DOEPE 01/09/2016 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIII • NÀ 164
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
– EMPRESA INDÚSTRIAL DE MONTAGENS LTDA - IE – 0402234-34– Avenida Presidente Kennedy, N.1001, Sala 217, Peixinhos,
Olinda - PE, CEP: 53.260-640– AI 2016.000006656714-32.
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 08/09/2016 - QUINTA-FEIRA às 10h30min – Edifício. San
Rafael - 9º Andar, Sala 902.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
01.AI SF 2013.000010805276-29 TATE 00.274/14-3. AUTUADA: PONTO CERTO COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.
CACEPE: 0356762-13. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D e OUTROS.
02. AI SF 2011.000002436938-37 TATE 01.414/12-7. AUTUADA: VITAQUÍMICA – NORFAC LTDA. CACEPE: 0174702-93.
Recife, 31 de agosto de 2016.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
Recife, 31 de Agosto de 2016
Roberto Neves de Sá Cavalcante Albuquerque
Diretor em Exercício
EDITAL DBF Nº 077/2016
CREDENCIAMENTO PRODEAUTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.484,
de 29.06.2008 e na Portaria SF nº 187, de 06.11.2008 e alterações, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e
no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e de acordo com informações fiscais, resolve credenciar o contribuinte ESTALEIRO ATYMAR
LTDA - EPP, CACEPE nº 0462656-78, processo nº 2016.000006811366-27, tendo seus efeitos a partir de 01.09.2016.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO DE CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIA 30.08.2016
AUTOS DE INFRAÇÃO, PROCESSOS Nrs. SF 2016.000004746321-49, TATE 00.627/16-0; SF 2016.000004746405-91, TATE
00.630/16-0; SF 2016.000004923947-85, TATE 00.631/16-7; SF 2016.000004746334-63, TATE 00.632/16-3; SF 2016.00000478766591, TATE 00.633/16-0; SF 2016.000004746395-85, TATE 00.634/16-6; SF 2016.000004776851-11, TATE 00.635/16-2; SF
2016.000004745903-91, TATE 00.636/16-9; SF 2016.000004776922-41, TATE 00.637/16-5; SF 2016.000004746040-13, TATE
00.638/16-1; SF 2016.000004746032-03, TATE 00.639/16-8; SF 2016.000004745942-12, TATE 00.640/16-6; SF 2016.00000474619819, TATE 00.641/16-2; SF 2016.000004746378-84, TATE 00.642/16-9; SF 2016.000004746196-30, TATE 00.643/16-5; SF
2016.000004787664-09, TATE 00.644/16-1; SF 2016.000004746374-50, TATE 00.645/16-8; SF 2016.000004745932-24, TATE 00.646/164; SF 2016.000004787659-41, TATE 00.647/16-0; SF 2016.000004787666-70, TATE 00.648/16-7; SF 2016.000004787661-66, TATE
00.649/16-3; SF 2016.000004746372-99, TATE 00.650/16-1; SF 2016.000004776921-69, TATE 00.651/16-8; SF 2016.000004746191-26,
TATE 00.654/16-7. AUTUADA: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS S A, CNPJ Nr. 59.105.262/002107 – CACEPE Nr. 0487590-74. ADVOGADO(s): DANIEL SOARES ZANELATTO (OAB/SP 263.141) e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº
0052/2016(09) RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. MULTA REGULAMENTAR.
DENÚNCIAS IDÊNTICAS QUANTO À MATÉRIA E AO OBJETO, TODAS TRATANDO SOBRE UMA ALEGADA CONSTATAÇÃO, PELO
REPRESENTANTE DO FISCO, DE QUE O CONTRIBUINTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ/PE, ENTREGOU AOS DESTINATÁRIOS
MERCADORIAS (CUJAS NOTAS FISCAIS ESTÃO RESPECTIVAMENTE DISCRIMINADAS EM CADA AUTO DE INFRAÇÃO) E QUE
ESTAVAM SOB A GUARDA DA EMPRESA AUTUADA, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA FIEL, CARACTERIZANDO INFRAÇÃO AO
ARTIGO 10, INCISO XI. ALÍNEA ‘B’ DA LEI NR. 11.514/97, PELO QUE FOI APLICADA A MULTA REGULAMENTAR ALI PREVISTA. 3.
APESAR DE INTEMPESTIVA, A DEFESA FOI CONHECIDA DE OFÍCIO, POR CONTA DE ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO, A UMA AO ARGUMENTO DE QUE “A SIMPLES RELAÇÃO DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE
ASSEGURAR A CERTEZA E A LIQUIDEZ DA AUTUAÇÃO”; A DUAS, A ENTREGA TERIA SIDO REALIZADO PELA EMPRESA TRANSMARIMBONDO TRANSPORTES LTDA – EPP; A TRÊS QUE “SERIA IMPOSSÍVEL O ARMAZENAMENTO E GUARDA DOS VEÍCULOS
PELA IMPUGNANTE EM SUA FILIAL, CUJO FUNCIONAMENTO FOI AUTORIZADO PELO FISCO – UM ESCRITÓRIO QUE FUNCIONA
DENTRO DE UM CONTÊINER NO PORTO DE SUAPE”. 4. CONCLUSÃO: considerando que não resta nenhuma dúvida sobre a intempestividade da defesa; considerando, todavia, que nulidade processual é matéria de direito que compulsoriamente deve ser conhecida
pela autoridade julgadora; considerando que compulsando-se cada processo acima elencado, verifica-se não constar nenhum Termo
de Depositário Fiel, não podendo uma relação sobre tais termos suprir a prova documental formal, específica, da denunciada guarda
e responsabilidade tributária da empresa autuada; considerando tudo o mais que do presente processo consta, ACORDA a 4a TJ, por
unanimidade de votos, em JULGAR no sentido de determinar a implantação da defesa e pela nulidade absoluta de todos os processos
aqui identificados, resguardando-se o direito da administração fazendária em determinar novos, respectivos e devidamente regulares
procedimentos fiscais, se forem os casos. R.P.I.C.
Recife, 31 de agosto de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente da 4ª TJ
Recife, 31 de agosto de 2016.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
ERRATA DO EDITAL DPC Nº 131/ 2016
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE PANIFICADORAS
Correção das empresas incluídas no Edital DPC Nº 131/2016, de acordo com a listagem abaixo:. N.º PROCESSO* RAZÃO SOCIAL*
INSCRIÇÃO ESTADUAL*, CNPJ
2016.000006673264-06
KELSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
0174809-22
40.819.823/0001-68
2016.000006673591-77
PANIFICADORA CIDADE JARDIM LTDA EPP
0003349-95
09.786.609/0001-02
2016.000006673689-15
PANIFICADORA RAINHA DELICATESSEN LTDA-ME
0308902-92
06.035.093/0001-76
2016.000007239560-15
ELIENE BRITTO COSTA MACHADO
0288939-05
00.743.798/0001-61
2016.000007239679-71
PANIFICADORA A & SELMA LTDA
0185186-13
11.863.834/0001-47
Recife, 31 de agosto de 2016
José Francisco Duarte
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 033/2016
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo
qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem, apresentar defesa no mesmo prazo devendo dirigir-se aos seus
domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a adoção de
qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO - TIPO DE DOCUMENTO - NÚMERO DO DOCUMENTO - ENDEREÇO - PROCESSO
- PLINIO LOPES TEIXEIRA 96118350191 – IE 067519466 – Rua Nilo Pecanha, N.203, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP:
54.310-20 – AI 2016.000006163917-07;
– ROSELANE DA S. ANDRADE VESTUÁRIO - IE – 0604752-18 – Rua Emiliano Ribeiro, N. 153, Loja 02,Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE, CEP: 54.310-250 – AI 2016.0000006037122-08;
– J GOMES BEZERRA ME - IE – 0646624-97 – Rua Convento, N.36, Divinópolis, caruaru - PE, CEP: 55.010-280 – AI 2016.000003881723-80;
– MARFENA TRANSPORTE EIRELI - EPP - IE – 0522334-21 – José Natario, N.335, Galpão : 0, Areias, Recife - PE, CEP: 50.900-000
– AI 2016.00005999950-50;
– AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA - IE – 0455711-55 – Rua Ribeiro Pessoa, N. 345, Caxangá, Recife – PE,
CEP: 50.980-580 – AI 2016.000006035410-55;
– COMERCIAL DE MÓVEIS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI ME - IE – 0612529-80 – Avenida Antônio Cabral de Souza, N.
