DOEPE 29/11/2016 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCIII • NÀ 221
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
AUTUADO CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE UTILIZOU OS CRÉDITOS APONTADOS NA DENÚNCIA, E A DUAS, NÃO HÁ ABRIGO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA APROVEITAMENTO DE ICMS DESTACADO
EM DOCUMENTOS FISCAIS COMO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,
MORMENTE OS COM LIBERAÇÃO PLENA. A TRÊS TEMOS QUE OS DEMAIS CRÉDITOS APROVEITADOS PELA EMPRESA
AUTUADA, PRINCIPALMENTE OS ORIUNDOS DE SUA FILIAL, NÃO CORRESPONDEM ÀS CONTRAPARTIDAS NECESSÁRIAS DE
DÉBITOS DEVIDAMENTE ESCRITURADOS DE IGUAL VALOR, SENDO FÁCIL CONCLUIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ESTÁ
EFETIVAMENTE CARACTERIZADO O APONTADO ILÍCITO TRIBUTÁRIO GRAFADO NA DENÚNCIA. 5. A MULTA DE 200% APLICADA
NA DENÚNCIA FOI REDUZIDA A 90%, POR FORÇA DA LEI NR. 15.600/2015, QUE MODIFICOU O ART. 10, INCISO V, ALÍNEA ‘C’ DA
LEI NR. 11.514/97, ENTÃO APLICÁVEL NA DATA DA LAVRATURA DA DENÚNCIA, DE MODO QUE A NOVEL LEI MUITO EMBORA
EDITADA EM DATA POSTERIOR À DO AI, RETROAGE A FAVOR DO CONTRIBUINTE (ART. 156, INCISO II, ALÍNEA ‘C’ DO CTN).
REGISTRE-SE IGUALMENTE QUE AMBAS AS RETROCITADAS LEIS PENALIZANTES SÃO ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SEM QUE HAJA QUALQUER DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE AS MESMAS,
PELO QUE NÃO SE PODE ACOLHER A ARGUMENTAÇÃO DEFENSÓRIA DE SER A MULTA EXORBITANTE OU CONFISCATÓRIA.
6. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, a 4a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente
procedente o AI enfocado, para exigir o pagamento do ICMS no valor integral cobrado na denúncia, porém, com a redução da multa para
90%, tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2013.000004155504-08 TATE Nº 00.548/13-8. AUTUADO: J. J. TAVARES MERCADINHO LTDA, CACEPE: 0322152-07.
ADVOGADO: THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA, OAB/PE: 24.198. ACÓRDÃO 4ª TJ 0121/2016(09). RELATOR: JULGADOR
BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 005-1. 2. FATO JURÍDICO INFRACIONAL DENOMINADO
PASSIVO FICTÍCIO, MAIS ESPECIFICAMENTE NA CONTA FORNECEDORES. 3. DEFESA ALEGOU QUE TODO O SALDO
EXISTENTE NA CONTA DO PASSIVO A TÍTULO OBRIGAÇÕES A PAGAR, EFETIVAMENTE FOI PAGO E CONTABILIZADO, NÃO
HAVENDO HIPÓTESE DE OMISSÃO DE VALORES OU SALDOS SONEGADOS, DE MODO QUE NÃO PROCEDE A AÇÃO FISCAL.
3. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL PELO QUE SE VERIFICA DO EXAME DO PROCESSO. POR OUTRO LADO, O PEDIDO
DE PROVA PERICIAL ESTÁ FEITO SEM A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS NECESSÁRIOS, DE MODO QUE POR IGUAL NÃO PODE
SER ATENDIDO. 4. O DESFAZIMENTO DE UMA DENÚNCIA DE PASSIVO FICTÍCIO É FEITO COM PROVA DOCUMENTAL PARA
COMPROVAR QUE EXISTIAM EFETIVAMENTE TAIS OBRIGAÇÕES NO BALANÇO PATRIMONIAL RESPECTIVO, E QUE SEUS
PAGAMENTOS OCORRERAM EM DATA POSTERIOR. CONTUDO, NENHUMA PROVA SUFICIENTE TROUXE A DEFESA. 5. A CONTA
FORNECEDORES É DE NATUREZA DINÂMICA, SEQUENCIAL, COM SEUS SALDOS SENDO PROJETADOS TEMPORALMENTE
PARA A FRENTE, DIFERENTEMENTE DAS CONTAS DE RESULTADO QUE SE ENCERRAM NA DATA DO BALANÇO, TEM-SE
ENTÃO QUE A PARCELA DO SALDO DE TAL CONTA PASSIVA, EM 31.12.2008, NO VALOR GLOSADO, TRIBUTADO DE OFÍCIO,
NA ORDEM DE R$258.281,32 FOI PROJETADO PARA O EXERCÍCIO SOCIAL SEGUINTE (2009), E COMO HOUVE UMA NOVA
GLOSA REFERENTE A 31.12.2009, É CORRETO CONCLUIR-SE QUE NO VALOR MAIOR DE R$273.815,02 JÁ ESTÁ INSERIDO
AQUELE OUTRO OBJETO DE TRIBUTAÇÃO ANTERIOR, DEVENDO SER CONSIDERADA APENAS A DIFERENÇA. 6. MULTA
APLICADA AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, QUE NÃO SOFREU NENHUMA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SEM EMBARGO, COM O ADVENTO DA LEI NR. 15.600/2015, A QUAL REDUZIU OS PERCENTUAIS
DO ARTIGO 10 DA LEI NR. 11.514/97, TEMOS QUE PELOS UNÍSSONOS PRECEDENTES LEGAIS TANTO EM TODAS AS TURMAS
JULGADORAS, BEM COMO NO TRIBUNAL PLENO, APLICA-SE A REDUÇÃO DA PENALIDADE DE 200% PARA O NOVO PATAMAR
DE 90%. 7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, a 4a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, em JULGAR
parcialmente procedente o AI em tela, para exigir o ICMS nos valores originais de R$43.907,82 em relação a 31.12.2008 e R$2.640,72
em relação a 31.12.2009, acrescidos da multa minorada de 90%, mais os encargos legais, tudo a ser devidamente atualizado na data do
efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2011.000003266252-35 TATE Nº 00.688/13-4. AUTUADO: BOHLER TÉCNICAS DE SOLDAGEM LTDA, CACEPE: 024653373. ADVOGADO: ROMEU NICOLAU BROCHETTI, OAB/SP: 36.285. ACÓRDÃO 4ª TJ 0122/2016(09). RELATOR: JULGADOR BEL.
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: ICMS NORMAL, CÓDIGO 005-1; 2. DENÚNCIA SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO, REFERENTE A DIVERSOS PERÍODOS FISCAIS ESPECIFICADOS NO DCT DE FLS. 3, “CORRESPONDENTE ÀS NOTAS
FISCAIS DE SAÍDAS EMITIDAS NO PERÍODO DE JULHO DE 2010 A JUNHO DE 2011, SEM DÉBITO DO IMPOSTO, DESTINADAS
AO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A”, CONTRARIANDO O PREVISTO NOS ARTIGOS 3O INCISO I, 37 E 64, INCISO III, PARÁGRAFO
1O DA LEI ESTADUAL NR. 10.259/89 E ARTIGOS 3O, INCISO I, 51, 52, 263 E 264, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL NR. 14.876/91;
3. A DEFESA ALEGOU QUE “APRESENTOU E FRANQUEOU AO VISTOR FISCAL TODOS OS DOCUMENTOS REQUISITADOS
NO SENTIDO DE FACILITAR O SEU TRABALHO. EXIBIU SEUS LIVROS FISCAIS E, DE IGUAL FORMA, AS NOTAS FISCAIS QUE
DERAM ORIGEM ÀS ESCRITURAÇÕES ALI EXPOSTAS”; 4. A QUESTÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO DIREITO.
