DOEPE 22/11/2016 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
10.383.750/0001-43
00376/2012
005884/2012
Multa
R$ 5.000,00
02/06/16
R. DA C. MIRANDA
CHUMBADAS - ME
08.226.669/0001-08
00373/2015
017308/2015
Multa
R$ 2.000,00
14/03/16
013600/2014
Multa
R$ 10.000,00
24/02/16
02/06/16
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CHÃ GRANDE
HOSPITAL SANTA MARTA
INSTITUTO DE ANÁLISES
CLÍNICAS PAULO
LOUREIRO
LAVANDERIA SANTA
JOANA ME
11.049.806/0001-90
00549/2014
35.334.895/0001-85
00412/2014
008552/2014
Multa
R$ 814,72
89.040.620/0001-30
0010/2007
00521/2007
Multa
R$ 181,48
05/12/12
15/12/15
11.077.077/0001-86
00050/2012
003384/2012
Multa
R$ 10.000,00
INSTITUTO DE
PSIQUIATRIA DO RECIFE
10.984.508/0001-25
0232/2007
05565/2007
Multa
R$ 1.495,68
29/11/12
JOSÉ CARLOS NUNES DE
MENEZES
41.077.652/0001-01
0514/2011
003296/2011
Multa
R$ 1.000,00
28/12/14
006367/2013
Multa
R$ 1.000,00
05/11/15
006374/2014
Suspensão ou cancelamento de
registro, licença ou autorização
23/11/15
LAVANDERIA JEANS SKY
BLUE LTDA ME
RED BLUE GRAVATÁ, SHOWS E
EVENTOS LTDA - ME
08.442.158/0001-23
13036558000179
00450/2013
00334/2014
Os autuados poderão ter vista dos processos de autuação junto à CPRH, na Rua de Santana, 367, Casa Forte, Recife – PE./
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lourdes Viana Vinokur.
ATA DA 333ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
Realizada em 10 outubro de 2016
No dia 10 de outubro de 2016, às treze horas, no CEDCA/PE,
localizado na Rua Correia de Araújo, nº 93, Graças, Recife,
PE, foi realizada a tricentésima trigésima terceira Assembleia
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA/PE. Registra-se a presença dos seguintes
conselheiros (as): Lourdes Viana Vinokur, titular do Centro
Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor - CEDAPP; José
Rinaldo Carvalho, titular da Secretaria de Defesa Social – SDS/
PE; Eliane Castro da Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil
- ISNEB; Patrícia Almeida, titular da Secretaria de Planejamento
e Gestão – SEPLAG; Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio, titular
da Associação de Karatê Goju-Ryu de Pernambuco - AKGPE;
Natuch Lira suplente do Centro Dom Helder Câmara de Estudos
e Ação Social – CENDHEC; Daniel Pereira Barros, titular da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
(SDSCJ/PE); Gabriela Moura, titular e Danielle de Belli Claudino,
suplente do Gabinete do Governador; Romero José da Silva,
titular do Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações
Populares – GAJOP; Danielle da Mota Bastos, titular da
Secretaria de Educação de Pernambuco – SEE/PE. Registrase a presença da Diretora Executiva Rosa Barros e da equipe
técnica do CEDCA: Gicélia Souza, Márcia Santos, Evanílson de
Sá, Jacqueline Bezerra, Irani do Carmo, Ana Leão, Ana Elizabeth
H. de Castro, Kalline Gabrielle da Silva. A presidente Lourdes
Vinokur iniciou a assembleia cumprimentando a todos(as), logo
após, foi apresentada a ata da assembleia 332ª, a mesma foi
aprovada. Em seguida, a Câmera de Articulação e Comunicação
realizou a apresentação das seguintes deliberações; Assunto:
Prêmio Márcia Dangremon. Deliberação: Aprovação da alteração
da Resolução 062/2016 de 07 de junho de 2016; aprovação
para o regimento interno do 8º Prêmio Márcia Dangremon;
aprovada frase para o banner “Para ser feliz é necessário ter a
coragem de ser feliz consigo mesmo”. os (as) conselheiros (as)
apresentarão nomes das pessoas físicas e jurídicas indicada, na
334ª assembleia que a ser realizada em 14 de novembro de 2016
no CEDCA/PE. Após, foi realizada a apresentação da Câmara
de Políticas Públicas. Assunto: Relatório parcial do Plano
Estadual Decenal de Direitos Humanos; Deliberação: Socializar
com os (as) conselheiros (as) para conhecimento e possíveis
contribuições para ser apresentada no próximo pleno. Assunto:
Programa de Proteção à Criança e Adolescentes Ameaçado de
Morte – PPCAAM. Deliberação: Solicitar a SJDH/PE, o plano de
trabalho, origem e valores dos recursos, e a publicação no DOE/
PE sobre o aditivo ou prorrogação com a entidade executora do
Programa de Proteção à Criança e Adolescentes Ameaçado de
Morte – PPCAAM. Assunto: Minuta com as propostas sobre
unificação das eleições dos Conselhos Municipais de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAs e Conselho
do (a) Idoso (a). Deliberação: Acatar o parecer do jurídico e
encaminhar ofício endereçado a Promotora Drª Yeléna Araújo e ao
CAOPJ. Assunto: Resolução do CONANDA nº 178 de 15/09/16.
Deliberação: O conselheiro Daniel acompanhará o processo de
transição do Sipia o CEDCA indicará os (as) representantes para
compor o Comitê Gestor Estadual de implantação, implementação
monitoramento do Sipia. Em seguida, foi realizada a apresentação
da Câmara de Medidas Protetivas e Socioeducativas. Assunto:
Resposta da SEE/PE – ofício nº 83/2016. Deliberação: Oficiar
a SEE/PE solicitando a frequência, relatórios e documentos
comprobatórios das aulas nas unidades das Funases. Assunto:
Relatório das reuniões com o Sistema de Justiça da Infância e da
Juventude. Deliberação: Socializar com os(as) conselheiros(as).
Assunto: Relatório do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Goiana/ Relatório da Inspeção ao CASETimbaúba. Deliberação: Socializar para os (as) conselheiros
(as) e encaminhar ofício para FUNASE solicitando o afastamento
imediato do diretor da unidade. Assunto: Ofício 064/2016
visita do GAJOP ao CASE – Caruaru. Deliberação: Acatar as
recomendações do relatório; encaminhar denúncia para a Funase
com cópia ao Gabinete do Governador. Logo após, foi apresentada
as deliberações da Câmara de Planejamento, Orçamento e
Finanças. Assunto: Ofício nº 2195 - PGE sobre ação civil pública
referente a resolução 19. Deliberação: A Câmara socializa para
o pleno o parecer da PGE sobre a utilização dos recursos da
resolução 19, uma vez não havendo óbice, utilização dos recursos
estão previstos no planejamento 2017. Assunto: Audiência
pública na 33ª Promotoria de Justiça – Repasse do recurso para o
FEDCA - inquérito civil 09/2015. Deliberação: Socializado com os
(as) conselheiros (as) dia, hora e local para participação segundo
disponibilidade dos (as) mesmos (as). A conselheira Patrícia
Dantas, evidencia que seja comunicado, antecipadamente, aos
conselheiros (as), eventuais pautas que sejam de competência
das secretarias para fins de conhecimentos prévios sobre o que
se precisa tratar e encaminhar. Informes: O Conselheiro Daniel
Pereira, informa sobre realização da próxima oficina temática,
será realizada no município de Bonito no dia 18 de outubro de
2016; A conselheira Danielle de Belli socializa informação sobre o
Simpósio Internacional – Ciência pela Infância que será realizado
nos dias 07 e 08 de novembro de 2016 no auditório do Paço
Alfandêga. Em seguida a presidente agradece a todos (as) pela
presença e participação, encerrando a assembleia.
