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Poder Executivo ● 27/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de setembro de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Nº 234-Reconhecendo a ilegalidade, com boa-fé, da acumulação listada abaixo, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o
servidor faça a opção pelo vínculo em que deseja permanecer e comprove, perante a Comissão, a sua regularização funcional.
TURMA

PROCESSO Nº

4

0206321-5/2014

SERVIDOR
Verônica Elizabeth de Vasconcelos Aquino
Leite

VÍNCULOS
APO Professor (SEE/PE), matrícula nº 1150650.
CTD Técnico em Planejamento (SARA/PE), matrícula nº
3191346.

Nº 235-Reconhecendo o arquivamento dos seguintes processos:
TURMA
2
3

PROCESSO Nº
0216321-6/2015
0210387-3/2016
0216078-6/2016

SERVIDOR
Fabiano Edilson de Sá
Eleide Maria Rodrigues Lopes
Márcia Maria Mendes Gonçalves

Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

DESPACHO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE PERÍCIAS MÉDICAS - I.R.H. EM: 26/09/16.
SECRETARIA DE SAÚDE
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-inicial
943074222016 – Sonia da Silva Lucas, mat.1381504, concedo 15 dias a partir de 15/06/15.
943074662016 – Angela Maria Menezes, mat.2275481, concedo 07 dias a partir de 20/06/15.
943074902016 – Josineide Maria Alves, mat.2318326, concedo 45 dias a partir de 16/06/15.
943072532016 – Maria Edvania Batista, mat.2251299, concedo 09 dias a partir de 09/06/15.
943073212016 – Maria Valderez de Oliveira, mat.2349345, concedo 60 dias a partir de 23/07/15.
943074332016 – Maria Isabel M. Vasconcelos, mat.2291800, concedo 45 dias a partir de 22/05/15.
943074552016 – Sebastião Cavalcanti da Silva, mat.1942018, concedo 20 dias a partir de 15/06/15.
943074772016 – Jose Ismael Leite, mat.1310747, concedo 30 dias a partir de 19/06/15.
943074882016 – Marcia de Andrade Loureiro, mat.1371375, concedo 15 dias a partir de 25/06/15.
943075122016 – Geraldo Jose de Amorim, mat.2453916, concedo 19 dias a partir de 09/06/15.
943075342016 – Dasyanne Pereira Feitosa, mat.2580373, concedo 06 dias a partir de 18/06/15.
943071962016 – Vanda Valeria da Silva, mat.2322919, concedo 15 dias a partir de 17/06/15.
943072182016 – Andrea Marques Pereira, mat.2552639, concedo 09 dias a partir de 22/06/15.
943072202016 – Lucy Nogueira Paes Barreto, mat.2295962, concedo 30 dias a partir de 07/06/15.
943072422016 – Ailton Jose Ferraz Vasconcelos, mat.2352044, concedo 20 dias a partir de 18/06/15.
943072642016 – Ana Valeria da Silva Lima, mat.1951114, concedo 30 dias a partir de 22/07/15.
943072752016 – Teresinha Callou Pinheiro, mat.2272598, concedo 08 dias a partir de 24/07/15.
943072862016 – Rozilene F. do N. Lima, mat.2326175, concedo 90 dias a partir de 20/06/15.
943073082016 – Ana Maria Nunes da Silva, mat.1225812, concedo 15 dias a partir de 20/07/15.
943073322016 – Maria de Jesus Soares Lopes, mat.2312913, concedo 11 dias a partir de 16/07/15.
943073542016 – Silvana de Figueiredo Lima, mat.2300435, concedo 05 dias a partir de 28/07/15.
943073762016 – Altamiro Alves do Sacramento, mat.1023, concedo 06 dias a partir de 19/07/15.
943073172016 – Izaura Bezerra C. da Silva, mat.2461927, concedo 45 dias a partir de 23/07/15.
943074002016 – Eliane de Oliveira Melo, mat.2341077, concedo 30 dias a partir de 21/07/15.
942945412016 – Eulina da Silva Cunha, mat.2537168, concedo 18 dias a partir de 09/06/15.
942945632016 – Maria do Socorro F. M. Monteiro, mat.1217119, concedo 30 dias a partir de 09/06/15.
942945742016 – Rita de Cassia da Costa Santos, mat.2548100, concedo 30 dias a partir de 10/06/15.
942945852016 – Nivia Mota do Nascimento, mat.2549956, concedo 15 dias a partir de 10/06/15.
942946182016 – Simone Mª de Carvalho Freire, mat.2263530, concedo 20 dias a partir de 10/06/15.
942946312016 – Rosa Cristina C. Bacelar Tavares, mat.1378139, concedo 15 dias a partir de 03/06/15.
942946422016 – Volia de Moura Barbosa Farias, mat.2453827, concedo 01 dia a partir de 12/06/15.
942946532016 – Vera Lucia de Lima, mat.2306743, concedo 10 dias a partir de 15/06/15.
942946972016 – Simone Maria A. do N. de B. Macedo, mat.1933400, concedo 15 dias a partir de 19/05/15.
942947212016 – Crisley Nathalia Sabino de Paula, mat.2455838, concedo 07 dias a partir de 15/05/15.
942947432016 – Priscila Adelina do Amaral Araujo, mat.2582031, concedo 06 dias a partir de 18/05/15.
942947652016 – Paula Eylla Cristina R. Duarte, mat.2577658, concedo 15 dias a partir de 18/05/15.
942948222016 – Andrea Karina Silva de Menezes, mat.2547414, concedo 60 dias a partir de 12/05/15.
942948662016 – Maria Isabel de Castro Barbosa, mat.1134741, concedo 15 dias a partir de 17/03/15.
942948882016 – Maria Antonieta Tabosa Silva, mat.1932101, concedo 07 dias a partir de 15/05/15.
942949342016 – Arleide Mª Candido da Silva, mat.2316757, concedo 15 dias a partir de 19/05/15.
942949452016 – Maria Socorro de Sá Bezerra, mat.2358450, concedo 15 dias a partir de 18/05/15.
942946752016 – Tereza Cristina C. S. de Andrade, mat.03383059, concedo 07 dias a partir de 21/05/15.
942947982016 – Maria das Graças Pereira Silva, mat.2465981, concedo 05 dias a partir de 05/05/15.
942951712016 – Aldeice Gabriel da Silva, mat.1000853, concedo 15 dias a partir de 14/05/15.
942953512016 – Flavio Edson Magalhaes Simões, mat.1928430, concedo 07 dias a partir de 16/04/15.
942949802016 – Paloma Ventura N. Leite Maia, mat.3210694, concedo 15 dias a partir de 11/05/15.
942950462016 – Elisete Ferreira dos Santos, mat.1928899, concedo 10 dias a partir de 20/05/15.
942951032016 – Maria da Conceição S. dos Santos, mat.2313669, concedo 03 dias a partir de 17/05/15.
942952262016 – Rizonete Nunes dos Santos, mat.2461030, concedo 15 dias a partir de 15/05/15.
942952502016 – Mailson de Lima Andrade, mat.2338718, concedo 15 dias a partir de 14/05/15.
942952832016 – Maria da Salete N. F. Nascimento, mat.879304, concedo 30 dias a partir de 30/04/15.
942953382016 – Maria das Graças da Costa Garrett, mat.2261413, concedo 05 dias a partir de 18/05/15.
942953952016 – Jovina Correia da Silva, mat.2340577, concedo 30 dias a partir de 18/05/15.
942954062016 – Marta Gouveia Ramos, mat.1944665, concedo 30 dias a partir de 15/05/15.
942954282016 – Flavio Ferreira da Silva, mat.,2574446 concedo 06 dias a partir de 25/12/15.
942954412016 – Edna Maria Carvalho P. da Silva, mat.1022296, concedo 20 dias a partir de 20/05/15.
942955182016 – Orestes Neves de Albuquerque, mat.125229, concedo 120 dias a partir de 13/04/15.
942955312016 – Symone Margareth B. Rodrigues, mat.2257513, concedo 06 dias a partir de 19/05/15.
942956762016 – Rosenilda Augusta da Silva, mat.2345161, concedo 08 dias a partir de 08/06/15.
942915822016 – Veronica de Cassia A. da Silva, mat.2209250, concedo 120 dias a partir de 05/08/15.
942926842016 – Alexsandra Rodrigues Valeriano, mat.2267390, concedo 30 dias a partir de 28/05/15.
942925942016 – Rosely Cabral Passos, mat.2298600, concedo 120 dias a partir de 15/06/15.
942926162016 – Margarida Moraes dos P. Silva, mat.1305093, concedo 15 dias a partir de 06/06/15.
942926402016 – Zenaide de Lucena Ferreira, mat.1281100, concedo 16 dias a partir de 10/06/15.
942926622016 – Evanuzia Venceslau Beserra, mat.2307880, concedo 15 dias a partir de 03/06/15.
942927282016 – Joelma Cunha Amorim, mat.2492814, concedo 15 dias a partir de 01/06/15.
942927742016 – Etelvino G. Chaves Filho, mat.2247879, concedo 180 dias a partir de 10/06/15.
942928182016 – Roseane Ramos da Silva, mat.2117150, concedo 15 dias a partir de 08/06/15.
942928422016 – Ana Paula de M. Monteiro, mat.2447509, concedo 60 dias a partir de 28/05/15.
942928752016 – Arione Vieira do Nascimento, mat.2289121, concedo 05 dias a partir de 08/06/15.
SECRETARIA DE SAÚDE
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-prorrogação
942945962016 – Luzia Maria da Silva, mat.2550288, concedo 15 dias a partir de 12/06/15.
942954522016 – Rosangela Mª de S. E. Feitoza, mat.119300, concedo 08 dias a partir de 22/05/15.
942950242016 – Mirtes Kalil Rocha, mat.2443031, concedo 90 dias a partir de 09/05/15.
942956872016 – Mariluce Maria M. de Melo, mat.2482827, concedo 08 dias a partir de 25/05/15.
942914462016 – Ana Amelia Martins Arnaud, mat.2443643, concedo 60 dias a partir de 24/07/15.
942914572016 – Simone Oliveira de Menezes, mat.2334615, concedo 15 dias a partir de 03/08/15.
942914812016 – Sueleide Pestana de Souza, mat.2321459, concedo 60 dias a partir de 09/08/15.
942914922016 – Betania Pereira da Silva, mat.2346567, concedo 180 dias a partir de 22/08/15.
942915472016 – Marina Hirschle Galindo, mat.2812436, concedo 40 dias a partir de 14/08/15.
942915582016 – Eliane de Oliveira Melo, mat.2341077, concedo 30 dias a partir de 20/08/15.
942915602016 – Tereza Maria de Araujo, mat.2336669, concedo 30 dias a partir de 22/08/15.
942916482016 – Tania Cibelle de C. Cantarelli, mat.2545888, concedo 08 dias a partir de 24/10/15.
942916722016 – Clarissa Jacob de B. Carvalho, mat.3491986, concedo 21 dias a partir de 15/11/15.
942917162016 – Arlene Belmiro da Silva, mat.2313286, concedo 40 dias a partir de 20/10/15.
942917512016 – Maria Guiomar W. de Siqueira, mat.2096358, concedo 60 dias a partir de 19/11/15.
942917622016 – Ana Paula de Lira Pessoa, mat.2342634, concedo 30 dias a partir de 31/08/15.
942917842016 – Maria Diva Alencar Barros, mat.1921762, concedo 60 dias a partir de 12/11/15.
942918172016 – Antonia Batista da Silva, mat.2353253, concedo 60 dias a partir de 10/08/15.
942919202016 – Dulcinete F. da Luz Pinheiro, mat.2304550, concedo 15 dias a partir de 15/08/15.
942919752016 – Elenice Alves Rodrigues, mat.2254441, concedo 30 dias a partir de 27/08/15.
942920762016 – Maria Sueli Nunes da Silva, mat.2376558, concedo 60 dias a partir de 31/08/15.
942921882016 – Valeria Vania C. dos Santos, mat.1305247, concedo 30 dias a partir de 11/08/15.
942923242016 – Ednalva Bezerra de Araujo, mat.1473670, concedo 15 dias a partir de 19/08/15.
942915032016 – Clarissa Jacob de Barros Carvalho, mat.3491986, concedo 30 dias a partir de 13/08/15.

Ano XCIII • NÀ 181 - 5

942916042016 – Manoel Severino Bastos, mat.1175130, concedo 60 dias a partir de 19/08/15.
942917382016 – Laudenice Maria Barboza Nunes, mat.2128683, concedo 30 dias a partir de 31/10/15.
942919532016 – Monica Maria Pereira da Silva, mat.2299003, concedo 10 dias a partir de 15/08/15.
942920082016 – Marcos Antonio Dias Rocha, mat.2292769, concedo 06 dias a partir de 26/08/15.
942920102016 – Fernanda Pessa Valente, mat.2546264, concedo 30 dias a partir de 01/09/15.
942920212016 – Maria Alves de Albuquerque, mat.2252490, concedo 60 dias a partir de 20/08/15.
942920432016 – Maria do Socorro Arruda de Freitas, mat.2467429, concedo 90 dias a partir de 11/08/15.
942920872016 – Maria do Socorro Bitu Rabelo, mat.2285541, concedo 90 dias a partir de 31/08/15.
942921002016 – Carmen Maria Ferreira, mat.2254700, concedo 21 dias a partir de 01/05/15.
942921222016 – Ana Flavia Barros Fonseca, mat.02549620, concedo 04 dias a partir de 17/08/15.
942921662016 – Joadil Silva dos Santos, mat.2335078, concedo 60 dias a partir de 15/08/15.
942922122016 – Josiane de Araujo A. Pereira, mat.1384902, concedo 15 dias a partir de 14/08/15.
942922342016 – João Bosco Resende Cordeiro, mat.1113240, concedo 30 dias a partir de 01/08/15.
942922672016 – Kathia Nunes Alves, mat.2301512, concedo 30 dias a partir de 14/08/15.
942922802016 – Edileuza Gouveia da Costa, mat.2276259, concedo 30 dias a partir de 01/09/15.
942923572016 – Zenaide Manoela da Silva, mat.2304643, concedo 120 dias a partir de 18/08/15.
942821872016 – Rejane da Silva Feitoza, mat.2258307, concedo 60 dias a partir de 02/07/15.
942822002016 – Maria Geovana Sales de Melo, mat.2298058, concedo 20 dias a partir de 12/08/15.
942822222016 – Djane Praxedes Daniel, mat.2246961, concedo 60 dias a partir de 24/06/15.
942823122016 – Laudeci Costa Coelho Passos, mat.792071, concedo 01 dia a partir de 26/06/15.
942823562016 – Marylene Maymone Marques, mat.2514818, concedo 90 dias a partir de 29/06/15.
942823782016 – Maria Geovana de Melo, mat.2514478, concedo 20 dias a partir de 12/08/15.
942824022016 – Vilma Noberto da Silva, mat.2333961, concedo 15 dias a partir de 09/07/15.
942824352016 – Nianze das Chagas Ramos, mat.2345056, concedo 15 dias a partir de 07/07/15.
942824572016 – Andreza Michelle de Barros, mat.1965085, concedo 30 dias a partir de 01/03/15.
942824812016 – Aderilton Gode de Vasconcelos, mat.885525, concedo 15 dias a partir de 23/05/15.
942825252016 – Maria Luciana A. de A. Lopes, mat.2257092, concedo 12 dias a partir de 11/05/15.
942825582016 – Antonia Batista da Silva, mat.2353253, concedo 45 dias a partir de 18/05/15.
942825712016 – Carla Bianca de Souza Torres, mat.1951637, concedo 90 dias a partir de 14/06/15.
942826152016 – Alexandre Jose Ferraz, mat.1279769, concedo 30 dias a partir de 14/06/15.
942826482016 – Tihany Araujo Campos Souza, mat.2531470, concedo 30 dias a partir de 01/06/15.
942826722016 – Edjair Carneiro de Lima, mat.2301270, concedo 90 dias a partir de 29/06/15.
942827162016 – Kathia Nunes Alves, mat.2301512, concedo 30 dias a partir de 16/07/15.
942827382016 – Maria Luciana A. de A. Lopes, mat.2257092, concedo 45 dias a partir de 26/07/15.
942827402016 – Maria de Lourdes Svaldi, mat.2347180, concedo 90 dias a partir de 20/01/15.
HEMOPE
DEFIRO o pedido de licença p/tratamento de saúde-prorrogação
942954852016 – Rosangela Mª de S. E. Feitosa, mat.7943, concedo 08 dias a partir de 22/05/15.
André Longo Araújo de Melo
Diretor - Presidente

DEFESA SOCIAL
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3447, DE 26/09/2016 - PAD Nº 10.101.1003.00065/2014.1.1 – 3ª CPDPC (SIGEPE nº 7402327-7/2014). SIGPAD Nº 2016.13.5.002105.
IMPUTADO: AGENTE DE POLÍCIA: VALDÉRIO FERREIRA DA SILVA, mat. nº 350785-8. O Secretário de Defesa Social, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso I,
da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO a acusação
da prática do crime de homicídio contra um soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, o qual foi preso em flagrante. CONSIDERANDO
o que consta do Despacho Homologatório nº 146/2016-COR.GER/SDS, que acolheu o Relatório da Trinca Processante, pela aplicação de
Punição Disciplinar de DEMISSÃO, por transgressões aos incisos VIII e XLVIII, do art. 31 da Lei 6.425/72, modificada pela Lei 6.657/74, o
Despacho do Corregedor e a manifestação do representante do Ministério Público vinculado a esta Corregedoria, com os quais concorda,
RESOLVE: Determinar a remessa dos autos originais do aludido processo à Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo do Governador,
para as providências julgadas cabíveis, nos termos do art. 52, I, da Lei Estadual nº 6.425/72, em face da sugerida pena de demissão.
Recife, 23SET2016.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3448, DE 26/09/2016 - PAD Nº 018/2008 – 4ª CPDPC (SIGEPE nº 7410239-8/2012). SIGPAD Nº 2008.13.5.000008. IMPUTADA:
AGENTE DE POLÍCIA: MÁRCIA DE SOUZA CAVALCANTI, mat. nº 221272-2. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso I, da
Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que a
imputada foi indiciada nos autos do Inquérito Policial nº 041/2006, instaurado na Delegacia de Salgueiro, e denunciada no Processo
crime nº 2006.000667-7, por dar suporte a um suposto Tribunal de Arbitragem do Sertão Central, instalado na cidade de Salgueiro/PE.
CONSIDERANDO os termos do Despacho Homologatório n. 362/2016-CG/SDS, que concordou com o Relatório da Trinca Processante,
sugerindo a pena de DEMISSÃO para a imputada por infração ao inciso VIII do art. 31 da Lei n. 6.425/1972, sugestão com que também
concordou o representante do Ministério Público vinculado a esta Corregedoria, com os quais concordo, RESOLVE: Encaminhar os
autos do PAD n. 018/2008 (SIGPAD 2008.13.5.000008) à Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo do Governador, para as providências
cabíveis, nos termos do art. 52, I, da Lei Estadual nº 6.425/72, com as alterações da Lei Estadual nº 6.657/74. Recife, 23SET2016.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3449, DE 26/09/2016 - PADE Nº 10.107.1020.00024/2014.1.2 – CEPDPC (SIGEPE nº 4204019-2/2014). SIGPAD Nº 2014.14.5.000080.
IMPUTADO: DELEGADO DE POLÍCIA: FRANCISCO DE ASSIS DI LORENZO SERPA, Mat. nº 192485-0. O Secretário de Defesa
Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010,
c/c o Art. 52, Inciso I, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, e a Lei nº 11.781/2000.
CONSIDERANDO as ausências injustificadas ao serviço por parte do imputado durante o período em que esteve sob cessão ao Governo
do Estado da Paraíba, no intervalo de março de 2012 a abril de 2014, caracterizando sua inassiduidade habitual. CONSIDERANDO a
homologação do Relatório da Trinca Processante pela aplicação de pena de DEMISSÃO, por ter cometido as transgressões disciplinares
capituladas no Art. 31, Inciso VII, no Art. 49, Inciso IX, ambos da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74 e no Art. 204, Inciso XIV
da Lei nº 6.123/68. CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório, no Despacho do Corregedor Auxiliar
Civil, no Despacho Homologatório do Corregedor Geral da SDS, e na manifestação no mesmo sentido do Representante do Ministério
Público vinculado à Corregedoria, inseridos nos autos do PADE nº 10.107.1020.00024/2014.1.2 – CEPDPC, com os quais concorda,
RESOLVE: Determinar a remessa dos autos originais do aludido processo à Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo do Governador,
para as providências julgadas cabíveis em face da pena de demissão, nos termos do art. 52, I, da Lei Estadual nº 6.425/72, com as
alterações da Lei Estadual nº 6657/74. Recife, 23SET2016.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3450, DE 26/09/2016 - DELIBERAÇÃO/PAD Nº 10.101.1003.00021/2014.1.1 – 3ª CPDPC (SIGEPE nº 7400814-6/2014). IMPUTADOS:
COMISSÁRIO ESPECIAL DE POLÍCIA – CARLOS ALBERTO BEZERRA, Mat. nº 159851-1 e COMISSÁRIO DE POLÍCIA – IVANILDO
DA SILVA, Mat. nº 126652-7. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº
11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso I, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 207,
I, da Lei nº 6.123/68, e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO a condenação criminal dos imputados, a 18 anos de reclusão no Processocrime nº 0000576-55.1994.8.17.0001, por homicídio ocorrido no dia 07.12.1993, no interior das dependências da Delegacia de Água Fria,
onde ambos eram lotados na época do fato. CONSIDERANDO o Relatório da Trinca Processante; CONSIDERANDO os fundamentos
fáticos e jurídicos constantes no Relatório, no Despacho do Corregedor Auxiliar Civil, no Despacho Homologatório do Corregedor Geral
da SDS nº 130/2016 – CG/SDS, e na manifestação do Representante do Ministério Público vinculado à Corregedoria, todos acolhendo a
sugestão da Trinca Processante, no sentido de que seja aplicada ao imputado a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA por infração
ao inciso XLVIII, do art. 31, da Lei Estadual 6.425/72 e suas alterações, c/c o Art. 207, inciso I, da Lei n. 6.123/68, com os quais concorda,
RESOLVE: Determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo do Governador, para as pertinentes
providências, nos termos do art. 52, I, da Lei Estadual nº 6425/72 com as alterações da Lei Estadual nº 6.657/74. Recife, 23SET2016.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3451, DE 26/09/2016 - PAD Nº 10.101.1002.00123/2014.1.1 – 2ª CPDPC (SIGEPE nº 7401304-1/2014). SIGPAD Nº 2014.13.5.000098.
IMPUTADO: AGENTE DE POLÍCIA: GLAUBER HOLANDA SILVA, mat. nº 221177-7. O Secretário de Defesa Social, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52,
Inciso I, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO
que o imputado vendeu uma pistola Taurus, calibre .40, que estava sob sua responsabilidade, a fim de adquirir droga para seu consumo,
tendo o citado armamento sido encontrado em poder de um delinquente, em 08/03/2014, no Bairro dos Torrões. CONSIDERANDO a
homologação do Relatório da Trinca Processante, pela aplicação da pena de DEMISSÃO por transgressões aos incisos VII e VIII, ambos
do art. 31 da Lei 6.425/72, modificada pela Lei 6.657/74. CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório,
no Despacho do Corregedor Auxiliar Civil, no Despacho Homologatório do Corregedor Geral da SDS, e na manifestação no mesmo
sentido do Representante do Ministério Público vinculado à Corregedoria, inseridos nos autos do PAD Nº 10.101.1002.00123/2014.1.1 –
2ª CPDPC, com os quais concorda, RESOLVE: Determinar a remessa dos autos originais do aludido processo à Procuradoria de Apoio
Jurídico Legislativo do Governador, para as providências julgadas cabíveis em face da aplicação da pena de demissão, nos termos do
art. 52, I, da Lei Estadual nº 6.425/72, com as alterações da Lei Estadual nº 6657/74. Recife, 23SET2016.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social.