DOEPE 08/11/2016 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de novembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA Nº 516 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.243,
publicado no D.O.E. de 07/11/2014.
134.544-3
70300-1/16
ROSANGELA PEREIRA DE
ANDRADE
30
02.12.16
1º
245.990-6
70313-5/16
SANDRA VALERIA DE
FREITAS FIGUEIREDO
30
01.12.16
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
225.121-3
SILVANIA FARIAS
70419-3/16
RODRIGUES
30
01.12.16
1º
CENTRO DE SAUDE CLEMENTINO FRAGA
- RECIFE
234.857-8
VIVIANY DE PAULA DIAS
70377-6/16
MENDES
30
01.12.16
1º
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES RECIFE
RESOLVE:
I – Incluir na Portaria SES nº 011 publicada no D.O.E. de 09/01/2015, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de
Pessoal, o nome abaixo discriminado:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
NOME
MARCELO PAULO MELO DE SOUZA
ADMISSÃO
06/11/2016
CARGO
MEDICO TRAUMATO-ORTOPEDISTA
Ano XCIII • NÀ 208 - 17
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
MÔNICA MARIA MOURY FERNANDES DOS SANTOS
Gerente de Administração de Pessoas/SES, em Exercício.
ERRATAS
No despacho publicado no DOE de 29/09/2016 referente a servidora DULCINETE NATANAEL DE SOUZA, Matricula 176.970-7 ONDE
SE LÊ: inicio de gozo a partir de 30.07.16 – LEIA-SE: a partir de 01/07/16 conforme SIGEPE nº 27120-3/16 referente ao 2º decênio.
RICARDA SAMARA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS / UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
No despacho publicado no DOE de 20/08/2016 referente a servidora IRIA DE FATIMA V BARBOSA, Matricula 140.210-2 ONDE SE LÊ:
1º decênio – LEIA-SE: 3º decênio a partir de 03.06.16.
LICENÇA PRÊMIO GOZO
MATRICULA
SIGEPE
228.085-0
72407-2/16
NOME
ADRIANA CORREIA DE
CARVALHO ANDRADE
223.907-8
82140-6/16 AECIO DA COSTA
229.543-1
ANA ELISABETH BURLE
68793-6/16
DE MENEZES
30
230.772-3
64442-2/16
DEJINA MENDONCA DA
SILVA
230.183-0
70780-4/16
ESTELITA SANTOS DE
SANTANA
INICIO
DECENIO
UNIDADE
30
01.10.16
2º
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE
180
13.05.16
1º
GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE
PESSOAS
01.09.16
2º
UNIDADE MISTA PROF BARROS LIMA RECIFE
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE:
30
08.10.16
2º
HOSPITAL JESUS NAZARENO - CARUARU
Nº. 115 - Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Simone Xavier Caldas, mat. nº. 359.704-0, de 01 (um) mês referente ao 1º
decênio, no período de 03.11.16 a 02.12.16.
90
01.10.16
1º
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE
225.360-7
67021-7/16 JORGE LUIZ RODRIGUES
90
01.10.16
1º
HOSPITAL COL PROF ALCIDES
CODECEIRA
231.825-3
JOSE GILDO DE MOURA
9615213-0/16
MONTEIRO JUNIOR
30
01.10.16
2º
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO/
PROCAPE
235.157-9
82688-5/16
MARIA DAS GRACAS
CRUZ
60
28.10.16
4º
GERENCIA DE RELACOES DO TRABALHO
E GESTAO DE INQUERITOS
225.613-4
70306-7/16
MARIA DE FATIMA DOS
SANTOS LIMA
30
01.10.16
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
234.179-4
69351-6/16
MARIA DO SOCORRO
TOMAZ DE OLIVEIRA
180
01.09.16
2º
UNIDADE MISTA MARIA RAFAEL DE
SIQUEIRA - SAO JOSE DO EGITO
231.531-9
69679-1/16
MIRIAN DOS SANTOS
OLIVEIRA
30
01.10.16
2º
HOSPITAL REGIONAL DOM MALAN PETROLINA
233.261-9
ROZANI BARBOSA DA
67518-0/16
SILVA
30
01.10.16
2º
HOSPITAL REGIONAL DOM MALAN PETROLINA
148.839-2
ANTONIA DINA DE JESUS
68418-0/16
BRITO
60
01.11.16
2º
UNIDADE MISTA SANTA TEREZINHA MOREILANDIA
130.536-0
66474-0/16
DAMARES LEOCADIA DA
SILVA
30
01.11.16
3º
HOSPITAL REGIONAL JOSE FERNANDES
SALSA - LIMOEIRO
234.740-7
69686-8/16
FERNANDO ANTONIO DE
HOLANDA CARNEIRO LEAO
60
01.11.16
2º
APEVISA - RECIFE
253.914-4
HOSANA SEVERINA DE
69185-2/16
FREITAS
30
04.11.16
1º
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO
DE OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO
232.420-2
JACIRA ROZARIO DO
66641-5/16
NASCIMENTO
30
01.11.16
1º
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS - RECIFE
226.552-4
64351-1/16
JALDEMAR ANTONIO
SOARES
60
01.11.16
2º
HOSPITAL E POLICLINICA JABOATAO
PRAZERES
121.702-0
66870-0/16
JOSE SALES TENORIO
PAZ
60
01.11.16
3º
HOSPITAL MONSENHOR ALFREDO
DAMASO - BOM CONSELHO
225.044-6
69179-5/16
LINDINALVA BARBOSA DE
FONTES
30
01.11.16
2º
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO
DE OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO
212.711-3
69194-2/16
LUZITANIA SILVA DOS
SANTOS
30
04.11.16
1º
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO
DE OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO
209.138-0
64357-7/16
NANCY CRISTINA FERRAZ
DE LUCENA FERREIRA
30
01.11.16
1º
HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE
229.936-0
PATRICIA ALVES
70295-5/16
RODRIGUES ALENCAR
30
01.11.16
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
229.605-5
SEVERINO MAURICIO
70142-5/16
BOMFIM DA SILVA
30
01.11.16
1º
SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL
112.374-2
2609771-5/16 SUELI MARQUES DA SILVA
60
01.11.16
3º
SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS E
DIREITOS HUMANOS
30
01.11.16
1º
30
01.11.16
2º
HOSPITAL E POLICLINICA JABOATAO
PRAZERES
HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE
30
02.12.16
2º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
244.560-3
228.465-0
233.410-0
TULIO BRAULIO
CANTALICE DE PAULA
64355-5/16 YARA FARIAS DE MATTOS
ANA CRISTINA FERREIRA
70303-4/16
PEDROSA
43211-7/16
234.345-2
BERTA FERNANDA DE SOUZA
70374-3/16
GUEDES SANTANA
234.967-1
66397-4/16
224.928-6
69125-5/16
207.625-0
234.904-3
225.225-2
110.862-0
70343-8/16
153126-3
70269-6/16
223.978-7
227.771-9
30
01.12.16
2º
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES RECIFE
CARMEN LUCIA
GUIMARAES DE AYMAR
30
01.12.16
1º
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES RECIFE
CICERA GRACIETE
ALEXANDRE SILVA
30
01.12.16
1º
EDJANETE MARIA DA
69207-6/16
SILVA
70317-0/16 JESABEL MARIA DA SILVA
JOSE CARLOS MIGUEL DE
70332-6/16
ARAUJO
LEDA DA COSTA
VASCONCELOS
LIGIA MARIA BARBALHO
RAMOS
70341-6/16 LIVIA CESAR PINHEIRO
MARIA CLARICE GOMES
70308-0/16
DE LIMA
HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE
30
01..12.16
1º
30
01.12.16
1º
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO
DE OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
30
02.12.16
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
60
01.12.16
3º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
30
19.12.16
2º
30
01.12.16
2º
CENTRO DE SAUDE LESSA DE ANDRADE
- RECIFE
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
30
01.12.16
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
245.707-5
MARIA DE FATIMA VIDAL
67538-4/16
DA SILVA GODINHO
60
01.12.16
1º
HOSPITAL REGIONAL RUY DE BARROS
CORREIA - ARCOVERDE
110.562-0
MARIA DO SOCORRO DE
69912-0/16
FREITAS SILVA
30
02.12.16
3º
HOSPITAL REGIONAL JOSE FERNANDES
SALSA - LIMOEIRO
245.252-9
70305-6/16
30
02.12.16
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
228.972-5
MARLIANE GOMES DE
70475-5/16
LIMA
30
05.12.16
1º
GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE
PESSOAS
30
01.12.16
1º
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
229.193-2
234.225-1
232.704-0
MARIA INES DOS S
DESCHAMPS
69955-7/16 NEIDE GOMES PEREIRA
RENATA ANDRADE DE
69926-5/16
MEDEIROS FERNANDES
69219-0/16 RILDA MARIA JACOME
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
DIAS
30
01.12.16
1º
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
30
02.12.16
2º
HOSPITAL JESUS NAZARENO - CARUARU
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIAS DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Nº. 116 - Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Noêmia Maria de Araújo, mat. nº. 123.260-6, de 01 (um) mês referente ao 2º
decênio, no período de 07.11.16 a 06.12.16.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
RESOLVE:
Art.1º - Fica cancelado o Registro RENACH nº 347497498, em
nome do Sr. ORLANDO ELENO DA SILVA – CPF: 279.719.024-68,
pelos fatos e razões apuradas pela Corregedoria desta Instituição
nos autos dos Processos Administrativos N.º2014015868.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
