DOEPE 01/07/2017 - Pág. 61 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 122 - 61
PORTARIA SAD Nº 1989 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Secretarias de Estado
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, RESOLVE: conceder ao servidor abaixo citado Licença
para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015, a partir de 18.11.2017.
ADMINISTRAÇ‹O
Nº PROCESSO
5206970-2/2017
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
NOME
MARCELO CASSEB
CONTINENTINO
MATRÍCULA
CARGO
NÍVEL/SIMB.
240-259-6
PROCURADOR
PE III
ÓRGÃO/ENTIDADE
PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
DURAÇÃO
04 ANOS
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
PORTARIAS SAD DO DIA 30.06.2017
PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ/SDS Nº 047 DE 29 DE JUNHO 2017
PORTARIA SAD Nº 1851, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista
o contido no §2º, art. 3º do Decreto nº. 25.845, de 11/09/2003, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 30.218, de 15/02/2007,
RESOLVEM: definir os valores a que farão jus, a título de diária, por dia trabalhado, os militares e servidores da Secretaria de Defesa
Social – SDS e da Casa Militar – CAMIL que estarão em serviço durante a campanha de ordem pública e de defesa ao cidadão
(OPERAÇÃO ELEIÇÕES BELO JARDIM):
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE: Autorizar
o afastamento da servidora PATRÍCIA TAVARES DE CASTRO, matricula nº. 301.149-6, para participar do 4º Contratos Week – Semana
Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, no período de 25 a 30 de junho de 2017, em Foz de Iguaçu/PR, sendo as
despesas com inscrições, passagens e diárias custeadas através da fonte 0101.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
Eleições Belo Jardim – SDS/CAMIL: 01 a 02 de Julho de 2017
BENEFICIÁRIO
VALOR (R$)
1) CIVIS: Ocupantes de cargo em comissão, funções gratificadas de chefia ou assessoramento e titulares de
cargos que exijam nível superior.
MILITARES: Coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º/2º tenente, aspirante oficial.
180,00
O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 42.191,
de 01 de outubro de 2015, e art. 7º do Decreto nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, RESOLVE:
2) CIVIS: não incluídos nos item 1.
MILITARES: Aluno oficial 1º/2º/3º ano, subtenente, 1º/2º/3º sargento, cabo, soldado, alunos do CAS, CFS, CFCb e CFSd.
180,00
Nº 1990-Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitante no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão Permanente de Apuração e
Aplicação de Penalidades – CPAAP, designada pelas Portarias SAD nº 555, de 17/02/2017 e nº 834, de 17/03/2017.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº do Processo
051/2017
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
052/2017
Empresa
NUTRICASH SERVIÇOS LTDA.
PESSOAL ENGENHARIA E SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA - ME
CNPJ
42.194.191/0001-10
Conduta
Comportar-se de modo inidôneo
35.346.147/0001-12
Descumprimento de cláusula
contratual
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
JOSÉ AUGUSTO BICHARA FILHO
Secretário Executivo de Administração
ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 30 DE JUNHO DE 2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 RESOLVE:
Nº 1969-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o servidor Fernando Antônio da Costa Bispo, matrícula nº
128-3, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.05.2017 até 31.12.2017,
conforme termo de compromisso firmado com a ATI.
Nº 1970-Colocar à disposição da Secretaria Justiça e Direitos Humanos/SERES, o servidor Djalma Bernardo de Moura, matrícula nº 4324-9,
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2017 até 31.12.2017.
Nº 1971-Colocar à disposição da Secretaria Justiça e Direitos Humanos, a servidora Kátia Regina de Oliveira Bastos, matrícula nº 89.393-5,
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2017 até 31.12.2017.
Nº 1972-Colocar à disposição da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, a servidora Viviany Nogueira Ramos Guedes, matrícula nº
13.045-1, do Instituto de Recursos Humanos – IRH, com ônus para o órgão de origem, a partir de 05.06.2017 até 31.12.2017.
Nº 1973-Considerar autorizada a cessão à Secretaria da Mulher, da servidora Tanea Maria da Silva, matrícula nº 226.642-3, da Secretaria
de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.12.2016 até 31.12.2017.
Nº 1974-Considerar autorizada a cessão à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/PROCON, o servidor Gilson da Silva Simões, matrícula
nº 179.299-7, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/SERES, com ônus para o órgão de origem, a partir de 31.07.2008 até 05.05.2017.
Nº 116-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 9004554-0/2017, publicada no Boletim Interno às fls.27, acerca da concessão
de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar CARLOS ANTONIO SILVA DE MENDONÇA, 3º Sargento BM, matrícula
nº 27564-6, ocorrida em 29 de novembro de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de 13
de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização à dependente
previdenciária do referido bombeiro militar: ROSEANE DA SILVA MENDONÇA, viúva.
