DOEPE 30/03/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 60
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 2243 - Remover ISABELA DE MELO SILVA, Prof. LP, I, D, mat. 271.799-9, para a Esc. João Gomes dos Reis, Carnaíba, GRE
Afogados, com 150 h/a mensais de Português, a partir de 02.02.17. SIGEPE 05232126/16.
Nº 2244 - Remover JAQUELINE DE LUCENA NEGROMONTE, Prof. LPE, IV, A, mat. 135.634-8, para a Coordenação Geral de
Desenvolvimento da Educação, da GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04143521/17.
Nº 2245 - Remover JAELSON GOMES DA SILVA, Prof. LPE, II, D, mat. 194.975-6, para a Esc. Antônio Inácio, Feira Nova, GRE Limoeiro,
com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04055815/17.
3. no período de 1º.4.2013 a 31.3.2017, 10 (dez) dias; e (NR)
4. a partir de 1º.4.2017, 5 (cinco) dias; (AC)
.........................................................................................................................................................................................................................
d) relativamente ao disposto na alínea “a”, a partir de 1º.4.2017, deve ser juntada, à justificativa ali prevista, a imagem da tela do sistema,
comprobatória da referida situação; (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
Nº 2246 - Dispensar EDSON JOSE DOS SANTOS, Prof. LPE, I, D, mat. 263.048-6, da função de Diretor Adjunto da EREM Escritor José
de Alencar, Paulista, GRE Metro Norte, retornando para regência, com 150 h/a mensais de História na referida Esc., a partir de 01.02.17.
SIGEPE 04158562/17.
Nº 2247 - Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA, Prof. LPE, I, D, mat. 270.991-0, loc. na
Esc. São José, Carpina, GRE Nazaré, a partir de 02.02.17. SIGEPE 04197734/17.
Nº 2248 - Dispensar SILVIA REJANE PEREIRA LIMA, Prof. LP, III, A, mat. 175.683-4, da função de Diretor Adjunto da EREM Fraternidade
Palmarense, GRE Palmares, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04160463/17.
Nº 2249 - Localizar DRALEY DEISE RIBEIRO BARREIROS, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 301.418-5, na Superintendência
de Educação Escolar Indígena/SEDE, a partir de 02.12.16. SIGEPE 04211853/17.
Nº 2250 - Dispensar KEYLA MOTA BRAZ DA SILVA MELO, Prof. LPE, II, A, mat. 251.947-0, da função de Chefe de Secretaria da Esc.
Santa Mônica, Camaragibe, GRE Metro Sul, a partir de 13.02.17. SIGEPE 04166381/17.
Nº 2251 - Remover KEYLA MOTA BRAZ DA SILVA MELO, Prof. LPE, II, A, mat. 251.947-0, para a Esc. Antônio Correia de Araújo,
Camaragibe, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Educ. Física, a partir de 13.02.17. SIGEPE 04166381/17.
Nº 2252 - Remover ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS, Prof. LPE, II, A, mat. 251.516-4, para a Esc. Desembargador Antônio da Silva
Guimarães, Cabo, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Física, a partir de 02.02.17. SIGEPE 04109343/17.
Nº 2253 - Localizar KATIA REGINA BARBOSA BARROS, Prof. LPE, II, A, mat. 172.119-4, na Esc. Jorn. Costa Porto, Ibura, GRE R Sul,
com 200 h/a mensais, a partir de 10.02.17. SIGEPE 04179126/17.
Nº 2254 - Dispensar TEREZINHA DE JESUS GOMES DO NASCIMENTO, mat. 251.049-9, da função de Chefe da Unidade de
Acompanhamento de Educação Fundamental, Anos Finais e Ensino Médio, da CGDE/GRE Vale do Capibaribe, Símbolo FGS-1, a partir
de 01.03.17. SIGEPE 04254388/17.
Nº 2255 - Localizar TEREZINHA DE JESUS GOMES DO NASCIMENTO, Prof. LPM, II, A, mat. 251.049-9, na função de Professor
Técnico da Coordenação Geral de Desenvolvimento da Educação, da GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais, a partir de 01.03.17. SIGEPE
04254388/17.
Nº 2256 - Designar LIDALICE MARIA QUEIROZ DE ARAUJO PEREIRA, mat. 164.668-0, para a Função de Chefe da Unidade de
Acompanhamento de Educação Fundamental, Anos Finais e Ensino Médio, da CGDE/GRE Vale do Capibaribe, atribuindo-lhe a
gratificação de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, a partir de 01.03.17. SIGEPE 04254388/17.