NESTE TRAJETO, ESTÁ CORRETO O AUDITOR AUTUANTE QUANDO AFIRMA QUE A PARTIR DO PERÍODO DE 01.07.2010, COM
O ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL (PE) DE NR. 34.799, TORNOU-SE NECESSÁRIO O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DOS
FORNECEDORES PARA QUE AS VENDAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, DESTINADAS
AO ESTALEIRO NAVAL ATLÂNTICO SUL S/A, FOSSEM CONTEMPLADAS COM A ISENÇÃO DO ICMS. EM ASSIM SENDO, COMO
AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS EMITIDAS PELA EMPRESA AUTUADA SÃO REFERENTES AOS PERÍODOS DE JULHO DE 2010
A JUNHO DE 2011, O ICMS TOTAL LANÇADO E DEMONSTRADO NO DCT DE FLS. 3 É DEVIDO; 5. CONCLUSÃO: considerando
os termos da ementa supra; considerando que a multa aplicada no AI foi de 150%, tendo sido minorada para 70%, por força da Lei Nr.
15.600/2015, que modificou o Art. 10, Inciso V, alínea ‘a’ da Lei Nr. 11.514/97, de modo que a novel Lei muito embora editada em data
posterior à do AI, retroage a favor do contribuinte (art. 156, Inciso II, alínea ‘c’ do CTN). ISTO POSTO, a 4a TJ ACORDA, por unanimidade
de votos, no sentido da procedência parcial da autuação, para exigir integralmente o ICMS denunciado e comprovado devido, mais
a multa de 70%, tudo a ser devidamente atualizado monetariamente na data do efetivo recolhimento, com os respectivos encargos
financeiros. R.P.I.C.
AI SF PROCESSO 2012.000001462117-38 TATE Nº 00.681/13-0. CONTRIBUINTE: MCP REFEIÇÕES LTDA - ME. CACEPE: 036154130. ACÓRDÃO 4ª TJ 0123/2016(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS –
CÓDIGO 005-1; 2. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CRÉDITO FISCAL; 3. O CONTRIBUINTE É CADASTRADO E EXERCE ATIVIDADE
DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS PREPARADAS PARA EMPRESAS; 4. CRÉDITO PRESUMIDO DE 40% COMO
DEDUÇÃO, APÓS APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, POR PERÍODO FISCAL; 5. A DENÚNCIA AFIRMA QUE PELA ANÁLISE DO
FATURAMENTO VERIFICOU-SE QUE DE FATO A ATIVIDADE REAL PREDOMINANTE DESTE CONTRIBUINTE É DE COMÉRCIO
ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, CADASTRADA COMO SECUNDÁRIA. ASSIM SENDO, O CONTRIBUINTE NÃO
PODERIA TER SE UTILIZADO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO; 6. A DEFENDENTE NEGA O OCORRIDO, AFIRMANDO
QUE SÓ FEZ USO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS
PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS, CONFORME REGE A LEGISLAÇÃO, TRANSCREVENDO O ARTIGO 36 DO DECRETO
Nr. 32.161/2008, PASSANDO A AFIRMAR QUE: “DESSA FORMA, ENTENDEMOS QUE A APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
DE 40% ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS”; 7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra;
considerando que o contribuinte autuado tem o direito de usufruir o incentivo fiscal presumido sobre a receita específica da atividade
de Fornecimento de Alimentos Preparados Para Empresas, independentemente de haver outra receita, sobre a qual não houve uso do
benefício fiscal; considerando o disposto no Art. 36 do Decreto Nr. 14.876/91 (com as alterações introduzidas pelo Dec. 30.255/2007),
ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em JULGAR improcedente o AI em foco. R.P.I.C.
AI SF 2014.000003504140-10 TATE Nº 00.817/14-7. AUTUADA:TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
CACEPE:0436871-13. ADVOGADAS: PRISCILA MOREIRA LEÃO BRASIL, OAB/PE: 33.295; RENATA CUNHA SANTOS PINHEIRO,
OAB/RJ: 126.462 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0124/2016(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA SOBRE OMISSÃO DE SAÍDA DO COMBUSTÍVEL ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATO CARBURANTE –
AEHC; 3. DISSE A AUTUANTE QUE “FOI FEITO O ANALÍTICO DE MOVIMENTAÇÃO DE ESTOQUE DO AEHC, EVIDENCIANDO-SE
QUE NO FINAL DO EXERCÍCIO 2012, HAVIA MENOS COMBUSTÍVEL NO ESTOQUE FINAL DECLARADO DO QUE NO ESTOQUE
FINAL ENCONTRADO NO LEVANTAMENTO ANALÍTICO. DESTE MODO ESTÁ CARACTERIZADA A OMISSÃO DE SAÍDAS, OU
SEJA, O CONTRIBUINTE PROMOVEU SAÍDAS DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS”; 4. A DEFESA AFIRMOU QUE HÁ
DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NO LEVANTAMENTO ANALÍTICO REALIZADO PELA D. AUTORIDADE FISCAL, QUE DEIXOU DE
CONSIDERAR UMA NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA, BEM ASSIM COMPUTOU NA QUANTIFICAÇÃO NOTAS FISCAIS QUE JÁ
SE ENCONTRAVAM DEVIDAMENTE CANCELADAS, OU SEJA, PRODUZINDO, COM SEUS EQUÍVOCOS, AS SUPOSTAS OMISSÕES
DE SAÍDAS VISUALIZADAS”; 5. NA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 70, A AUDITORA AUTUANTE AFIRMA TEXTUALMENTE QUE
“AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE PROCEDEM, CONFIRMANDO A VALIDADE DA NF 4121 E O CANCELAMENTO DAS NFS
5278 E 7790, RECONHECENDO OS AJUSTES E ARGUMENTOS QUANTO À INSIGNIFICÂNCIA DO SALDO APRESENTADO PELO
CONTRIBUINTE”, CONCLUINDO QUE: “AS INFORMAÇÕES ADUZIDAS PELA DEFESA SÃO PROCEDENTES”, SOLICITANDO O
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO; 6. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, ACORDA a 4a TJ, por
unanimidade de votos, em julgar improcedente o AI enfocado. R.P.I.C.
AI SF 2014.000003501406-21 TATE Nº 00.818/14-3. AUTUADA:TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
CACEPE:0436871-13. ADVOGADAS: PRISCILA MOREIRA LEÃO BRASIL, OAB/PE: 33.295; RENATA CUNHA SANTOS PINHEIRO,
OAB/RJ: 126.462 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0125/2016(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
EMENTA: 1. ICMS. 2. Denúncia sobre OMISSÃO DE ENTRADA de óleo Diesel MARINE FUEL OIL. Diz a Auditora Autuante que foi feito
o Analítico de Movimentação de Estoque do produto acima descrito, consubstanciado na análise de todas as operações de Entradas
e Saídas do produto, em comparação com os estoques iniciais e finais, registrados no SEF Registro de Inventário, apresentado pelo
contribuinte, evidenciando-se que no exercício de 2012, a empresa deu saídas a um quantitativo de combustível maior do que o que
havia registrado de entradas somadas ao estoque inicial (que foi zero ao final de 2011); 3. A Defesa faz uma síntese dos fatos para
logo em seguida afirmar que: “O Auto de Infração lavrado nos autos deste Processo administrativo não merece prosperar, eis que: i) A
diferença de estoque apurada pela D. Autuante Fiscal origina-se de inventário registrado no SEF, o qual não considerou para formação
do estoque final do ano de 2011 as Notas Fiscais Nrs. 1000 e 46.599; ii) Ademais do erro de escrituração no Livro Registro de Inventário
