DOEPE 16/12/2016 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIII • NÀ 233
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 5607 - Remover TAYSE GOMES FREIRE, Prof., LP, I, D, mat. 263.071-0, na função de Apoio Pedagógico para a Esc. Moyses Barbosa,
Petrolina, com 200h/a mensais, a partir de 21.11.16. SIGEPE 05130832/16.
Nº 5608 - Remover ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA, Prof., LPE, I, D, mat. 270.991-0, para a EREM Confederação do Equador,
Paudalho, GRE Nazaré, com 200h/a mensais de Português e Inglês, a partir de 30.08.16. SIGEPE 04858312/16.
Nº 5609 - Remover MARIA JOSE BEZERRA, Prof., LPE, II, D, mat. 193.782-0, para a Esc. Major Lélio, Camaragibe, GRE Metro Sul, com
200h/a mensais, a partir de 02.08.16. SIGEPE 04811714/16.
Nº 5610 - Designar MARIA JOSE BEZERRA, Prof., LPE, II, D, mat. 193.782-0, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Major Lélio,
Camaragibe, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente a Escola de Pequeno Porte, com 200h/a mensais, a partir de
02.08.16. SIGEPE 04811714/16.
Nº 5611 - Designar MIRIAN MARQUES MIRANDA, Prof., LPE, I, D, mat. 272.600-9, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Prof.
Agamenon Magalhães, Stª. Mª. da Boa Vista, GRE Petrolina, atribuindo-lhe a gratificação referente a Escola de Pequeno Porte, com
200h/a mensais, a partir de 03.10.16. SIGEPE 05065481/16.
Nº 5612 - Remover WALDILMA BATISTA DE SANTANA, Prof. LPE, II, D, mat. 197.638-9, para a EREM Anibal Fernandes, Stº. Amaro,
GRE R Norte, com 150h/a mensais, Travessia Humanas, a partir de 06.04.16. SIGEPE 05026048/16.
Nº 5613 - Remover MARIZA LINS GHERSMAN SPOSITO DE LIMA, Prof. LP, III, D, mat. 132.565-5, para a EREM Anibal Fernandes, Stº.
Amaro, GRE R Norte, com 200h/a mensais, Travessia Humanas, a partir de 14.04.16. SIGEPE 05026050/16.
Nº 5614 - Remover JORGE HENRIQUE DUARTE, Prof. LPM, IV, D, mat. 109.025-9, para a EREM Anibal Fernandes, Stº. Amaro, GRE R
Norte, com 200h/a mensais, Travessia Exatas, a partir de 02.05.16. SIGEPE 05026037/16.
Nº 5615 - Localizar IGOR FERNANDO FELIX DE ARAUJO FELLOWS, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 309.476-6, na
ETE Maria José Vasconcelos, Bezerros, GRE Vitória, com 40 horas semanais, a partir de 11.03.15. SIGEPE 04865815/16.
Nº 5616 - Remover IGOR FERNANDO FELIX DE ARAUJO FELLOWS, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 309.476-6, para
a Esc. Nª. Sra. de Fátima, Casa Amarela, GRE R Norte, com 40 horas semanais, a partir de 29.03.16. SIGEPE 04865815/16.
Nº 5617 - Remover IGOR FERNANDO FELIX DE ARAUJO FELLOWS, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 309.476-6, para
a EREM de Bezerros, GRE Vitória, com 40 horas semanais, a partir de 25.10.16. SIGEPE 04865815/16.
Nº 5618 - Remover EDNALDO DOS MONTES BARBOSA, Prof., LPE, II, D, mat. 191.018-3, para a Esc. Radialista Luiz Queiroga,
Paulista, GRE Metro Norte, com 200h/a mensais de Português e Inglês, a partir de 25.10.16. SIGEPE 05099962/16.
Nº 5619 - Remover JOSE ERALDO ALVES DE SOUSA, Prof., LPE, IV, D, mat. 108.127-6, para a Esc. Cleto Campelo, Gravatá, GRE
Vitória, com 200h/a mensais de Matemática, a partir de 20.10.16. SIGEPE 05119874/16.
Nº 5620 - Remover SIMONE BEZERRA DE ALBUQUERQUE BORBOREMA, Prof., LPE, III, D, mat. 162.686-8, na função de Coordenador
de Biblioteca para a ETE Profº. José Luiz de Mendonça, Gravatá, GRE Vitória, com 200h/a mensais. SIGEPE 04580627/16.
Nº 5621 - Localizar DEA MARIA VILLARINHO DA SILVA, Prof., LP, II, D, mat. 190.058-7, na função de Apoio Pedagógico na Esc. Sen.
Novaes Filho, Várzea, GRE R Sul, com 150h/a mensais, a partir de 01.02.15. SIGEPE 04837465/15.
Nº 5622 - Remover DEA MARIA VILLARINHO DA SILVA, Prof., LP, II, D, mat. 190.058-7, na função de Apoio Pedagógico para a Esc. Luis
de Camões, Brasília Teimosa, GRE R Sul, com 150h/a mensais, a partir de 14.07.15. SIGEPE 04837465/15.
Nº 5523 - Dispensar HUMBERTO JOSE PADILHA DE LIMA JUNIOR, Prof., LPE, II, A, mat. 253.061-9, da função de Chefe de Secretaria
da Esc. Guedes Alcoforado, GRE Metro Norte, a partir de 18.11.16. SIGEPE 05120201/16.
Nº 5624 - Remover ASSIS TIAGO DE OLIVEIRA, Prof., LP, III, D, mat. 174.024-5, para a EREM Diário de Pernambuco, Engenho do Meio,
com 160h/a mensais e para a EREM Joaquim Távora, Madalena, com 40h/a mensais, ambas Biologia, GRE R Sul, a partir de 23.08.16.
SIGEPE 05044048/16.
Retificar a Portaria nº 942 de 02.03.15, referente à LUCIENE OLIVEIRA DA SILVA, mat. 242.415-0. Onde se lê: a partir de 01.02.14. Leiase: a partir de 01.02.15. SIGEPE 05199873/15.
Retificar a Portaria nº 5211 de 10.11.16, referente à MIRIAN LEITE RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 301.016-3. Onde se lê: a partir de
23.09.16. Leia-se: a partir de 31.10.16. SIGEPE 05193955/16.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 15/12/2016
PROCESSO/SIGEPE
SE-0453652-7/2016
SE-0454167-0/2016
SE-0454170-3/2016
SE-0459723-3/2016
SE-0455291-8/2016
SE-0456270-6/2016
SE-0455527-1/2016
SE-0454168-1/2016
SE-0428811-6/2016
SE-0462214-1/2016
SE-0456604-7/2016
SE-0455284-1/2016
SE-0455292-0/2016
SE-0459546-6/2016
SE-0461148-6/2016
SE-0459689-5/2016
SE-0456839-8/2016
SE-0455282-8/2016
SE-0462202-7/2016
SE-0453470-5/2016
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
JUSSARA ELIZABETH CATOLE GUIMARAES
145.879-5
3°
12/05/2016
MACILON ROMAO DE ANDRADE
141.123-3
3°
26/05/2016
ROSINALDA MARIA VASCONCELOS FERREIRA
142.812-8
3°
20/06/2016
MARIA CARDOSO CAMPOS
146.026-9
3°
25/07/2016
MARIA JULIA DOS SANTOS
140.978-6
3°
25/05/2016
TACIANA ANTONIA DOS SANTOS
242.253-0
1°
25/05/2015
ADEMILSON BEZERRA ROCHA
144.221-0
3°
21/05/2016
SIDRAQUE SOLANO DA SILVA
137.311-0
3°
08/05/2016
JOSENILDO LUIS DA SILVA
240.794-9
1°
10/03/2015
CICERO IRAN SANTANA ALVES
253.219-0
1°
18/05/2016
SANDRA CRISTINA DE SIQUEIRA OLIVEIRA ARAUJO
139.822-9
3°
12/05/2016
JANAINA MOREIRA DE ARAUJO
252.282-9
1°
02/06/2016
CACILDA TENORIO BEZERRA
145.466-8
3°
26/05/2016
ROSALIA LEAO CAVALCANTI SILVA
137.814-7
3°
06/06/2016
ROBERTO DOS SANTOS MARTINS
252.159-8
1°
18/06/2016
MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA
249.943-6
1°
09/06/2016
DALVA MARIA ALBUQUERQUE COSTA
105.517-8
3°
14/03/2011
PAULO ROBERTO COSTA DE ALBUQUERQUE
141.191-8
3°
03/06/2016
MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE SA
143.914-6
3°
05/10/2016
FRANCISCO DE ASSIS MACENA FILHO
140.677-9
3°
23/05/2016
RESOLVE INDEFIRIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI N° 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0485995-4/2015 OLEGARIO CESAR BUARQUE LIRA
137.235-1
SE-0409369-4/2016 GILVANICE ALBUQUERQUE DA SILVA
137.613-6
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE NORTE EM 15/12/2016 - OFÍCIO Nº 1018/2016 - PROCESSO Nº 0518960-2/2016.
N°
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
NOME
ANA MARIA BORBA CHAGAS DE OLIVEIRA
ANA PAULA FERREIRA DA SILVA
AUSTRICLINIO GARCIA GALINDO
CARLOS TADEU ALVES DE ASSIS
ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO
FABIO ANTONIO DE ARAÚJO
HELENA VENERANDA DE LIMA
JOSEFA ALVES DOS SANTOS
LEILA MARIA GOMES DE MOURA
LUCIANA CRISTINA LIMA GUIMARÃES
LUIS DE FRANÇA RIBEIRO NETO
MARIA AMÉLIA DO AMARAL SANTOS
MARIA CLÁUDIA DA CAMARA LIMA
MARIA DAS NEVES SOARES BARBOSA
MARIA JOSÉ SENA DO NASCIMENTO
MATRÍCULA
109.868-3
181.140-1
38.670-7
129.790-2
145.586-9
138.837-1
103.578-9
143.725-9
160.955-6
126.938-0
175.965-5
129.127-0
122.463-8
175.175-1
139.508-4
MESES
01
01
01
02
02
01
02
02
01
01
01
01
02
01
02
INÍCIO
20/12/2016
01/12/2016
02/12/2016
05/12/2016
01/12/2016
02/12/2016
02/12/2016
01/12/2016
01/12/2016
05/12/2016
01/12/2016
03/12/2016
01/12/2016
02/12/2016
26/12/2016
DECÊNIO
2º
1º
1º
3º
1º
3º
3º
2º
1º
3º
1º
3º
3º
2º
3º
16
17
18
19
20
Recife, 16 de dezembro de 2016
MARLY DE AQUINO
PEDRO GONÇALVES DA SILVA
SANDRA MARIA FEODRIPPE VITOR SILVA
SORAYA SIQUEIRA DE MESQUITA PIMENTEL
VALDECY ROSENDO DA SILVA
120.778-4
189.463-3
129.367-2
139.889-0
129.401-6
01
01
01
01
01
03/12/2016
01/12/2016
03/12/2016
02/12/2016
01/12/2016
3º
1º
1º
2º
2º
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PREMIO DOS FUNCIONARIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE PALMARES EM 15/12/2016-SIGEPE Nº 0516799-1/2016
NOME
MARIA CRISTINA DE LIRA
MARIA CRISTINA DE LIRA
NORMA LUCIA BATISTA ROCHA VIANA
MARIA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA
MARINETE MARQUES DA SILVA
MARIA DO ROSÁRIO COSTA QUEIROZ
MARIA DAS GRAÇAS NOVACOSQUE DE LIMA
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA
MARIA NAZARE DA ROCHA
AMARO DE MELO
ALZENI ALVES DE MELO
MARIA ILMA MARQUES DE LIRA
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE ASSUNÇÃO
EUGÊNIA SIMONE SOBRAL DOS SANTOS
ALBENISA PEREIRA BRANDÃO
MATRICULA
111.668-1
111.668-1
115.491-5
122.111-6
133.775-0
136.561-4
139.240-9
142.501-3
142.551-0
144.227-9
148.908-9
164.210-3
164.353-3
179.737-9
251.487-7
Nº DE MESES
02
02
