DOEPE 15/06/2017 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 15/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIV• NÀ 111

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Salvanira Silva
Suzana Pereira Novais
Sandra Félix dos Santos
Terezinha Gomes da Silva
Tereza Célia Coelho Cordeiro
Trigia de Castro Miranda
Laureni Maria da Silva
Nº 1809-Colocar à disposição da Secretaria de Administração, o servidor David da Silva Barboza, matrícula nº 10.357-8, da Universidade
de Pernambuco - UPE, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2017 até 31.12.2017.
Nº 1810-Colocar à disposição da Secretaria das Cidades, o servidor Heriberto Laurentino do Carmo, matrícula nº 536-3, do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2017 até 31.12.2017.
Nº 1811-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a servidora Gizete Ramos da Silva, matrícula nº 138.466-0,
da Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.03.2017 até 31.12.2017.
Nº 1812-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a servidora Iza Maria de Melo Falcão, matrícula nº 99.103-1,
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.05.2017 até 31.12.2017.
Nº 1813-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o servidor José Ivaldo Gonçalves Júnior, matrícula nº
178.165-0, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.05.2017
até 31.12.2017.
Nº 1814-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/PROCON, o servidor Cícero Bezerra da Silva, matrícula
nº 15.106-8, do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE, com ônus para o órgão de origem, a partir de
01.05.2017 até 31.12.2017.
Nº 1815-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/PROCON, o servidor Daniel Bezerra da Silva, matrícula nº
9760-8, do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.05.2017
até 31.12.2017.
Nº 1816-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista, o servidor Carlos Augusto do Nascimento,
matrícula nº 251.970-4, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2017 até
31.12.2017.
Nº 1817-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Inajá, o servidor Luiz Antônio Gomes, matrícula nº 138.075-3, da Secretaria
de Saúde, no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 1818-Autorizar o afastamento do servidor JOSÉ DE SOUZA RANGEL FILHO, matrícula nº. 1542, para participar do Encontro Nacional
ABRINT 2017, nos dias 01 e 02 de junho de 2017, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1819-Autorizar o afastamento do servidor BRUNO CANUTO DE ARAÚJO, matrícula nº. 3187055, para participar do II Congresso
Brasileiro de Políticas Públicas e Gestão Governamental – ConPública, nos dias 04 e 05 de maio de 2017, em Belo Horizonte/MG, sem
ônus para o Estado de Pernambuco.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
O GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos
Decretos nº 39.117, de 08/02/2013, nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e nas Portarias SAD nº 1000, de 16/04/2014,
e alterações, nº 555, de 14/04/2011, publicada no DOE de 15/04/2011, nº 1.194, de 15/06/2011, publicada no DOE de 16/06/2011, e nº
1.371 de 12/07/2011, publicada no DOE de 13/07/2011, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à matéria, após
o devido processo simplificado, RESOLVE:
Nº 1820-Publicar, resumidamente, o instrumento administrativo a seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato por Tempo
Determinado firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Administração, devidamente autorizado pelo Governador do
Estado, por meio do Decreto nº 36.398, de 11/04/2011. 2 – OBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de Contratação de pessoal temporário
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 3– VIGÊNCIA: 03 (três) meses a partir de 01/04/2017. 4FUNÇÃO: Assistente de Atendimento ao Cidadão de Recife. 5 – REGISTRO: 01 (um) Termo Aditivo, conforme abaixo:
NOME
VII TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2011