1, Jaguarana, Paulista - PE, CEP:53.419-160 – AI 2016.000006040691-12;
– VULCANO TRANSPORTES DO NORDESTE LTDA - IE – 0446067-70 – Rua Porto Franco, N.1623, Gleba II CIA TER., Prazeres,
Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP: 54.000-000 – AI 2016.000006165205-31;
- VULCANO TRANSPORTES DO NORDESTE LTDA - IE – 0446067-70 – Rua Porto Franco, N.1623, Gleba II CIA TER., Prazeres,
Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP: 54.000-000 – AI 2016.000006165061-13;
– VULCANO TRANSPORTES DO NORDESTE LTDA - IE – 0446067-70 – Rua Porto Franco, N.1623, Gleba II CIA TER., Prazeres,
Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP: 54.000-000 – AI 2016.000006166205-95;
– MINERAÇÃO AURORA LTDA - IE – 0377014-10–Rodovia BR – 101 Sul , Km 91,2, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP:
54.335-000 – AI 2016.000005555770-24;
– NOVA FROTA EQUIPAMENTOS S/A - IE – 0403329-93– Avenida Marechal Mascarenhas de Morais , N. 4896, Ibura, Recife - PE, CEP:
51.170-000 – AI 2016.000006038243-59;
– TAVARES MOTA COMÉRCIO DIST E REPRESENTAÇÃO DE PROD ALIM LTDA ME - IE – 0443066-28– Rua Arlindo SA , N. 91,
Jardim São Paulo, Recife - PE, CEP: 50.910-500 – AI 2016.000001983516-16;
– COMÉRCIO VAREJISTA DE CEREAIS E BEBIDAS CASTRO LTDA ME - IE – 0636631-71– Rua Doutor Gonçalves Guerra, N. 762,
Caja, Carpina - PE, CEP: 55.813-390 – AI 2016.000000870974-79;
– LOJAS INSINUANTE S/A - IE – 0331054-05– Rodovia BR-101 Norte, N. 5740, Sala 13, Artur Lundgren II, Paulista - PE, CEP: 53.416710 – AI 2016.000006168116-92;
– RODOLFO VASCONCELOS DE LIMA - CPF – 067659104-33– Rua Sebastião Ribeiro da Silva, Casa, Búltrins, Olinda - PE, CEP:
53.240-060 – AI 2016.000006398793-15;
– EMPESOL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - IE – 0347251-56– Rua Lambari, N. 94, Loja 88
Loja 84, São José, Recife - PE, CEP: 50.020-160 – AI 2016.000005894862-18;
– DOUGLAS DOS SANTOS OLIVEIRA TECIDOS EPP - IE – 0643967-54 – Avenida José Joventino, N. 1028, Centro, Taquaritinga do
Norte - PE, CEP: 55.790-000 – AI 2016.000005615674-42;
– DOUGLAS DOS SANTOS OLIVEIRA TECIDOS EPP - IE – 0643967-54 – Avenida José Joventino, N. 1028, Centro, Taquaritinga do
Norte - PE, CEP: 55.790-000 – AI 2016.000005614262-10;
– MARCELO SEVERINO GOMES - CPF – 038.694.674-44– Rua Tereza Carneiro, CS, Nova Descoberta , Recife - PE, CEP: 52.090-505
– AI 2016.000006398755-91;
– E.J. INDÚSTRIA DE TIJOLOS LTDA-ME - IE – 0382909-01– Rodovia BR - 104, KM 59, Divinópolis, caruaru - PE, CEP: 55.014-170 – AI
2016.000006030984-37;
– MAGDA DE ANDRADE AMORIM PASTELARIA ME - IE – 0350589-86– Rua Doze de Julho, N.30, Pina, Pina, Recife - PE, CEP:
51.011-100– AI 2016.00000069352-31.
– HARDSERVICE MICROINFORMÁTICA LTDA - IE – 0225427-10– Rua Ricardo Salazar, N.86, Madalena, Recife - PE, CEP: 50.720120– AA 2016.000006399175-00;
– MF COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BOMBONS LTDA EPP - IE – 0406234-59 – Avenida Dantas Barreto, N.847, São José, Recife
- PE, CEP: 50.020-000– AA 2016.000006399223-42;
– SAMUEL SALES DA SILVA - IE – 0668256-10– Avenida Belmiro Correia, Nazaré, Camaragibe - PE, CEP: 54.753-000– AI
2016.000006021430-31;
Recife, 10 de setembro de 2016
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 170/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- V G DUDU TECIDOS ME – 0662172-45, Rua Rui Limeira Rosal nº 320, Petrópolis, Caruaru – PE – AI 2016.000006806323-10.
- A. ARAÚJO DE OLIVEIRA CONFECÇÕES ME – 0664290-05, Rua Cristino Neves de Almeida nº 37 Sala A, Kennedy, Caruaru – PE – AI
2016.000006809932-59.
- MOISÉS DA S BARBOSA ME – 0659792-06, Avenida Canaã nº 21, Vila Canaã, Caruaru – PE – AI 2016.000006810766-24.
- MAKE UP BRINK PE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E BRINQUEDOS EIRELI – EPP – 0647629-55, Avenida Agamenon Magalhães
nº 444, Shopping Difusora SUC 08 1 PISO, Maurício de Nassau, Caruaru – PE – AIs 2016.000006806079-87 e 2016.000006806715-61.
Caruaru, 31 de agosto de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 171/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Padre Pedro Paes nº 44, Centro, Belo Jardim – PE, ARE – Belo Jardim, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data
de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- MNL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI EPP – 0669136-67, Rua Bom Jesus nº 185, Centro, São Bento do Una – PE – OS
2016.000005906743-24.
Caruaru, 31 de agosto de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAIS
PARECER ATJ/GGP/SERES – 30.08.2016
PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS –DEFERIDO
01 - Requerimento 27408/16 – Defere, a ex-contratada, Sra. BRENDALY PITANGA DE SOUSA, mat. nº 366.215-2, o pagamento das
Férias integrais mais 1/3 constitucional, vencidas, conforme Parecer nº 312/2016 – do Apoio Técnico Jurídico GGP/SERES.
Publique-se e Cumpra-se.
CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário Executivo de Ressocialização