DOEPE 15/06/2017 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de junho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 021/2017
Repartições Estaduais
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 098 / 2017
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes; em atendimento ao que estabelece o Art. 8º, inciso I da referida
Portaria, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste Edital:
IE
0148040-50
0482214-57
0532290-10
0569353-58
0595090-23
0631467-89
0703702-30
RAZÃO SOCIAL
LUSINORTE MUD.TRANSP.EM GERAL E EMBALAG.LTDA.-ME
FASS TRANSPORTES LTDA.-ME
LIMA & OLIVEIRA – TRANSPORTES LTDA.-ME
MTLA TRANSP.LOGISTICA & ARMAZENAGEM LTDA.-ME
ED & VIEIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
L.J.L. PEREIRA-ME
G.H. NEVES E CIA LTDA.-ME
Ano XCIV • NÀ 111 - 19
GOVERNO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH
O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA o
interessado abaixo relacionado da decisão de diretoria que manteve a penalidade aplicada do auto de infração mencionados, para efetuar
o pagamento (em caso de multa), cumprir as obrigações impostas ou oferecer RECURSO no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de serem
tomadas as medidas administrativas e judiciais previstas na legislação.
CPF/ CNPJ
Nº AUTO DE
INFRAÇÃO
Nº
PROCESSO
PENALIDADE
Data da
decisão
ROMARK PONCIANO C. DA
SILVA – ME
11.319.817/0001-43
00759/2015
009472/2015
Multa R$ 300,00 e Suspensão
ou cancelamento de registro,
licença ou autorização
27/10/16
PINCEIS ROMA LTDA
01.829.476/0002-83
01107/2016 e
01108/2016
010570/2016
Multa R$ 500,00 e Suspensão
ou cancelamento de registro,
licença ou autorização
30/11/16
01163/2016
010591/2016
Advertência por escrito
27/01/17
NOME/ RAZÃO SOCIAL
M & M CAVALCANTI MATERIAIS
06.349.535/0001-59
DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP
PATRÍCIA SUELE DA SILVA ME
09.596.871/0001-94
CERÂMICA CHÃ DE CAPOEIRA
24.160.079/0001-86
LTDA
01091/2016
010633/2016
Advertência por escrito
14/02/17
01063/2016
010710/2016
Advertência por escrito
05/12/16
17.503.579/0001-08
01009/2016
010748/2016
Advertência por escrito
25/01/17
248.972.994-20
00361/2016
008953/2016
Advertência por escrito
27/01/17
11.046.642/0001-48
00564/2016
008897/2016
Advertência por escrito e
Multa R$ 640,52
14/02/17
011.257.718-01
00673/2016
008784/2016
Advertência por escrito e
Suspensão total de atividade
27/01/17
ECOVIC DESIGN COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA – ME
12.514.954/0001-68
00876/2016
008658/2016
Advertência por escrito
27/01/17
Secretário: José Iran Costa Júnior
VALENÇA COM. VAREJISTA DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
02.741.720/0001-33
00512/2016
008270/2016
Advertência por escrito
25/01/17
Em, 14/06/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
10.091.569/0001-63
00722/2016
008102/2016
Multa R$ 100.000,00
30/01/17
PEDRO LEANDRESSON ALVES
DE OLIVEIRA – ME
14.469.737/0001-62
00563/2016
007947/2016
Advertência por escrito e
Multa R$ 640,52
09/11/16
GLAUCIO ALMEIDA DE
ANDRADE – ME
09.427.092/0001-65
00674/2016
007748/2016
Advertência por escrito
27/01/17
SOLYX CONFECÇÕES E
LAVANDERIA LTDA ME
05.990.977/0001-17
00657/2016
007547/2016
Advertência por escrito
07/10/16
CLAUDIONOR DE ARAGÃO
035.603.988-94
00661/2016 e
00662/2016
007343/2016
Multa R$ 300,00 e Suspensão
ou cancelamento de registro,
licença ou autorização
27/10/16
LUIZ ALBÉRICO DE SALES
JUNIOR
085.521.594-14
00643/2016 e
00644/2016
007310/2016
Multa R$ 300,00 e Suspensão
ou cancelamento de registro,
licença ou autorização
07/10/16
Recife, 14 de junho de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
SAÐDE
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°.366 – Determinar o exercício da servidora MARIA DAS GRAÇAS CADEIRAS, Assistente em Saúde/Agente de Saúde, matricula n°
143.354-7/SES na IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2017.
N°.367 – Determinar o exercício da servidora IVETE MARIA DO CARMO CAVALCANTI, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviços
Administrativos, matricula n° 143.261-3/SES na IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2017.
N°.368 – Determinar o exercício da servidora IRACEMA MORAES DEWITZ, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matricula n°
232.710-4/SES na IV Gerência Regional de Saúde/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais a 20/04/2017.
JF DE OLIVEIRA CERÂMICA
– ME
CÍCERO TENÓRIO DOS
SANTOS
GILBERTO FEITOSA DA SILVA
ME
NILSON FRANCISCO DOS
SANTOS
N°.369 – Determinar o exercício do servidor JOSÉ DA SILVA NEVES FILHO, Médico Clínico, matricula n° 245.563-3/SES na IV
Gerência Regional de Saúde/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais a 24/04/2017.
PACIFIC MARINE LTDA
03.779.995/0001-29
00719/2016
007070/2016 Suspensão total ou parcial de
e 012646/2016
atividade
04/01/17
N°.370 – Determinar o exercício da servidora VALDECI CABRAL DE SOUSA LIMA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matricula n° 230.882-7/SES no Hospital Regional José Fernandes Salsa/Limoeiro, retroagindo seus efeitos legais a 11/04/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO ALFREDO
11.097.359/0001-45
00333/2016
006697/2015
Multa R$ 20.000,00
08/02/17
292.800.954-04
00388/2016 e
00389/2016
005032/2016
Multa R$ 1.227,68 e Suspensão
total ou parcial de atividade
07/11/16
10.836.802/0001-90
00961/2015
011257/2015
Advertência por escrito
23/08/16
07/10/16
27/10/16
N°.371 – Determinar o exercício do servidor NIVALDO LUSTOSA CABRAL FILHO, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem,
matrícula n° 257.748-8/SES na Gerência de Relações do Trabalho e Gestão de Inquéritos/Nível Central, retroagindo seus efeitos
legais a 20/12/2016.
FERNANDO CARNEIRO DA
SILVA
ISOESTE NORDESTE IND. E COM. DE
ISOLANTES TERMICO LTDA
N°.372 – Remover, a pedido, temporariamente por 365 dias, no período de 09/05/2017 a 08/05/2018, conforme Declaração do IRH, o
servidor NIVALDO LUSTOSA CABRAL FILHO, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem, matrícula n° 257.748-8/SES da Gerência
de Relações do Trabalho e Gestão de Inquéritos/Nível Central para a Gerência de Auditoria do SUS/Nível Central.
D & M DISTRIBUIDORA DE GÁS
14.862.076/0001-30
LTDA ME
01015/2015
01016/2015
Multa R$ 300,00 e Suspensão
ou cancelamento de registro,
licença ou autorização
N°.373 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, o servidor SANDRO COUTINHO DE LIRA, Auxiliar em
Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula n° 225.403-4/SES do Hospital Colônia Professor Alcides Codeceira/Igarassu para o Hospital da
Restauração/Recife.
MARIA AMARA DOS SANTOS
ME
11.011.124/0001-99
00843/2015
010465/2015
Multa R$ 200,00 e Suspensão
ou cancelamento de registro,
licença ou autorização
JOANA ANTONIO VIEIRA
293.416.554-04
RONALDO SEVERINO DA SILVA
035.665.754-02
01256/2016
01400/2016 e
01401/2016
01227/2016
015169/2016
N°.374 – Determinar o exercício do servidor JOSÉ CARLOS PEREIRA BASTOS, Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matricula
n° 124.962-2/SES no Hospital Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a 22/02/2017.
N°.375 – Determinar o exercício da servidora LUCIA MARIA CAVALCANTI, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matricula n°
224.471-3/SES na IV Gerência Regional de Saúde/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais a 03/01/2017.
N°.376 – Determinar o exercício da servidora BIANCA BARBIERI BORGATTO, Analista em Saúde/Enfermeira, matricula n° 379.183-1/
SES/CC no Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2017.
