DOEPE 13/09/2016 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIII • NÀ 171
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SEVERINA FERNANDA A ANGELO
JAILDO ASSIS DA SILVA
ADRIENNE MENDES CAHU
PAULO FERNANDO DE SOUZA
ADEILDA MARIA DA CONCEICAO
MARIA DE LOURDES ANDRADE
PAULA VERONICA DE MELO RIBAS
JOAO JORGE DE LIMA
ROSANGELA MARCIA R OLIVEIRA
AMELIA JOSE SILVA DA SILVEIRA
SANDRA MARIA ALMEIDA MOURA
ZAIRA BATISTA DE SENA
MARIA DA PIEDADE BEZERRA
JOAO MARTINS DA SILVA
JOSE EXPEDITO QUEIROZ DE BRITO
LAURENI ALVES DE LIMA
EDINALDO BARBOSA DE ARAUJO
WILZA MARIA DE FRANCA
KATIA AQUINO DE OLIVEIRA SILVA
ANA CAROLINA CARNEIRO DE LIMA
ER00426/16
GRAZIELE DIAS DE
FARIAS
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
02/09/2016
31/12/2016
ABREU E
LIMA
ENSINO
REGULAR
ER00471/16
GUILHERME FERREIRA
DOS SANTOS FILHO
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
09/09/2016
31/12/2016
JAQUEIRA
ENSINO
REGULAR
ER00420/16
GUSTAVO PIRES
FERREIRA ECKHARDT
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
02/09/2016
31/12/2016
PAULISTA
ENSINO
REGULAR
MC00123/16
HAVILA CATÃO PEREIRA
BRAGA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
01/09/2016
31/12/2016
JUPI
MÃE
CORUJA
ER00430/16
ISABEL CRISTINA SOUZA
DE FARIAS
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
05/09/2016
31/12/2016
OLINDA
ENSINO
REGULAR
MC00136/16
JANAINA CHAVES DE
LIMA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
12/09/2016
31/12/2016
CARPINA
MÃE
CORUJA
EE00006/16
JANE CELIA SOARES
DA SILVA
PROFESSOR DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
09/09/2016
31/12/2016
ARCOVERDE
EDUCAÇÃO
ESPECIAL
ER00486/16
JAQUELEIDE MARIA DE
MOURA SILVA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
12/09/2016
31/12/2016
JAQUEIRA
ENSINO
REGULAR
ER00389/16
JESSIKA RAYRA RODRIGUES
DOS SANTOS
PROFESSOR EXATAS
01/09/2016
31/12/2016
PAULISTA
ENSINO
REGULAR
TV00010/16
JULIANA APARECIDA DA
SILVA ALVES
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
12/09/2016
12/03/2018
OLINDA
TRAVESSIA
EE00008/16
KASSIA MARIA DA SILVA
LIMA
INTÉRPRETE DE LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS
12/09/2016
31/12/2016
EDUCAÇÃO
ARCOVERDE
ESPECIAL
ER00487/16
KATIA CELI FERREIRA
PATRIOTA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
12/09/2016
31/12/2016
AFOGADOS DA
INGAZEIRA
ENSINO
REGULAR
ER00488/16
KATIANE TACIA SILVA DE
OLIVEIRA
PROFESSOR EXATAS
12/09/2016
31/12/2016
GAMELEIRA
ENSINO
REGULAR
GRE LIMOEIRO EM 12/09/2016
MC00131/16
LENY FONSÊCA VIEIRA
COSTA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
02/09/2016
31/12/2016
FLORESTA
MÃE
CORUJA
ER00458/16
LEONARDO MIRANDA
ALENCAR PARENTE
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
08/09/2016
31/12/2016
PARNAMIRIM
ENSINO
REGULAR
ER00383/16
LORENA BORGES
MARQUES MELO
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
01/09/2016
31/12/2016
PAULISTA
ENSINO
REGULAR
MC00137/16
LUIZ CLAUDIO ALVES
FARIAS
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
12/09/2016
31/12/2016
TIMBAUBA
MÃE
CORUJA
MC00126/16
MARIA DAS GRAÇAS
GUIMARÃES BARROS
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
01/09/2016
31/12/2016
GARANHUNS
MÃE
CORUJA
TV00007/16
MARIA ELIETE DINIZ
ROLIM
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
08/09/2016
08/03/2018
PAULISTA
TRAVESSIA
EE00007/16
MARIA LUCIA BARBOZA
DE LIMA
PROFESSOR DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
12/09/2016
31/12/2016
EDUCAÇÃO
ARCOVERDE
ESPECIAL
NOME
ELIANE MARIA MACHADO DE SOUZA
JOSE EUDES FELIX
JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA SILVA
LADISJANE PESSOA DOS SANTOS
LUIZA MARTINS DE PAULA
MARIA ALICE DE OLIVEIRA GOMES
MARIA DA PAZ SANTOS DE ALMEIDA
MARIA INES DE OLIVEIRA
MARIA INES DE OLIVEIRA
MARLOS PEREIRA DA SILVA
NALZIRA CIRIACO DO NASCIMENTO
NANETE MARIA MENDES DA SILVA
MC00133/16
MARIA LÚCIA PORTUGAL
PEIXOTO
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
06/09/2016
31/12/2016
GARANHUNS
TV00003/16
MARIA NÚBIA PUGLIESE
DE LIMA SILVA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
01/09/2016
01/03/2018 BELO JARDIM TRAVESSIA
ER00424/16
MIKAELE CRISTINA
MARQUES DE SOUZA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
02/09/2016
31/12/2016
SANTA CRUZ DA
BAIXA VERDE
ENSINO
REGULAR
MONAISE DE SA
RORRES
NATHALIA MILENA
SANTOS DOMINGUES
SIQUEIRA
NUBIA ROBERTA
VENÂNCIO SILVA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
02/09/2016
31/12/2016
FLORESTA
MÃE
CORUJA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
01/09/2016
31/12/2016
OLINDA
ENSINO
REGULAR
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
01/09/2016
31/12/2016
GARANHUNS
MÃE
CORUJA
ER00400/16
PABLO HENRIQUE
RODRIGUES DA SILVA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
01/09/2016
31/12/2016
RECIFE
ENSINO
REGULAR
ER00474/16
RENATA GRAZIELLA DE
LIMA ROMÃO
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
SÃO JOÃO
ENSINO
REGULAR
ER00386/16
RICARDO DINIZ
CARNEIRO E SILVA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
RECIFE
ENSINO
REGULAR
ER00415/16
ROSIANE ROCHA DA
SILVA
PROFESSOR EXATAS
01/09/2016
31/12/2016
XEXÉU
ENSINO
REGULAR
ER00450/16
SHEILA MARIA GUEDES
DE PAIVA ULISSES
PROFESSOR EXATAS
06/09/2016
31/12/2016
ITAMARACÁ
ENSINO
REGULAR
TV00009/16
SUELY MARIA MOREIRA
DA SILVA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
12/09/2016
12/03/2018
OLINDA
TRAVESSIA
ER00454/16
TATIANE DA PAZ
NASCIMENTO
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
06/09/2016
31/12/2016
IGARASSU
ENSINO
REGULAR
ER00481/16
THAYS ALBERTINA DA
SILVA FERREIRA
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
09/09/2016
31/12/2016
GLÓRIA DE
GOITÁ
ENSINO
REGULAR
MC00135/16
VERA LUCIA GOMES DE
ARAUJO
PROFESSOR HUMANAS E
LINGUAGENS
09/09/2016
31/12/2016
CARPINA
MÃE
CORUJA
MC00130/16
ER00382/16
MC00127/16
09/09/2016
01/09/2016
31/12/2016
31/12/2016
MÃE
CORUJA
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, RESOLVE:
Nº 4275 - REDESIGNAR a 5ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores Verônica da Conceição de
Araujo Padilha, professora, matrícula nº 252.420-1; Nathaly Pereira Alves da Costa Matrícula, Assistente Administrativo Educacional,
matrícula nº 300.902-5; e Sheila Maria Sobral dos Santos, matrícula nº 190.600-3, para sob a presidência da primeira, dar prosseguimento
à apuração do IAD nº 004.2016.05, instaurado pela Portaria SEE PE nº 2379 de 12.05.2016, publicada no DOE PE de 13.05.2016,
considerando a solicitação da Presidente da 5ª Comissão de Inquérito Administrativo.
Nº 4276 - Conceder 60 (sessenta) dias em prorrogação, a partir do término do prazo legal para conclusão dos trabalhos no Inquérito
Administrativo Disciplinar nº 003.2016.04, instaurado através da Portaria SE nº 3189 de 06.07.2016, DOE PE de 07.07.2016, considerando
a solicitação da Presidente da 4ª CPAD.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE METRO SUL EM 12/09/2016
NOME
MANOEL CLEMENTINO GOMES
DOUGLAS MENEZES DE OLIVEIRA
JOSENILDA MARIA DE PAULA
ZENILDA FELIX DA SILVA
ODILA MARIA MOTA SOUTO M LIRA
GENILDA LEAL MELO DA SILVA
ADENILSA XAVIER LUNA
JOCYLENE MARIA H SOUZA PACHECO
KEDMA MACIEL LIMA
ALAIDE MARIA DA ROCHA
MARIA DAS GRACAS FARIAS LIMA
JOSEFA MARIA DE MELO
MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS
MARIA DO SOCORRO DE SOUZA
ALBERTINA MARIA DOS REIS
MARILEIDE ALVES C DA SILVA
JOSE OTAVIANO FERREIRA FILHO
MATTRICULA
97117-0
103012-4
103084-1
103279-8
105530-5
105610-7
115782-5
121602-3
129090-8
129743-0
132085-8
139078-3
142291-0
142402-5
145352-1
147134-1
147653-0
MESES
01
02
02
03
03
01
02
02
02
02
04
02
02
02
01
03
01
INÍCIO
04/07/2016
23/05/2016
01/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
25/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
22/08/2016
07/07/2016
01/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
08/08/2016
DECÊNIO
2º
2º
2º
2º
3º
3º
2º
2º
3º
3º
2º
2º
1º
1º
2º
3º
3º
Recife, 13 de setembro de 2016
154639-2
155155-8
156707-1
161043-0
173466-0
174632-4
175113-1
177312-7
177735-1
180194-5
180863-0
180943-1
183066-0
185826-2
189226-6
239906-7
239934-2
240296-3
240554-7
250726-9
03
02
03
02
02
01
01
02
01
02
02
01
02
03
02
01
02
02
02
05
01/08/2016
10/08/2015
01/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
08/08/2016
01/08/2016
08/08/2016
01/08/2016
09/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
09/08/2016
01/08/2016
01/08/2016
15/08/2016
01/08/2016
04/08/2016
2º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
MATRICULA
141.645-6
106.046-5
139.238-7
164.663-0
140.892-5
110.458-6
147.050-7
131.714-8
131.714-8
139.361-8
124.730-1
141.166-7
Nº MESES
02
02
02
02
01
01
01
01
01
01
01
02
INÍCIO
01/09/2016
19/08/2016
29/08/2016
01/10/2016
12/09/2016
01/09/2016
01/08/2016
16/08/2016
16/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
04/08/2016
DECÊNIO
3°
2°
3°
2°
2°
3°
2°
1°
2°
3°
3°
1°
MATRICULA
160.568-2
139.386-3
130.131-4
128.558-0
Nº MESES
02
02
02
02
INÍCIO
19/06/2016
03/02/2016
01/07/2016
01/02/2016
DECÊNIO
2º
3º
2º
2º
GRE CARUARU
NOME
MARIA EDIJANE DA SILVA VILELA
MARIA NIEDJA ASSIS OLIVEIRA
ROSILDA ANALIA DA SILVA
MANOEL JOSÉ DA SILVA
RETIFICAÇÃO
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 23/05/2015, REFERENTE A MARIA DE LUURDES TELES AGUIAR, MATRICULA Nº
137.729-9 TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 01 (UM) MÊS DE LICENÇA PRÊMIO A PARTIR DE 02/05/2015-GRE LIMOEIRO.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 170, DE 12.09.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores relacionados no anexo Único para exercerem as atividades de chefia privativas do GOATE, de que trata o
inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, a partir das datas e nos órgãos especificados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 170 /2016
SERVIDOR
Thereza Cristina Moraes Torres
Sandra Maria Branco Neves
MATRICULA
187.950-2
188.701-7
ORGAO
IRF
IRF
VIGÊNCIA
1.7.16
1.9.16
PORTARIA SF Nº 171, DE 12.09.2016
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1° Designar Aldenice Lourdes Cordeiro de Souza, matrícula nº 130.385-6, para exercer as atividades da Função Gratificada de
Supervisão-3, Símbolo FGS-3, da Diretoria de Inteligência Fiscal, a partir de 1.7.2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 172, DE 12. 09.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, e no inciso V do art.
14 do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, e considerando a formalização à Secretaria da Fazenda da renúncia ao incentivo do PRODEPE,
bem como o pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, contido na CI DBF/SJF n° 027,
de 11.3.2016, RESOLVE:
Art. 1° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas:
I – a partir de 14.10.2015, BRASFLEX IMPORT & EXPORT – EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.728.446/0001-41 e no
CACEPE sob o n° 0475467-00, Decreto nº 42.169, de 28.9.2015; e
II – a partir de 15.10.2015, COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.745.502/0001-03 e no
CACEPE sob o nº 0378599-86, Decreto nº 35.039, de 24.5.2010.
Art. 2° Determinar, nos termos do § 1° do art. 17 da Lei n° 11.675, de 1999, a imediata cobrança de débitos porventura existentes
e não pagos, relacionados com os benefícios cancelados com base nesta Portaria, independentemente do seu vencimento, em sua
integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 173 , DE 12.09..2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, e no inciso V do art.
14 do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, e considerando a formalização à Secretaria da Fazenda da renúncia ao incentivo do PRODEPE,
bem como o pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, contido na CI DBF/SJF n° 102,
de 30.6.2016, RESOLVE:
Art. 1° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas:
I – a partir de 21.12.2015, BRINOX METALÚRGICA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.038.108/0002-72 e no CACEPE sob o n°
0491972-66, Decreto nº 39.022, de 28.12.2012;
II – a partir de 29.12.2015, PRIME DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 08.244.957/0003-57 e no CACEPE sob o nº 0390738-40, Decretos nº 36.530, de 18.5.2011, e nº 41.446, de 27.1.2015; e
III – a partir de 27.11.2015, WHIRPOOL S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.105.999/0060-36 e no CACEPE sob o nº 0338299-00,
Decretos nº 29.628, de 5.9.2006, nº 30.174 e nº 30.175, ambos de 29.12.2006, e nº 32.637, de 13.11.2008.