DOEPE 21/03/2017 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de março de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DBF Nº 025/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000001109948-70, dá ciência que o credenciamento do contribuinte TNL COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA COSTURA LTDA.,
CACEPE nº 0446485-02, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 28.03.2017 e termo final em 27.03.2018.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 27.03.2018.
Recife, 20 de março de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC 047/2017
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata
de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo
à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS
nº 76/94, resolve descredenciar o contribuinte CRISFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA* Inscrição Estadual
nº 0399403-14* Processo 2016.000001295162-10* deferido* MEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA* Inscrição Estadual nº
0343689-65* Processo 2017.000001181694-45* deferido* MIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA* Inscrição Estadual nº
0477367-55* Processo 2017.000001179059-70* deferido* OPERA MATERIAIS CIRURGICOS LTDA* Inscrição Estadual nº 0325820-30*
Processo 2017.000001179024-40* deferido* ÚNICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA* Inscrição Estadual nº 0350157-48*.
Processo 2017.000001178982-30* deferido* HR3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA* Inscrição Estadual nº
0437769-90* Por descumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, alínea “g” da referida portaria. Processo 2017.000001300225-13*
deferido* Tendo seus efeitos a partir de 01/04/2017.
Recife, 16 de março de 2017.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 048/2017
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, considerando o disposto nas Portarias SF nº 147 de 29.08.2008 e SF nº 089, de
10.06.2009, e alterações, que tratam das regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto,
quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, proferiu despacho referente ao descredenciamento dos
seguintes contribuintes.
A relação está publicada na internet mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco www.sefaz.pe.gov.br
Recife, 20 de março de 2017
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 49/2017
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012
e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por
bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve
credenciar os contribuintes: A)ATLÂNTICO RIO MAR EIRELI EPP, CACEPE: 0631578-02, CNPJ:22.823.747/0001-82, processo
2017.000000743030-11, tendo seus efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2017.
Recife, 20 março de 2017
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR DA DPC
EDITAL DPC Nº 51/2017
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE AO INCENTIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS
VAREJISTAS QUE REALIZEM EXCLUSIVAMENTE VENDAS POR MEIO DA INTERNET OU DE TELEMARKETING.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do Decreto nº 35.690/2010 e Portaria nº 191/2010 que tratam
da concessão de crédito presumido para contribuintes que realizem vendas exclusivamente pela Internet e telemarketing, bem como
do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve credenciar o contribuinte ZOO VAREJO DIGITAL LTDA,
CACEPE nº 0710768-40, CNPJ nº 09.055.134/0004-27, processo n° 2017.1284125-12, tendo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017.
Recife, 20 março de 2017
Flávio Martins Sodré da Mota
DIRETOR DA DPC
Ano XCIV • NÀ 53 - 13
Portaria nº 163 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123,
de 20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 190/2015 do Hospital Regional Emília Câmara e da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000729/2015, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0062890-7/2015;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a fim
de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor WAERSON JOSÉ DE SOUZA,
Médico, matrícula nº 287.398-2/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as
provas:
ROBERTO MARINHO DA SILVA – mat. nº 78.465-6 – Assistente em Saúde – PRESIDENTE;
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAIS – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 190/2015 do Hospital Regional Emília Câmara e da Solicitação de
Apuração de Infração Funcional nº 000729/2015, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do
presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 13:00 as 18:00 h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 164 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO a Portaria de Homologação nº 436 publicada no D.O.E. de 29/07/2015, relativo aos SIGEPES Nº 0045323-8/2014 E
0031211-8/2014;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam os
SIGEPES supracitados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor JAMESON ANDRÉ LOPES
DE LIMA, médico, matrícula nº 245.634-6-SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e
colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos cópia da portaria de homologação nº 436 publicada no D.O.E. de 29/07/2015 e cópia
da sindicância instaurada através da Portaria nº 213 da Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho na Saúde, publicada no D.O.E. de
07/04/2015, que buscou apurar os fatos ocorridos no dia 08/09/2012, no atendimento prestado ao paciente Euzébio Pedro da Silva, bem
como, os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs e no Hospital Correia Picanço - Recife;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
QUINQUÊNIOS CONCESSÃO AUTOMÁTICA
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
DESPACHO da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor –
PROCON-PE.
O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, do Estado de Pernambuco no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, vem a público, divulgar o CADASTRO ESTADUAL DE
RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, referente ao período de 01/01/2016 a 31/12/2016, resultado da consolidação das reclamações
fundamentadas elaboradas pelo órgão público de defesa do consumidor, cujas informações estão disponibilizadas aos interessados no
sítio eletrônico e na sede do órgão, localizado na Rua Floriano Peixoto, 141, bairro de São José, Recife-PE. Erivaldo José Coutinho dos
Santos. Gerente Geral – PROCON-PE.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
SAÐDE
MATRÍCULA
224.908-1
225.746-7
232.292-7
NOME
MARIA AUXILIADORA ANGELIM MUNIZ
THEREZA CARMEN ALVIM DE SOUZA
NIEDJA WANDERLEY DE SIQUEIRA DE ARAÚJO
QUINQUÊNIO
1º
1º
1º
INÍCIO
02/06/95
15/09/95
30/06/98
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Felipe Augusto Lyra Carreras
PORTARIA SETUREL Nº 014 DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Secretário: José Iran Costa Júnior
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em consideração o que dispõe
o Decreto nº 39.376, de 06 de maio de 2013 e na Portaria SCGE nº 55, de 27 de novembro de 2013 e os termos da legislação vigente,
RESOLVE:
Em, 20/03/2017
PORTARIA N º 136 DE 20 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal das 12 Gerências Regionais de Saúde - GERES, no âmbito da Secretaria
Estadual de Saúde.
Art. 1º Determinar a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar os furtos de computadores, do tipo notebook nas
dependências desta SETUREL.
Considerando que as 12 Gerências Regionais de Saúde (GERES), são organizações administrativas da Secretaria Estadual de Saúde;
Art. 2º Para cumprimento do disposto fica instituída a Comissão composta pelos seguintes servidores: Aníbal Carnaúba da costa Accioly
Junior, matrícula nº 363.989-4, Leila Maria Ferreira Chaves, matrícula nº 3484, Rodrigo Otávio Guerra Cavalcanti Uchôa, matrícula nº
364.000-0, Diego Luiz Simões Vieira, matrícula nº 373.681-4, Rodrigo Duran Rego, matrícula nº 4715, todos integrantes do quadro de
colaboradores da SETUREL e da EMPETUR, ficando a cargo do primeiro a Presidência, sendo substituído, em eventuais ausências, por
Leila Maria Ferreira Chaves.
Considerando ainda, que o quadro de pessoal das 12 Gerências Regionais de Saúde (GERES) deve atuar à luz das diretrizes do Sistema
Único de Saúde;
Art. 3º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta autoridade, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
RESOLVE:
Art.4º A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015, republicado no
D.O.E. de 04/02/2015, e
Art. 1º. Toda e qualquer alteração no quadro de pessoal das 12 Gerências Regionais de Saúde (GERES) somente ocorrerá mediante
análise e autorização do Secretário Estadual de Saúde e/ou da Secretária Executiva de Coordenação Geral.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Secretário Estadual de Saúde
Antônio Limeira
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer – Em exercício