941804432017 – Fernando Jose M. Galvao , mat.2300478, concedo 60 dias a partir de 03/11/15.
941804542017 – Iraci Morais da Silva , mat.2253577, concedo 30 dias a partir de 30/10/15.
941804762017 – Maria Aparecida da Silva , mat.1932209, concedo 30 dias a partir de 13/10/15.
941804872017 – Marta Elizabete da Silva Feitoza , mat.2562081, concedo 30 dias a partir de 29/12/15.
941804982017 – Paulo Ferreira Paiva , mat.2344670, concedo 03 dias a partir de 04/01/16.
941805002017 – Valdenice Arruda Silva , mat.2345110, concedo 30 dias a partir de 04/04/16.
941805222017 – Maria Gorete do N. Silva , mat.2580900, concedo 60 dias a partir de 21/12/15.
941805332017 – Diana Pereira Sobral , mat.2127245, concedo 15 dias a partir de 10/12/15.
941805442017 – Dicione Soares da Silva , mat.1169947, concedo 15 dias a partir de 10/12/15.
941803642017 - Sávio Monteiro Pires, mat. 2305534, cncedo 30 dias a partir de 09/09/15.
003647022016 – Maria do Socorro dos S. M. Andrade , mat.2245698, concedo 30 dias a partir de 01/03/16.
008468652015 – Georgia Bezerra de Barros Rocha , mat.1968807, concedo 60 dias a partir de 20/11/15.
SECRETARIA DE SAUDE
INDEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-inicial
941801402017 – Valdecira Ramos Pena , mat.2304015, indeferido.
941805552017 – Dilliane Vieira de Albuquerque , mat.3703746, indeferido
SECRETARIA DE SAUDE
DEFIRO o pedido de licença p/tratamento de saúde-prorrogação
941805112017 – Sandra Lucia M. Vasconcelos , mat.1954032, concedo 30 dias a partir de 23/03/16.
SECRETARIA DE SAUDE
DEFIRO o pedido de licença p/acompanhar pessoa da família
941839312017 –Maria de Fatima Alexandre da Silva , mat.2313790, concedo 30 dias a partir de 10/03/16.
SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-inicial
941143522017 – Edjailson Ferreira de Lima, mat.2124475, concedo 60 dias a partir de 02/09/15.
943902442016 – Edgma Narciso dos Anjos, mat.2125471, concedo 30 dias a partir de 25/07/15.
943901542016 – Kleytiany Fernanda Lima Santos, mat.3454266, concedo 13 dias a partir de 03/05/15.
943901432014 – Maria Hortência Andrade Leão Ferro, mat.2125773, concedo 15 dias a partir de 28/04/15.
943901082016 – Bruna Taciana Soares Ferreira, mat.3643698, concedo 07 dias a partir de 09/06/15.
943900532016 – Esdras Pereira da Silva, mat.1863770, concedo 60 dias a partir de 07/04/15.
943900072016 – Pedro Victor Cardoso Batista, mat.3370828, concedo 35 dias a partir de 02/02/15.
943899962016 – Luiz Henrique de Carvalho Pessoa, mat.2087570, concedo 30 dias a partir de 01/06/15.
943899852016 – Paulo Hugo Sobral, mat.2088797, concedo 08 dias a partir de 08/05/15.
943899522016 – Divanildo Gomes da Silva, mat.3643905, concedo 05 dias a partir de 12/05/15.
SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-prorrogação
943899302016 – Carlos Fernando da Silva, mat.3370488, concedo 45 dias a partir de 23/07/15.
943903232016 – Francisco Ribeiro de Mendonça, mat.1794248, concedo 90 dias a partir de 31/05/15.
943903122016 – Ralph Cisneiros de Albuquerque Melo Neto, mat.3370054, concedo 30 dias a partir de 01/05/15.
943903012016 – Ralph Cisneiros de Albuquerque Melo Neto, mat.3370054, concedo 30 dias a partir de 01/06/15.
943902772016 – Josivam da Luz Araujo, mat.2125706, concedo 90 dias a partir de 21/07/15.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEFIRO o pedido de licença p/tratamento de saúde-inicial
041948432014 – Ismênia da Gama Miranda , mat.1457225, concedo 20 dias a partir de 11/02/14.
048063032016 – Josilene de Araujo Pinheiro , mat.1750054, concedo 180 dias a partir de 10/07/16.
043250622016 – Maria Elciene de Souza Silva , mat.2759063, concedo 15 dias a partir de 22/03/16.
051944622016 – Silvania Maria do Nascimento Silva , mat.1777459, concedo 15 dias a partir de 22/11/16.
053199112016 – Ana Flavia A. de Andrade , mat.3018067, concedo 45 dias a partir de 16/12/16.
045760832014 – Marinalva Souza de Andrade , mat.1065416, concedo 60 dias a partir de 14/05/14.
044990982014 – Maria da Paz Ferreira , mat.1044516, concedo 30 dias a partir de 28/04/14.
050043932013 – Ricardo dos Santos Araujo , mat.2551306, concedo 90 dias a partir de 19/07/13.
048519112013 – Eliana Barbosa Paixao , mat.1322389, concedo 90 dias a partir de 19/12/11.
044921812013 – Raimunda de Amorim Coelho , mat.1307690, concedo 30 dias a partir de 15/04/13.
048524162013 – Sonia Maria C. B. da Silva , mat.1293877, concedo 30 dias a partir de 03/11/11.
048464102013 – Eliana Barbosa PAixao , mat.1611445, concedo 90 dias a partir de 19/12/11.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-prorrogação
045592312013 – Valdeci Araujo da Silva , mat.1580450, concedo 30 dias a partir de 02/05/13.
053256122013 – Ricardo dos Santos Araujo , mat.2551306, concedo 60 dias a partir de 29/10/13.
044224202014 – Lenyeverson B. M. de Menezes , mat.981435, concedo 30 dias a partir de 02/03/14.
040550382014 – Francisca Sonia Nunes Sobreira , mat.1551027, concedo 30 dias a partir de 02/12/13.
048825002016 – Evana Tadeusa Barbosa Menezes , mat.1406337, concedo 30 dias a partir de 30/08/16.
042071842016 – Elza Maria N. Cruz , mat.2451093, concedo 90 dias a partir de 09/05/15.
045479702016 – Elza Maria N. Cruz , mat.2451093, concedo 90 dias a partir de 29/03/16..
047199362016 – Elza Maria N. Cruz , mat.2451093, concedo 120 dias a partir de 21/06/16.
943876122016 – Dulce Maria Lima Pedrosa , mat.1768654, concedo 30 dias a partir de 24/09/16.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEFIRO o pedido de licença maternidade
048530352013 – Maria Osmilda M. Brandão Pionorio , mat.1068032, concedo 30 dias a partir de 22/07/13.

LUIZ FILLIPE MARIANO SIQUEIRA

André Longo Araújo de Melo
Diretor - Presidente

Daniel Bastos de Castro
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117, de
08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014.
SIGEPE Nº
0211995-0/2017
0211930-7//2017
0211995-0/2017

NOME
ELZANIRA MENDES DE S. GERMANO
ANTONIO EDUARDO SENA DE LUCENA
ELZANIRA MENDES DE S. GERMANO

PRAZO (dias)
30
60
30

POSSE ATÉ O DIA
02/08/2017
15/08/2017
02/08/2017

ÓRGÃO
SES
SEE
SES

CHRYSTIANE KELLI DE ARAÚJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
ERRATA
No DESPACHO SAD/GGAFI, referente à PRORROGAÇÃO DE POSSE, publicado no Diário Oficial de 14/02/2017, no que se refere a
Flávio Henrique Vilaça de Sales,
Onde se lê: 30 dias
Leia-se: 150 dias

DESPACHO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

GERÉNCIA ADMINISTRATIVA DE PERÍCIAS MÉDICAS - I.R.H. EM: 14/06/17.
SECRETARIA DE SAÚDE
DEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-inicial
941801622017 – Ana Flavia Ferraz de Sa , mat.1921703, concedo 30 dias a partir de 12/12/15.
941801732017 – Lindamares A. Martins , mat.1006630, concedo 60 dias a partir de 13/12/15.
941801842017 – Elineide Rosa Rodolfo , mat.2312727, concedo 06 dias a partir de 02/12/15.
941801952017 – Cristine Z. de Souza , mat.2537001, concedo 60 dias a partir de 17/12/15.
941802172017 – Maria Jose Clemente Magalhães, mat.1923056, concedo 07 dias a partir de 19/11/15.
941802282017 – Anna Carina Rocha Nascimento , mat.2459647, concedo 30 dias a partir de 10/11/15.
941802302017 – Marlene Maria Barbosa , mat.2333694, concedo 15 dias a partir de 15/11/15.
941802412017 – Zenobia de Lima Duda , mat.1240633, concedo 20 dias a partir de 19/11/15.
941802632017 – Silvana Benedita da Silva Muniz , mat.2327392, concedo 03 dias a partir de 06/11/15.
941802962017 – Sandra Costa de Oliveira , mat.2482606, concedo 15 dias a partir de 11/11/15.
941802962017 – Michelle Palmeira V. Vasconcelos , mat.2257980, concedo 24 dias a partir de 10/11/15.
941803072017 – Flavia de Moraes Rego , mat.2558378, concedo 15 dias a partir de 12/11/15.
941803312017 – Eliselda Maria de Lira e Silva , mat.240084, concedo 05 dias a partir de 16/11/15.
941803422017 – Savio M. Ponteiro , mat.1186710, concedo 30 dias a partir de 09/09/15.
941803752017 – Savio Monteiro Pires , mat.1186710, concedo 30 dias a partir de 10/11/15.
941803862017 – Solange Alencar M. de Souza , mat.1932519, concedo 11 dias a partir de 23/12/15.
941803972017 – Gerzilane C. da Silva , mat.2318164, concedo 15 dias a partir de 17/12/15.
941804102017 – Mariana Silva Cardozo , mat.2565340, concedo 15 dias a partir de 20/12/15.
941804322017 – Ione Maria Souza Ferraz , mat.1239961, concedo 22 dias a partir de 05/12/15.