no SEF, a D. Autoridade Fiscal incorreu em erro ao considerar a Nota Fiscal Nr. 47.589 nas entradas para formação do estoque do óleo
diesel marine fuel oil, pois esta nota fiscal refere-se ao produto marine gas oil – fato este que leva o estoque final do período fiscalizado
a 0 [zero]. Desse modo, caberia tão somente a aplicação de um multa pelo erro no preenchimento do Livro Registro de Inventário no
SEF, afastando a exigência perpetrada; iii) Ademais, como destacado pela D. Autoridade Fiscal, a aquisição de óleo marine fuel oil está
submetida à sistemática da “substituição tributária para frente”, cabendo ao remetente, in casu, Petróleo Brasileiro S/A, a retenção e o
recolhimento antecipado do ICMS-ST de toda a cadeia. Logo, considerando-se o destaque do ICMS-ST nas notas fiscais Nr. 1.000 e
46.599 não se poderia falar em nova exigência do ICMS-ST”; 4. A Defendente protesta pela realização de diligência/perícia, formulando
quesitos (ver fls. 19) e indicando assistente técnica, objetivando demonstrar que “não omitiu a entrada de qualquer volume de óleo
diesel marine fuel oil”; 5. A Defendente ataca a multa aplicada, ao argumento de que a mesma afronta os princípios da razoabilidade
Recife, 29 de novembro de 2016
e da proporcionalidade, resultando em violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, Inciso IV, da Constituição
Federal; 6. CONCLUSÃO: considerando que o pedido da Defendente para a realização de diligência ou de perícia é despiciente para
o deslinde do presente litígio tributário, haja vista que o exame do processo revela preliminarmente a existência de vício na denúncia,
porquanto há uma contradição na peça vestibular acusatória, qual seja, a imprecisão da afirmativa textual de que “o estoque inicial (que
foi zero ao final de 2011)”, quando consta no demonstrativo planilhado pela Autuante (ao final da primeira página do AI em foco), que o
estoque Inicial de 2012 foi negativo, ou seja, que foi de [menos] -150.199 Litros de óleo marine; considerando que a documentação
referenciada pela Impugnante revela efetivamente que existem dois tipos de óleo diesel: marine fuel oil e o óleo diesel marítimo, cada
com a sua nomenclatura NCM distinta; considerando que estes fatos demonstram a incerteza e iliquidez da denúncia ora em julgamento,
ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em JULGAR o AI enfocado como nulo, por vício formal. R.P.I.C.
AI SF 2014.000003501753-34 TATE Nº 00.819/14-0. AUTUADA:TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
CACEPE:0436871-13. .ADVOGADAS: PRISCILA MOREIRA LEÃO BRASIL, OAB/PE: 33.295; RENATA CUNHA SANTOS PINHEIRO,
OAB/RJ: 126.462 E OUTROS.ACÓRDÃO 4ª TJ 0126/2016(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUTO, PELAS ENTRADAS, PORQUANTO
“FOI CONSTATADA UMA OMISSÃO DE ENTRADAS DE 118.475 LITROS DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO”. FOI FEITO O ANALÍTICO
DE MOVIMENTAÇÃO DE ESTOQUES DO PRODUTO ACIMA DESCRITO; 3. A DEFESA ALEGOU QUE: “O AUTO DE INFRAÇÃO
LAVRADO NOS AUTOS DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE: I) A DIFERENÇA DE
ESTOQUES APURADA PELA D. AUTORIDADE FISCAL ORIGINA-SE, EM PARTE, DE UM ERRO DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO
REGISTRO DE INVENTÁRIO, REGISTRADO NO SEF, O QUAL NÃO CONSIDEROU, PARA FORMAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DO
ANO DE 2011, A NOTA FISCAL NR. 999 (…) ADEMAIS DO ERRO DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO
– SEF, A D. AUTORIDADE FISCAL INCORREU EM ERRO AO NÃO CONSIDERAR A NOTA FISCAL NR. 47.589 NAS ENTRADAS
PARA FORMAÇÃO DO ESTOQUE DO ÓLEO DIESEL MARÍTIMO EM FEVEREIRO DE 2012, TAMPOUCO PERCEBEU QUE A NOTA
FISCAL NR. 278 DISCRIMINAVA O ÓLEO DIESEL MARÍTIMO EM QUILOS (KG) – FATO ESTE QUE LEVA O ESTOQUE FINAL DO
PERÍODO FINALIZADO A 0 [ZERO]. DESSE MODO, CABERIA TÃO SOMENTE A APLICAÇÃO DE UMA MULTA PELO ERRO DE
PREENCHIMENTO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO NO SEF, AFASTANDO A EXISTÊNCIA PERPETRADA; II) ADEMAIS, COMO
DESTACADO PELA D. AUTORIDADE FISCAL, A AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO ESTÁ SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA
“SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE”, CABENDO AO REMETENTE, IN CASU, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, A RETENÇÃO
E O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST DE TODA A CADEIA. LOGO, CONSIDERANDO-SE O DESTAQUE DO ICMS
NAS NOTAS FISCAIS NRS. 999, 47.489 E 278, NÃO SE PODERIA FALAR EM NOVA EXIGÊNCIA DO ICMS-ST”; 4. A IMPUGNANTE
CONTESTA AINDA A MULTA APLICADA, AO ARGUMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO PREVISTO NO
ART. 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 5. A DEFENDENTE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA
FISCAL “COM VISTAS A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE ENTRADAS NO PERÍODO DE 2012, OU DE PERÍCIA,
SENDO QUE PARA TAL EXAME PERICIAL FORMULOU QUESITOS (FLS. 19 E 20) E INDICOU ASSISTENTE TÉCNICA, TUDO PARA
AO FINAL PEDIR PROVIMENTO PARA A SUA IMPUGNAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO TERIA OCORRIDO A DENUNCIADA OMISSÃO DE
SAÍDAS, SEJA PORQUE O ICMS-ST JÁ FOI OBJETO DE RECOLHIMENTO, E, SUBSIDIARIAMENTE PEDE O CANCELAMENTO DA
PENALIDADE APLICADA; 5. EM SUA COTA INFORMATIVA DE FLS. 56 E 57, A AUDITORA AUTUANTE CONTESTA AS ALEGAÇÕES
DEFENSÓRIAS, PORQUANTO “O CONTRIBUINTE INFORMOU OFICIALMENTE SEU INVENTÁRIO, TENDO TIDO OPORTUNIDADE,
INCLUSIVE, DURANTE O PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO, DE APRESENTAR INFORMAÇÕES FISCAIS ATUALIZADAS, FACE A
PROBLEMAS OCORRIDOS NO SEF À ÉPOCA DO PERÍODO FISCALIZADO”; 6. CONCLUSÃO: considerando que na elaboração
do analítico de estoque, acostado à denúncia, considerou-se Nota Fiscal com unidade de peso e Nota Fiscal com unidade de litro;
considerando que o pedido da Defendente para a realização de diligência ou de perícia, fica prejudicado, porquanto examinando-se
o processo como um todo encontra-se vícios insanáveis para o deslinde do presente litígio tributário; considerando a substanciosa
sustentação oral da PGE-PE, através do seu Ilustre Procurador Dr. Joaquim Dantas, presente na sessão de julgamento, quando se
acolheu a proposição do mesmo no sentido de julgar nulo o Auto de Infração, por vício formal, posto que o mesmo não tem a precisão
necessária que autorize a sua liquidez, de modo que com tal decretação da nulidade, a Administração Fazendária poderá apreciar melhor
a matéria e renovar ou não a ordem para outro correspondente exame fiscal, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em JULGAR
nulo o AI em tela. R.P.I.C.
AI SF 2014.000003504335-62 TATE Nº 00.820/14-8. AUTUADA:TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
CACEPE:0436871-13. ADVOGADAS: PRISCILA MOREIRA LEÃO BRASIL, OAB/PE: 33.295; RENATA CUNHA SANTOS PINHEIRO,
OAB/RJ: 126.462 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0127/2016(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
EMENTA: 1. ICMS; 2. DENÚNCIA SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO, CÓDIGO 009-4, COM IDENTIFICAÇÃO
DA EMPRESA AUTUADA, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PELAS ENTRADAS DE AEHC – ÁLCOOL ETÍLICO
HIDRATADO CARBURANTE, TODAS ESPECIFICADAS NUMERICAMENTE NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, POR OITO (8)
NOTAS FISCAIS E SEUS RESPECTIVOS EMITENTES; 3. A DEFESA PRELIMINARMENTE ALEGOU A NULIDADE DA AUTUAÇÃO,
AO ARGUMENTO DE QUE O DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE INFRINGIDO “NÃO SERVE PARA AMPARAR A EXIGÊNCIA DO ICMS
SOBRE AQUISIÇÕES DE AEHC, DE MODO A ENSEJAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SEGUNDO O ARTIGO 28, INCISO II,
DA LEI ESTADUAL NR. 10.654/91”; 4. NO MÉRITO, DISSE A IMPUGNANTE QUE “RECOLHEU O ICMS INCIDENTE SOBRE CADA UMA
DAS OPERAÇÕES INDICADAS PELAS D. AUTORIDADES FISCAIS, O QUE DEVE CONDUZIR AO CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO”;
4. SUBSIDIARIAMENTE ATACOU A MULTA APLICADA, PORQUANTO, ENTENDE QUE “A PENALIDADE IMPOSTA AFRONTA OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”; 5. NA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 60, A AUDITORA AUTUANTE
AFIRMA TEXTUALMENTE QUE “QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, NÃO FOI PROVIDENCIADA À
ÉPOCA DA FISCALIZAÇÃO”. TODAVIA, INFORMA QUE “FORAM CONFIRMADOS OS DAES APRESENTADOS”, TENDO JUNTADO A
ESTE PROCESSO “OS RESPECTIVOS EXTRATOS CONSULTADOS NO E-FISCO” (FLS. 061 A 066); 6. CONCLUSÃO: considerando
que a nulidade arguida pela Defendente, em sede preliminar, restou prejudicada face à circunstância material de que o ICMS denunciado
como devido já havia sido recolhido, antes da lavratura do AI ora examinado, como restou confirmado pela própria autuante em sua cota
informativa. Então, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em JULGAR improcedente o AI em tela. R.P.I.C.
AI SF 2014.000005090079-57 TATE Nº 00.902/15-2. AUTUADA:CASAPRONTA MÓVEIS LTDA-EPP. CACEPE: 0115788-40.
CNPJ: 10.643.476/0001-02. ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB/PE: 26.460 E OUTROS. ACÓRDÃO
4ª TJ 0128/2016(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE SAÍDAS DE
MERCADORIAS A TÍTULO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO, SEM O DESTAQUE DO ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, POIS A
AUTORIDADE FISCAL NÃO ESTAVA AUTORIZADA PARA PROCEDER A FISCALIZAÇÃO, BEM COMO, NÃO EXISTE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS DA DENÚNCIA. SEQUER OS DANFES FORAM JUNTADOS. Observa-se que a Ordem de Serviço que embasa o
presente auto de infração, cuja cópia lê-se às fls. 04, não consta a autorização do Chefe de Equipe, autorizando o agente fiscal em
proceder à fiscalização. Assim como não tem nem a assinatura da autoridade autuante e da ciência do contribuinte da intimação fiscal.
O artigo 25, § 1º da Lei Estadual nº 10.654/91, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.256/03, estabelece que o funcionário fiscal
que iniciar a ação fiscal deverá estar designado por ordem de serviço, isto para que os atos por ele praticados o sejam sob o manto
da legalidade. Deste modo, sem qualquer ordem de serviço válida não pode prosperar o lançamento. Ademais, o auto de infração é
destituído de elementos probatórios dos fatos denunciados. Sequer as notas fiscais de saídas foram juntadas aos autos. É dever do Fisco
apontar e comprovar com documentação contábil-fiscal todos os dados de levantamento por ele realizados, que denota uma conduta
irregular do contribuinte. O ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O princípio da presunção de
legitimidade dos atos administrativos e o interesse público não acobertam nem permitem acusação sem prova. É o próprio Estado (e
seus agentes) que devem fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim de assegurar aos cidadãos o
exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar o interesse público. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o auto de infração.
AI SF 2014.000005119960-83 TATE Nº 00.903/15-9. AUTUADA:CASAPRONTA MÓVEIS LTDA-EPP. CACEPE: 0115788-40.
CNPJ: 10.643.476/0001-02. ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB/PE: 26.460 E OUTROS. ACÓRDÃO
4ª TJ 0129/2016(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE
RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL. OMISSÃO DE RECEITAS, ORIUNDA DE LANÇAMENTOS A DÉBITO DE CAIXA/BANCO E
A CRÉDITO DE EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO, CUJA VERACIDADE DA OPERAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO
NULO, POIS A AUTORIDADE FISCAL NÃO ESTAVA AUTORIZADA PARA PROCEDER A FISCALIZAÇÃO, BEM COMO, NÃO SE SABE
COMO A AUTORIDADE AUTUANTE APUROU OS VALORES DO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Observa-se que a
Ordem de Serviço que embasa o presente auto de infração, cuja cópia lê-se às fls. 102, não consta a autorização do Chefe de Equipe,
autorizando o agente fiscal em proceder à fiscalização. Assim como não tem nem a assinatura da autoridade autuante, como também
da ciência do contribuinte da intimação fiscal. O artigo 25, § 1º da Lei Estadual nº 10.654/91, com a redação dada pela Lei Estadual
nº 12.256/03, estabelece que o funcionário fiscal que iniciar a ação fiscal deverá estar designado por ordem de serviço, isto para que
os atos por ele praticados o sejam sob o manto da legalidade. Deste modo, sem qualquer ordem de serviço válida não pode prosperar
o lançamento. Ademais, no auto de infração não se sabe como a autoridade autuante apurou os valores do demonstrativo de crédito
tributário. É dever do Fisco apontar e comprovar com documentação contábil-fiscal todos os dados de levantamento por ele realizados,
que denota uma conduta irregular do contribuinte. O ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O
princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o interesse público não acobertam nem permitem acusação sem
prova. É o próprio Estado (e seus agentes) que devem fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim de
assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar o interesse público. A 4ª Turma Julgadora,
no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o auto de infração.
AI SF 2016.000004906631-18 TATE Nº 01.002/16-3. AUTUADA:PEPSICO DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0318158-80. CNPJ:
31.565.104/0293-10. ADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA, OAB/SP: 209.456 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0130/2016(02).
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL
IRREGULAR. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO E CONSUMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO DA PARTE
RECONHECIDA. PARTE REMANESCENTE NULA, POIS A AUTORIDADE FISCAL NÃO ESTAVA AUTORIZADA PARA PROCEDER A
FISCALIZAÇÃO. Observa-se que o impugnante reconheceu como devida a importância de R$ 91.857,06, conforme demonstrativo de
cálculo de fls.31. Quanto a esta parte reconhecida o processo de julgamento deve ser extinto, ex vi, § 2ºdo art. 42 da Lei 10.654/91.
Quanto à parte remanescente, observa-se que na Ordem de Serviço que embasa o presente auto de infração, cuja cópia lê-se às fls. 06,
não consta a autorização do Chefe de Equipe, autorizando o agente fiscal em proceder à fiscalização. O artigo 25, § 1º da Lei Estadual nº
10.654/91, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.256/03, estabelece que o funcionário fiscal que iniciar a ação fiscal deverá estar
designado por ordem de serviço, isto para que os atos por ele praticados o sejam sob o manto da legalidade. Deste modo, sem qualquer
ordem de serviço válida não pode prosperar o lançamento. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em extinguir o processo de julgamento da parte reconhecida no valor de R$ 91.857,06, ex vi, § 2ºdo
art. 42 da Lei 10.654/91 e também por unanimidade de votos, julgar nulo o auto de infração.