DOEPE 29/11/2016 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de novembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
AI SF 2011.000003075340-84 TATE Nº 00.323/12-8. AUTUADA:BRASPEL COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0397485-53. CNPJ:
06.027.925/0009-60. ACÓRDÃO 4ª TJ 0131/2016(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS.
CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE EMPRESA COM CACEPE CANCELADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO ERA REGULAR
NO MOMENTO DAS OPERAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não obstante a autoridade autuante se fundamente em edital de cancelamento
para glosar créditos decorrentes de aquisições de mercadorias de contribuinte com CACEPE cancelado, restou comprovado nos autos
que a situação foi regularizada no momento das operações. 2. Auto de infração julgado improcedente. A 4ª Turma Julgadora, no exame
e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o auto de infração, nos
termos do voto do relator.
AI SF 2013.000005358550-01 TATE Nº 00.703/13-3. AUTUADA:COMPRE MAIS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA
LTDA. CACEPE: 0351563-09. CNPJ: 08.878.903/0001-81. ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA CALADO, OAB/PE: 30.006 E
OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0132/2016(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. SISTEMÁTICA
OPCIONAL DO DECRETO Nº 28.247/2005. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO
DE ADESÃO PELA CONTRIBUINTE DE TAL FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.1. A sistemática prevista no Decreto nº 28.247/2005 que veda a utilização de créditos fiscais é opcional,
devendo ser demonstrada a sua adesão pelo contribuinte. 2. Inexiste, nos autos, comprovação de que a autuada optou por tal forma de
tributação, omissão que inviabiliza a verificação dos fatos narrados na denúncia. 3. A denúncia contém apenas planilha com relação de
notas fiscais e mercadorias, sem demonstrar que o crédito tido por irregular foi efetivamente utilizado no RAICMS, bem como se decorreu,
efetivamente, das operações lá relacionadas. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do relator.
AI SF 2016.000005900991-25 TATE Nº 01.009/16-8. AUTUADA:MAKITAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS LTDA. CACEPE: 020470800. CNPJ: 70.190.079/0002-27. ADVOGADO: LUCIANO SILVA BEZERRA, OAB/PE: 36.482. ACÓRDÃO 4ª TJ 0133/2016(08).
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO
DE ESTOQUE. ACOLHIMENTO PELO AUTUANTE DAS RAZÕES DA DEFESA. REDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. PROCEDÊNCIA
PARCIAL.1. A denúncia versa sobre a realização pela autuada de vendas sem registro que totalizaram um montante de R$ 218.274,23, o
que foi constatado mediante levantamento analítico de estoque relativo ao ano de 2010. 2. Na impugnação, foram trazidas notas fiscais
e especificadas as operações que, após análise pelo agente fiscal e o consequente refazimento do analítico de estoque, concluiu que
o total de imposto devido é de R$ 1.346,40. 3. Auto de infração julgado parcialmente procedente. A 4ª Turma Julgadora, no exame e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o auto de infração,
nos termos do voto do relator.
AI SF 2014.000004478175-51 TATE Nº 00.055/15-8. AUTUADA: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0329126-09. CNPJ:
05.482.271/0006-59. ADVOGADO: GUILHERME MARTINS MOREIRA, OAB/PE: 21.402 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0134/2016(08).
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM INDICAÇÃO
ERRÔNEA DO DISPOSITIVO INFRINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DESCRITA AOS DISPOSITIVOS DA
NORMA. NULIDADE. 1. O art. 28 da Lei nº 10.654/91 enumera os requisitos do auto de infração, elencando entre eles a necessidade de
se informar os dispositivos legais infringidos. 2. Em regra, o equívoco cometido em relação à capitulação legal é sanável, desde que seja
possível compreender o fato denunciado, conforme redação do art. 28, § 3º, da Lei 10.654/91. 3. No caso em tela, o dispositivo indicado
no auto de infração versa sobre operações interestaduais, enquanto a denúncia descreve operações internas, não sendo possível, diante
do relato fático apresentado pelo autuante, realizar a subsunção das condutas aos dispositivos do Decreto nº 21.755/1999. A 4ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar NULO o auto de
infração, nos termos do voto do relator.
Recife, 28 de novembro de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 05.12.2016 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
16. AI SF 2016.000005384952-87 TATE Nº 00.966/16-9. AUTUADA: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 038158035. CNPJ: 93209.765/0347-98. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
17. AI SF 2013.000005325500-48, TATE Nº 00.918/13-0. AUTUADA: ARAÚJO MADEIRAS LTDA – ME. CACEPE: 0374085-42.
ADVOGADO: LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO. OAB/PE: 27.372.(PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
18. AI SF 2012.000001363859-54 TATE Nº 00.942/12-0. AUTUADA: D. F. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 036240567. CNPJ: 09.362.618/0001-76.ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES, OAB/PE: 24.156.
Recife, 28 de novembro de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente
EDITAL DBF Nº 100/2016
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 295/2016, de 28.11.2016, resolve
credenciar o contribuinte GLOBAL BRASIL PNEUS LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0635462-99, processo Nº 2016.00000948005824, tendo como termo inicial 29.11.2016 e, como termo final, 28.11.2017.
Recife, 28 de novembro de 2016.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 101/2016
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2016.000009345924-04, dá ciência que o credenciamento do contribuinte YANGUAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., CACEPE
nº 0318600-87, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 03.12.2016 e termo final em 02.12.2017. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 02.12.2017.
Recife, 28 de novembro de 2016.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC 204/2016
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata
de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo
à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS
nº 76/94, resolve credenciar o contribuinte GS FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME* Inscrição Estadual nº 0684260-70*
processo nº 2016.000009715192-51* deferido*DISMED DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA* Inscrição
Estadual nº 0295985-24* processo 2016.000009739681-26* deferido* Tendo seus efeitos a partir de 01/12/2016.
Recife, 28 de novembro de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 205/2016
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações,
combinado com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos,
referentes a credenciamento de contribuintes: Nº PROCESSO CONTRIBUINTE INSC. ESTADUAL DESPACHO DATA
2016.000008200064-09* NOTARO ALIMENTOS LTDA* 0356955-10* deferido* 28/11/2016*; 2016.000009008745-81* PERFETTI VAN
MELLE DISTRIBUIDORA LTDA* 0670294-50* deferido* 28/11/2016*.
Recife, 28 de novembro de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
EDITAL DPC nº 206 / 2016
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
Ano XCIII • NÀ 221 - 15
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, nos termos da legislação, resolve credenciar os contribuintes
AUTOSTRADA TRANSPORTES LTDA., IE nº 0688784-86, CNPJ nº 26.131.857/0001-34, através do proc. nº 2016.000008216283-73
e LEOPARDO TRANSPORTES LTDA., IE nº 0297493-28, CNPJ nº 05.421.255/0001-41, através do proc. nº 2016.000009040381-31,
tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital. Recife, 28 de novembro de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 046/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-046_29112016.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 046/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-046_29112016.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM,28/11/2016
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, o pedido de concessão da servidora
abaixo relacionada, de acordo o encaminhamento nº 55/2016 – GEJUR/SAD, e Cota nº 0342/2016 da Procuradoria Geral do Estado:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE
8.2007.07.07880-2
NOME
MARIA PEREIRA
DUTRA DE SANTANA
MATRICULA
DEC.
128.286-7
1º 2º
A PARTIR
30/03/1995
28/03/2005
UNIDADE
UNIDADE MISTA MARIA GAIAO GUERRA GLORIA DO GOITA - II GERES - LIMOEIRO
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/ SES.
Defiro, com base nos Pareceres Jurídicos, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores abaixo relacionados:
SIGEPE
730710/2016
NOME
BENEDITA ALVES DE
LIMA
MATRICULA
A PARTIR
1401858
04/05/2016
UNIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
FREI MIGUELINHO- IV GERES
718198/2016
CARLAS MARIA PARENTE
TEIXEIRA ALVES
1432133
16/07/2016
UNIDADE MISTA EULALIA SILVA LOCIO
DE ALENCAR - IX GERES
819527/2016
JOSENILDO CARLOS DE
FRANÇA
1380737
14/07/2015
UNIDADE MISTA JOAQUIM FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI - XII GERES
747843/2016
MARIA DE LOURDES
ANDRADE
2253526
02/03/2014
DIRETORIA GERAL DE LABORATORIOS
PUBLICOS
725130/2016
MARIA DO ROSÁRIO
GOMES DA SILVA
1328760
29/06/2015
HOSPITAL JESUS NAZARENO - IV
GERES
485921/2016
VÂNIA FERREIRA
ELIHIMAS ALENCAR
1381580
04/05/2016
CENTRO DE SAUDE MARIA BEZERRA
SOARES - VII GERES -
Defiro, com base no Parecer Jurídico, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores aposentados abaixo relacionados, por terem
adquirido o direito anterior à publicação da aposentadoria:
MATRICULA
A PARTIR
636131/2016
SIGEPE
ÂNGELA MARIA PEREIRA MARTINS
NOME
2275899
19/03/2015
745176/2016
DAMIANA DA CONCEIÇÃO MACHADO
1327135
20/03/2016
382612/2016
MARIA CICERA HONORATO NETO
2309068
14/08/2015
783270/2016
MARIA EDIJANE LIMA DA SILVA
2303094
25/09/2016
487181/2016
MARIA JUCILEIDE MENDES DELMONDES CARVALHO
1478524
04/05/2016
419152/2016
NEUZA GOMES GUIMARÃES
1488929
01/09/2011
TORNAR SEM EFEITO
Despacho publicado no D.O.E. de 27/11/2007, da Concessão de Licença Prêmio, referente ao 1º e 2º decênios, SIGEPE Nº
8.2007.07.07880-2, da servidora MARIA PEREIRA DUTRA DE SANTANA , matrícula nº 128.286-7, de acordo o encaminhamento nº
55/2016 – GEJUR/SAD, e Cota nº 0342/2016 da Procuradoria Geral do Estado
MÔNICA MARIA MOURY FERNANDES DOS SANTOS
Gerente de Administração de Pessoas em Exercício
TRANSPORTES
Secretário: Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
A SGL proferiu o despacho em 28/11/2016;
01 (um) mês de Gozo de Licença Prêmio ref. ao 2º decênio, SIGEPE nº 5801276-2/2016
a Antonio Fernando Costa Lima Cavalcanti – mat. nº 112.462-5, a partir de 01/12/2016 a 30/12/2016.
Camilla Andrada de Godoy Brito
Superintendente de Gestão e Logística
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIA Nº 117 DE 28 NOVEMBRO DE 2016
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto n°. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Conceder a Procuradora Larissa Medeiros Santos, mat. n° 185.083-0, o 2° decênio da licença-prêmio, a partir de 04.08.15.
Deferido nos termos do parecer n° 0799/16 da Procuradoria Consultiva.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado