DOEPE 07/06/2017 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIV• NÀ 105
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SE/GGDP DE 06 DE 06 DE 2017.
Anexar aos termos dos contratos a serem celebrados, a
relação dos bens de propriedade da Secretaria de Educação,
preliminarmente levantados pela SUPAE, que poderão ficar sob
guarda e responsabilidade provisória das empresas contratadas
até que a movimentação patrimonial desses bens seja concluída,
ressalvados os bens que permanecerão sob a guarda da escola
em razão da impossibilidade de tal transferência, desde que
devidamente justificada;
Marieta Pinho
Barros - SUPAE
Até 5 dias úteis da celebração deste TAG
ou em data anterior à celebração dos
contratos.
11
Formalizar o envio das relações de bens de propriedade da
Secretaria de Educação que serão deslocados das unidades de
ensino abrangidas pelo contrato, ressalvado os bens que não
poderão ocorrer a transferência visto que permanecerão sob a
guarda da empresa conforme justificativa do subitem “2.9
Murilo Weslley
Soares Costa GGADM
Até 30 de agosto de 2017.
12
Concluir o relatório comentado efetuado pelos profissionais
da Superintendência do Programa de Alimentação Escolar
Marieta Pinho
– SUPAE e da Gerência Geral de Arquitetura e Engenharia
Barros – SUPAE /
- GGAE, contendo o resumo das pequenas adequações
Até o dia 30 de setembro de 2017.
Flávio Furtado de
necessárias para cumprimento das normas pertinentes aos
Azevedo - GGAE
ambientes de preparo dos alimentos, das escolas integrantes
dos contratos formalizados;
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 3559 - Localizar DAGMAR LEANDRO WANDERLEY, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 89.091-0, na Unidade
de Acompanhamento e Controle Funcional/SUADP, desta Gerência Geral, com 40 horas semanais, a partir de 01.06.17. SIGEPE
04589368/17.
10
Nº 3560 - Remover SILVANO ROMERO GOMES DA SILVA, Prof. LPE, IV, D, mat. 131.864-0, para a Coordenação Geral de Educação
Integral e Profissional/GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais, a partir de 27.01.17. SIGEPE 04431892/17.
Nº 3561 - Remover HELTON LUIS DE SOUZA BARBOSA, Prof. LPE, I, D, mat. 309.521-5, para a Esc. Arruda Câmara, Itambé, GRE Mata
Norte, com 150 h/a mensais em Atividades Pedagógicas, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04133687/17.
Nº 3562 - Designar RENATA NUNES DOS SANTOS, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.129-2, para a função de Chefe de
Secretaria da Erem Prof. Agamenon Magalhães, São Lourenço da Mata, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de
Grande Porte, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04277485/17.
Nº 3563 - Remover LUIZ FRANCISCO DE SANTANA JUNIOR, Prof. LPE, II, A, mat. 255.372-4, na função de Educ. de Apoio, para a Esc.
Prof. Simão Amorim Durando, Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 02.02.17. SIGEPE 04162500/17.
Nº 3564 - Remover MARIA DE LOURDES RIBEIRO, Prof. LPE, II, A, mat. 253.017-1, na função de Educ. de Apoio, para a Esc. Creusa de
Freitas Cavalcanti, Macaparana, GRE Nazaré, com 200 h/a mensais, a partir de 12.12.16. SIGEPE 05207376/16.
Nº 3565 - Remover ROSILENE FREIRE DA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 272.434-0, na função de Educ. de Apoio, para a Esc. Manoel
Marinho Costa, Petrolina, com 200 h/a mensais. SIGEPE 04059202/17.
Concluir todas as movimentações patrimoniais dos bens de
propriedade da Secretaria de Educação para unidades de
ensino não contempladas com o fornecimento de refeições
preparadas por empresas terceirizadas ou para depósito de
patrimônio da própria Secretaria, ressalvado os bens que não
poderão ocorrer a transferência visto que permanecerão sob a
guarda das empresas conforme justificativa do subitem “2.9
Murilo Weslley
Soares Costa GGADM
Até 30 de outubro de 2017.
14
Iniciar as notificações às empresas contratadas, encaminhando
relatório detalhado das necessidades de adequação dos
ambientes de preparo de alimentos e concedendo-lhes
prazos para conclusão das adaptações diante de cada caso,
obedecendo o limite de 30 de janeiro de 2018;
Marieta Pinho
Barros - SUPAE
A partir de 30 de outubro de 2017.
15
Enviar ao TCE Relatório comentado das ações fiscalizatórias
Marieta Pinho
implementadas pela SEE na gestão dos serviços contratados, Barros - SUPAE /
Até 30 de maio de 2018.
enfatizando o cumprimento do presente Termo de Ajuste de Flávio Furtado de
Gestão.