01
01
01
02
01
01
02
01
01
01
01
01
01
INICIO
01/08/2013
01/10/2013
07/11/2016
02/12/2016
21/11/2016
01/11/2016
14/11/2016
02/12/2016
01/12/2016
11/11/2016
01/12/2016
28/11/2016
21/11/2016
21/11/2016
28/11/2016
DECÊNIO
3°
3°
3°
2°
3°
3°
3°
2°
3°
3°
2°
2°
1°
1°
1°
MAT.
73803-4
124135-4
124298-9
136288-7
141518-2
142291-0
143719-4
145123-5
146078-1
146592-9
147134-1
147652-1
161363-4
163860-2
164861-6
164864-0
173484-9
175465-3
176264-8
180928-8
240770-1
Nº MESES
1
2
1
2
2
2
1
2
3
1
2
1
2
1
1
1
2
2
2
1
2
INÍCIO
01/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
04/11/2016
04/11/2016
07/11/2016
04/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
04/11/2016
01/11/2016
03/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
DECÊNIO
4º
2º
3º
3º
1º
1º
3º
2º
1º
2º
3º
2º
1º
2º
1º
2º
2º
1º
2º
1º
1º
MATRÍCULA
111.951-6
114.505-3
129.760-0
132.124-2
132.606-6
141.811-4
142.081-0
142.882-9
144.772-6
155.077-2
157.070-6
161.021-0
Nº MESES
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
INÍCIO
01/12/16
21/11/16
05/12/16
23/11/16
21/11/16
28/11/16
01/12/16
01/12/16
05/12/16
03/12/16
10/11/16
21/11/16
DECÊNIO
2º
2º
3º
1º
3º
3º
3º
3º
3º
2º
2º
2º
GRE METRO SUL SIGEPE Nº 0518221-1/2016
NOME
JADER DRAHOMIRO E PEDROSA
SOLANGE NASCIMENTO M DA SILVA
MARIA DE LOURDES LEMOS SOUZA
CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS
ANTONIO MARCELO DA SILVA
MARIA DAS GRACAS SILVA SANTOS
JOSE ROGERIO DE MOURA
ZAG VELOSO FERREIRA DE ALMEIDA
MARIA LOURDES DA CONCEICAO
TEREZINHA PESSOA ANDRADE
MARILEIDE ALVES C DA SILVA
JOSE NICOLAU DA SILVA
MONICA MARIA DE FREITAS
RENILDE NEVES RIBEIRO
STELITA LOPES DE SIQUEIRA
SUENE GOMES DA SILVA
CYNTIAN KARYN P A ARCANJO
JOSE RICARDO DA SILVA
SONIA GOMES DA S DOS SANTOS
MARIA DAS DORES DA SILVA
MARCIA MONTENEGRO CABRAL
GRE FLORESTA-SIGEPE Nº 0526822-7/2016
NOME
ARLETE MARIA DE ALENCAR FERRAZ
MARIA CLEONISIA LEOPOLDO
ANA LÚCIA DE SÁ
ADELMO MANOEL VIANA
REGINA MARIA DA SILVA
ISANETE BEZERRA DOS SANTOS
LUZIA BATISTA LEAL DA SILVA
SÔNIA MARIA LEAL GONZAGA
MARIA ELIZABETE FERRAZ XAVIER
ELIETE DE CARVALHO RIBEIRO
ITAMAR TEIXEIRA DE MORAES
MARIA EDNA DA SILVA
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 224, DE 15. 12.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 11.922, de 29.12.2000, que dispõe sobre atualização anual dos
valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, e tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que, a partir de 1º.1.2017, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e
financeira do Estado corresponde a 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 15/12/2016 – TERÇA-FEIRA - ÀS 9h. 8º ANDAR – Sala 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto
nº1186, nesta cidade do Recife, para conferência de Acórdãos
AI SF 2015.000007849404-41. TATE.00.983/16-0. AUTUADA: EVERALDO CHAVES DA SILVA JUNIOR. CACEPE nº 0631619-07.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0095/2016(15). EMENTA: DENÚNCIA
POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CONTRIBUINTE
NÃO CREDENCIADO NOS TERMOS DA PORTARIA 140/2013. AUTO LAVRADO DURANTE A PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO DENTRO DO
PRAZO DE SEIS MESES DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CACEPE. AUTO NULO. 1. Observa-se que a inscrição do contribuinte
no CACEPE data de 13/07/2015, conforme Perfil do Contribuinte anexo ao voto. 2. Todavia, o auto de infração em epígrafe foi lavrado em
25/11/2015, antes de decorridos seis meses da inscrição, violando o disposto no § 1º do art. 40 da lei 10.654/91, de acordo com o qual é
vedada a lavratura de Auto de Infração na primeira fiscalização procedida dentro do prazo de 06 (seis) meses, após a inscrição inicial no
CACEPE. 3. Quanto aos argumentos do autuante segundo o qual o contribuinte incorre na ressalva prevista no §4°, VII, do próprio art. 40,
a hipótese nele prevista diz respeito a contribuinte-substituto, relativamente à obrigação principal, por falta de pagamento do tributo, no
entanto, o caso dos autos trata de descumprimento de obrigação acessória, não se enquadrando, portanto, na exceção arguida. A 1a Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em declarar o auto de infração nulo.
AI SF 2016.000004742995-47. TATE 00.945/16-1. AUTUADA: GIRLANE VIANA MARTINS COSMÉTICOS. CACEPE nº 0648756-44
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0096 /2016(15). EMENTA: DENÚNCIA
POR FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO. AUTO LAVRADO DURANTE A PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO
DE SEIS MESES DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CACEPE. AUTO NULO. 1. Observa-se que a inscrição do contribuinte no
CACEPE data de 06/11/2015, de acordo com o Perfil do Contribuinte (fls. 07), coligido aos autos pelo próprio autuante. 2. Todavia, o
auto de infração em epígrafe foi lavrado em 22/04/2016, antes de decorridos seis meses da inscrição, violando o disposto no § 1º do art.
40 da lei 10.654/91, de acordo com o qual é vedada a lavratura de Auto de Infração na primeira fiscalização procedida dentro do prazo
de 06 (seis) meses, após a inscrição inicial no CACEPE. 3. Com efeito, na primeira fiscalização realizada no prazo de seis meses da
inscrição do contribuinte, o funcionário fiscal deve orientar o contribuinte, deve indicar as infrações apuradas e deve intimar o mesmo a
regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de autuação, inteligência do § 3º do art. 40 da lei 10.654/91. 4. Como se vê,
esses benefícios não foram concedidos ao contribuinte, razão pela qual se verifica prejuízo ao seu direito de defesa, bem como o auto em
epígrafe foi praticado em desobediência a dispositivo expresso em lei, de forma que a decretação de sua nulidade se impõe, com fulcro
no art. 22 da lei do PATE. A 1a Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade,
em declarar o auto de infração nulo.