DOEPE 01/02/2017 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIV• NÀ 22
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 767 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , conforme Laudo nº 19405/16 NSPS-IRH-PE , WAGNER GERMANO LIMA,
Prof LP, II, D, Mat 241.237-3, ficando localizado na Escola Professor Leal de Barros, GRE Recife Sul, exercendo atividades pedagógicas,
a partir de 01/09/16.SIGEPE :05024902/16.
Nº 768 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , conforme Laudo nº 19685/16 NSPS-IRH-PE , SANDRA MARIA DA SILVA, Prof
LPE, II, A, Mat 256.174-3, ficando localizada na Escola Cleto Campelo, GRE Mata Centro, exercendo atividades pedagógicas, a partir de
13/09/16.SIGEPE :05005440/16.
Nº 769 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , conforme Laudo nº 19982/16 NSPS-IRH-PE , ABIGAIL VIEIRA DOS SANTOS,
Prof LPE, III, D, Mat 174.652-9, ficando localizada na EREM Professora Margarida de Lima Falcão, Pesqueira, exercendo atividades
pedagógicas, a partir de 15/10/16.SIGEPE :05051507/16.
Nº 770 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , conforme Laudo nº 19120/16 NSPS-IRH-PE , MARIZA RODRIGUES DA
SILVA, Prof LPE, II, A, Mat 257.485-3, ficando localizada na Escola Erundina Negreiros de Araújo, exercendo atividades pedagógicas, a
partir de 12/09/16.SIGEPE :04861192/16.
Nº 771 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , conforme Laudo nº 14915/16 NSPS-IRH-PE , JOSEILDA DE MELO
MENDONÇA, Prof LPE, III, D, Mat 173.563-2, ficando localizada na Escola João Paulo I, Jaboatão dos Guararapes, GRE Metro Sul,
exercendo atividades pedagógicas, a partir de 16/09/16.SIGEPE :04711037/16.
Nº 772 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , conforme Laudo nº 15566/16 NSPS-IRH-PE , LENI DE SOUZA PESSOA, Prof
LPE, III, D, Mat 175.962-0, ficando localizada na Escola Monsenhor Luiz Sampaio, Triunfo, GRE Sertão Alto Pajeú, exercendo atividades
pedagógicas, a partir de 04/07/16.SIGEPE :04651446/16.
Nº 773 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , conforme Laudo nº 15725/16 NSPS-IRH-PE , MARIA MICHELLINE
NOGUEIRA DA COSTA, Prof LPE, II, A, Mat 256.422-0, ficando localizada na EREM Anibal Fernandes, GRE Recife Norte, exercendo
atividades pedagógicas, a partir de 29/09/16.SIGEPE :04689922/16.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SE /GGDP nº5063/16 de 31 de 10 de 2016 diário de 01 de 11 de 2016, referente a MARIA JOSE PEREIRA DE MENEZES,
matrícula nº194.163-1:
Onde se lê : a partir de 04/06/16.
Leia-se : a partir de 04/07/16.
Recife, 10 de fevereiro de 2017
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 003/2017
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo
qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem, apresentar defesa no mesmo prazo devendo dirigir-se aos seus
domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a adoção de
qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO - TIPO DE DOCUMENTO - NÚMERO DO DOCUMENTO - ENDEREÇO - PROCESSO
– GLOBAL TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA ME – IE 0571452-45 – Rua Projetada, N.687, Boa Vista, Caruaru – PE, CEP: 55.000-000
– AI 2016.000009735118-51;
– SCHNEIDER ELETRIC BRASIL AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA - IE – 0536534-16 – Rua Mário da Costa Monteiro, N.17, Sala
201, Centro, Ipojuca - PE, CEP: 55.590-000 – AIS 2016.000009371301-50, 2016.000009337084-33;
– EDILSON JOSÉ DA SILVA – ME - IE – 0476525-78 – Avenida Governador Agamenon Magalhães, N.479, A, Cavaleiro, Jaboatão dos
Guararapes - PE, CEP: 54.210-000 – AI 2016.000010166944-13;
– ADILEAN MARIA DO NASCIMENTO - CPF – 028.894.014-80 – Rua do Campo, N.36, Centro, Matriz de Camaragibe - AL, CEP: 57.910000 – AA 2016.000008990126-05;
– ANDERSON S DOS S MENEZES EIRELI ME - IE – 0440290-12 – Rodovia PE-090, KM 53, Lote 04, Quadra B, Lot. Bosque de Santana,