016160/2016
13/02/17
13/02/17
GABRIEL DA SILVA LIMA ME
19.806.000/0001-01
D C DA SILVA BARROS
PANIFICAÇÃO – ME
12.570.323/0001-08
00106/2016 e
00107/2016
000982/2016
Multa R$ 200,00 e Suspensão
ou cancelamento de registro,
licença ou autorização
07/11/16
010.450.044-13
00886/2016
009591/2016
Embargo de atividade
22/08/16
ANA MARIA TAVARES DA SILVA
012611/2016
Apreensão
Apreensão e Multa R$
7.000,00
Multa R$ 5.000,00
25/01/17
Os autuados poderão ter vista dos processos de autuação junto à CPRH, na Rua de Santana, 367, Casa Forte, Recife – PE.
(F)
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 36/2017 - Recife, 14 de Junho de 2017.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL
DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHAATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
11.304 de 28 de dezembro de 1995.
RESOLVE:
I – Atribuir Auxílio de Localização de 70% sobre o salário-base
de que trata o Art. 71 da Lei 11.304/95 de 28 de dezembro de
1995, modificado pela Lei nº 15.895 de 23 de setembro de 2016,
a Servidora VIRGINIA MARIA MARQUES, mat. Nº. 3126-7, à
disposição desta Autarquia.
II – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
e os efeitos jurídicos e financeiros retroagem a 10 de Abril de 2017.
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O DETRAN PE notifica os proprietários dos veículos abaixo,os
quais terão o prazo de 15 dias a partir da data da publicação deste
para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa.
Informações F:(81)3453 1514 ou www.detran.pe.gov.br.
Identificação dos dados das infrações será pela Placa e Data de
Cometimento. AHE4292, 04/04/2017; AKX9835, 17/04/2017;
AMC9625, 11/04/2017; AMJ4870, 07/04/2017; AMJ4870,
07/04/2017; ANB0631, 06/04/2017; ANJ8214, 05/04/2017;
AOD2977, 10/04/2017; AOF6372, 19/04/2017; ARV2774,
05/04/2017; AYJ1230, 10/04/2017; AYV6913, 07/04/2017;
AZO2388, 19/03/2017; BKE1212, 21/03/2017; BKH7552,
27/03/2017; BNN4303, 26/03/2017; BOX0041, 03/04/2017;
BPD1930, 06/04/2017; BRN8581, 19/04/2017; BRZ5206,
12/04/2017; BTB3743, 03/04/2017; BUD5792, 06/04/2017;
BWS3531, 26/04/2017; CBH9668, 11/04/2017; CBR7025,
11/04/2017; CCG3489, 05/04/2017; CDE8364, 23/03/2017;
CGR9043, 06/04/2017; CLI9399, 06/04/2017; CNK0692,
22/03/2017; CNP8847, 10/04/2017; CQH9782, 07/04/2017;
CQY9817, 19/04/2017; CRQ6815, 03/04/2017; CSF5613,
11/04/2017; CTB4036, 03/04/2017; CTC1058, 11/04/2017;
CTJ5108, 05/04/2017; CUD7675, 10/04/2017; CWT2442,
23/03/2017; DAI2360, 20/03/2017; DAJ6543, 10/04/2017;
DBE3394, 06/04/2017; DDL1651, 12/04/2017; DDS9247,
10/02/2017; DES7656, 26/04/2017; DFB1381, 25/03/2017;
DFT0135, 16/04/2017; DFX9380, 12/03/2017; DFX9380,
12/03/2017; DFZ5648, 10/04/2017; DIR3103, 06/04/2017;
DLW3760, 29/03/2017; DMM2221, 12/04/2017; DOB2546,
17/03/2017; DOB8047, 02/04/2017; DOB8047, 02/04/2017;
DOB8047, 02/04/2017; DPL7719, 30/03/2017; DSF3187,
10/04/2017; DSZ2571, 08/04/2017; DTC2830, 23/03/2017;
DTF1728, 02/04/2017; DTT1568, 08/04/2017; DTY9783,
10/04/2017; DUF9726, 18/04/2017; DVV2592, 17/03/2017;
DZF9970, 04/04/2017; DZG8551, 18/04/2017; EAG6612,
12/04/2017; ECT2630, 07/04/2017; EEZ8983, 01/04/2017;
EFB4676, 08/04/2017; EGT5639, 06/04/2017; EHN9820,
23/03/2017; EII0981, 01/04/2017; EII7208, 12/04/2017; EJZ8443,