art. 233); CGF9194/PE,
18/05/2016, RV180633, 6920-0 (Art. 233); CGQ8459/PE,
16/05/2016, RV176679, 6920-0 (Art. 233); CGT7468/SP,
03/05/2016, DD3727485, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); CIC3374/PE,
10/05/2016, RV153091, 6920-0 (Art. 233); CIE3567/PE,
11/05/2016, RV158913, 6920-0 (Art. 233); CIT1088/PE,
28/04/2016, DD3842357, 6912-0 (Art. 232); CIT1088/PE,
28/04/2016, DD3842365, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); CJI8242/PE,
09/05/2016, RV201673, 6920-1 (Art. 233 c/c 123, I CTB.);
CJS7707/PE, 19/04/2016, DD3372920, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
CLJ6410/SP, 05/05/2016, AD39506088, 6610-1 (Art. 230, Inc. VII);
CLJ6410/SP, 05/05/2016, AD39506096, 6912-0 (Art. 232);
CMO4157/PE, 20/05/2016, RV188944, 6920-0 (Art. 233);
CMU2606/PE, 12/05/2016, RV161663, 6920-0 (Art. 233);
CNC4889/PE, 18/05/2016, RV183802, 6920-0 (Art. 233);
CNI5512/PE, 19/05/2016, RV186305, 6920-0 (Art. 233); COE1464/
PE, 28/04/2016, RV170999, 6920-0 (Art. 233); COL3662/PE,
13/05/2016, RV171618, 6920-0 (Art. 233); CON6252/PE,
18/05/2016, RV184167, 6920-0 (Art. 233); COP3936/PE,
22/04/2016, DD3827706, 6912-0 (Art. 232); COY9504/PE,
13/05/2016, RV182504, 6920-0 (Art. 233); CPJ2429/PE,
12/05/2016, RV159197, 6920-0 (Art. 233); CPR8821/PE,
10/05/2016, RV154772, 6920-0 (Art. 233); CQD2868/PE,
03/05/2016, RV163623, 6920-0 (Art. 233); CQT0055/SP,
20/04/2016, DD3086102, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); CQV1490/
PE, 24/05/2016, RV199350, 6920-1 (Art. 233 c/c 123, I CTB.);
CRR4309/PE, 06/05/2016, RV151374, 6920-0 (Art. 233);
CRT7866/PE, 10/05/2016, RV167653, 6920-0 (Art. 233);
CSF6720/PE, 25/05/2016, RV193018, 6920-0 (Art. 233);
CSN0944/PE, 19/05/2016, RV183829, 6920-0 (Art. 233);
CUD7678/PE, 05/05/2016, RV150750, 6920-0 (Art. 233);
CVB6675/PE, 06/05/2016, RV195606, 6920-0 (Art. 233);
CWB5242/PE, 15/04/2016, A1618367, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
CWN9345/PE, 23/05/2016, RV186500, 6920-0 (Art. 233);
CXB8886/PE, 24/05/2016, RV190604, 6920-0 (Art. 233);
CXX0888/PE, 11/05/2016, RV161574, 6920-0 (Art. 233);
CYB9568/PE, 18/05/2016, RV182555, 6920-0 (Art. 233);
CYS4934/PE, 24/05/2016, RV191899, 6920-0 (Art. 233);
CZG3824/PE, 11/05/2016, RV161140, 6920-0 (Art. 233);
CZR2642/SP, 01/05/2016, DD3788980, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
CZR2642/SP, 01/05/2016, DD3788999, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
CZT9625/PE, 01/05/2016, DD3385428, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
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