DOEPE 16/09/2016 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIII • NÀ 174
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
1. Prioriza suas tarefas de acordo com o grau de importância.
2. Faz o melhor emprego dos recursos e meios (humanos, materiais e institucionais),
atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos.
VI. Eficiência
VII. Dedicaçãoao serviço
público
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3. Cumpre metas pelas quais é responsável e desempenha suas atividades de forma a
não recair em retrabalho.
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4. Cumpre prazos estabelecidos, entregando as tarefas sob a sua responsabilidade no
tempo previsto.
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5. Interage com a chefia objetivando solucionar problemas relacionados ao volumede
trabalho.
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1. Demonstra comprometimento, responsabilidade e participação no desenvolvimento
das tarefas.
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2. Busca o aperfeiçoamento contínuo, preocupando-se com seu desenvolvimento
profissional, buscando se atualizar de forma constante.
3. Busca a resolução de problemas, analisando riscos e oportunidades
4. Executa o trabalho que lhe foi confiado mostrando interesse.
PONTUAÇÃO MÁXIMA
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Nº 2.491-Determinar que a servidora Maria das Graças Bezerra da Silva, da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, à disposição
deste Governo, continue em exercício no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, com ônus para o órgão de
origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2016.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 2.492-Autorizar o afastamento das servidoras LÉA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº. 2666 e JACQUELINE DE AZEVEDO
PEREIRA, matrícula nº. 5304, para participarem do 12º Encontro Nacional de Secretariado, no período de 19 a 21 de outubro de 2016, em
Florianópolis/SC, sendo as despesas com inscrição, passagem, diárias e transporte custeadas através da fonte 0101.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Nº 2.493-Autorizar o afastamento parcial da servidora PAULA REJANE LISBOA DA ROCHA, matrícula nº 259.739-0, para o exercício
das atividades relativas ao Doutorado em Educação, promovido pela Universidade Federal de Alagoas, pelo período de 01 de julho de
2016 a 01 de maio de 2017, com redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho para elaboração da dissertação,
sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
Escala de Avaliação:
1e2
3e4
5e6
7e8
9 e 10
Muito fraco
Fraco
Regular
Bom
Excelente
DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 15 / 09/ 2016
AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA DE VEREADOR
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, resolve:
Nº 2.468-Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular.
NOME
SABRINA PITOMBEIRA MONTEIRO TRIGO
MATRÍCULA
253.155-0
A PARTIR DE
25.07.2016
MATRÍCULA
6286-3
143.189-7
ORGÃO/ENTIDADE
HEMOPE
SAD
A PARTIR DE
01/08/2016
01/09/2016
Nº 2.470-ATRIBUIR a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco,
instituída pela Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, e regulamentada pelo Decreto nº 24.357, de 30.05.2002, à servidora abaixo
relacionada:
NOME
Neide da Silva Barros
A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições conferida pela PORTARIA SAD nº 1.000, de
16 de abril de 2014, resolve deferir o pedido de afastamento dos servidores abaixo citados, com fundamento no art.14 da Constituição
Federal c/c a Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2016, para concorrerem ao
cargo eletivo de Vereador.
PROCESSO SAD Nº
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Nº 2.469-DISPENSAR da Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco,
instituída pela Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, e regulamentada pelo Decreto nº 24.357, de 30.05.2002, aos servidores abaixo
relacionados:
NOME
Adamastor de Souza Trindade
Ana Maria Rodrigues de Azevedo
MATRÍCULA
374.637-2
Recife, 16 de setembro de 2016
ORGÃO/ENTIDADE
SAD
A PARTIR DE
01/09/2016
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
SERVIDOR
10.405-1
FUNAPE
8846857-1/2016
FRANCISCO ANCELMO DA SILVA
144.414-0
DEFESA SOCIAL ( POLÍCIA CIVIL )
0217196-8/2016
IRANDI BATISTA RIBEIRO
120.923-0
FAZENDA
8848050-6/2016
LEANDRO BARBOSA DE SOUZA
273.209-2
DEFESA SOCIAL ( POLÍCIA CIVIL )
8853419-2/2016
PAULO JEANN BARROS SILVA
196.494-1
DEFESA SOCIAL ( POLÍCIA CIVIL )
ABONO DE PERMANÊNCIA
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria
nº 1.000, de 16/04/2014 e, conforme o disposto no artigo 40, §19 da Constituição Federal, de 05/10/1988, ratificado através da Emenda
Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com fundamento nos Encaminhamentos nº 17, 18 e 19/2016, da UCAP, RESOLVE DEFERIR os
pedidos de Abonos de Permanência conforme abaixo discriminados:
PROCESSO Nº
NOME
Nº 2.475-Fazer retornar à Secretaria de Administração, o servidor Emílio Fonseca Vieira, matrícula nº 299.598-0, cedido ao Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, a partir de 01.08.2016.
ÓRGÃO/ENTIDADE
MARIA JOSE FREIRE OLIVEIRA DA SILVA
130.672-3
ADMINISTRAÇÃO
0212754-3/2016
ALMIR DOUGLAS DE FREITAS
97.226-6
ADMINISTRAÇÃO
0213110-8/2016
JOANA SILVINA DA SILVA
137.983-6
ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO as solicitações contidas nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n
39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, alínea “d”, item 1.5.
SIGEPE Nº
0217338-6/2016
NOME
Mário Jorge da Silva Pereira
PRAZO
60 dias
POSSE ATÉ O DIA
30/11/2016
ÓRGÃO
SES
Diana Torres Barros da Silva
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado em Exercício
Nº 2.476-Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Sílvia Araújo Campos Antas Braga, matrícula nº 130.776-2, cedida à
Prefeitura Municipal de Tacaratu, a partir de 31.12.2014.
Nº 2.477-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Cedro, a servidora Maria Augenita da Silva, cedida à Secretaria de Educação, a partir
de 01.01.2011.
MATRÍCULA
0210356-8/2016
Nº 2.472-Fazer retornar à Secretaria de Educação, o servidor Raul José Rodrigues, matrícula nº 303.772-0, cedido à Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 31.03.2016.
Nº 2.474-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor Minúcio Monteiro Filho, matrícula nº
1299-8, cedido ao Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, a partir de 01.06.2016.
SECRETARIA
ANA LÍGIA FERREIRA CAVALCANTI
Nº 2.471-Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Janecélia Martins Campos Branco, matrícula nº 144.551-0, cedida à
Prefeitura Municipal de Terezinha, a partir de 01.01.2009.
Nº 2.473-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Exu, o servidor Aldenir de Araújo Saraiva, cedido à Secretaria de Educação, a partir
de 01.01.2013.
MAT.
6600949-7/2016
CASA CIVIL
Secretário: Antônio Carlos dos Santos Figueira
PORTARIAS DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Nº 2.478-Colocar à disposição da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, a servidora Juscineide
Aleixo de Barros, matrícula nº 136.067-1, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com ônus para o órgão de origem, a partir de
01.09.2016 até 31.12.2016.
Nº 2.479-Colocar à disposição da Secretaria das Cidades, o servidor Israel Dias da Silva, matrícula nº 112.820-5, da Secretaria de
Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.05.2016 até 31.12.2016.
Nº 2.480-Colocar à disposição da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, a servidora Cristina Aroucha Borges,
matrícula nº 1538, do Grande Recife Consórcio de Transportes- CTM, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.09.2016 até 31.12.2016.
Nº 2.481-Colocar à disposição da Secretaria de Habitação, o servidor Márcio Santana Rodrigues, matrícula nº 4410-5, da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.08.2016 até 31.12.2016.
Nº 2.482-Colocar à disposição da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, o servidor Anselmo José Sales Carvalho,
matrícula nº 128.916-0, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2016.
Nº 2.483-Colocar à disposição da Secretaria da Fazenda, os servidores Diego Sacha Florentino Cruz, matrícula nº 3262 e Renata
Rocha Vasconcelos, matrícula nº 3258, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, com ônus para o órgão de origem, a
partir de 20.06.2016, até 31.12.2016.
Nº 2.484-Colocar à disposição do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, o servidor Vital Medeiros de Melo,
matrícula nº 189.319-0, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 05.02.2016
até 31.12.2016.
Nº 2.485-Colocar à disposição da Secretaria de Defesa Social, a servidora Virgínia Gomes de Miranda Sá, matrícula nº 10.342, da
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de
01.04.2016 até 31.12.2016.
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 937 – Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário da Casa Civil, de JOSÉ EVALDO COSTA,
Coordenador do Arquivo Público Jordão Emerenciano, da referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no dia 10 de agosto de 2016, integrar
comitiva oficial do Governador, e no dia 17 de agosto de 2016, tratar de assuntos de interesse do Estado.
Nº 938 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Cultura, de FERNANDA LAÍS DE MATOS, da
referida Secretaria, para, em Belo Horizonte – MG, no período de 14 a 17 de setembro de 2016, participar do IV Simpósio Internacional
sobre Análise do Discurso: Discursos e Desigualdades Sociais, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 939 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de MARIA
HELENA MELO GOMES PEREIRA, da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para, em Brasília – DF, nos dias 08 e 09 de
setembro de 2016, participar da Oficina de Alinhamento do Projeto Desenvolve RH, realizada pela Agência Nacional de Águas - ANA.
Nº 940 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de PEDRO DE
FIGUEIREDO CAVALCANTI FILHO, Secretário Executivo de Energia, da referida Secretaria, para, em Salvador - BA, no dia 16 de
setembro de 2016, participar de reunião na Secretaria de Infraestrutura para tratar do grupo de trabalho de linhas de transmissão, sem
ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 941 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de PEDRO
CAVALCANTI FILHO, Secretário Executivo de Energia, da referida Secretaria, para, em Natal – RN, nos dias 22 e 23 de setembro de
2016, participar do V Encontro Nordeste de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
Nº 2.486-Colocar à disposição do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, o servidor Ivany Francisco
da Silva, matrícula nº 137.978-0, da Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.08.2016 até 31.12.2016.
Nº 942 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Tenente-coronel PM
ALLYSON JOSEPH RODRIGUES BANDEIRA, da Capitão PM VANESSA DA SILVA SANTOS FRANÇA, do Cabo PM ANTÔNIO
ROBERTO DA SILVA, e do Agente de Polícia EMMANUEL OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, da referida Secretaria, para, em Maceió - AL,
no dia 12 de setembro de 2016, participarem da solenidade de inauguração da nova base de operações aéreas do Estado de Alagoas e
supervisionar o estágio operacional dos pilotos do GTA, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2.487-Colocar à disposição da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, o servidor Flávio Dionísio
de Santana, matrícula nº 197.101-8, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.08.2016 até 31.12.2016.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
Secretário da Casa Civil
Nº 2.488-Colocar à disposição da Secretaria de Administração, a servidora Juliane Carla Rodrigues Bezerra, matrícula nº 300.842-8, da
Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2016.
Nº 2.489-Colocar à disposição da Secretaria da Casa Civil, o servidor Frederico José Bezerra da Silva Carvalho, matrícula nº 4096-7,
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 06.02.2016 até 31.12.2016.
Nº 2.490-Colocar à disposição do Grande Recife Consórcio de Transportes – CTM, o servidor Philipe Antônio Appel Jardelino da
Costa, matrícula nº 2094-0, da Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento,
a partir de 01.07.2016 até 31.12.2016.
PORTARIA DA CASA CIVIL/GS Nº 36 de 15setembro de 2016
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei nº 15.452, de 15/01/2015,
regulamentada pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015 e Decreto 41.847 de 23.07.2015, RESOLVE: Designar o servidor Maurison
da Costa Gomes, matrícula nº 212.661-3, para a Função Gratificada de supervisão 2, símbolo FGS-2, com efeito retroativo a
01 de setembro de 2016.
Antonio Carlos dos Santos Figueira
Secretário da Casa Civil