PORTARIA SEE/GGDP DE 29 DE MARÇO DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, RESOLVE:
Nº 2257 - Conceder 60 (trinta) dias em prorrogação, contados a partir do término do prazo para conclusão dos trabalhos referente ao
Inquérito Administrativo Disciplinar nº 006.2016.05, instaurado pela Portaria SEE PE nº 4650 de 30.09.2016, publicada no DOE PE de
01.10.2016, considerando a solicitação da Presidente da 5ª Comissão de Inquérito Administrativo.
PORTARIA SEE Nº 2258 DE 29 DE MARÇO DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, considerando a solicitação da Presidente da III Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar
RESOLVE: I) Designar a servidora Vera Lígia de Araújo Cruz, professora, matrícula 176.107-2, do quadro de servidores desta Secretaria,
para atuar como Defensora Dativa do indiciado Paulo Roberto Ferreira Paula, matrícula: 134.073-5, no inquérito administrativo:
004.2016.03, instaurado pela Portaria SEE nº 3790 de 08 de agosto de 2016, publicada no DOE 10/08/2016, a fim de assegurar-lhe o
contraditório e a ampla defesa.
FAZENDA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO na QUINTA-FEIRA DIA 06/04/2017 - às 10h30 – 9º Andar, Sala
902, do Edifício San Rafael sito na Avenida Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
01. AI SF 2015.000004332214-18 TATE 00.045/16-0. AUTUADA: ALINA FRANCISCA DE LIMA, 02970728460. CACEPE: 0426610-21
(BLOQUEADA).
02. AI SF 2016.000001321626-53 TATE 00.259/16-0. AUTUADA: DAIMEX TRADING LTDA. CACEPE: 0326843-80.
03. AI SF 2016.000003776003-86 TATE 00.708/16-0. AUTUADA: COMERCIAL L M DE ALIMENTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0338463-24.
04. AI SF 2016.000003747158-32 TATE 00.711/16-0. AUTUADA: COMERCIAL L M DE ALIMENTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0338463-24.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
05. AI SF 2016.000007221100-23 TATE 00.159/17-4. AUTUADA: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. CACEPE:
0142602-80. Representante: FABIAN LISBOA MARCON (CPF nº 041.239.374-38)
06. AI SF 2016.000007200803-72 TATE 00.161/17-9. AUTUADA: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS CACEPE: 014260280. Representante: FABIAN LISBOA MARCON (CPF nº 041.239.374-38)
07. AI SF 2014.000001031641-31 TATE 01.008/14-5. AUTUADA: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
CACEPE: 0294128-70. ADVOGADA: LADICE ALBUQUERQUE MARINHO OAB/PE nº 31.185 e OUTROS.
08. AI SF 2014.000004941516-10 TATE 00.162/15-9. AUTUADA: AHT COOLING SYSTEMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. CACEPE: 0351174-00. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227
E OUTROS.
09. AI SF 2016.000006477019-71 TATE 00.935/16-6 AUTUADA: FAMA DO BRAIL INDÚSTRIA DE MOLAS E AUTOPEÇAS EIRELI.
CACEPE nº 0583480-50 ADVOGADO:SILVANO MARQUES BIAGGI, (OAB/PR 25.618).
10. AI SF 2013.000011270947-90 TATE nº 00.685/14-3. AUTUADA: VELOX TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA. CACEPE: 0329703-90.
Recife, 29 de março de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO na QUINTA-FEIRA DIA 06/04/2017 - às 9h – 8º Andar, Sala 803,
do Edifício San Rafael sito na Avenida Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI
01. AI SF 2011.000002353717-71 TATE 00.570/11-7 AUTUADA: TNL PCS S/A CACEPE: 0283232-11. ADVOGADO: HUMBERTO
BARRETO URQUIZA, OAB/PE 19.930 E OUTROS.
02. AI SF 2011.000002354310-12 TATE 00.571/11-3 AUTUADA: TNL PCS S/A CACEPE: 0283232-11. ADVOGADO: HUMBERTO
BARRETO URQUIZA, OAB/PE 19.930 E OUTROS.
03. AI SF 2016.000004519719-31 TATE 00.598/16-0 AUTUADA: COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO. CACEPE:
0341523-69.
04. AI SF 2015.000001470818-39 TATE 00.465/15-1 AUTUADA: DÉBORA R M PIRES FRAGA - ME. CACEPE: 0491078-87.
05. AI SF 2016.000008745982-15 TATE 00.040/17-7 AUTUADA: AVANÇO FARMACÊUTICA LTDA. CACEPE: 0278010-04. ADVOGADA:
ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE18.330 E OUTROS.
06. AI SF 2016.000008774988-74 TATE 00.048/17-8 AUTUADA: AVANÇO FARMACÊUTICA LTDA. CACEPE: 0278010-04. ADVOGADA:
ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE18.330 E OUTROS.
Recife, 29 de março de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente substituto
EDITAL DBF Nº 030/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 099/2017, de 29.03.2017, resolve credenciar
o contribuinte SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, inscrito no CACEPE sob o nº 0701712-03, processo Nº 2017.00000039608101, tendo como termo inicial 30.03.2017 e, como termo final, 29.03.2018.
Recife, 29 de março de 2017.
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 064, DE 29.03.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Miguel Ângelo Almeida Feliciano, matrícula nº 187.903-0, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor
Geral da Receita da II RF, no período de 3 a17.4.2017, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 065, DE 29.03.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Eliaci Moreira de Lima, matrícula nº 171.168-7, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Processos Fiscais, no período de 3.4 a1.6.2017, por motivo de gozo de férias e licença prêmio da titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 066, DE 29.03.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar Robson Holanda Soares, matrícula nº 178.057-3, das atividades de chefia privativas do GOATE, de que trata o inciso V
do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria de Operações Estratégicas, a partir de 1º de abril de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 067, DE 29.03.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Designar Pedro Henrique Barbosa Tafuri, matrícula nº 370.957-4, para exercer as atividades de chefia privativas do GOATE, de
que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria de Operações Estratégicas, a partir de 1º de
abril de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 068, DE 29.03.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 051, de 20.2.2004, que dispõe
sobre os procedimentos para apresentação de justificativa pela não entrega do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração
Contábil e Fiscal – SEF e a outros documentos, em virtude da ocorrência de problemas técnicos referentes aos softwares disponibilizados
pela Secretaria da Fazenda, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 051, de 20.2.2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“I – Na hipótese de o contribuinte não conseguir entregar ou transmitir arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Contábil e
Fiscal – SEF e ao Sistema de Emissão de Documentos Fiscais - eDoc, bem como aos demais documentos de informações econômicofiscais, devido a problemas técnicos referentes aos softwares disponibilizados pela Secretaria da Fazenda - Sefaz para elaboração,
visualização, validação e transmissão dos mencionados arquivos magnéticos, observar-se-á o seguinte:
a) o contribuinte deverá preencher e enviar o formulário específico disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Sefaz na Internet,
nos prazos a seguir indicados, contados a partir do termo final para entrega ou transmissão do respectivo documento, e descrever, de
forma detalhada, o problema que tenha impedido o mencionado procedimento:
.........................................................................................................................................................................................................................
Recife, 30 de março de 2017
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC Nº 058/2017
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações, combinado
com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos, referentes a
credenciamento de contribuintes: Nº PROCESSO CONTRIBUINTE INSC. ESTADUAL DESPACHO DATA 2017.000000925014-99* BILIO
ESTIVAS E CEREAIS LTDA* 0700651-95* deferido* 29/03/2017*.
Recife, 29 de março de 2017.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 059/2017
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos
Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
2017.000000925014-99
Nº CNPJ
08.789.877/0005-49
RAZÃO SOCIAL
BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA
INSC. EST
0700651-95
UF
PE
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
01/04/2017
35.677/2010
35.701/2010
33.626/2009
Recife, 29 de março de 2017.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2017
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentar Defesas, sob pena
dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na
Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- VALEIDEAL NUTRICAO VEGETAL EIRELI – 0611860-74 – Travessa Coronel Antonio Honorato Viana n° 466, Anexo A, Gercino
Coelho, Petrolina - PE – 2017.000000393985-49
- VALEIDEAL NUTRICAO VEGETAL EIRELI – 0611860-74 – Travessa Coronel Antonio Honorato Viana n° 466, Anexo A, Gercino
Coelho, Petrolina - PE – 2017.000000394681-80.
Petrolina – PE, 29 de março de 2017.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral