DOEPE 31/05/2017 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de maio de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
19.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo
candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 19.21 deste edital.
19.21.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei nº
10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no
ato da inscrição, conforme subitem 6.4.9.5 deste edital.
19.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação,
telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 19.21 deste edital, sob pena
de ser eliminado do concurso.
19.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o
término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
19.21.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 19.21 no dia de realização das provas.
19.21.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
19.21.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a
realização das provas nem por danos neles causados.
19.22 No dia de realização das provas, o Cebraspe submeterá os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e
banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.
19.23 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a realização das
provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente
permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 19.21 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com
os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os
permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso
público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem
6.4.9.5 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das provas para posterior exame grafológico;
r) não permitir a coleta de dado biométrico.
19.24 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de
equívoco na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não
personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.
19.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas ou pelas autoridades
presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.
19.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato
se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
19.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.
19.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do
resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
19.29 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do
concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do Cebraspe, na forma dos subitens 19.6 ou 19.7
deste edital, conforme o caso, e perante a SERES/PE, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. Serão de exclusiva
responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
19.30 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da perícia médica dos
candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.
19.31 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela Comissão do concurso.
19.32 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que
não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 20 deste edital.
19.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e
normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 20 deste
edital.
19.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
19.35 A documentação referente a todas as etapas do presente concurso público deverá ser mantida em arquivo impresso ou eletrônico
por no mínimo 6 (seis) anos, em atendimento à Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.
20 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
20.1 HABILIDADES
20.1.1 As questões da prova poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão,
aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
20.1.2 Cada questão da prova poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
20.2 CONHECIMENTOS
20.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e
repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura
morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal
e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de
frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da
estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e
apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e
procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome).
3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos
de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de
informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e
pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento
de dados na nuvem (cloud storage).
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica
sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan.
3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio
lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Objeto. 2.2 Fontes.
3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação,
revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.2 Disposições constitucionais
aplicáveis. 4.3 Disposições doutrinárias. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Espécies. 4.3.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.4 Provimento.
4.3.5 Vacância. 4.3.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.3.7 Remuneração. 4.3.8 Direitos e deveres. 4.3.9 Responsabilidade.
4.3.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade
por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Formas de prestação e meios de
execução. 8.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.3 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades
de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle
exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992,
e suas alterações. 11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade
das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias
fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
5 Poder executivo. 5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 6 Poder legislativo. 6.1 Estrutura. 6.2 Funcionamento
e atribuições. 6.3 Processo legislativo. 6.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7 Poder judiciário. 7.1 Órgãos do poder
judiciário. 7.1.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público.
8.2 Advocacia Pública. 8.3 Defensoria Pública.
Ano XCIV • NÀ 100 - 23
DIREITO PENAL: 1 Princípios. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Lei penal
excepcional, especial e temporária. 2.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.5 Pena cumprida no estrangeiro. 2.6 Eficácia
da sentença estrangeira. 2.7 Contagem de prazo. 2.8 Frações não computáveis da pena. 2.9 Interpretação da lei penal. 2.10 Analogia.
2.11 Irretroatividade da lei penal. 2.12 Conflito aparente de normas penais. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1 Crime consumado e
tentado. 3.2 Pena da tentativa. 3.3 Concurso de crimes. 3.4 Ilicitude e causas de exclusão. 3.5 Excesso punível. 3.6 Culpabilidade.
3.6.1 Elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a pessoa. 7 Crimes contra o
patrimônio. 8 Crimes contra a fé pública. 9 Crimes contra a administração pública. 10 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos). 11 Disposições
constitucionais aplicáveis ao direito penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal.
4 Competência. 5 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 6 Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares
da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL: I EXECUÇÃO PENAL: 1 Lei de Execução Penal. 2 Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009 (Sistema
Penitenciário Federal). 3 Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional). 4 Decreto nº 7.626/2011 (Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional).
5 Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: Resolução nº 4/2014 (Assistência à Saúde); Resolução
nº 1/2014 (Atenção em Saúde Mental); Resolução nº 3/2009 (Diretrizes de Educação); Resolução nº 8/2009 (Assistência Religiosa);
Resolução nº 9/2009 (proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de
detentos); Resolução nº 5/2014 (Procedimentos para revista pessoal). 6 Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional
de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional). II NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações
Unidas, 1948). 2 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. 3 Decreto nº 7.037/2009 (Programa Nacional de
Direitos Humanos). 4 Decreto nº 8.243/2014 (Política Nacional de Participação Social). 5 Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal). 6 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal). 7 Conselhos
da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal). 8 Lei nº 15.755/2016 (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco) e Lei
Complementar do Estado de Pernambuco nº 106/2007 (estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária de
Pernambuco). 9 Constituição do Estado de Pernambuco. 10 Decreto nº 42.065/2015 (define as descrições sumárias de atribuições para
os servidores ocupantes do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária). 11 Lei nº 6.123/1968 (Regime jurídico dos funcionários
públicos civis do estado de Pernambuco).
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
ANEXO I
MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA
(candidatos que se declararam com deficiência)
Atesto,
para
fins
de
participação
em
concurso
público,
que
o(a)
Senhor
(a)____________________________________________________________________________, portador(a) do documento de
identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar
a(s) seguinte(s) condição(ões) ____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________,
CID-10
________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades __________________________
____________________________________________________________________________________________________________
______________________________________. Informo, ainda, a provável causa do comprometimento, conforme art. 39, inciso IV,
do Decreto nº 3.298/99_________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
Assinatura e carimbo do(a) Médico(a)
ANEXO II
DECLARAÇÃO – SERES/PE 2017
Eu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de
pagamento de taxa de inscrição no concurso público, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de
junho de 2007 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou
mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas
por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.
Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do
disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal
de até três salários mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros
da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 6.135, de
26 de junho de 2007.
Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente
das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do artigo 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].
__________________________________________________________
[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]
OBS.: Preencher os dados [DESTACADOS] acima.
ANEXO III
MODELO DE LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO PARA OS EXAMES MÉDICOS
Atesto, para os devidos fins, que o(a) candidato(a) ___________________________________________________________________,
examinado(a) por mim nesta data, apresenta as seguintes condições psíquicas:
- consciência: ________________________________________________________________________________________________;
- orientação: _________________________________________________________________________________________________;
- atenção: ___________________________________________________________________________________________________;
- pensamento (curso, forma e conteúdo): __________________________________________________________________________;
- memória: __________________________________________________________________________________________________;
- sensopercepção: ____________________________________________________________________________________________;
- humor/afeto: _______________________________________________________________________________________________;
- cognição/inteligência: ________________________________________________________________________________________;
- capacidade de tirocínio e juízo crítico: ___________________________________________________________________________;
- linguagem: _________________________________________________________________________________________________.
- uso (ou não) de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos): _______________________________________________________.
Conclusão: ___________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________.
Cidade/UF, __ de_________________ de 201_.
________________________________________________________________
Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do(a) médico(a)