Loteamento Bosque de Santana, Lagoa do Carro - PE, CEP: 55.820-000 – AI 2016.000009284474-49;
– PLUS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP - IE – 0467624-69 – AV. Piratininga, N.21, A, Jardim Jordão, Jaboatão dos
Guararapes - PE, CEP: 54.315-080 – AIS 2016.000009868634-25, 2016.000009868910-46, 2016.000009867170-11;
– C & K COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - IE – 0443178-24 – Rua General Manuel Rabelo, N. 2004, Engenho Velho, Jaboatão dos
Guararapes - PE, CEP: 54.160.000 – AI 2016.000010067784-87;
– CERAMAX C & I LTDA ME - IE – 0628081-17 – Sitio Demarcação, Zona Rural, Altinho - PE, CEP: 55.490-000 – AI 2016.000009806135-08;
– DISTRIBUIDORA ANDAIA LTDA - IE – 0362239-80 – Rua Cabo José Gomes, N. 33, São José, Recife - PE, CEP: 50.090-660 – AI
2016.000010066486-13;
– MONJOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - IE – 0370804-74 – Sitio Monjolo, Rodovia PE 50, KM 11, Zona Rural,
Feira Nova - PE, CEP: 55.715-000 – AI 2016.000009459078-27;
– JOSÉ LEONILDO DA SILVA PASSOS- IE – 0688726-07 – Rua Antônio Inácio, N. 2, Negras, Itaíba - PE, CEP: 56.550-000 – AI
2016.000009749131-98;
– LEONARDO DA SILVA PASSOS ME - IE – 0694692-53 – Rua major Antônio Inácio, N. 33, Negras, Itaíba – PE, CEP: 56.550-000 – AI
2016.000009749836-41;
– A. B. DOS SANTOS DE SENA ME - IE – 0381642-72 – Rua Rio Cachoeirinha, N. 85, Lot. Cidade Guararapes, Marcos Freire, Jaboatão
dos Guararapes – PE, CEP: 54.360-062 – AI 2016.000009833638-47.
Recife, 31 de janeiro de 2017
PORTARIA SE/GGDP DE 31 DE 01 DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 774 - Tornar sem efeito a Port. 354 de 16.01.17 ref. a CLAUDIO ANTONIO FERREIRA DE LIMA, mat. 374.569-4.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 011/2016
Nº 775 - Tornar sem efeito a Port. 384 de 16.01.17 ref. a RITA DE CASSIA DOS SANTOS, mat. 260.065-0.
Retificar as Portarias abaixo relacionadas publicadas no D.O. de 17.01.17, da GRE Arcoverde:
Onde se lê: a partir de 02.01.16;
Leia-se: a partir de 02.02.17
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral
Port. 350 ref. a ANDREA CRISTINA VICENTE CABRAL, mat. 255.216-7;
Port. 351 ref. a JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA, mat. 173.575-6;
Port. 352 ref. a RICARDO DE SIQUEIRA LIMA, mat. 237.850-7;
Port. 353 ref. a ROBERTA FLAVIA DE OLIVEIRA BEZERRA, mat. 124.878-2;
Port. 355 ref. a KATIA EGITO HERNANDEZ SOSA, mat. 271.072-2;
Port. 357 ref. a ADEMILSON BEZERRA ROCHA, mat. 144.221-0;
Port. 360 ref. a MARIA ROSARIO SANTOS RODRIGUES, 187.158-7;
Port. 362 ref. a GIMENNA CHRYSTINNE RODRIGUES DE FRANCA, mat. 255.211-6;
Port. 363 ref. a JOSE CLAUDIO ALVES DE GOIS, mat. 259.707-1;
Port. 365 ref. a ROZEANE ANDRADE DE SOUZA, mat. 303.410-0;
Port. 366 ref. a RUBIA VERUSCHKA COSTA MACIEL, mat. 157.274-1;
Port. 367 ref. a NECY PEREIRA DE MIRANDA, mat. 162.522-5;
Port. 368 ref. a AMAURY HONORIO DA SILVA, mat. 130.685-5;
Port. 369 ref. a ANGELA MARIA CALADO SOARES, mat. 161.109-7;
Port. 371 ref. a ELISA PETRONILA PAES DANTAS, mat. 254.211-0;
Port. 373 ref. a FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA SOUZA, mat. 89.616-0;
Port. 374 ref. a JOELICE MARIA BEZERRA, mat. 255.721-5;
Port. 375 ref. a JOSESSANDRO BATISTA DE ANDRADE, mat. 251.641-1;
Port. 376 ref. a JOSINARIO NASCIMENTO, mat. 189.150-2;
Port. 382 ref. a MARIA TELMA ALVES, mat. 257.007-6;
Port. 383 ref. a MONICA TERESA ARAUJO FERNANDES, mat. 180.077-9;
Port. 385 ref. a SANDRA MARIA SILVA, mat. 165.216-8;
Port. 386 ref. a SIMONE FRANCISCA DA SILVA SOBRAL, mat. 303.114-4;
Port. 388 ref. a DAILTON FABIO DE ALMEIDA, mat. 303.576-0;
Port. 392 ref. a ERIVALDO GOMES DOS SANTOS, mat. 259.673-3.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE 4ª TURMA JULGADORA
Os processos constantes da pauta de julgamento da 4ª TJ, publicada no DOE nº 20, fls. 10, datado de 28/01/2017, com julgamento
previsto para o dia 06.02.2017, FOI ADIADA e realizar-se-á no dia 13/02/2017.
Recife, 31 de janeiro de 2017.
Marconi de Queiroz Campos.
Presidente da 4ª TJ
EDITAL DE CREDENCIAMENTO SISTEMÁTICA DE PANIFICADORAS
DPC Nº 18/2017
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Inciso III, Art.12,
do Decreto 14.876 de 12/03/1991 e alterações, combinado com a Portaria SF nº 121 de 06/08/2014, e de acordo com as informações
fiscais, proferiu os seguintes despachos, referente(s) ao credenciamento de contribuinte(s) para utilização da Sistemática
Simplificada de Apuração e Recolhimento de ICMS, para Panificadoras, CNAES 1091-1/02 ou 4721-1/02: N. º PROCESSO* RAZÃO
SOCIAL* INSCRIÇÃO ESTADUAL* 2016.000009776222-32* TRIGO INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA* 010293809*, tendo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Edital no DOE, reconhecendo a
condição de credenciado.
Recife, 31 de Janeiro de 2017.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor da DPC
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO - TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 001 /2017
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ficam intimados, nos
termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, quanto à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº
123/2006, Arts. 29 e 31, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Arts. 75, inciso II, §§ 1º ao 5º e Art. 76, incisos I, III, IV e V. Fica concedido ao
contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para, se desejar, apresentar por escrito, impugnação
ao Termo de Exclusão em uma Agência da Receita Estadual, dirigida ao Contencioso Administrativo-Tributário do Estado – CATE.
Decorrido o prazo acima citado, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão
surtirá seus efeitos a partir da data a seguir indicada e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa. O Termo de Exclusão poderá
ser consultado na Diretoria Geral da Receita – DRR do domicílio fiscal do contribuinte.
Estes Termos de Exclusão referem-se apenas às irregularidades com a SEFAZ/PE. Caso o contribuinte possua irregularidades com os
demais entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.
CONTRIBUINTE / CNPJ / ENDEREÇO / NÚMERO TERMO DE EXCLUSÃO / DATA DOS EFEITOS
- BL COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA - ME / 17.964.595/0001-06 / Rua dos Pescadores, N. 5, Loja 03, São José, Recife – PE /
2016.000010185468-96 / 11/01/2016;
- L R MERCADINHO LTDA / 11.439.997/0001-05 / 1 TV 1 Travessa Ministro Albuquerque Lima, N. 46, Campina do Barreto, Recife – PE
/ 2016.000009564057-04 / 01/01/2016;
- ALCATRAZ PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME / 17.033.712/0001-00 / AV. General Mac Arthur, N. 1846, Loja 01, Imbiribeira,
Recife – PE / 2017.000000195693-13 / 01/01/2016.
Recife, 31 de Janeiro de 2017.
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 03/2017
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor da DPC
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE
EDITAL DPC nº 017 / 2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, nos termos da legislação em vigor, resolve credenciar os contribuintes
JEM TRANSPORTES LTDA., IE nº 0674965-80, CNPJ nº 06.151.206/0006-03, através do proc. nº 2017.000000286647-06 e WR
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., IE nº 0591869-33, CNPJ nº 21.011.141/0001-80, através do proc. nº 2017.000000361261-81,
com efeitos a partir da data de publicação deste edital.
Recife, 31 de janeiro de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral