DOEPE 16/09/2016 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCIII • NÀ 174
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Recife, 16 de setembro de 2016
Repartições Estaduais
Nº. 394 - Designando, MARIA DE FÁTIMA DAS CHAGAS, matrícula n° 13030/UPE para exercer a Chefia da Unidade de Educação
Continuada, símbolo FGS-1, vinculada a Gerência da Escola Técnica de Saúde Pública/Nível Central, a partir de 06/09/2016.
Nº. 395 – Dispensando, ANA LÍBIA DE ANDRADE LYRA, matrícula n° 113.753-0/SES da Chefia da Unidade de Educação Continuada,
símbolo FGS-1, vinculada a Gerência da Escola Técnica de Saúde Pública/Nível Central, por motivo de aposentadoria, retroagindo seus
efeitos legais a 29/06/2016.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
Portaria nº. 423 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000781/2016 da Unidade de Controle de Pagamento
– UNICOP – SES/Nível Central, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0049265-8/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
Portaria nº 135/2016
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Designar o servidor JÚLIO CÉSAR DINIZ GUERRA, matrícula nº
279.672-4, para responder pela chefia do expediente do Setor de
Controle de Pessoal - CGE/URHU/STCP, no período de 29/08 a
12/10/2016, no impedimento do titular, em licença médica e gozo
de férias regulamentares; 2. Determinar que a presente Portaria
entre em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 29/08/2016. Recife, 09 de setembro de 2016. SIMONE
SOUZA – Diretora-Presidente.
(F)
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos contidos no MEMO
Nº 08/2016, datado de 07/07/2016, da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento – UNIALD – SES/Nível Central, bem como
os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor NIVALDO LUSTOSA CABRAL FILHO, assistente em saúde/
técnico em enfermagem, matrícula nº 257.748-8/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os
fatos e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos a Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000781/2016 da Unidade de
Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, bem como, os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante
do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS –
COPERGÁS
CNPJ: 41.025.313/0001-81
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2016
CONCURSO PÚBLICO COPERGÁS 2016
A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS
torna pública a convocação para procedimentos pré-admissionais
dos candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso
Público da Copergás 01/2016. Os documentos para admissão,
conforme exigido no item 12.4 do Edital nº 01/2016 de Abertura
de Inscrições, devem ser apresentados no endereço Avenida
Marechal Mascarenhas de Morais, 533, Imbiribeira, Recife-PE, até
o dia 22/09/2016, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2º CAMILLA MANO EVAS MONTEIRO
20º SHIRLEY VIANA FERREIRA *
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS.
DESAVERBAÇÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE nº. 603505/2016 – INEZ MARIA BARRETO RODRIGUES DE MENEZES, matrícula nº. 224821-2, autorizo desaverbação de
tempo de contribuição do INSS, perfazendo um total de 06 anos, 02 meses e 01 dia, publicado no DOE de 16/08/2016.
Cargo: ANALISTA (ÁREA DE QUALIFICAÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO)
2º ADRIANA DOS ANJOS DE OLIVEIRA GOMES
56º MARIELA RAMOS GARAT *
(*) CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA.
SIGEPE nº. 539460/16 – HELVIO LAURICIO MENDES VERÇOSA, matrícula nº. 226.409-9 autorizo desaverbação de Tempo de
Contribuição do INSS, perfazendo um total de 07 anos, 06 meses e 15 dias, Publicado no DOE de 08/08/2007.
SIGEPE nº. 573030/16 – ADALBERTO JOSE VIANA FILHO, matrícula nº. 225.937-0 autorizo desaverbação de tempo de contribuição
do INSS, perfazendo um total de 05 anos, 04 meses e 24 dias, Publicado no DOE de 29/06/2016.
Recife, 15 de setembro de 2016.
Décio José Padilha da Cruz
DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE GÁS
SIGEPE nº. 573096/16 – JOAO BATISTA PIRES TORRES, matrícula nº. 244.733-9 autorizo desaverbação de Tempo de Serviço do
Ministério do Exército, perfazendo um total de 08 anos e 17 dias, Publicado no DOE de 12/01/2008.
(F)
SIGEPE nº. 462644/16 – RUI LOPES TAVARES, matrícula nº. 232.486-5 autorizo desaverbação de Tempo de Contribuição do INSS,
perfazendo um total de 04 anos, 05 meses e 25 dias, Publicado no DOE de 19/02/2016.
SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL
PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PORTARIA Nº 104/2016
O DIRETOR VICE-PRESIDENTE da Empresa SUAPE –
COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS, tendo em vista o que dispõe o inciso VIII do
artigo 4° do Decreto n° 38.787 de 30 de outubro de 2012.
RESOLVE:
I. Designar, Luciana Latache Uchôa, matrícula nº 1510,
para exercer a função Autoridade Hierarquicamente Superior
/ Autoridade Classificadora Delegada no âmbito de SUAPE
- Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros,
para efeito de cumprimento da Lei de Acesso à Informação –
LAI, ficando dispensado Mauro Carneiro Campos Falcão,
matrícula nº 001112 da referida função.
II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca (PE), 15 de setembro de 2016.
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
Diretor Vice-Presidente
(F)
SIGEPE 487967/2016 – CATARINO SALES DE ARAUJO, matricula nº. 1116367-1, 04 anos, 08 meses e 01dias. – PREFEITURA
MUNICIPAL DE TERRA NOVA /PE
SIGEPE 422166/2016 – JOSELICE FELIPE DOS SANTOS, matricula nº. 225376-3, 04 anos, 02 meses e 14 dias. – PREFEITURA DE
VITORIA DE SANTO ANTÃO/PE.
SIGEPE 53927/2016 – PAULO ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA, matricula nº. 223879-9, 05 anos, 11 meses e 18 dias. –
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.
CONTAGEM RECIPROCA
SIGEPE 529582/2016 – ANA INES MARIA DO NASCIMENTO, matricula nº. 192888-0, 06 anos, 07 meses e 23 dias.
SIGEPE 889007/2014 – ELIANE ARCANJO DA SILVA, matricula nº. 224406-3, 03 anos, 10 meses e 09 dias.
SIGEPE 573186/2016 – ELIANE VALENÇA CORREIA, matricula nº. 233758-4, 09 anos, 04 meses e 17 dias.
SIGEPE 524790/2016 – ESTER PERREIRA DA SILVA, matricula nº. 229883-0, 11 anos, 04 meses e 19 dias.
SIGEPE 564164/2016 – EVERALDO MACIEL DE OLIVEIRA, matricula nº. 116401-5, 02 anos.
SIGEPE 654625/2016 – FULVIA ALVES DE ASSUNÇÃO, matricula nº. 233351-1, 07 anos, 09 meses e 03 dias.
SIGEPE 520244/2016 – GERALDINA ROMÃO DA SILVA PIMENTEL, matricula nº. 192847-3, 04 anos, 06 meses e 23 dias.
SIGEPE 479812/2016 – JORGE BERNARDINO SENA, matricula nº. 227334-9, 10 anos, 05 meses e 18 dias.
SIGEPE 421705/2016 – LOUISIANA TORRES DE BRITO CALADO, matricula nº. 153359-2, 02 anos, 01 mês e 24 dias.
SIGEPE 593684/2016 – LUZIA DE FATIMA MAGALHÃES BURIL FONTES, matricula nº. 230475-9, 04 anos, 06 meses e 25 dias.
SIGEPE 56533/2016 – MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, matricula nº. 230954-8, 07 anos e 26 dias.
SIGEPE 537197/2016 – MARIA AVANY AMORIM DO NASCIMENTO, matricula nº. 2314940, 04 anos, 09 meses e 11 dias.
SIGEPE 560834/2016 – MARIA DAS GRAÇAS GALVÃO MACIEL, matricula nº. 149124-5, 02 anos, 06 meses e 19 dias
SIGEPE 582928/2016 – MARIA DA GLORIA BEZERRA DE OLIVEIRA, matricula nº. 225482-4, 06 anos, 09 meses e 21 dias.
SIGEPE 573120/2016 – MARIA LUCIA ALBUQUERQUE DE MELO, matricula nº. 234374-6, 09 anos, 03 meses e 03 dias.
SIGEPE 523596/2016 – MARIA REJANE DE ALBUQUERQUE DA SILVA, matricula nº. 232043-6, 08 anos e 01 dia.
SIGEPE 528952/2016 – NIEDJA MARISTONE OLIVEIRA BARRETO QUEIROZ, matricula nº. 226749-7, 02 anos, 04 meses e 16 dias.
SIGEPE 566021/2016 – NIEDJANE MARIA DE AMORIM, matricula nº. 228483-9, 05 anos, 02 meses e 05 dias.
MÔNICA MARIA MOURY FERNANDES DOS SANTOS
Gerente de Administração de Pessoas em exercício
ERRATA:
NA PUBLICAÇÃO NO DOE DE 06/07/2016, REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA SILVANA DE
ARAÚJO CAVALCANTI , MATRÍCULA Nº 226.035-2, ONDE SE LÊ: 1° DECÊNIO, LEIA-SE: 2º DECÊNIO.
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE SERVIÇOS – CONDIC
ERRATA
Na Resolução no 073/2015, de 28 de dezembro de 2015.
ONDE SE LÊ:
ADL - Indústria de Derivados de Laticínios Ltda. – 1...
reduzindo seu benefício de crédito presumido para 75% do saldo
devedor do ICMS.
2. aprovado o pedido de postergação do prazo de fruição
estabelecido por meio do Decreto nº 39.919, de 29.04.2010, para
01.05.2013;
LEIA-SE:
ADL - Indústria de Derivados de Laticínios Ltda. – 1...reduzindo
seu benefício de crédito presumido para 75% do saldo devedor do
ICMS, por meio do Decreto nº 34.919, de 29.04.2010. 2. aprovado
o pedido de postergação do prazo de fruição estabelecido por
meio do Decreto nº 34.919, de 29.04.2010, para 01.05.2013;
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATA DA 330ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
Realizada em 04 de julho de 2016
No dia quatro de julho de 2016, às treze horas e trinta minutos, no
CEDCA/PE, localizado na Rua Correia de Araújo, nº 93, Graças,
Recife, PE, foi realizada a trigésima trinta Assembleia Extraordinária do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CEDCA/PE. Registra-se a presença dos seguintes conselheiros (as):
Hemi Monique Vilas Boas de Andrade, titular do Centro de Integração
Empresa Escola de Pernambuco – CIEE/PE; Lourdes Viana Vinokur,
titular do Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor CEDAPP; Evanilson Alves de Sá, suplente da Secretaria de
Educação; José Rinaldo Carvalho, titular; Silvan José, suplente da
Secretaria de Defesa Social; Danielle Cristini dos Santos Silva,
suplente da Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil - ISNEB;
Ana Lúcia Gusmão Brindeiro da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos; Patrícia Almeida, titular da Secretaria de Planejamento e
Gestão – SEPLAG; Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio, titular;
Elisângela Pereira da Silva, suplente da Associação de Karatê GojuRyu de Pernambuco; Mallon Aragão dos Santos, titular da
Associação de Desenvolvimento de Assistência Social de
Itaquitinga; Natuch Lira suplente do Centro Dom Helder Câmara de
Estudos e Ação Social – CENDHEC; Daniel Pereira Barros, titular da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
(SDSCJ); Danielle de Belli Claudinho, suplente do Gabinete do
Governador; Romero José da Silva, titular Gabinete de Assessoria
Jurídica das Organizações Populares – GAJOP; Maria Francisca,
titular da Secretaria de Saúde. Também registra-se a presença da
equipe técnica do CEDCA: Ana Leão, José Clemente da S. Neto,
Reginaldo Santos, Ana Elizabeth H. de Castro, Elida Santos, Kalline
Gabrielle da Silva, Jamesson Vieira. Convidados: Verônica Alves
COMDICA Caruaru, Alberam Souza CEPA Caruaru, Silvino Neto,
Comunidade Evangélica dos Órfãos – CEO; Lucicleide, Mauricio,
Ricardo Alexandre e Rosicleide Lira da Associação Social Paróquia
Palmares - ASPP/ Palmares; Josenildo Sinésio e Wagner do
Nascimento SDSCJ/PE; Izaias Torquato da Visão Mundial, Marília
Monteiro do Mecanismo Estadual de Prevenção Contra Tortura de
Pernambuco – MEPCT- PE, Conselheiros (a) Tutelar, Denfron
Daniel, João José de Souza e Camila Rago da Diaconia, Maria
Auxiliadora do COMDICA Amaragi, A Presidente do CEDCA/PE,
Lourdes Viana, iniciou cumprimentando a todos(as). Em seguida,
foram lidas e aprovadas as atas das Assembleias: Extraordinárias 122ª
e 123ª e da Assembleia Ordinária 328ª. O Conselheiro Mallon Aragão
solicita que seja incluído como ponto de pauta a discussão sobre o
fechamento dos CREAS. Em seguida, o Conselheiro Romero
apresentou as deliberações da Câmara de Políticas Públicas. O
Pleno deliberou: encaminhar ofícios ao IEDES informando que será
enviado ao Conselho Gestor do PPCAAM em resposta ao Ofício
127/2016 do CEDCA/PE, cumprindo a deliberação do Pleno para
informar que foi agendada reunião com o objetivo de realizar escuta da
equipe técnica, no dia 18/07/2016, às 13h no CEDCA/PE; foi definido,
também, encaminhar ofício à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
considerando os pontos abordados no Ofício 045/2016 do GAJOP; e,
ainda, foi determinado que seja socializado, com os(as)
Conselheiros(as), o Projeto de Lei sobre o Trabalho Infantil e que seja
encaminhada uma cópia do documento ao Fepetipe. Ainda, foi
deliberado enviar ofício solicitando a SDSCJ plano alternativo para
assegurar atendimento as vítimas de violência de direitos humanos,
devido ao fechamento das referidas unidades; bem como requisitar
informações sobre repasses e a situação dos municípios que estão
executando os programas de medidas socioeducativas em meio
aberto; Formalizar e convocar a Secretaria para uma audiência sobre a
situação. O Conselheiro Arnaldo sugere que a Sociedade Civil faça
uma nota de repúdio sobre o fechamento dos CREAS no Estado. A
Comissão do município de Palmares informou que Conselho de
Assistência do Município está precisando de apoio do Estado,
principalmente para garantir a alimentação das crianças e
adolescentes. O Pleno deliberou, agendar uma reunião ampliada com
CEDCA, CEAS, CIB, FDCA/PE, Colegiado de Gestores da Assistência
Social, Ministério Público e Promotoria da Infância para debater sobre
o desmonte do SUAS, bem como, agendar visitas aos espaços de
acolhimento, neste momento, Josenildo Sinésio informou que o
Secretário levou a temática ao Núcleo do Governo e que estes estão
se debruçando sobre a questão. Em seguida, a Conselheira Hemi
Monique relatou sobre a proposta do primeiro pleno ampliado e
descentralizado deste ano, o mesmo ocorrerá no município de Carpina,
Mata Norte, no dia dois de agosto do corrente ano. Foram feitas as
seguintes deliberações: O Setor de Comunicação do CEDCA/PE em
parceria com a Assessoria do Gabinete do Governador criará material
gráfico, logomarca, banner e crachás para os plenos ampliados e
descentralizados; Será realizada entrega de certificados, e estes, serão
enviados via on-line aos participantes; Diretoria Executiva articulará
transporte e alimentação para os(as) conselheiros(as); O setor
sociopedagógico criará um instrumental para subsidiar o CEDCA/PE
durante o evento a ser encaminhado aos municípios; foi aprovada a
contratação da Empresa NGE para elaboração do material gráfico.A
conselheira Hemi Andrade apresentou a proposta sobre o Prêmio
Márcia Dangremon e solicitou ao Sociopedagógico um relatório sobre
as premiações anteriores. Após, a convidada Verônica Alves do
COMDICA de Caruaru, relatou o caso da fuga de adolescentes no
CASE de Caruaru, sobre este caso, o Pleno fez as seguintes
deliberações: Entrar com uma representação junto ao Ministério
Público; Agendar uma audiência com o judiciário (Tribunal de Justiça),
a Defensoria Pública e com a OAB em momentos distintos; Fazer o
monitoramento do SINASE; captar recursos para políticas do SINASE
(campanha do Leãozinho); que a Comissão Intersetorial do SiNASE
delibere sobre as resoluções que estejam de encontro às práticas de
torturas naquela Unidade. Dando continuidade a Assembleia. Logo
após, O convidado Silvino Neto informa sobre a parceria do CEDCA/
PE no evento do dia 13 de julho, dia da comemoração dos 26 anos do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O convidado solicitou a
presença dos(as) Conselheiros(as) e da Equipe Técnica, com faixas e
com a doação de alguns DVDs sobre a temática Contra a Redução da
Maioridade Penal. O Pleno aprovou a participação. O Conselheiro
Silvan José informou à plenária que a Secretaria de Defesa Social está
discutindo a criação de um Fórum Permanente de Discussão de
Interlocução e Articulação. A Conselheira Patrícia Dantas explana
sobre os encaminhamentos da Câmara de Finanças. Sobre a
orientação da SCGE-PE – o Pleno solicitado que o Sociopedagógico e
o Setor Financeiro façam um levantamento do cronograma de eventos
e ações para o ano de 2017, para orçar no FEDCA para serem
apresentadas até o dia 15 de julho; sobre o status dos Convênios de
2013, o Pleno solicitou que no dia 01 de agosto seja apresentada a
análise dos status de todos os convênios de 2013; também, foi
deliberado que a partir do mês de setembro os Plenos acontecerão
nas segundas, segundas-feiras de cada mês; com relação ao ofício
sobre o indeferimento do Grupo Gestor da Controladoria referente as
passagens aéreas, o Pleno deliberou que seja enviado um ofício
justificando ao Grupo Gestor da Controladoria a necessidade das
passagens (Inserindo em anexo o cronograma das atividades do
CEDCA); sobre a análise Técnico-jurídica da SCGE sobre as
despesas de administração do Fundo, a Câmara sugere que seja
realizado com os(as) conselheiros(as) os tipos de despesas que
devem ser realizadas com a administração do FEDCA e com a
administração do CEDCA, solicita que também seja fornecida as
despesas realizas com o FEDCA e com o CEDCA para conhecimento,
no ano de 2015. A Conselheira Hemi Monique informa sobre o
Congresso do FDCA/PE, que será realizado nos dias 17 e 18 de
Novembro e solicita o apoio do CEDCA/PE. O Pleno deliberou que
seja enviado o projeto do evento para que assim possam ser
utilizados os recursos disponibilizados pela Copergás. Em seguida, a
presidente agradece a presença e participação de todos(as),
encerrando a Assembleia.
Lourdes Viana Vinokur