DOEPE 17/12/2016 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIII • NÀ 234
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEFESA SOCIAL
Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia
Recife, 17 de dezembro de 2016
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
PORTARIA SDEC Nº 37, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA DO COMANDO GERAL Nº 017/16 – CPPBM, DE 17DEZ2016
EMENTA: PROMOVE PRAÇA
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 27 do Decreto n.º 34.681 de 12 de março de 2010,
(Regulamento da Lei de Promoção de Praças), cumprindo o disposto no art. 7º da Lei Complementar 320, de 23 de dezembro de 2015,
RESOLVE:
O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº
628, datado de 03/02/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 03/02/2015, tendo tomado conhecimento dos fatos
relatados nos documentos em anexo, os quais denunciam problemas na execução do contrato nº001/2013 por parte da NORDESTE
SUSTENTÁVEL LTDA (CNPJ: 12.414.820/0001-09) e considerando o que consta no Parecer GGAJ nº 095/2016, opinando pela abertura
de Processo Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a abertura de processo administrativo para apurar responsabilidade da NORDESTE SUSTENTÁVEL LTDA
I – Promover à Graduação de SEGUNDO-SARGENTO BM, pelo critério de ANTIGUIDADE, os Terceiros-Sargentos QBMG-1 JAIR
CAVALCANTI DE ANDRADE, Matrícula 798179-1; MOISÉS PACHECO DOS SANTOS, Matrícula 23816-3; MARCELO JOSÉ CALIXTO DE
SOUZA, Matrícula 29042-4; JÂNIO ANTÔNIO DA SILVA, Matrícula 27533-6; EDNALDO FRANCISCO DOS SANTOS, Matrícula 27559-0;
ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA, Matrícula 29041-6; VALMIR MENDES DA SILVA, Matrícula 27553-0; MARLON AGOSTINHO DE
ARAÚJO, Matrícula 27560-3; JOSENILDO LAIME DE SANTANA, Matrícula 27568-9; JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA, Matrícula 28219-7; LAÉCIO
GÓES PINHEIRO, Matrícula 27283-3; ARGEMIRO JOSE GONÇALVES, Matrícula 29059-9; RICARDO ALVES BARBOSA, Matrícula 282707; ERIVALDO BELARMINO DA SILVA, Matrícula 28193-0; ADEILTON CARNEIRO DOS SANTOS, Matrícula 29043-2; THEODOMIRO DE
SOUZA BITTENCOURT, Matrícula 29038-6; FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SILVA, Matrícula 25436-3; EHIDÉIAS CARDOSO
ALVES PEQUENO, Matrícula 29067-0; ROBSON FERREIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Matrícula 25484-3; MARCOS ALVES DA SILVA,
Matrícula 27567-0; DJAIR JERÔNIMO DA SILVA, Matrícula 28576-5; EDNALDO NUNES DE OLIVEIRA, Matrícula 25371-5; MARCOS
GOMES DO NASCIMENTO, Matrícula 27554-9; ALUÍSIO BARBOSA DOS SANTOS, Matrícula 28172-7; JOSÉ ARLINDO DOS SANTOS,
Matrícula 28228-6; REGINALDO MANOEL MUNIZ FERREIRA, Matrícula 28274-0; LAELSON JOSÉ DA SILVA, Matrícula 28254-5;
WELLIGTON BRAZ DE MELO, Matrícula 27536-0; JOSÉ ALENCAR DA SILVA, Matrícula 27537-9; MARCOS RIBEIRO DA SILVA, Matrícula
29058-0; EDNALDO FRANCISCO DA SILVA, Matrícula 25430-4; ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, Matrícula 29044-0; EDILSON SALVADOR
DA CRUZ, Matrícula 28190-5; AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA NETO, Matrícula 27556-5; EFRAIM LUCIANO DOS SANTOS, Matrícula
29064-5; WALDOMIRO CELESTINO DOS SANTOS JÚNIOR, Matrícula 29075-0; JOÃO JOSÉ FERREIRA, Matrícula 28214-6; JOSIEL
XAVIER DA SILVA, Matrícula 27541-7; MARCOS PALMEIRA GONÇALVES, Matrícula 27558-1; EUDES BEZERRA MARIANO, Matrícula
25373-1; ANTONIO CALDEIRA FILHO, Matrícula 29052-1; CARLOS LUIZ DE LIMA, Matrícula 27575-1; RICARDO JOSÉ DE SANTANA,
Matrícula 27570-0; JOSENILSON FERREIRA DE SOUZA, Matrícula 26371-0; ROGÉRIO SOARES CUNHA, Matrícula 27578-6; ALUIZO
MARCONDES PINTO MAGALHÃES, Matrícula 25405-3; NAGIB RODRIGUES DA SILVA, Matrícula 29062-9; ELENO FERREIRA DE
LIMA, Matrícula 25452-5; JOEILSON DIAS DA SILVA, Matrícula 25414-2; ANTÔNIO IVO NASCIMENTO DOS SANTOS, Matrícula 28548-0;
CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE DE SOUZA, Matrícula 29039-4; CARLOS FERNANDO DA SILVA, Matrícula 27534-4; ERIVERTO
CAVALCANTI VIANA, Matrícula 27548-4; MOACIR DE OLIVEIRA SILVINO, Matrícula 29048-3; JOSÉ VIEIRA BEZERRA NETO, Matrícula
27546-8; JOSEANO EMÍDIO DE OLIVEIRA, Matrícula 29074-2; MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, Matrícula 27550-6; RONALDO FENELON
BEDA, Matrícula 27569-7; MANOEL FRANCISCO DA SILVA, Matrícula 27576-0; UBIRAJARA DA SILVEIRA MACÊDO, Matrícula 27565-4;
SEVERINO TAVARES DA SILVA, Matrícula 27538-7; MARIANO JORGE DA SILVA FILHO, Matrícula 27561-1; SIVALDO LOPES DE LIMA,
Matrícula 950183-5; ANTÔNIO ROBERTO BATISTA DA SILVA, Matrícula 29143-9; EDILSON CAMPOS DE SOUZA, Matrícula 30173-6;
JOSÉ REGIVALDO PEREIRA SANTOS, Matrícula 29130-7; JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, Matrícula 950165-7; NEIDSON GOMES DE
QUEIROZ, Matrícula 30860-9; JOSIAS DE SOUZA ALVES, Matrícula 30842-0; RENILDO PEDRO DA SILVA, Matrícula 30864-1; JONATAS
FEITOSA DE OLIVEIRA, Matrícula 29145-5; IVALDO CORREIA DOS SANTOS, Matrícula 29126-9; CLEBER CLAUDENES ANTONIO
FELIPE DA SILVA, Matrícula 29142-0; ISMAEL JOSÉ DOS SANTOS NETO, Matrícula 30841-2.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir de 30 de novembro de 2016.
Art. 2º. Designar para compor a comissão processante os servidores FABIANO AUGUSTO PAES BARRRETO BRENNAND – Mat
nº 363.962-2- na qualidade de Presidente, MARIA MARTHA CAVALCANTI PADILHA, Mat nº 323.962-2 – na qualidade de membro e
GERALDO MAGELA FALCÃO DA ROCHA – Mat. 363.966-5, como Secretário.
Art. 3º. Notificar a Nordeste Sustentável LTDA na pessoa de seu representante legal para apresentar defesa, juntando cópia dos
documentos pertinentes ao processo.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Recife, 07 de dezembro de 2016.
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Secretário
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SE/GGDP DE 16 DE 12 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 5641 - Remover VIVIAN SA PAULINO DA SILVA, Assist. Adm. Educ. IV, D, mat. 302.853-4, para a Gerência de Desenvolvimento
da Gestão Regional, da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, com 40 horas semanais, a partir de 19.12.16. SIGEPE
05271985/16.
Nº 5642 - Localizar EGRINALDO BEZERRA DE MELO, Prof. LP, III, D, mat. 115.614-4, na EREM Dr. Sebastião de Vasconcelos Galvão,
Limoeiro, com 200 h/a mensais de Educação Física, a partir de 02.01.16. SIGEPE 04117858/16.
III – Publique-se.
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel BM
Comandante Geral
PORTARIA ADMINISTRATIVA DO COMANDO GERAL Nº 018/16 – CPPBM, DE 17DEZ2016
EMENTA: PROMOVE PRAÇA
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 27 do Decreto n.º 34.681 de 12 de março de 2010,
(Regulamento da Lei de Promoção de Praças), cumprindo o disposto no art. 7º da Lei Complementar 320, de 23 de dezembro de 2015,
RESOLVE:
PORTARIA SEE Nº 5643 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições considerando a Resolução CEE/PE Nº 2, de 02/05/2016 resolve:
Constituir Comissão de Especialistas para proceder visita de verificação “in loco” para análise das condições de oferta de Educação
Profissional Técnica de Nível Médio, visando à solicitação de Autorização do Curso Técnico em Imobilizações Ortopédicas, do
Eixo Tecnológico – Ambiente e Saúde, a ser ministrado pelo Centro Integrado de Educação em Saúde - CIEDUC, localizado na
Rua Deolindo Tavares, 37B, Maurício de Nassau – Caruaru, designando para sua composição: Maria de Fátima de Farias Seabra
(coordenadora) e os especialistas docentes, Neilton Oliveira e Sérgio de França Silva.
PORTARIA SEE Nº 5644 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
I – Promover à Graduação de TERCEIRO-SARGENTO BM, pelo critério de ANTIGUIDADE, os Cabos QBMG-1 GIL SORMANY BEZERRA
SILVA, Matrícula 31942-2; RICARDO SALUSTIANO FERREIRA DE MELO, Matrícula 798272-0; WILKERSON DE LIMA CAVALCANTI,
Matrícula 798317-4; HIDALGO DE AQUINO NETO, Matrícula 798147-3; MIRIVALDO ANTONINO DA SILVA, Matrícula 798219-4; JORGE
ALEXANDRE DA SILVA, Matrícula 798158-9; ANDRÉ ERIK DE SOUZA BARROS, Matrícula 798060-4; BRUNO PLÁCIDO GUERRA SILVA,
Matrícula 798066-3; GLAYDSON CÍCERO DA SILVA, Matrícula 798135-0; DAVID DE LIRA AZEVEDO, Matrícula 798081-7; GEYSON
SOUZA DE LIRA, Matrícula 798337-9; ZENILDO FERREIRA DE BRITO, Matrícula 798301-8; CARLOS JOSÉ DE AQUINO, Matrícula
798358-1; AMARO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PINA JÚNIOR, Matrícula 798037-0; GETÚLIO FILOMENO MARTINS, Matrícula 798138-4;
WINSTON SANTOS TINÉ, Matrícula 798316-6; RAFAEL LUIZ DE FREITAS, Matrícula 798352-2; BOLÍVAR TORRES RORIZ JÚNIOR,
Matrícula 798356-5; WASHINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, Matrícula 798305-0; AGUINALDO BRANDÃO ALVES DA SILVA,
Matrícula 798062-0; FLÁVIO DANIEL ALMEIDA PERNAMBUCO, Matrícula 798336-0; RINALDO TEÓFILO CALDAS, Matrícula 798266-6;
JADSON RUI PEREIRA DE MENEZES, Matrícula 798344-1; JOÃO GOMES FERREIRA, Matrícula 798160-0; VALDIR ESPÍRITO SANTO
CHAGAS, Matrícula 798295-0; ANTÔNIO MARCOS GONÇALVES FERREIRA, Matrícula 798056-6; GILTON DOS SANTOS NERY,
Matrícula 798132-5; MARCOS ANDRÉ DE SOUZA COSTA, Matrícula 798233-0; WAGNER JOÃO DE LIMA, Matrícula 798308-5; EDILSON
TENÓRIO DE ARAÚJO, Matrícula 798093-0; ROBERTO VALENTIM DA SILVA, Matrícula 798255-0; ROBSON JOSÉ BARBOZA BATISTA,
Matrícula 798269-0; WELLINGTON GOMES PEREIRA, Matrícula 798304-2; GILVAN LAURENTINO MARTINS, Matrícula 798139-2;
JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE ALMEIDA, Matrícula 798165-1; JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, Matrícula 798180-5; JÚLIO CARNEIRO
CARVALHO JÚNIOR, Matrícula 798196-1; MARCÍLIO VAGNER DA SILVA, Matrícula 798232-1; WELLINGTON MARCOS DA SILVA
NETO Matrícula 798306-9; ELINALDO MARTINS PALMEIRA DA SILVA, Matrícula 798095-7; RUBENILDO FERREIRA GOMES, Matrícula
798263-1; PAULO DE TARSO PAZ ALVES, Matrícula 798321-2; ALDENIR JOSÉ DA SILVA, Matrícula 798040-0; LUCIANO CARLOS
PONTES DE ALBUQUERQUE, Matrícula 798207-0; SAULO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA, Matrícula 798287-9; ERIVAN FERREIRA DA
SILVA, Matrícula 798098-1; MOISÉS SOARES DOS SANTOS, Matrícula 798240-2; JOSÉ LEONARDO GOMES DE MEDEIROS, Matrícula
798177-5; RENATO PINHEIRO, Matrícula 798278-0; JAILDO ALBINO DE SANTANA, Matrícula 798342-5; GENIVAL MANOEL DE SOUZA
SILVA, Matrícula 798134-1; GEORGE LUIZ DE SOUZA BARBOSA, Matrícula 798136-8; LUCIANO JOSÉ DA SILVA, Matrícula 798214-3;
PAULO FERREIRA DE ARRUDA, Matrícula 798249-6; RICARDO DE SOUZA AMORIM, Matrícula 798275-5; JOSÉ PAULO DE TORRES,
Matrícula 798188-0; CRISTIANO DA SILVA SANTOS, Matrícula 798069-8; SILVÉRIO CAVALCANTI DE MELO, Matrícula 798281-0; ANDRÉ
AUDEJAN DA SILVA, Matrícula 798024-8; EDSON BERNARDO DA SILVA, Matrícula 798089-2; OTONIEL SEVERINO ANSELMO, Matrícula
798246-1; JOÃO IVANALDO SALUSTIANO, Matrícula 798167-8; JOCLAILTON DO NASCIMENTO, Matrícula798170-8; ALEXSANDRO
LAURENTINO DE LIMA, Matrícula 798055-8; DENIS ALESANDRO DA SILVA, Matrícula 798079-5; SÉRGIO LUIZ FERREIRA DA
SILVA, Matrícula 798283-6; IBSON VIEIRA DA SILVA, Matrícula 798152-0; MARCOS FELIPE MENDONÇA DE NERI, Matrícula 7982356; RIVADAVE SOARES DE MORAES JÚNIOR, Matrícula 798254-2; FABIO DE MORAES CASTRO, Matrícula 798121-0; LUCIANO DA
SILVA RIBEIRO, Matrícula 798208-9; ALDIR RAMOS DA SILVA, Matrícula 798054-0; ALEXSANDRO DE ANDRADE SILVESTRE, Matrícula
798058-2; FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BARBOSA, Matrícula 798113-9.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir de 30 de novembro de 2016.
III – Publique-se.
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel BM
Comandante Geral
PORTARIA ADMINISTRATIVA
Nº014-SMP/DGP, de 18NOV16.
EMENTA: Agrega Bombeiro Militar.
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c
o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, com a redação da lei nº 12.731/04, do Estatuto dos Policiais Militares, e
de acordo com o Art. 7º, inciso I do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças (RMOP/PMPE), aprovado pelo Decreto nº 7.510,
de 18OUT81, Publicado no SUNOR Nº 018/81, de 05NOV81, e atendendo proposta encaminhada pelo Diretor de Gestão de Pessoal
da Corporação,
RESOLVE:
I – Agregar a contar de 19AGO16, para efeito de regularização, o 3ºSgt BM Mat. nº 951001-0/1ºGB, HAMILTON BARBOSA DO
NASCIMENTO, em virtude do afastamento das funções a mais de 01 (um) ano devido a Licença para Tratamento de Saúde;
II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19AGO16.
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO - Cel BM
Comandante Geral
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal Nº 9.394/96 e
da Resolução CEE/PE Nº 2, de 02/05/2016, torna público o Parecer CEE/PE Nº 120/2016-CEB de 05/12/2016, de parecer favorável
ao Recredenciamento do CTMA – Centro Técnico Macedo de Amorim, mantido pela sociedade empresária Amorim Cursos
Profissionalizantes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.233.879/0001-38, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio,
na modalidade presencial, localizado na Rua Conselheiro Severino Francisco Alves, 174/A, Livramento – Vitória de Santo Antão/PE, pelo
prazo de 08 (oito) anos, retroativo a 21/12/2015.
PORTARIA SEE Nº 5645 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal Nº 9.394/96 e da
Resolução CEE/PE Nº 2, de 02/05/2016, torna público o Parecer CEE/PE Nº 122/2016-CEB de 05/12/2016, de parecer e voto favoráveis
à Autorização do Curso Técnico em Informática – Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, na modalidade presencial, a ser
oferecido pelo Centro de Ensino Técnico Grau T, entidade mantida pela RCF Cursos Técnicos Ltda., CNPJ- 07.667.254/0001-07,
localizada na Avenida Conde da Boa Vista, 1209 e 1224, Bairro da Soledade, Recife/PE. A autorização será concedida pelo prazo de
06(seis) anos, contados a partir da publicação da publicação da Portaria em Diário Oficial do Estado.
PORTARIA SEE Nº 5646 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal Nº 9.394/96 e
da Resolução CEE/PE Nº 2, de 02/05/2016, torna público o Parecer CEE/PE Nº 125/2016-CEB de 12/12/2016, que considerando as
disposições exaradas na análise do Parecer CEE/PE nº 022/2016-CEB, bem como o explicitado no voto; considerando o respeito ao
contraditório e ao direito da ampla defesa; considerando os argumentos da Comissão Especial na primeira, segunda e terceira vistorias
in loco na instituição CIEG - Centro Integrado de Ensino Getsêmani, localizado na Av. Dr. Delmino Correia, nº 860 – Sala B e nº 862 -1º
e 2º andares – Novo Carmelo – CEP 54762-000 – Camaragibe/PE, constatando-se por meio de inspeção técnica a total inadequação
desta instituição aos parâmetros mínimos exigidos pela legislação em vigor, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio, notadamente do Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde; considerando que foram concedidos
todos os prazos para saneamento da oferta irregular do referido Curso, tal como devidamente apresentado na análise deste parecer,
considerando que a instituição não conseguiu ou não demonstrou estar apta para o atendimento das exigências do COREN e da
Comissão Especial; considerando as disposições finais conclusivas da Comissão Especial relacionadas no item j deste parecer, esta
relatoria vota pela aplicabilidade das seguintes prescrições legais:
01. Aplica-se, à instituição CIEG - Centro Integrado de Ensino Getsêmani o disposto na Resolução CEE/PE nº 02/2016, Art. 8º:
Na prestação do Serviço Público Educacional delegado, o desrespeito às normas aplicáveis - legislativas e administrativas -, aí incluídos
os pareceres de credenciamento ou de recredenciamento institucionais e os de autorização ou de renovação de autorização de oferta
de cursos, implica prestação irregular do serviço público, pelo que deverá ser inspecionado pela Secretaria de Educação do Estado de
Pernambuco, sem prejuízo de sua comunicação ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para apuração e responsabilização por
eventual prática de crime.
02. A Secretaria Executiva de Educação Profissional – SEEP/PE, deverá notificar a instituição CIEG - Centro Integrado de Ensino
Getsêmani a sustação imediata de todas as suas atividades, bem como providenciar a regularização dos possíveis alunos matriculados
em outra instituição de ensino, sem ônus para os mesmos;
03. O Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE/PE, encaminhará cópia deste parecer ao Ministério Público do Estado de
Pernambuco, para as providências cabíveis em relação as práticas ilícitas da instituição, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado, bem
como a proteção dos direitos aos alunos. Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.
RETIFICAÇÃO
Retificação da portaria SE nº 3918 de 12 de agosto de 206, DOE de 13/08/2016, onde se lê: 4ª Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, leia-se: 5ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.