DOEPE 29/07/2016 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIII • NÀ 140
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 29 de julho de 2016
Art. 3º O Processo Administrativo tem início com a Ata de Instalação que deve conter as informações atinentes ao fato a ser analisado,
número da Portaria de Instauração, e providências quanto à notificação dos interessados.
Secretarias de Estado
Art. 4º O interessado deve ser notificado da instauração do processo administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente ou através
de seu representante.
ADMINISTRAÇ‹O
Parágrafo único. A notificação pode ser emitida por:
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
I. correspondência com aviso de recebimento;
PORTARIAS SAD DO DIA 28.07.2016
II. ofício; ou
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 95, DE 28 DE JULHO DE 2016.
III. e-mail.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de
2015, RESOLVEM:
Art. 5º A Comissão de que trata o parágrafo único do art. 1º deve proceder à instrução do processo, sendo possível realizar as seguintes
providências:
I – Prorrogar por 90 (noventa) dias a vigência do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de 01 de fevereiro
de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 02 de fevereiro de 2016.
I. solicitação dos documentos necessários à elucidação dos fatos;
II. ouvida das partes interessadas;
II - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2016.
III. ouvida de testemunhas; e
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 96, DE 28 DE JULHO DE 2016.
IV. análise da documentação.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de
2015, RESOLVEM:
Art. 6º Após finalização da fase instrutória, o interessado será intimado para apresentar razões de defesa no prazo de 5 (cinco) dias,
podendo ser prorrogado por igual período.
I – Designar Carlos Eduardo Maia Lucena de Souza, matrícula nº 313.631-0, para substituir Ivan Oliveira Silva, matrícula n° 179.640-2,
na qualidade de membro da Associação dos Peritos Papiloscópicos Policiais Civis do Estado de Pernambuco – ASPPAPE, no Grupo de
Trabalho de que trata a Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de 01 de fevereiro de 2016, alterada pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 53,
de 13 de maio de 2016.
Art. 7º Apresentada as razões de defesa pelo interessado, deve ser elaborado relatório pela Comissão no prazo de 5 (cinco) dias, em que
deve indicar a aplicação ou não de sanção prevista nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 37.355, de 2011, tomando por base a documentação
constante dos autos e as razões apresentadas pelo interessado.
II - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput é o mesmo independentemente da quantidade de interessados.
Art. 8º O processo administrativo deve ser encaminhado à autoridade instauradora para decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
Art. 9º Da decisão da autoridade instauradora, cabe recurso na forma do art. 56 da Lei nº 11.781 de 06 de junho de 2000.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
PORTARIA CONJUNTA SAD/SES/DEFN Nº 097, DE 28 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE SAÚDE e o ADMINISTRADOR GERAL DO DISTRITO ESTADUAL
DE FERNANDO DE NORONHA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão liminar proferida no Processo nº 002484858.2016.8.17.2001, RESOLVEM: Suspender a Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SES/DEFN nº 75, de 22
de junho de 2016, que tem por objeto a contratação por tempo determinado de 301 (trezentos e um) profissionais, no âmbito do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário de Saúde
Nº 2.004-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo relacionados devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao
pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.
MAT.
CARGO
NÍVEL/SÍMB.
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR
0468197-8/2016
Nº PROCESSO
LUCINEIDE CELESTINO
MACHADO
NOME
194.036-8
PROFESSOR
MGC/LP/I/A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
21.08.2001
0465872-5/2016
MARILIA GABRIELA CAMARA
DUARTE SEABRA
253.605-6
PROFESSOR
MGD/LPE/I/A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.06.2016
0041090-5/2016
RENATA PIMENTEL FALCONE
DE MELO
369.851-3
MÉDICO
MED/F01/I/A
SECRETARIA DE SAÚDE
05.06.2016
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 6223, de 14
de julho de 2015, RESOLVE:
Nº 2.002-Declarar a vacância do cargo efetivo de Analista em Gestão Ambiental, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH,
matrícula nº 279558-2, ocupado por LÍGIA ALBUQUERQUE DE ALCÂNTARA, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81
c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 09 de maio de 2016.
PORTARIA SAD Nº 2.003 DO DIA 28 DE JULHO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 25 do Decreto nº 37.355, de 03
de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos referentes à apuração de irregularidades no que pertine à
operacionalização da consignação em folha de pagamento, RESOLVE:
Art. 1º As irregularidades deflagradas no procedimento a que se submetem as consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, devem ser averiguadas por meio de Processo Administrativo, nos termos do art. 25 do Decreto nº 37.355, de 03 de
novembro de 2011, observada a legislação em vigor e, em especial, às normas estabelecidas nesta Portaria.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
Nº 2.005-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Camutanga, do servidor Salatiel Dias da Silva, matrícula nº 255.368-6, da
Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2016.
Nº 2.006-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, das servidoras Juliana Feitosa de Sá, matrícula nº 251.9194, Maria de Lourdes Antunes Maciel, matrícula nº 144.756-4, Risocleide Pereira Bezerra Rodrigues, matrícula nº 270.789-6, da
Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2016.
Nº 2.007-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Iati, da servidora Maria Cristina de Barros, matrícula nº 253.508-4, da Secretaria
de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2016.
Nº 2.008-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Vertente do Lério, da servidora Lígia Vasconcelos dos Santos, matrícula nº
173.302-8, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2016.
Nº 2.009-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal do Recife, do servidor Diego Targino de Moraes Rocha, matrícula nº 318-0, da
Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2016.
Nº 2.010-Prorrogar a cessão ao Governo do Estado da Paraíba, da servidora Karla Françoise da Costa Alencar, matrícula nº 145.882-5,
da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2016.
Parágrafo único. Deve ser instituída Comissão de Processo Administrativo para cada caso, por meio de Portaria da Secretaria Executiva
de Pessoal e Relações Institucionais desta Secretaria de Administração a ser publicada no Diário Oficial do Estado, composta por três
membros titulares, sendo um Presidente e dois Vogais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
Nº 2.011-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Primavera, do servidor Neuton José de Lima, matrícula nº 177.338-0 e nº 240.2106, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2016.
Art. 2º Compete ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo coordenar as atividades da Comissão e encaminhar, ao final dos
trabalhos, o resultado à autoridade instauradora.
Nº 2.012-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Belo Jardim, dos servidores da Secretaria de Educação, abaixo relacionados, com
ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2016.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
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