DOEPE 01/02/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de fevereiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 002/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II Região Fiscal, sito à Rua Treze de
Maio nº 49, 1º Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- J.B. RAÇÕES NORDESTE LTDA – 0331840-03, Rodovia BR-232 KM-01, Galpão-04 Térreo, Rodovia, Caruaru – PE – AI
2016.000009722261-18.
- B V SALES MÓVEIS ME – 0496362-86, Rua Duarte Coelho nº 455, Térreo, Nossa Senhora das Graças, Gravatá – PE – AI
2016.000009246623-53.
Caruaru, 31 de janeiro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Ano XCIV • NÀ 22 - 11
Seleção Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria Conjunta SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria
de Homologação SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013, RESOLVE: RENOVAR o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regulado
pela Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012 e alterada pela Lei nº 14.885 de 14.12.2012, os contratos
constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; DATA
35/2015; 368.189-0; ANDERSON THIAGO UGIETTE DO EGITO; TÉCNICO DE APOIO AS AGÊNCIAS; RECIFE; 11/01/2017
36/2015; 368.190-4; EDUARDA FRANÇA DE SENA; TÉCNICO; PETROLINA; 11/01/2017
MARCOS RAMOS CABRAL
Secretário Executivo de Gestão
MULHER
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
PORTARIA Nº 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 003/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- NÓBREGA & NÓBREGA COMÉRCIO VAREJISTA E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS EIRELI EPP – 0494213-28, Avenida Brasil
nº 610, Universitário, Caruaru – PE – AI 2017.000000410152-87.
Caruaru, 31 de janeiro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 04, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
EMENTA: Criar procedimentos e centralização dos laudos emitidos por médicos lotados na Secretaria Executiva de Ressocialização.
A SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 631, de 02.02.2015, DOE de 03.02.2015, de acordo
com a Lei nº 15.452, de 15.01.2015, DOE de 16/01/2015, Regulamentado e aprovado pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015, DOE de
31/01/2015, e demais normas, atinentes à matéria, RESOLVE: dispensar, a pedido, Itamar Alves Gadelha, matrícula nº 276.804-6, da
função de Chefe da Unidade de Folha de Pagamento, símbolo FGS-1, desta Secretaria, a partir de 01/02/2017.
PORTARIA Nº 005, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
A SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 631, de 02.02.2015, DOE de 03.02.2015, de acordo
com a Lei nº 15.452, de 15.01.2015, DOE de 16/01/2015, Regulamentado e aprovado pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015, DOE de
31/01/2015, e demais normas atinentes à matéria, RESOLVE: designar Núbia Maria Ribeiro de Souza, matrícula nº 348.560-9, para
exercer a Função Gratificada de Supervisão - 1, Símbolo FGS-1, a partir de 01.02.2017.
PORTARIA Nº 006, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
A SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 631, de 02.02.2015, DOE de 03.02.2015, de
acordo com a Lei nº 15.452, de 15.01.2015, DOE de 16/01/2015, Regulamentado e aprovado pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015,
DOE de 31/01/2015, e demais normas, atinentes à matéria, RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento
administrativo a seguir descrito: 1.1 - ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO –
SECRETARIA DA MULHER, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, através do Decreto nº 39.155, de 06.07.2013. 1.2
- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
1.3 - VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. 1.4 – CARGO: Nível Superior e Nível Médio e Médio-técnico. 1.5 - REGISTRO: 01
(um) contrato. 2. - DETERMINAR que as Contratadas por Tempo Determinado, tenham exercício nas funções e municípios abaixo
informados, a partir de 01/02/2017.
NOMES
O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, no tocante à necessidade de criar procedimentos para
centralizar o controle dos laudos emitidos por médicos lotados na Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, com a finalidade de
instruir pedidos de Prisões Domiciliares e Indultos Humanitários em favor das Pessoas Privadas de Liberdade - PPL, e
RESOLVE:
CONTRATOS Nº
FUNÇÕES
MUNICÍPIOS
Laene Kaly de Souza Ribeiro Cavalcante
002/2017
Educador Social
Cabo do Santo Agostinho
Kátia Regina da Silva da Silva Barroso
003/2017
Educador Social
Salgueiro
Ana Maria Targino dos Santos Vilas Bôas
004/2017
Técnico de Enfermagem
Recife
Sintia Tavares da Silva
005/2017
Assistente Social
Recife
Silvia Maria Cordeiro
Secretária da Mulher
Art. 1º Todos os laudos emitidos por médicos lotados na SERES que tenham por finalidade instruir pedidos de Prisão Domiciliar ou Indulto
Humanitário, serão obrigatoriamente encaminhados à Superintendência de Capacitação e Ressocialização - SCR da SERES, através da
Gerência de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição – GAPSN, para que seja submetido ao conhecimento, registro, controle e validação
daquela Superintendência.
I – O laudo deverá conter o nome completo do paciente, numero de registro, número do processo judicial, unidade em que está custodiado,
histórico médico, diagnóstico com CID, descrição das consequências do problema na saúde do paciente, inclusive a possibilidade de risco
de vida, indicação de tratamento, tempo estimado de recuperação, identificação do médico, com carimbo, assinatura e número do registro
no CREMEPE, outras informações relevantes.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 31/01/2017
II – A GAPSN no prazo de 72 horas analisará a documentação enviada e poderá: a) solicitar informações complementares ao médico; b)
encaminhar a Secretaria Estadual de Saúde para validação por médico e/ou junta médica especialmente designada ; c) enviar ao Juízo
Competente para analise do pedido; d) arquivar o requerimento fundamentadamente;
PORTARIA Nº 058- A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na
delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a
220 da Lei 6.123, de 20.07.68.
III – Verificado qualquer indício de irregularidade nas informações prestadas no laudo, caberá a esta Secretaria encaminhar ofício ao
Conselho Regional de Medicina de Pernambuco – CREMEPE e ao Ministério Público do Estado, visando à apuração, além de instauração
de processo administrativo contra o profissional médico envolvido.
RESOLVE:
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;
I - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria n.º 542/2016, do
D.O.E de 17.11.16, a fim de apurar a possível irregularidade funcional da servidora UBIRACIRA JOSÉ DE LIMA, assistente em saúde,
matrícula n° 252.749-9/SES, relativo ao processo SIGEPE n° 0061235-8/2015.
Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos legais a partir de 17 de janeiro de 2017.
Recife, 30 de janeiro de 2017
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
PORTARIA SJDH Nº 05, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado do Assessor Jurídico do PROCON-PE, abaixo discriminado, regido pela
Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 064, de 27 de maio de 2016, e pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, a partir da respectiva
data indicada:
Nº DO CONTRATO
004/2016
MATRÍCULA
374.856-1
NOME
LUCAS BUARQUE MARQUES CAMPOS
DATA
01/02/2017
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 05 DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2017
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o Decreto nº 41.460 de 30/01/2015, que regulamenta a Lei nº 15.452 de 15/01/2015. RESOLVE: designar a servidora
MARIA TEREZA FARIAS DE SANTANA, matricula nº 336.370-8, para exercer a função gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, a
partir de 31/01/2017.
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
PORTARIA Nº 06 DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, No uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato Governamental nº 3076, publicado
no Diário Oficial do Estado de 18.08.2016, de acordo com a Lei nº 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, e ambas com os poderes que
lhes foram outorgados pela Portaria nº 31, de 29.06.2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 30.06.2016, e com o Edital para a
N°.059 – Remover, a pedido, o servidor JÚLIO JOSÉ REIS DE LIMA, Médico, matrícula n° 119.992-7/SES do Hospital Regional Ruy de
Barros Correia/Arcoverde para o Hospital e Policlínica Belarmino Correia/Goiana.
N°.060 – Determinar o exercício do servidor JOSÉ PEDRO PASSOS DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula n° 230.945-9/SES na V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, retroagindo seus efeitos legais a 01/07/2016, a fim de
regularização funcional.
N°.061– Determinar o exercício da servidora TEREZA ADRIANA MIRANDA DE ALMEIDA, Médica Clínica, matrícula n° 227.353-5/SES
na Secretaria Executiva de Coordenação Geral/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 02/01/2017.
N°.062 – Determinar o exercício da servidora TEREZA ADRIANA MIRANDA DE ALMEIDA, Médica Cardiologista, matrícula n° 235.0556/SES na Secretaria Executiva de Coordenação Geral/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 02/01/2017.
N°.063 – Determinar o exercício do servidor WALFREDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, Auxiliar em Saúde/Motorista, matrícula n°
227.315-2/SES na Superintendência de Apoio Logístico/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 26/10/2016.
N°.064 – Remover, a pedido, o servidor WALFREDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, Auxiliar em Saúde/Motorista, matrícula n° 227.3152/SES da Superintendência de Apoio Logístico/Nível Central para o Hospital Otávio de Freitas/Recife.
N°.065 – Determinar o exercício do servidor HENRIQUE GUIDO DE ARAÚJO, Médico Cirurgião Geral, matrícula n° 325.159-4/SES no
Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 06/12/2016.
N°.066 – Determinar o exercício do servidor JOSÉ DA SILVA NEVES FILHO, Médico, matrícula n° 124.945-2/SES na Secretaria
Executiva de Coordenação Geral/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 02/01/2017.
N°.067 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora MÁRCIA MARIA MONTEIRO DE FREITAS,
Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matrícula n° 143.319-9/SES da I Gerência Regional de Saúde/Recife para a Gerência de
Administração de Pessoas/Nível Central.
N°.068 – Remanejar, por cessão no Âmbito do SUS, o servidor FERNANDO ANTÔNIO SIQUEIRA CARNEIRO, Assistente em Saúde/
Agente Administrativo, matrícula n° 137.121-5/SES da Gerência de Administração de Pessoas/Nível Central para a Secretaria Municipal
de Saúde de Itapissuma.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde