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Poder Executivo ● 23/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de novembro de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

942037072016 – Mônica Assunção Lins e Silva, mat.4448, concedo 30 dias a partir de 28/10/15.
942037202016 – Gislaine Gonçalves da Silva, mat.63789, concedo 60 dias a partir de 03/07/15.
942037862016 – Daniela Bezerra Guerra de Morais, mat.63100, concedo 20 dias a partir de 21/07/15.
942037642016 – Daniela Bezerra Guerra de Morais, mat.63100, concedo 30 dias a partir de 06/04/16.
942037972016 – Amara Maria da Silva Arão, mat.2593, concedo 30 dias a partir de 01/02/16.
942038102016 – Edmilson Acioly de Souza , mat.9636, concedo 30 dias a partir de 29/01/16.
942038322016 – Maria das G. Tavares de Lima, mat.64130, concedo 07dias a partir de 28/01/16.
942038652016 – Cristiane F. de Oliveira Bacelar, mat.5797, concedo 10 dias a partir de 15/02/16.
942039002016 – Geraldo Lima dos Santos, mat.3395, concedo 10 dias a partir de 07/03/16.
942039222016 – Ana Sueli Padilha Dantas, mat.6610, concedo 30 dias a partir de 14/07/15.
942039332016 – Isa Maria Teixeira Leâo, mat.4779, concedo 30 dias a partir de 08/07/15.
942039662016 – Ernando Cleyton Ferreira, mat.63177, concedo 09 dias a partir de 22/04/15.
942039772016 – Maria das Graças T. de Lima, mat.64130, concedo 08 dias a partir de 02/07/15.
942039882016 – Neli Erundina da Silva , mat.4510, concedo 08 dias a partir de 24/08/15.
942040012016 – Aline Maria B. da Silva, mat.63762, concedo 15 dias a partir de 24/08/15.
942040342016 – Elizabete Perreira de Carvalho, mat.7544, concedo 30 dias a partir de 23/07/15.
942040452016 – Alita da Cunha A. Cirne de Azevedo, mat.833, concedo 30 dias a partir de 21/07/15.
942040562016 – Maria de Fatima Patu da Silva, mat.7676, concedo 08 dias a partir de 10.07.15.
942041022016 – Valeria Lopes Vilar, mat.3344, concedo 09 dias a partir de 17/11/15.
942041132016 – Maria da Conceição de Paula, mat.10987, concedo 15 dias a partir de 01/10/15.
942041242016 – Sharida O. Florentino da Silva, mat.63606, concedo 07dias a partir de 27/08/15.
942041572016 – Alaíde Emilia Porto dos Santos, mat.6513, concedo 15 dias a partir de 16/11/15.
942041682016 – Katharina M. N. de Vasconcelos, mat.5142, concedo 30 dias a partir de 13/11/15.
942041812016 – Maria da Conceição Barros Correia, mat.6742, concedo 20 dias a partir de 29/12/15.
942041922016 – Ivanise Alves de Araújo, mat.9075, concedo 08 dias a partir de 31/07/15.
942042142016 – Maria de Lurdes Siqueira Diniz, mat.64157, concedo 90 dias a partir de 16/10/15.
942042362016 – Edinilde C. de Oliveira, mat.7749, concedo 15 dias a partir de 23/12/15.
942042472016 – Sandra Lucia Veloso de Farias, mat.7404, concedo 20 dias a partir de 05/09/15.
942042582016 – Maria de Lourdes Gabriel Batista, mat.10030, concedo 60 dias a partir de 29/08/15.
942042712016 – Yona Peddi Ferreira, mat.9792, concedo 60 dias a partir de 01/09/15.
942042932016 – Luzia Diniz de Souza Silva, mat.10430, concedo 12 dias a partir de 14/09/15.
942043042016 – Amilton Nascimento Santos, mat.4294, concedo 07 dias a partir de 01/08/15.
942043152016 – Ravina Medeiros Justino da Silva, mat.9024, concedo 60 dias a partir de 24/09/15.
942043262016 – Edyla Almeida de Sousa Moraes, mat.64548, concedo 15 dias a partir de 11/12/15.
942043372016 – Pedro de Souza Bispo, mat.63339, concedo 07dias a partir de 07/12/15.
942044162016 – Eliane Maria Soares de Lima, mat.4430, concedo 08 dias a partir de 17/02/16.
942044272016 – Evaneide Leite de Lima, mat.4375, concedo 08 dias a partir de 01/10/15.
942044622016 – Rilzia Bezerra de Melo, mat.590, concedo 10 dias a partir de 28/10/15.
942044842016 – Adriana Paula B. Silva, mat.10260, concedo 30 dias a partir de 11/09/15.
942045062016 – Rosimira Galdino do Figueiredo, mat.4871, concedo 08 dias a partir de 15/01/16.
942041812016 – Maria da Conceição B. Correia, mat.6742, concedo 20 dias a partir de 29/12/15.
943533442016 – Wilson Correia de Melo, mat.1449, concedo 60 dias a partir de 18/01/16.
943533552016 – Angela Maria S. dos Santos, mat.64475, concedo 04 dias a partir de 26/02/16.
943533662016 – Wesdisley M. de França, mat.11193, concedo 04 dias a partir de 05/03/16.
943533772016 – Jaciara Balbino da Cruz, mat.7692, concedo 12 dias a partir de 11/03/16.
943533882016 – Maria do Socorro A. Tenorio , mat.6360, concedo 05 dias a partir de 15/02/16.
943533902016 – Maria Ciloneide de Freitas , mat.10553, concedo 15 dias a partir de 02/03/16.
943534012016 – Antônio Bezerra da Silva, mat.3085, concedo 60 dias a partir de 20/11/15
943534232016 – Karla Melo F. da Silva, mat.63282, concedo 04 dias a partir de 01/12/15.
943534342016 – Maria Fernandes Rodrigues , mat.6882, concedo 20 dias a partir de 03/03/16.
943534452016 – Maria Margarete Cruz Leite, mat.6769, concedo 05 dias a partir de 26/02/16.
943534562016 – Lucimar Santana Pereira, mat.10375, concedo 30 dias a partir de 17/03/16.
943534672016 – Pedro do Monte Lima, mat.3557, concedo 15 dias a partir de 04/03/16 .
943535022016 – Angela Maria de S. Cavalcanti, mat.64521, concedo 15 dias a partir de 01/03/16.
943535462016 – Maria Nazaré da S. Alves, mat.3948, concedo 10 dias a partir de 10/03/16.
943535812016 – Lucilea Barbara P. Barros, mat.9105, concedo 60 dias a partir de 09/03/16.
943536362016 – Maria das Dores N. F. Pereira, mat.9059, concedo 10 dias a partir de 05/04/16.
943536602016 – Gabriela Jesus de S. Ortega, mat.63916, concedo 05 dias a partir de 12/04/16.
943536932016 – Laudemir Francisco de Paula, mat.5622, concedo 10 dias a partir de 04/04/16.
943537372016 – Nize Maria de S. V. Beltrão , mat.8192, concedo 21 dias a partir de 16/03/16.
943537502016 – Edjane Marcela S. dos Santos, mat.63924, concedo 15 dias a partir de 23/02/16.
943537722016 – Kátia Maria S. dos Santos, mat.5444, concedo 12 dias a partir de 19/03/16.
943538162016 – Lucia Maria de Lucena Dourado, mat.6491, concedo 21 dias a partir de 17/02/16.
943538272016 – Ándre Jorge Felix Marques, mat.64491, concedo 10 dias a partir de 24/03/16.
943438952016 – José Cirpriano da Silva, mat.2364, concedo 60 dias a partir de 05/04/16.
943539172016 – Pedro José de Goveia , mat.3484, concedo 10 dias a partir de 09/03/16 .
943539302016 – Cibelle Andrade X. da Silva, mat.63274, concedo 05 dias a partir de 28/03/16.
943539522016 – Euclides Ferreira de M.Filho, mat.3832, concedo 30 dias a partir de 28/03/16.
943539742016 – Maria de Lourdes S. de Lima, mat.7420, concedo 27 dias a partir de 03/02/16.
943539852016 – Selma Albino Silva , mat.9598, concedo 10 dias a partir de 05/04/16.
HEMOPE
INDEFIRO o pedido de licença p/tratamento de saúde-inicial
942042032016 – Ana Paula da Silva, mat.63355, indeferido.
HEMOPE
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde- prorrogação
942042822016 – Jaciara Balbino da Cruz, mat.7692, concedo 15 dias a partir de 31/08/16.
942043482016 – Maria de Fátima P. da Silva, mat. 7676, concedo 30 dias a partir de 16/11/15.
942045172016 – Ademilda M. da C. Souza, mat. 9989, concedo 30 dias a partir de 31/12/15.
942045302016 – Maria do Socorro Pinto, mat. 5991, concedo 10 dias a partir de 08/01/16.
943540862016 – Altamiro A. do Sacramento, mat.1023, concedo 15 dias a partir de 22/03/16.
943542222016 – Geraldo Lima dos Santos, mat.3395, concedo 15 dias a partir de 17/03/16.
943541212016 – Geraldo Lima dos Santos, mat.3395, concedo 30 dias a partir de 01/04/16.
943542902016 – Geraldo Lima dos Santos, mat.3395, concedo 30 dias a partir de 29/04/16.
943542442016 – Ademilda M. Costa Souza, mat.9989, concedo 30 dias a partir de 01/02/16.
943541982016 – Ademilda M. C. Souza , mat.9989, concedo 45 dias a partir de 31/03/16.
943542332016 – Emilio Pinto dos S. Neto, mat.011240, concedo 30 dias a partir de 18/04/16.
943542772016 – Eliane Maria S. de Lima, mat.4430, concedo 63 dias a partir de 30/03/16.
942045412016 – Leni Correia do Nascimento, mat.10502, concedo 90 dias a partir de 21/09/15.
942045742016 – Leni Correia do Nascimento, mat.10502, concedo 90 dias a partir de 20/12/15.
942047212016 – Terezinha Gueiros da Silva, mat.2321, concedo 15 dias a partir de 03/09/15.
942045522016 – Terezinha Gueiros da Silva, mat.2321, concedo 30 dias a partir de 18/09/15.
942046182016 – Teresinha Gueiros da Silva, mat.2321, concedo 76 dias a partir de 17/11/15.
942045632016 – Sandra Lucia V. de Farias, mat.7404, concedo 25 dias a partir de 25/09/15.
942045852016 – Joana Darc S. da Silva, mat.5581, concedo 30 dias a partir de 28/08/15.
942046072016 – Pedro Souza Bispo, mat.63339, concedo 45 dias a partir de 14/02/16.
942046202016 – Silvana de Lima Ferreira, mat. 7366, concedo 30 dias a partir de 03/08/15.
94204675/2016 – Silvana de Lima Ferreira, mat. 7366, concedo 90 dias a partir de 03/09/15.
94204078/2016 – Silvana de Lima Ferreira, mat. 7366, concedo 90 dias a partir de 01/12/15.
943541762016 – Silvana de Lima Ferreira, mat.7366, concedo 90 dias a partir de 29/02/16.
942046862016 – Ana Sueli Padilha Dantas, mat.6610, concedo 30 dias a partir de 14/09/15.
942046972016 – Denize Figueiredo de Andrade, mat.3530, concedo 30 dias a partir de 31/08/15.
942047082016 – Alita da Cunha Andrade C. Azevedo, mat.0833, concedo 60 dias a partir de 21/08/15.
942047322016 – Rejane Clementino Silva Mateus, mat.5754, concedo 60 dias a partir de 28/05/15.
942047432016 – Paulo Jorge de Mello Cahu, mat.6750, concedo 60 dias a partir de 03/11/15.
942047542016 – Maria Celia da C. Soares Silva, mat.5061, concedo 90 dias a partir de 24/11/15.
942047652016 – Abilene Barbosa dos Santos, mat.4405, concedo 30 dias a partir de 27/11/15.
HEMOPE
DEFIRO os pedidos de licença p/acompanhar pessoa da família
943544022016 – Naiane Alves Lopes, mat.64513, concedo 30 dias a partir de 11/02/16.
943544242016 – Lenilda Mendonça Viana , mat.6475, concedo 11 dias a partir de 23/03/16.
943544462016 – Isabel Cristina A. de Melo, mat.4731, concedo 20 dias a partir de 07/04/16.
943444572016 – Dâmaris Stenes de L. Costa, mat.10251, concedo 07 dias a partir de 08/03/16.
943533332016 – Cristiane F. O. Bacelar, mat.5797, concedo 07 dias a partir de 15/01/16.
942044382016 – Sueli Maria da Silva, mat.5401, concedo 05 dias a partir de 21/09/15.
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE
DEFIRO o pedido de licença p/tratamento de saúde-Inicial
942035952016 – Ivonete Rodrigues S. Oliveira, mat.38199, concedo 15 dias a partir de 27/08/15.
POLICIA CIVIL
DEFIRO o pedido de licença p/tratamento de saúde-Inicial
942037312016 – Newton José de A. Albuquerque, mat.1799118, concedo 90 dias a partir de 19/04/16.
SECRETARIA DE TRANSPORTES
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-Inicial

Ano XCIII • NÀ 217 - 5

942044052016 – Enilde Lourdes dos Santos, mat. 402729, concedo 30 dias a partir de 17/08/15.
942044052016 – Hercília M. Guedes de Q. Andrade, mat. 896470, concedo 30 dias a partir de 13/11/15.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE.
DEFIRO o pedido de licença p/tratamento de saúde-Inicial
942047762016 – Beuttenmuller M. Monteiro, mat.41190, concedo 15 dias a partir de30/11/15.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-inicial
943162422016 – Eliane da Silva Alves, mat.1313495, concedo 30 dias a partir de 29/04/15.
943163082016 – Elizabete de Jesus Moreira, mat.2572826, concedo 30 dias a partir de 28/04/15.
943163322016 – Heloisa de A. Carvalho, mat.480096, concedo 30 dias a partir de 24/04/15 .
943163652016 – Maria Nivea dos Santos, mat.1393880, concedo 60 dias a partir de 04/05/15.
943164222016 – Maria Joseana Ramos Pereira , mat.2519526, concedo 45 dias a partir de 27/04/15.
943164772016 – Ester Noemi Silva de Souza, mat.2523299, concedo 04 dias a partir de 27/04/15 .
943165232016 – Simony Josimare de A. Silva, mat.795317, concedo 45 dias a partir de 23/04/15.
943166572016 – Rejane Maria S. Cavalcanti , mat1326139, concedo 45 dias a partir de 24/04/15 .
943168612016 – Maria do Carmo S. da Costa, mat.1676750, concedo 30 dias a partir de 22/04/15 .
943168942016 – Maria Paula Lima dos Santos, mat.2595249, concedo 10 dias a partir de 27/04/15 .
943169162016 – João Wenceslao de M. Filho , mat.1939912, concedo 09 dias a partir de 22/04/15 .
943169622016 – Inaldo Francisco Gomes, mat.1468553, concedo 30 dias a partir de 21/04/15 .
943169842016 – Eurica Mousinho Lins, mat.1456148, concedo 45 dias a partir de 22/04/15 .
943170282016 – Maria Lucia Rodrigues, mat.2455218, concedo 120 dias a partir de 29/08/15.
943170962016 – Silvanete N. M. de Souza, mat.1338064, concedo 10 dias a partir de 27/04/15.
943171202016 – Eurica Mousinho Lins, mat.3545814, concedo 45 dias a partir de 22/04/15.
943171972016 – Andreza Catarina M. de Souza, mat.2543192, concedo 30 dias a partir de 29/04/15.
943172322016 – Janaina Feitosa da Silva, mat.2498260, concedo 05 dias a partir de 04/05/15.
943172652016 – Cristiane Martins Galvão, mat.1777890, concedo 15 dias a partir de 22/05/15.
943173002016 – Lúcia Cristina B. L. Lima, mat.2513587, concedo 05 dias a partir de 18/05/15.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-prorrogação
943203822016 – Anderson Menezes, mat.2594412, concedo 30 dias a partir de 02/05/15.
943204482016 – Jaime Medeiros da Silva, mat.2551187, concedo 60 dias a partir de 30/04/15.
943204612016 – Israelita Cysneiros de M. Henrique, mat.2598469, concedo 21 dias a partir de 13/04/15.
943204942016 – Aglai Cordeiro Barros, mat.1757504, concedo 90 dias a partir de 03/05/15.
943205402016 – Manoel José Francisco da S. Filho, mat.1743031, concedo 60 dias a partir de 04/05/15.
943205842016 – Enyceli Felix Trindade da Silva, mat.3034836, concedo 120 dias a partir de 05/05/15.
943207422016 – Daniely Farias de Oliveira, mat.2502194, concedo 30 dias a partir de 29/04/15.
943207072016 – Daniely Farias de Oliveira, mat.2403200, concedo 30 dias a partir de 29/04/15.
943208082016 – Geraldina Alves da Silva, mat.1622153, concedo 14 dias a partir de 19/04/15.
943208212016 – Taciana Gonçalves de Sá, mat.3037517, concedo 15 dias a partir de 23/04/15.
943208762016 – Sandra Maria T. V. Santos, mat.1610570, concedo 30 dias a partir de 28/04/15.
André Longo Araújo de Melo
Diretor - Presidente

CIDADES
Secretário: Francisco Antonio Souza Papaléo
PORTARIA SECID Nº 038 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
O Secretario das Cidades, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015,
CONSIDERANDO a possibilidade de realizar Convênio de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE, objetivando a prestação de serviços compartilhados para vistoria, inspeção veicular e fiscalização dos
veículos credenciados e para fiscalização de seus condutores proprietários concessionados, permissionários ou autorizatários, inclusive
de seus condutores auxiliares, vinculados à exploração do serviço de Transporte Intermunicipal no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade da prestação do serviço público de qualidade e seguro em relação ao Transporte Intermunicipal de
Passageiros no Estado de Pernambuco, respeitando os requisitos da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), em especial nos seus artigos 104 e 105, que versam sobre circulação segura mediante inspeção do veículo destinado para tal
finalidade;
CONSIDERANDO a necessidade da criação de Grupo de Trabalho integrado entre os Entes da Administração Pública, especificamente
o DETRAN-PE, Consórcio Grande Recife, Empresa Pública de Transporte Intermunicipal - EPTI e a Policia Militar através de seus
batalhões de trânsito,
RESOLVE:
Art.1° Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de Convênio de Cooperação Técnica e propor condições de operacionalidade para
execução de Vistoria, Inspeção veicular, Fiscalização e Acompanhamento do Transporte Metropolitano e Intermunicipal no
Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Grupo de Trabalho estabelecido no art. 1º desta Portaria será composto de um Presidente, dois representantes do DETRAN-PE,
um representante do Consórcio Grande Recife, um representante da EPTI e um representante da PMPE do policiamento ostensivo ligado
à área de trânsito, conforme designação de seus membros a seguir:
REPRESENTAÇÃO DETRAN/PE
Décio Ferreira de Lira Filho - Presidente
Silvana Nogueira Ferraz - (Titular)
Breno Simões da Rocha - (Suplente)
REPRESENTAÇÃO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE
Mário Sérgio da Fonte - (Titular)
Ivanildo Oliveira Melo Junior - (Suplente)
REPRESENTAÇÃOEPTI
Cristina Aroucha Borges Siqueira – (titular)
Luiz Felipe Ferreira Santos – (Suplente)
REPRESENTAÇÃO PMPE
José Maurício Tavares Filho - (Titular)
Darlan Bartolomeu da Silva - (Suplente)
Art. 3º Ficará a cargo do Presidente do Grupo de Trabalho delegar as atribuições e funções de seus membros durante o período de sua
vigência.
Art. 4° O Grupo de Trabalho que trata esta Portaria terá o prazo de 90 (noventa) dias para análise técnica e apresentação de proposta,
a contar da data de implantação do novo sistema de Transporte Intermunicipal no Estado de Pernambuco, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria das Cidades - SECID.
Art. 5° O prazo para a conclusão dos trabalhos disposto no Art. 4° poderá ser prorrogado por solicitação fundamentada do Presidente do
Grupo de Trabalho e a critério da Autoridade nomeante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Antônio Souza Papaléo
Secretario das Cidades

DEFESA SOCIAL
Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO DA 2ª CIPM Nº 015, de 03/11/2016.
EMENTA: Sobrestamento de Processo de Licenciamento “Ex-Offício” a Bem da Disciplina.
O Comandante da 2ª CIPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e XIV do Art. 130 do Regulamento Geral
da PMPE, aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de 16 de junho de 1994, e pelo Art. 27, da Portaria do Comando Geral nº 088, de
24JAN2007, publicada no SUNOR nº 002, de 31JAN2007 e considerando os fatos descritos no Ofício n° 015/PL, de 02 de novembro
de 2016, expedido pelo 1º TEN QOPM/102513-9/GUSTAVO FARIAS MAGALHÃES, encarregado do Processo de Licenciamento “Ex
Officio” a bem da disciplina do SD QPMG/116496-1/2ª CIPM/JOSÉ HYLTON DE OLIVEIRA LIMA, RESOLVE: I – Sobrestar a/c de
20OUT2016, enquanto perdurar seu problema de saúde, os trabalhos referentes ao Processo Administrativo de Licenciamento “Ex
Officio” a Bem da Disciplina, instaurado por força da Portaria da 2ª CIPM n° 010, de 30/08/2016, publicada no Diário Oficial do Estado n°
163, de 31/08/2016, que tem como Licenciando o SD QPMG/116496-1/2ª CIPM/JOSÉ HYLTON DE OLIVEIRA LIMA, visto que o mesmo
encontra-se de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) desde o dia 23SET2016 e, foi solicitado pelo encarregado do processo, sua
inspeção pela Junta Militar de Saúde (JMS); II – Determinar a publicação desta Portaria em Diário Oficial do Estado. Cabrobó/PE, 03 de
novembro de 2016. CLODUALDO JOSÉ DA SILVA MAJ PM - Comandante da 2ª CIPM.