DOEPE 28/04/2017 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de abril de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DPC Nº 73/2017 DE DESCREDENCIAMENTO REFERENTE AO DECRETO 35.690/2010, INCENTIVO DO CRÉDITO
PRESUMIDO PARA VAREJISTAS QUE REALIZEM EXCLUSIVAMENTE VENDAS POR MEIO DA INTERNET OU DE TELEMARKETING.
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal, - DPC, tendo em vista solicitação do contribuinte, processo nº 2017.000001333354-15, para
não utilização do benefício concedido por meio de edital 05/2013, resolve descredenciar o contribuinte ENCANTE MAIS COMERCIO
LTDA, Inscrição Estadual: 050526707, tendo seus efeitos a partir da publicação.
Recife, 27 de abril de 2017.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor DPC
Ano XCIV • NÀ 78 - 15
II – A Comissão de Acompanhamento do programa de Alimentação Integrada das Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco será
composta pelos seguintes representantes:
1) Valéria Silva Fernandes
2) Bruno Marcel Tenório Cavalcanti Pinto
3) Cláudia Maria Gondim Módulo
4) Denis Ferreira de Lima
5)Lorenza Pinto de Lemos
II – Caberá ao primeiro integrante a Presidência da Comissão de Acompanhamento do Programa de Alimentação Integrada das Unidades
Prisionais do Estado de Pernambuco.
III – Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO / DPC, CRÉDITO PRESUMIDO AÇOS PLANOS Nº 074 / 2017.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 36, VII, “a”, 3, do Decreto 14.876
de 12/03/1991 e alterações, em especial as contidas no Decreto 25.325 de 25/03/2003, combinado com a Portaria SF nº 051, I, “a”,
de 08/04/2003, e de acordo com as informações fiscais, resolve credenciar o contribuinte: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., Inscrição
Estadual 0306046-21 processo nº 2017.000001450460-91, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste Edital.
MURILLO CAMPOS D’AZEVEDO RAMOS NETO
Secretário Executivo de Ressocialização em Exercício
Recife, 27 de abril de 2017.
MULHER
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
PORTARIA Nº 019, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 27/04/2017
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 27/04/2017
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 27/04/2017, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00332/17-8
2016.000008603969-17
ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRE-MOLDADOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
1
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00334/17-0
2016.000008774061-81
LEITE TRANSPORTES LTDA - EPP
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
1
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00335/17-7
2017.000000651211-84
DISTRIBUIDORA TRES SERTOES LTDA-ME
00339/17-2
2017.000000651518-49
DISTRIBUIDORA TRES SERTOES LTDA-ME
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
2
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00338/17-6
2016.000009059073-70
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00331/17-1
2016.000009144519-61
BARGACO COMERCIO TURISMO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
2
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00336/17-3
2016.000009882369-24
KFS TRANSPORTES LTDA - ME
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
3
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00337/17-0
2007.000001946947-65
FELIPPO & CANTALICE LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00333/17-4
2016.000008577088-91
SANDRA PATRICIA FERREIRA DE QUEIROZ - ME
TOTAL DA NATUREZA:
1
ICD IMPUGNACAO
00329/17-7
2016.000008609113-66
MARIA VERONICA RAMOS DE ALMEIDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
3
TOTAL DA INSTANCIA:
10
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00016/17-9
2016.000005936664-21
ATACAMAX IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA
00965/15-4
2015.000005797936-71
TEMAPE-TERMINAIS MARITIMOS PERNAMBUCO S
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA INSTANCIA:
2
A SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 631, de 02.02.2015, DOE de 03.02.2015, de acordo
com a Lei nº 15.452, de 15.01.2015, DOE de 16/01/2015, Regulamentado e aprovado pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015, DOE de
31/01/2015, e demais normas, atinentes à matéria, RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento administrativo a seguir
descrito: 1.1 - ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECRETARIA DA MULHER,
devidamente autorizado pelo Governador do Estado, através do Decreto nº 39.155, de 06.07.2013. 1.2 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 1.3 - VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses. 1.4 – CARGO: Nível Superior e Nível Médio e Médio-técnico. 1.5 - REGISTRO: 02 (dois) contratos. 2. - DETERMINAR, que as
Contratadas por Tempo Determinado, tenham exercício nas funções e município abaixo informado, com data a partir de 02/05/2017.
REL
13
NOMES
Carla Patrícia de Santana Virgínio
Stéphanie Gomes de Medeiros
CONTRATOS Nº
009/2017
010/2017
FUNÇÕES
Pedagoga
Cientista Social
MUNICÍPIOS
Recife
Recife
Silvia Maria Cordeiro
Secretária da Mulher
REL
03
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
REL
12
12
Em, 27/04/2017
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2986 DE 24 DE ABRIL DE 2017
REL
08
09
REL
09
REL
05
REL
05
REL
05
REL REV
01
15
03
05
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Pesqueira, Estado de Pernambuco
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I- A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II- A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de
Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III- A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
IV- O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V- A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI- O Ofício SMS Nº 212, de 29 de março de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Pesqueira;
VII- Pactuado na sessão extraordinária nº 323 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 27 de março de 2017;
RESOLVEM:
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 27 DE ABRIL DE 2017
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
Art. 1º – Aprovar Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Pesqueira, Estado de Pernambuco,
conforme quadro abaixo:
Identificador da Proposta
Nº Emenda Parlamentar
Valor (R$)
910488/17-001
38130015
864.850,00
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
Destinada
Reforma de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15/2017
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito ser
inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de
Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- SINIAT S.A, MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO – 0011877-08 – Avenida Marginal KM 1,5, Distrito Industrial, Petrolina - PE –
2017.000001784428-14
Petrolina – PE, 27 de abril de 2017.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2987 DE 24 DE ABRIL DE 2017
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Altinho, Estado de Pernambuco.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
Sara Amorim dos Santos
Diretora Geral – Em exercício
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
I- A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II- A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de
Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
PORTARIA SERES Nº 402/2017, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
III- A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de monitoramento do
Programa de Alimentação integrada das Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco.
IV- O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
RESOLVE:
V- A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro de 2016 Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de
capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
I – Constituir a Comissão de Acompanhamento do Programa de Alimentação Integrada das Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco,
no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização;
VI- Os Ofícios Nº 043/GAB/2017 e Nº 044/GAB/2017, de 27 de março de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde do Municipal de Altinho;