Azevedo - GGAE
13
Nº 3566 - Localizar ELIANE FERREIRA DA SILVA, Prof. LP, I, D, mat. 263.515-1, na função de Educ. de Apoio na Esc. Custódio Pessoa,
Paulista, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 02.02.17. SIGEPE 04107824/17.
Nº 3567 - Localizar JACILDA MARIA FARIAS DE LIMA, Prof. LPE, I, D, mat. 300.391-4, na função de Educ. de Apoio na Esc. Nossa Srª.
Auxiliadora, João Alfredo, GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04107914/17.
Nº 3568 - Localizar REBEKA MARINA ROCHA SALES, Prof. LPE, I, D, mat. 269.980-0, na função de Educ. de Apoio na Esc. Guedes
Alcoforado, Olinda, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 02.02.17. SIGEPE 04136940/17.
Nº 3569 - Localizar IRENE DINIZ DE SOUZA ARAUJO, Prof. LPE, III, A, mat. 183.947-0, na função de Educ. de Apoio na Esc. Irmã
Elizabeth, Serra Talhada, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, a partir de 01.12.16. SIGEPE 05262996/16.
Nº 3570 - Remover SANDRA MARIA DA SILVA SANTOS, Prof. LPM, II, A, mat. 253.559-9, na função de Educ. de Apoio Pro Témpore,
para a Esc. Maria Amália, Macaxeira, GRE R Norte, com 150 h/a mensais, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04132890/17.
Recife, 7 de junho de 2017
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 06 de junho de 2017.
Nº 3571 - Localizar CLAUDINEIDE ANA DE LIMA, Prof. LPE, II, D, mat. 190.296-2, na função de Educ. de Apoio na Esc. Ministro Marcos
Freire, Cabrobó, GRE Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 30.10.16. SIGEPE 04210672/17.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
Nº 3572 - Localizar JOANA DARK AMORIM SOUZA E CASTRO, Prof. LPE, II, D, mat. 190.770-0, na função de Educ. de Apoio na Esc.
Joaquim André Cavalcanti, Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 01.01.17. SIGEPE 04162386/17.
Nº 3573 - Remover LEOPOLDO MAURICIO DE BRITTO CAVALCANTI, Prof. LPE, I, D, mat. 270.636-9, na função de Educ. de Apoio
Pro Témpore, para a Esc. Agamenon Magalhães, Tracunhaém, GRE Nazaré, com 200 h/a mensais, a partir de 09.11.16. SIGEPE
05128503/16.
Nº 3574 - Tornar sem efeito as Port. 1668, 1675 e 1670 de 08.03.17, ref. a MARIA IRACY TAVARES NASCIMENTO CRUZ, mat. 130.0393, LUZIA NANCYLENNE ALVES DA CRUZ COSTA, mat. 165.137-4, e LUIZ JOAQUIM MATIAS, mat. 122.079-9, respectivamente.
SIGEPE 04609776/17.
Retificar a Port. 4137 de 01.09.16, ref. a LEOPOLDO MAURICIO DE BRITTO CAVALCANTI, mat. 270.636-9. SIGEPE 05128503/16.
Onde se lê: com 200 h/a mensais enquanto permanecer na função; Leia-se: com 200 h/a mensais.
Retificar a Port. 3514 de 05.06.17, ref. a ERAILDES GOMES BARBOSA, mat. 158.412-0. Ondes se lê: Esc. Apolônio Sales; Leia-se:
Esc. Santa Apolônia.
PORTARIA SEE Nº 3575 DE 06 DE JUNHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, consoante o art. 2º do Regulamento da Secretaria de Educação do Estado
de Pernambuco, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.599, de 03 de abril de 2014, RESOLVE:
I – Designar os servidores como responsáveis pelas ações disciplinadas no Termo de Ajuste de Gestão referente aos achados
relacionados no Relatório Preliminar do TCE nº 5831 (PETCE Nº44190/2016) da auditoria do processo licitatório Nº 139.2016.I.PE.099.
SEE, cujo objeto se refere à contratação de empresas para “prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, lanches e
almoços, com aquisição e aprovisionamento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos para os estudantes de 108 Escolas
de Referência em Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, e também a parcela de outros contratos de fornecimento de merenda
escolar, que foram objeto dos processos licitatórios de nºs 141.2016.I.PE.100.SEE,143.2016.I.PE.102.SEE, 144.2016.I.PE.103.SEE e
145.2016.I.PE.104.SEE, obedecendo aos prazos ali estabelecidos, conforme disposto na tabela abaixo;
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 06/06/2017
PROCESSO/SIGEPE
MATRÍCULA
DECÊNIO
SE-0434112-6/2017
ANA CARLA CASTRO BOMBONATI
NOME
259.479-0
1º
A PARTIR DE
01/04/2017
SE-0411799-4/2017
ANA VALÉRIA SANTOS DO AMARAL
126.320-0
2º
07/10/2005
03/10/2015
SE-0411799-4/2017
ANA VALÉRIA SANTOS DO AMARAL
126.320-0
3º
SE-0447621-6/2017
ANETE FERRAZ DE LIMA FREIRE
85.087-0
4º
02/04/2017
SE-0412606-1/2017
CLEBER RICARDO SATURNINO DOS SANTOS
239.522-3
1º
SE-0412601-5/2017
CLEBER RICARDO SATURNINO DOS SANTOS
250.780-3
1º
11/02/201
19/05/2016
SE-0414749-2/2017
EDMILSON BEZERRA DE CASTILHO
239.545-2
1º
12/02/2015
SE-0411016-4/2017
EDJANIRA CANDIDO PEREIRA
255.905-6
1º
30/09/2016
SE-0412642-1/2017
EMMANUEL MARINHO DE ARAÚJO
242.393-6
1º
23/04/2015
SE-0415015-7/2017
GEORGE ALBERT DE ARAÚJO
218.405-2
2º
28/12/2014
SE-0412975-1/2017
GUIOMAR ALVES DE SÁ NETA
257.348-2
1º
13/11/2016
SE-0428370-6/2017
HELIANE OLIVEIRA DE MORAIS VIEIRA
261.003-5
1º
19/03/2017
SE-0408000-3/2017
JOÃO BATISTA TAVARES
243.437-7
1º
20/04/2016
SE-0412610-5/2017
JOSEFA SUSANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS
173.565-9
2º
01/07/2013
SE-0458875-1/2017
KELNER BENTO SIMPLICIO
255.196-9
1º
31/08/2016
SE-0423665-8/2017
LINDINALVA PATRICIA RODRIGUES DA SILVA SOUZA
255.575-1
1º
18/08/2016
SE-0409595-5/2017
LOURENÇA MUNIZ FRANÇA DOS SANTOS
129.107-6
3º
02/03/2016
30/07/2013
5
SE-0411436-1/2017
MADERLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA
174.286-8
2º
Ação
Responsável
Prazo
SE-0409393-1/2017
MANOEL PERGENTINO DOS SANTOS FILHO
139.574-2
3º
30/05/2016
Providenciar arquivo específico sob guarda da Secretaria de
Educação para a coleção dos documentos e informações
provenientes do cumprimento das diversas etapas deste TAG;
Rodrigo da Silva
Lages - GGAJ
Até 5 dias úteis da celebração do TAG e em
data anterior à celebração dos contratos.
SE-0414077-5/2017
MARINALVA GOMES DA ROCHA ALCOFORADO
141.159-4
3º
27/08/2016
21/06/2016
2
Designar os fiscais e gestores dos contratos para cada unidade
escolar;
Marieta Pinho
Barros - SUPAE
Até 5 dias úteis da celebração deste TAG ou
em data anterior à celebração dos contratos.
3
Detalhar as atribuições do Fiscal e do Gestor de cada contrato
através de documento próprio;
Marieta Pinho
Barros - SUPAE
Até 5 dias úteis da celebração deste TAG ou
em data anterior à celebração dos contratos.
4
Elaborar documento a ser denominado “check list de
visita”, desenvolvido em conjunto com os profissionais da
Marieta Pinho
Superintendência do Programa de Alimentação Escolar –
Até 5 dias úteis da celebração deste TAG
Barros - SUPAE /
SUPAE e da Gerência Geral de Arquitetura e Engenharia –
ou em data anterior à celebração dos
Flávio Furtado de
GGAE, contemplando os quesitos constantes das legislações
contratos.
Azevedo - GGAE
vigentes além das informações necessárias à adequação dos
ambientes de preparo de refeições;
1
5
6
7
8
9
Estabelecer cronograma das visitas a serem realizadas pelas
Marieta Pinho
Até 5 dias úteis da celebração deste TAG
equipes da SUPAE e GGAE das escolas que estiverem Barros - SUPAE /
ou em data anterior à celebração dos
fornecendo alimentação preparada decorrentes das adesões as Flávio Furtado de
contratos.
atas de registro de preços;
Azevedo - GGAE
Elaborar documento a ser denominado “check list diário de
Marieta Pinho
conformidade das refeições” a ser utilizado pela fiscalização
Até 5 dias úteis da celebração deste TAG
Barros - SUPAE /
dos contratados, por ocasião do preparo ou fornecimento das
ou em data anterior à celebração dos
Flávio Furtado de
refeições, contendo os requisitos de qualidade estabelecidos no
contratos
Azevedo - GGAE
Termo de Referência;
Elaborar documento com o detalhamento da relação entre o
descumprimento de cada obrigação da empresa contratada
Marieta Pinho
e a penalidade prevista no contrato, relacionando as ações e
Barros - SUPAE
obrigações existentes no termo de referência. Este documento
deverá conter a ciência das empresas no ato da contratação;
Elaborar documento a ser denominado “check list documental”
contemplando todos os documentos que serão exigidos
Flávio Guilherme
mensalmente aos contratados, pertinentes a regularidade dos
Cavalcanti dos
pagamentos das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos
Santos - SULIC
funcionários contratados. Este documento deve conter a ciência
das empresas no ato da contratação;
Relação e cronograma estimado para início das execuções
dos contratos decorrentes das adesões das atas de registros
de preços dos processos licitatórios mencionados no presente
objeto. Eventuais alterações supervenientes deverão ser
comunicadas aos autos do processo;
Marieta Pinho
Barros - SUPAE
SE-0411402-3/2017
MICHELINE SILVA ARAÚJO SANTOS
251.608-0
1º
SE-0412007-5/2017
MARIA CRISTINA CORREIA CORDEIRO
149.146-6
3º
14/11/2016
SE-0411580-1/2017
MARIA FREIRE NOVAES FERREIRA
175.799-7
2º
22/08/2013
SE-0414934-7/2017
MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA
125.552-5
3º
19/09/2014
SE-0411032-2/2017
MARIA JOSÉ DA SILVA
175.159-0
2º
14/09/2013
SE-0412973-8/2017
MARIA LÚCIA DUARTE NOGUEIRA LINO
258.759-9
1º
15/02/2017
SE-0412504-7/2017
OTAVIO DE AZEVEDO DE BARROS E SILVA NETO
256.503-0
1º
12/09/2016
SE-0411271-7/2017
PAULINE DA SILVA DOS SANTOS
256.976-0
1º
25/11/2016
SE-0415615-4/2017
ROSA MARIA DE BRITTO COSTA CALADO
111.783-1
3º
16/07/2012
SE-0416678-5/2017
ROSANGELA FERNANDES DE ANDRADE LIMA
239.543-6
1º
10/03/2015
SE-0417173-5/2017
ROSANE MARIA RODRIGUES DE SANTANA MOURA
132.130-7
3º
25/07/2016
SE-0413982-0/2017
ROZINEIDE MANIÇOBA FERREIRA
126.573-3
3º
14/08/2014
SE-0412499-2/2017
SUELY PERRUSI BANDEIRA MELLO
164.863-2
1º
03/01/2017
SE-0415266-6/2017
TARCIANA JACQUES FREIRE DE ALBUQUERQUE
257.802-6
1º
17/12/2016
SE-0410289-6/2017
TAYNEE HADADE MONTEIRO DOS SANTOS
252.021-4
1º
10/05/2016
SE-0407448-0/2017
TATIANA MARIA PEREIRA
255.670-7
1º
13/11/2016
SE-0408886-7/2017
ZULEIDE SILVEIRA DE ARAÚJO
158.059-0
2º
01/06/2017
FAZENDA
Até 5 dias úteis da celebração deste TAG
ou em data anterior à celebração dos
contratos
Até 5 dias úteis da celebração deste TAG
ou em data anterior à celebração dos
contratos.
Até 5 dias úteis da celebração deste TAG
ou em data anterior à celebração dos
contratos.
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
1ª TURMA JULGADORA
Reunião dia 06/06/2017 ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade
do Recife.
AI SF 2011.0000003330522-88. TATE 00.324/12-4. AUTUADA: INTERVET DO BRASIL VETERINÁRIA LTDA. CACEPE:0405723-66.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1TJ N.º 0064/2017(15). EMENTA: FALTA DE
ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS NOS TERMOS DO ART. 29, II,
DA LEI Nº 11.514/97. NOTA FISCAL CANCELADA. RECONHECIMENTO POR PARTE DO AUTUANTE DA INSUBSISTÊNCIA DO
AUTO. ERRO NO CRUZAMENTO DAS INFORMAÇÕES PELOS SISTEMAS. O impugnante comprovou por meio da documentação
colacionada aos autos o cancelamento da nota fiscal objeto de autuação, motivo pelo qual o próprio autuante, em consulta ao sistema
repositório de NFE, constatou este fato, aduzindo que houve erro quando da autuação, face à não atualização do sistema. A 1a Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em julgar o lançamento improcedente.