DEFIRO a solicitação de Licença para tratamento de saúde para
o estatutário FELIPE ROBSON DOS SANTOS, matrícula 3097,
retroativo ao dia 23/11/2015, por um período de 30 dias, baseado
no Laudo N° 18588/2015 do Departamento de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho. 03/11/2016
ZÉLIA MARIA LUCENA DE MENDONÇA
Superintendente de Gestão Institucional
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
DEFIRO a solicitação de Licença para tratamento de saúde para
o estatutário FELIPE ROBSON DOS SANTOS, matrícula 3097,
retroativo ao dia 23/10/2015, por um período de 30 dias, baseado
no Laudo N° 16899/2015 do Departamento de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho. 03/11/2016
ZÉLIA MARIA LUCENA DE MENDONÇA
Superintendente de Gestão Institucional
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
DEFIRO a solicitação de Licença para tratamento de saúde para o
estatutário MAX JOSÉ LINS TIMÓTEO, matrícula 3093, retroativo
ao dia 23/06/2015, por um período de 30 dias, baseado no Laudo
N° 9799/2015 do Departamento de Perícias Médicas e Segurança
do Trabalho. 03/11/2016
ZÉLIA MARIA LUCENA DE MENDONÇA
Superintendente de Gestão Institucional
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
LICENÇA AMBIENTAL DER/SETRA/PE – BNDES ESTADOS
O DER/PE, torna público que recebeu da CPRH, a LI nº
01.16.11.004956-0, de 03.11.16. Validade: 03.11.18. Os projetos
enquadram-se na Tipologia de Empreendimentos Viários. Tais
licenças são partes integrantes ao recebimento e prestação de
contas de recursos da operação de crédito BNDES ESTADOS (PE)
Recife, 07 de novembro de 2016
Carlos Augusto Barros Estima
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente em Exercício do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 8397 DE 07.11.2016 -O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que
constatada em Processo Administrativo, a irregularidade na
expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora
promoverá o seu cancelamento;
Considerando a investigação e parecer da Corregedoria deste
DETRAN-PE no processo DP-CO N.º 682/2014, CI DPCO N.º
251/2016 (Protocolo N.º 2014.015868), onde restou comprovada a
forma fraudulenta da aquisição da CNH do Sr. ORLANDO ELENO
DA SILVA – CPF: 279.719.024-68.
PORTARIA DP Nº 8398 DE 07.11.2016- Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo
em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
OBJETIVA
LTDA–ME(nome
de
Fantasia:
CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DAMA), CNPJ01.926.128/0001-43, a fim de apurar possíveis irregularidades
praticadas pelo referido CFC no que tange ao descumprimento
das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu
Art.71,inciso XV, conforme fatos descritos em Relatório da DUI
CI Nº22/2016 e ACI nº159/2016, anexos aos autos do Protocolo
nº 2016.126764.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 8399 DE 07.11.2016- Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a
fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES-LUIZ GONZAGA DA SILVA
GOMES LTDA - ME, (Nome de fantasia: CFC EGIPCIENSE)
CNPJ: 08.470.664/0001-26, no que tange ao descumprimento
das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em
seu Art.71,inciso XV, conforme fatos descritos em Relatório da
UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC , ACI nº103/2016 e CI DUI
Nº 022/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.126896.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 8400 DE 07.11.2016- Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a
fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS CARLOS
GOUVEIA LTDA – ME(nome de fantasia: CFC PANORÂMICA),
CNPJ: 04.210.151/0001-25, no que tange ao descumprimento
das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em
seu Art.71,inciso XV, conforme fatos descritos em Relatório da
UNIDADE DE SUPERVISÃO DE CFC e ACI nº161/2016, anexos
aos autos do Protocolo nº 2016.126754.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.