Recife, 15 de junho de 2017

DEFESA SOCIAL
Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3090, DE 14/06/2017 - PAD Nº 10.101.1001.00072/2013.1.1 – 1ª CPDPC (SIGEPE nº 7403266-1/2012). SIGPAD Nº 2015.13.5.000213.
IMPUTADO: COMISSÁRIO ESPECIAL DE POLÍCIA: ABIAEL DE SOUZA LIRA, Mat. Nº 151.486-5; COMISSÁRIO ESPECIAL DE
POLÍCIA: MARCELO FERREIRA DE BARROS, Mat. Nº 151.757-0; COMISSÁRIO DE POLÍCIA: LUIZ CARLOS MONTEIRO LOBO,
Mat. Nº 150.570-0. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01,
modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso I, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II,
da Lei nº 6.123/68, e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO o registro de denúncias acerca do funcionamento de um “esquema” de
fornecimento de informações privilegiadas sobre sinistros de veículos informados ao CIODS, coordenado pelo Comissário ABIAEL DE
SOUZA LIRA; CONSIDERANDO que restou demonstrado nos autos que empresas recuperadoras de automóveis obtinham, através de
funcionarias terceirizadas, arregimentadas pelo Comissário Abiael de Souza, que na época exercia suas funções na Coordenação do
CIODS, mediante a utilização de celulares e chips fornecidos pelo imputado para que os dados relativos a veículos sinistrados pudessem
ser transmitidos mais sigilosamente às empresas recuperadoras, serviço pelo qual as atendentes eram recompensadas com quantias
depositadas em suas contas pessoais; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão
Processante, no Despacho do Corregedor Auxiliar Civil, no Parecer Técnico, nos termos do Despacho Homologatório do Corregedor
Geral da SDS, inseridos nos autos do PAD Nº 10.101.1001.00072/2013.1.1 – 1ª CPDPC, RESOLVE: I – Arquivar os autos do presente
PAD em relação ao COMISSÁRIO ESPECIAL DE POLÍCIA, MARCELO FERREIRA DE BARROS, Mat. Nº 151757-0 e ao COMISSÁRIO
DE POLÍCIA, LUIZ CARLOS MONTEIRO LOBO, Mat. Nº 150570-0, uma vez que não restou comprovado que os mesmos houvessem
participado do referido esquema, e II- DEMITIR o COMISSÁRIO ESPECIAL DE POLÍCIA: ABIAEL DE SOUZA LIRA, Mat. Nº 1514865, por infração aos incisos VII, VIII e XLVIII, todos do art. 31 da Lei n. 6.425/1972, c/c incisos II e XI, ambos do art. 49 da mesma Lei.
Remetam-se os autos originais do aludido processo à Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo do Governador, para as providências
julgadas cabíveis, nos termos do art. 52, I, da Lei Estadual nº 6.425/72, em face da sugerida pena de demissão. Recife, 03FEV2017.
ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA
Nº 048-17/DIP/DGP, 22 de maio de 2017.
EMENTA: Promove Praça.
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
10, da Lei de Organização Básica do CBMPE, aprovado pela Lei nº 15.187, de 12DEZ13, RESOLVE:
I – Promover, no ato de transferência à Inatividade, ao Posto de 2º Tenente BM, o Subtenente BM, JOSÉ EDMILSON GOMES DA SILVA,
Mat. 29101-3.
II – Fica condicionada, resolutivamente a promoção a que se refere o inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de inatividade do
Subtenente BM, JOSÉ EDMILSON GOMES DA SILVA, Mat. 29101-3; pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado
de Pernambuco), com fundamento no Inciso Inciso I, do Art. 88 e Art. 89 da Lei 6.783/74 c/c § 3º e caput do Art. 21 da Lei Complementar
Estadual nº 059, de 05 de julho de 2004, contando-se os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa
oficial do Estado de Pernambuco.
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel BM
Comandante Geral