Lourdes Viana Vinokur
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA DP Nº 8435 DE 21.11.2016 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24
de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de Julho de 2012.
Considerando a Lei nº 11.629 de 28 de janeiro de 1999, bem como
o Decreto nº 21.293, de 10 de fevereiro de 1999.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores a seguir relacionados, para
comporem a Comissão que coordenará a realização do
Inventário do Almoxarifado, com base no encerramento do
exercício de 2016:
Márcio Peixoto Borborema – Matrícula nº 3962-4 – Presidente.
Ailton Pereira - Matrícula nº 700378-1 – Membro.
Sandra Maria Lima Cavalcanti - Matrícula nº 700228-9 – Membro.
Ana Virginia Vitorino de Santana – Matrícula nº 4707-4 – Membro.
William de Alcântara Rosendo – Matrícula nº 3445-2 – Membro.
Eli Elias Almeida – Matrícula nº 4373-7 – Membro
Fluvio Diego de P.B. Santos - Matricula nº 4382-6 - Membro .
Art. 2º - A referida Comissão deverá realizar seus trabalhos no
período de 05 à 16 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 21 de novembro de 2016.
Charles Andrews Sousa Ribeiro
Diretor Presidente do DETRAN/PE
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SÓCIOEDUCATIVO - FUNASE
ERRATA
Na Portaria nº 321/16 de 08/11/2016, publicada no DOE em 10/11/2016, excluir o nome do CTD abaixo elencado:
0793/16
MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO
AG.SOCIOEDUCATIVO
CASE ABREU E LIMA
41289-9
Recife, 16 de novembro de 2016
ROBERTO FRANCA FILHO
Diretor Presidente
(F)
EIS E DE
ÚT
ÊN
ERG CIA
EM
ATA DA 129ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA AMPLIADA
Realizada em 21 de outubro de 2016
No dia vinte e um do mês de outubro de 2016, às 14h horas, no
CEDCA/PE, localizada a Rua Correia de Araújo, nº 93, Graças,
Recife,PE, foi realizada a centésima vigésima nona Assembleia
Extraordinária Ampliada do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PE. Registra-se a
presença dos seguintes conselheiros (as): Lourdes Viana Vinokur,
titular do Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor CEDAPP; José Rinaldo Carvalho, titular e Silvan Ataíde, suplente
da Secretaria de Defesa Social – SDS/PE; Eliane Castro da
Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil - ISNEB; Patrícia
Almeida, titular da Secretaria de Planejamento e Gestão –
SEPLAG; Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio, titular da
Associação de Karatê Goju-Ryu de Pernambuco - AKGPE;
José Ricardo de Oliveira, titular e Natuch Lira, suplente do Centro
Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC;
Daniel Pereira Barros, titular e Naila Soares suplente da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ/PE);
Gabriela Moura, titular e Danielle de Belli Claudino, suplente do
Gabinete do Governador; Romero José da Silva, titular e Deila
do Nascimento, suplente do Gabinete de Assessoria Jurídica
das Organizações Populares – GAJOP; Danielle da Mota
Bastos, titular da Secretaria de Educação de Pernambuco –
SEE/PE; Laura Gomes, titular e Ana Gusmão suplente da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH/PE; Solange
Loureiro suplente da Secretaria de Saúde de Pernambuco –
SES/PE; Tarciana Castelo Branco, suplente da Associação de
Desenvolvimento e Ação Social de Itaquitinga – ADASI; Hemi
Vilas Boas, titular do Centro de Integração Empresa Escola de
Pernambuco – CIEE/PE. Registra-se a presença da Diretora
Executiva Rosa Barros e da equipe técnica do CEDCA/PE: Gicélia
Souza, Márcia Santos, Evanilson de Sá, Jacqueline Bezerra, Irani
do Carmo, Ana Leão, Ana Elizabeth H. de Castro, Kalline Gabrielle
da Silva. Registra-se a presença dos (as) seguintes convidados
(as): Secretários Isaltino Nascimento e Pedro Eurico das
Secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude SDSCJ/PE e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de
Pernambuco – SDH/PE, respectivamente; Moacir Carneiro Leão
Filho, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo –
FUNASE; Josenildo Sinésio, Nericleide Nunes, Ana Roberta
Oliveira, Suely Cysneiros e Lidyane Lopes da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco –
SDSCJ/PE; Cássia Valéria e Antônio Cardoso da Secretaria de
Educação – SE/GEIDH; Josenildo da Costa Santos e Luiz
Guilherme da I. Lapenda, Promotores do Ministério Público de
Pernambuco – MPPE; Paulo Brandão Juiz do Tribunal de Justiça
de Pernambuco – TJPE; Rafael Vasconcelos da Assembleia
Legislativa de Pernambuco Comissão de Direitos Humanos/
ALEPE; Ronny Preuss Duarte, presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil de Pernambuco – OAB/PE; Silvino Neto e
Verônica Alves do Fórum DCA/PE; Mílton Lira da Vara da Infância
e da Juventude – TJPE; Djaíra Leitão do Serviço de Aprendizagem
Comercial – SENAC/PE; Pércio Negromonte – Mecanismo
Prevenção e Combate à Tortura em Pernambuco. MEPCT/PE;
Humberto Miranda da Escola de Conselhos de Pernambuco;
Maria José Rodriguês da Secretaria de Planejamento e Gestão de
Pernambuco – SEPLAG/PE; Célia Bezerra dos Santos da Casa
das Crianças de Vitória de Santo Antão; Bruno Arrais de Mendonça
da 4ª Vara da Infância e da Juventude –TJPE; Alessandra da Silva
representante das Mães da FUNASE; Jaqueline Bandeira da TV
Clube; Audir Luiz de França, Denílson Daniel da Silva do Conselho
Tutelar de Caruaru; Gilmar Gonçalves, Edilene Rodrigues e
Fernando Bezerra do Conselho Tutelar de Igarassu; Izaías
Torquato da Visão Mundial. Após apresentação dos (as) presentes,
a presidente, Lourdes Vinokur, informa que a pauta será sobre o
plano de redução do excedente dos adolescentes do CASE/Abreu
e Lima, atendendo à determinação da Resolução 067/2016,
deliberada na 331ª assembleia deste colegiado. Prosseguindo,
por meio da apresentação de slides, expôs em ordem cronológica,
os marcos normativos que fundamentam o conteúdo relativo à
Resolução 067/2016, chamando a responsabilidade do conselho e
das instituições presentes para complexidade da problemática em
discussão. Logo após, foi realizada a apresentação do Secretário
Isaltino Nascimento, que explicou sobre a operacionalização da
FUNASE e ressaltou que devido ao contingenciamento, algumas
ações que estavam planejadas não foram executadas ou
concluídas e que, consequentemente, poderia evitar a
superlotação na referida unidade. Destacou ainda, que no mês de
novembro de 2016, em parceria com o CEDCA/PE, será lançada
uma campanha com o objetivo de sensibilizar a sociedade para
doação de recursos por meio de dedução do imposto de renda
para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente de
Pernambuco – FEDCA/PE. Concluiu sua apresentação informando
que o governador Paulo Câmara está empenhado em averiguar e
punir práticas que fujam à lei. Posteriormente, foi realizada por
Maria José Gueiros -Zed, diretora de planejamento e orçamento, a
apresentação do Plano de Redução do Excedente de Adolescentes
no CASE/Abreu e Lima. Na exposição, esclareceu que, em média,
a unidade recebe 30 socioeducandos mensalmente, que
corresponde ao mesmo quantitativo dos que saem em decorrência
da extinção ou substituição de medidas socioeducativas.
Acrescentou que a realidade se agrava visto que a FUNASE não
tem o controle do fluxos de entrada e saída, uma vez que quem
determina a medida é o poder judiciário. Concluindo, Maria José,
Zed, afirmou que a redução de excedentes não seria possível até
dezembro de 2016, vez que para cumprir as diretrizes
estabelecidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
– SINASE, seria necessária a construção de novas unidades. A
presidente do CEDCA/PE agradeceu a ambos pelas
apresentações, franqueando a fala aos presentes e solicitou que
os representantes dos diversos órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos – SGD, se colocassem com relação ao conteúdo das
exposições. Nesse sentido, o Presidente da Ordem dos Advogados
de Pernambuco – OAB/PE, cumprimentando a todos (as),
parabeniza o CEDCA/PE pela iniciativa, ressaltando que as
políticas de encarceramento devem ser discutidas com a
sociedade, bem como seus planos de execução de curto, médio e
longo prazo, com indicativos de recursos para minimizar os
impactos e que a dificuldade financeira não deve ser justificativa
para a perpetuação de violações de direitos. Prosseguindo, o Dr.
Guilherme Lapenda, representante do Ministério Público Estadual,
argumenta que a superlotação das unidades é uma situação
recorrente, que necessita de ação efetiva por parte do Estado,
principalmente no CASE/Abreu e Lima. Ressalta ainda, a
importância de manter plantões no CICA – Centro Integrado da
Criança e do Adolescente – para realização imediata das
audiências. Em seguida, Josenildo da Costa, também
representante do Ministério Público Estadual, ressaltou que no
ano 2012, o Governo do Estado se comprometeu em construir
treze unidades de internação e que não cumpriu com o acordado,
consignado em Termo de Ajuste de Conduta – TAC. O
descumprimento ensejou a propositura de uma Ação Civil Pública,
em tramitação no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Fazendo o
uso da palavra, o secretário Pedro Eurico, relatou dados do
sistema de ressocialização no Estado de Pernambuco,
evidenciando que apenas construção de novas unidades não
resolve o problema da superlotação. Prosseguindo, Leonardo,
representante da assistência social de Abreu e Lima, salienta que
não existem soluções imediatas, propondo que as ações do Plano
Estadual Decenal de Medidas Socioeducativas sejam efetivadas,
com orçamento público condizente com essa necessidade. Em
seguida, o representante do conselho tutelar de Caruaru informa
que ocorreram mais de cinco rebeliões e que os próprios Agentes
Socioeducativos - ASES promovem a violência, ressalta a
importância da qualificação desses profissionais. Lidyane,
representante da SDSCJ/PE, salienta que o quantitativo de
socioeducandos no estado de Pernambuco, só é inferior ao de
Estado de São Paulo, o que motivou a criação de um comitê de
monitoramento das medidas socioeducativas em meio aberto,
reforçando a prerrogativa do caráter excepcionalíssimo da medida
socioeducativa meio fechado. Dr. Paulo Brandão, juiz da infância e
juventude, informa que os números de audiências concentradas
ainda são insuficientes para atender a demanda manifesta,
propondo ações integradas do ministério público, varas da infância
e da juventude e da educação. Afirma que existem adolescentes
que estão cumprindo medida socioeducativa em meio aberto e, na
ausência de acompanhamento efetivo, podem reincidir e ser
remetido ao meio fechado. Concluiu,Dr. Paulo Brandão, que o
Poder Judiciário atua no limite de contextos ético e moral, que
dado a gravidade do ato infracional, não pode deixar de aplicar a
medida socioeducativa em meio fechado pautado no argumento
da superlotação ou escassez de vagas nas unidades de
internação.Das falas foi possível abstrair as seguintes propostas:
executar as medidas socioeducativas em parceria com a secretaria
de educação; fortalecer os CREAS na execução das medidas
socioeducativas no meio aberto; monitorar SGD nos municípios.
Continuando, Verônica Alves, representante do Fórum DCA/PE,
informa que o Fórum vem pautando o sistema socioeducativo nas
suas plenárias, e parabeniza o CEDCA/PE pela realização de
Assembleia Extraordinária para tratar do desse Sistema,
demarcando, assim, um novo tempo histórico. Propõe, em nome
das instituições que compõe o Fórum DCA/PE, que as
deliberações tomadas pela plenária do CEDCA/PE, a partir desse
momento, sejam respeitadas. Suelly Cysneiros, representante da
SDSCJ/PE, afirma que é preciso reavaliar os casos, pois alguns
adolescentes se encontram em situação de extinção ou diante da
possibilidade de mudança de medida. Nadja Alencar, diretora do
Atendimento Socioeducativo, evidencia que a crise não é
institucional e sim sistêmica, ratifica que os casos devem ser
avaliados quando ainda estiverem no Centro de Internação
Provisória - CENIP, para se verificar a possibilidade de
encaminhamento de adolescentes para a liberdade assistida,
antes que estes sejam encaminhados para as unidades de
internação. Acrescentou ainda que, de janeiro a outubro de 2016,
foram transferidos 106 adolescentes do CASE/Abreu e Lima para
outras unidades, e que o mecanismo depende da gravidade da
infração cometida pelos adolescentes. A conselheira Ana Gusmão,
ressalta a importância dos plantões especializados e do
fortalecimento dos municípios. O conselheiro Arnaldo enfatiza a
Ano XCIII • NÀ 216 - 13
importância da realização deste pleno ampliado, e aguarda
soluções concretas que poderão contribuir para engradecer ainda
mais este momento. O conselheiro Daniel, ressalta que alguns
juízes acumulam comarcas. Cristina Mendonça, representante da
Casa de Passagem Ana Vasconcelos, destaca a importância de
abrir editais para financiamentos de projetos, uma vez que a
ausência destes impactam na prevenção e no atendimento de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e
econômica. A conselheira Danielle de Belli, reforça a importância
da atuação da câmara de medidas protetivas e socioeducativas,
com o objetivo incidir junto aos atores do SGD as deliberações
deste colegiado. Silvino Neto, denuncia que a juíza de Goiana
proibiu oficialmente os (as) conselheiros (as) tutelares do referido
município de entrarem na unidade de internação, propondo que o
sistema socioeducativo seja monitorado e avaliado por este
colegiado. O conselheiro Ricardo Oliveira, parabeniza o esforço e a
dedicação da FUNASE para atender a Resolução 067/16,
ressaltando que com esse pleno o CEDCA/PE marca um momento
muito importante, sendo possível visualizar aspectos da
complexidade do sistema socioeducativo em Pernambuco. Conclui,
que diante da apresentação da FUNASE, foi perceptível que esse
órgão não está atendendo aos socioeducandos dentro dos
parâmetros do SINASE, e que o documento ora apresentado é uma
prova cabal do reconhecimento de que este sistema precisa ser
reordenado. Acrescenta que o Poder Executivo precisa rever seus
orçamentos e dotar os seus órgãos dos recursos necessários para
que cumpram o que lhes competem. A presidente Lourdes Vinokur
sistematizou as seguintes propostas apontadas pelos (as)
convidados (as) presentes na assembleia: 1. Definir orçamento para
a construção de novas unidades; 2. Incentivar os municípios na
execução de medidas socioeducativas em meio aberto e,
respectivo, fortalecimento dos CREAS; 3. Monitorar a execução das
medidas em meio aberto pelos municípios; 4. Efetivar o repasse do
fundo a fundo; 5. Oficiar o gabinete do governador no sentido de
viabilizar orçamento para execução das ações no sistema
socioeducativo; 6. Ampliar as audiências concentradas a partir do
atendimento no CENIP; 7. Encaminhar as propostas, ora
formuladas, para a comissão de monitoramento e avaliação do
Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo. 8.
Acompanhar Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, em
tramitação no Tribunal de Justiça. Logo após, a presidente agradece
a todos (as) pela presença e participação, encerrando a assembleia.
PÚBLICOS
OS
USINA SALGADO S.A
SERV
IÇ
Recife, 22 de novembro de 2016
Receita Federal
146