DOEPE 30/09/2016 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de setembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
“Art. 2º ...........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 3º O recolhimento do depósito previsto no caput deve ser efetuado:
Ano XCIII • NÀ 184 - 7
Nº 2.622-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Keila Leite da Silva, da Prefeitura
Municipal de Águas Belas, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios de 2014 e 2015.
Nº 2.623-Considerar autorizada a determinação de exercício no Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel
Arraes - LAFEPE, do servidor Mauro Wanderley de Siqueira Júnior, da Prefeitura Municipal do Recife, à disposição deste Governo, com
ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.09.2015 até 31.12.2015.
I - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente:
a) ao da utilização do incentivo, assim considerada a redução financeira obtida na aquisição de insumos ou a
redução do imposto, conforme a hipótese, decorrente da utilização e, a partir de 1º de setembro de 2016, da emissão
da nota fiscal de ressarcimento de que trata o inciso III do art. 8º do Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que
dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus
produtos derivados; e (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Art. 3º ............................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 2º O disposto no inciso I do caput também se aplica na hipótese de atendimento parcial da exigência de aumento
da arrecadação, situação em que o depósito no FEEF deve corresponder apenas ao complemento necessário para
que se atinja o valor correspondente à parcela de 10% (dez por cento) de que trata o art. 2º, observado, para efeito
do cálculo do respectivo depósito, as disposições do inciso II do § 4º. (NR)
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, deve ser também observado o seguinte:
.......................................................................................................................................................................................
II - no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, inclui o valor das operações de remessa,
relativamente ao contribuinte que realize operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiros. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
§ 4º Relativamente ao aumento no recolhimento do ICMS e à respectiva confrontação de valores a que se referem
o inciso I do caput e os §§ 1º e 2º, deve ser observado, ainda, o seguinte:
I - não se aplica a dispensa de depósito no FEEF, de que trata o inciso I do caput, ao contribuinte:
a) sem atividade no mesmo período fiscal do ano anterior ou que não tenha utilizado o benefício no referido período
fiscal; ou (NR)
.......................................................................................................................................................................................
§ 6º O disposto no inciso I do caput também se aplica na hipótese de atendimento parcial da exigência de incremento
da arrecadação, relativamente às empresas incentivadas nos termos da Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008,
decorrente da mudança de opção do benefício de que trata a alínea “c” do inciso I do art. 2º, por aquele previsto
na alínea “a” do mencionado dispositivo, considerando-se os períodos fiscais de agosto 2016 a julho de 2018. (AC)
§ 7º Na hipótese do § 6º, fica dispensada a exigência da confrontação prevista no § 1º. (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 2.624-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, da
servidora Patrícia Lins Coelho Brandão, da Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, à disposição deste Governo, com ônus para
o órgão de origem, mediante ressarcimento, nos exercícios de 2014, 2015 e 2016.
Nº 2.625-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Sara Zeferino da
Silva Araújo, da Prefeitura Municipal de Águas Belas, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios de 2013 e 2014.
Nº 2.626-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação, dos servidores Adaías Dias
Cabral, Lislayne da Rocha Medeiros e Itaneide Evaristo de Araújo, da Prefeitura Municipal de Águas Belas, à disposição deste
Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios de 2012 a 2016.
Nº 2.627-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Jeane Lúcio C.
de Amorim, da Prefeitura Municipal de Águas Belas, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
no exercício de 2013.
Nº 2.628-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação, dos servidores da Prefeitura
Municipal de Trindade, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício de 2009.
NOME
Amiracy de Alencar Bezerra
Arnor Pereira de Souza Neto
Clarisse Rolim Peixoto da Silva
Edna Maria Lucena Lopes
Edna Maria Ferreira Alencar
Elizangela Fátima de A. Piancó
Francisca Elena de Carvalho
Francisca Maria P. D. Reges
Irene Maria Lucena Leal
João Batista Clementino de Oliveira
Luisa Barbosa
Maria Laercia de Oliveira Lima
Mayane de Alencar Silva
Maria Eliane Pereira da Silva
Maria Gildete Alves
Maria Nilza de O. Gomes
Maria do Socorro Santos
Moises Bernardo da Silva
Maria de Lourdes Lucena Lopes
Sonia Maria de Carvalho Matias
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 2.629-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE, do servidor Gerson Ferreira
dos Santos, matrícula nº 367.200-0, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, no exercício de 2007.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
Nº 2.630-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 2171 do dia 12.08.2016, publicada no DOE de 13.08.2016, no que concerne ao servidor
Josenildo Sinésio da Silva, matrícula nº 113.495-7, da Secretaria de Transportes.
Nº 2.631-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 1138 do dia 25.06.2012, publicada no DOE de 26.06.2012, no que concerne aos servidores
José Ricardo Barros de Lima, Márcia dos Anjos, e Viviane Costa de Souza, da Prefeitura Municipal de Caruaru.
Secretarias de Estado
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
ADMINISTRAÇ‹O
Nº 2.632-Autorizar o afastamento do servidor ARNALDO CARDIM DE CARVALHO FILHO, matrícula n°. 44083, para participar do Primer
Congreso Nacional de Construcción Sustentable, no período de 11 a 17 de setembro de 2016, em Chetumal/México, sem ônus para o
Estado de Pernambuco.
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
Nº 2.633-Autorizar o afastamento da servidora MARIA APARECIDA DA SILVA RUFINO, matrícula n°. 134570, para participar do 2do.
Congreso Internacional de Enseñanza de las Ciencias y la Matemática e 3er Encuentro Nacional de Enseñanza de la Matemática, no
período de 06 a 09 de setembro de 2016, em Buenos Aires/Argentina, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
PORTARIAS SAD DO DIA 29.09.2016
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 2.616-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo relacionados devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao
pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
0036740.2/2016
ARELI DO NASCIMENTO LIMA
0033567.6/2016
ELIZEU SOARES ALVES DE
ANDRADE
0045367.7/2016
MAT.
255.019-9
CARGO
ASSISTENTE EM
SAÚDE
253.770-2
ASSISTENTE EM
SAÚDE
VALÉRIA RODRIGUES SANTOS
194.187-9
0062937.0/2011
FRANCIS MARY DE ANDRADE
SILVA
0062689.4/2016
ANDRÉA MARINHO DOS
SANTOS
0058958.8/2016
ARIÁDNE DIAS MAUX
GONÇAVES PESSOA
0055733.5/2016
BÁRBARA MELISSA DE
ALCÂNTARA JERÔNIMO
0053961.6/2016
EVANDRO CONSTANTINO DE
LEMOS
0053054.8/2016
PRISCILLA GOMES BARBOSA
0059802.6/2016
TACIANY RAMOS DE FARIAS
NÍVEL/SÍMB.
SAS/F03/I/G
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
SAÚDE
A PARTIR
Nº 2.634-Autorizar o afastamento do servidor CARMELO JOSÉ ALBANEZ BASTOS FILHO, matrícula n°. 92363, para participar do Latin
American Conference on Computational Intelligence – 2016 IEEE LA-CCI, no período de 02 a 04 de novembro de 2016, em Cartagena/
Colômbia, sendo as despesas com inscrição, diárias e passagens, custeadas através das fontes PROAP convênio CAPES e UPE fone
strictu sensu.
25/05/2016
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
SAS/F01/I/G
SECRETARIA DE
SAÚDE
03/05/2016
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SAS/F01/I/A
SECRETARIA DE
SAÚDE
27/06/2016
230.068-0
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SAS/F04/II/A
SECRETARIA DE
SAÚDE
31/08/2011
A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições conferida pela PORTARIA SAD nº 1.000, de 16
de abril de 2014, resolve:
244.438-0
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SAS/F01/I/G
SECRETARIA DE
SAÚDE
15/08/2016
AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA DE VEREADOR
SAN/F01/I/A
SECRETARIA DE
SAÚDE
02/08/2016
Deferir o pedido de afastamento dos servidores abaixo citados, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2016, para concorrerem ao cargo eletivo de Vereador.
15/07/2016
370.781-4
ANALISTA EM SAÚDE
370.503-0
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SAS/F01/I/A
SECRETARIA DE
SAÚDE
370.772-5
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SAS/F01/I/A
SECRETARIA DE
SAÚDE
02/07/2016
371.473-0
ANALISTA EM SAÚDE
SAN/F01/I/A
SECRETARIA DE
SAÚDE
01/07/2016
SECRETARIA DE
SAÚDE
02/08/2016
370.826-8
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SAS/F01/I/A
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2016
PROCESSO SAD Nº
MAT.
SECRETARIA
8852785-7/2016
CÍCERO JOSÉ LOPES
SERVIDOR
159.802-3
DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)
8850361-4/2016
GILBERTO FERREIRA DA SILVA
221.478-4
DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)
8853082-7/2016
JAIRO XAVIER DE BRITTO
209.413-4
DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)
8849321-8/2016
LEOPOLDO JOSÉ FERREIRA FEITOSA JUNIOR
351.025-5
DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)
8852765-5/2016
MARCELO ALVES MORATO
159.162-2
DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)
0218683-1/2016
GIBRALDO PESSOA BARACHO
120.546-3
FAZENDA
0216440-8/2016
JOÃO LUIZ CORDEIRO
131.996-5
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)
8849958-6/2016
JAIRO SOARES DE ANDRADE
221.412-1
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
0217042-7/2016
JAILSON CORIOLANO DA SILVA
75.610-5
FAZENDA
0218681-8/2016
WALDECY FELIPE DE SANTANA
48.823-2
FAZENDA
Nº 2.617-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos - IRH, o servidor Gerson Ferreira dos Santos, matrícula nº 367.200-0, cedido
à Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE, a partir de 01.10.2016.
8853664-4/2016
RICARDO BARBALHO DE LIRA
351.039-5
DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)
Nº 2.618-Considerar autorizada a cessão à Secretaria de Saúde, da servidora Jovita Maria de Farias Braga, matrícula nº 1263, do
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes – LAFEPE, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, a partir de 01.09.2015 até 31.12.2015.
Nº 2.619-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, dos servidores Adelson Cordeiro de
Moura, matrícula nº 239.812-5 e Miriam Machado de Barros, matrícula 303.381-3, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão
de origem, mediante permuta, no exercício 2014.
Nº 2.620-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Recife, do servidor Maurílio Muniz da Silva, matrícula nº 15.063-0, do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento,
no exercício 2011.
Nº 2.621-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Maria do Carmo Santos Rocha,
da Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
no exercício de 2015.
AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA DE VICE- PREFEITO
Deferir o pedido de afastamento do servidor abaixo citado, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2016, para concorrer ao cargo eletivo de Vice-Prefeito.
PROCESSO SAD Nº
8853199-7/2016
SERVIDOR
EMERSON GOMES DE LIRA
MAT.
208.412-0
SECRETARIA
DEFESA SOCIAL ( POLÍCIA CIVIL )
CONTAGEM DE FÉRIAS EM DOBRO
DEFERIR o pedido abaixo relacionado, nos termos do Parecer nº 371/2016 de 16/09/2016 da GEJUR/SAD.
PROCESSO SAD Nº
0218131-7/2016
SERVIDOR
José da Cruz Lima Júnior
MATRÍCULA
110.012-2
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
ÓRGÃO
SEFAZ