Nº 117-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
o inteiro teor da decisão de fls.19/20, exarada nos Processos SIGEPE nº 5693383-1/2016 e 5693385-3/2016, devidamente publicada
no Boletim Interno, conforme fls.21, acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar FRANCISCO
ALVES DE OLIVEIRA, Cabo PM, matrícula nº 32080-3, ocorrida em 29 de maio de 2015; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, e art.6º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15,
de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização, na fração de 1/3
(um terço) a cada um dos dependentes previdenciários do referido militar: ELLEN VITÓRIA FERREIRA ALVES OLIVEIRA, filha; e, ELIONARDO
FABRÍCIO FERREIRA ALVES OLIVEIRA, filho, considerando que já foi autorizado o pagamento a outra dependente previdenciária habilitada,
nos termos do Despacho Homologatório nº 286, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 24/11/2016.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA GERAL DE PATRIMÔNIO, ARQUITETURA E ENGENHARIA DO ESTADO
Nº 1976-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Aline Kelly Dias Silva, da
Prefeitura Municipal de Araripina, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2012.
Nº 1978-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Marcleide Ribeiro de Andrade Ramalho,
da Prefeitura Municipal de Araripina, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2015.
1
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, bem como no Parecer PGE nº 071/2017 e Despacho Complementar da Procuradoria
Consultiva, RESOLVE:
Nº 1975-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação, das servidoras Sanmara Bacurau G. dos
Santos e Edna Maria Rocha Lima, da Prefeitura Municipal de Araripina, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, no exercício 2016.
Nº 1977-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação, das servidoras Maria Vanilda Silva e Maria
Nilvania do Nascimento, da Prefeitura Municipal de Araripina, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2013 e 2014.
Turma
3
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2017 DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, DE UTILIDADE PÚBLICA, ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, COOPERATIVAS SOCIAIS OU SEM FINS ECONÔMICOS
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Secretaria Executiva de Administração, comunica
aos interessados que realizará procedimento de credenciamento para entidades qualificadas acima para o recebimento de materiais e
bens móveis inservíveis nos termos da Portaria SAD nº 505 de 14 de fevereiro de 2017, e demais normas pertinentes. O Edital e seus
anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SAD: www.sad.pe.gov.br
CRONOGRAMA
Nº 1979-Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Governo do Estado do Goiás, da servidora da Secretaria de Educação,
Ivoneide de Almeida Siqueira Leite, matrícula nº 160.527-5, nos exercícios de 2016 e 2017, sem ônus para o órgão de origem, sendo
de responsabilidade do órgão cessionário o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor e pelo órgão cedente
ao FUNAFIN, conforme determina o § 4º do artigo 1º, da LC nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações.
PERÍODO DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA
HABILITAÇÃO
DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DAS ENTIDADES HABILITADAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES
HABILITADAS
Nº 1980-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Michelle Modesto
de Lima, da Prefeitura Municipal de Araripina, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2014 e 2015.
Nº 1981-Determinar que a servidora Maria do Carmo Santos Rocha, da Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, à disposição
deste Governo, continue em exercício na Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2017.
Nº 1982-Determinar que a servidora Geni Alexandrina da Silva, da Prefeitura Municipal de Vicência, à disposição deste Governo, tenha
exercício na Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2017 até 31.12.2017.
Nº 1983-Determinar que a servidora Élida Monteiro dos Santos, da Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, à disposição deste Governo,
tenha exercício na Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2017 até 31.12.2017.
1.
De 03 a 14 de julho de 2017 das 08h30 às 11h30 e de
13h30 às 16h30.
01 de agosto de 2017
De 02 a 08 de agosto de 2017
De 09 a 15 de agosto de 2017
18 de agosto de 2017
DO OBJETO
1.1. Estabelecer normas de Credenciamento de instituições filantrópicas, de utilidade pública, organizações da sociedade civil de
interesse público, cooperativas sociais ou sem fins econômicos para receber doações de materiais e bens móveis inservíveis de todos
os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as empresas públicas e sociedades de economia
mista dependentes do Tesouro Estadual, conforme Portaria SAD de nº 505/2017.
2.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Nº 1984-Determinar que a servidora Ana Paula Bezerra da Silva, da Prefeitura Municipal do Paudalho, à disposição deste Governo,
tenha exercício na Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2017 até 31.12.2017.
2.1. Poderão participar do processo de credenciamento as instituições filantrópicas, de utilidade pública, organizações da sociedade
civil de interesse público, cooperativas sociais ou sem fins econômicos, que atendam a todas as exigências deste Edital.
Nº 1985-Determinar que a servidora Márcia Lisandra de Sá Leandro Costa, da Prefeitura Municipal de Verdejante, à disposição deste
Governo, tenha exercício na Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 02.05.2017 até 31.12.2017.
2.2.
Ficarão impedidas de participar:
2.2.1. Entidades cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo como servidor ou empregado do Órgão doador;
Nº 1986-Determinar que a servidora Ana Cláudia Mendonça, da Prefeitura Municipal de Iati, à disposição deste Governo, tenha exercício
na Secretaria de Saúde, no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2017.
2.2.2. Entidades que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública ou que estejam temporariamente impedidas de licitar
ou contratar com a Administração.
Nº 1987-Determinar que os servidores da Prefeitura Municipal de Vicência, abaixo relacionados, à disposição deste Governo, continuem
em exercício na Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2017.
2.3.
A participação neste processo de credenciamento implica aceitação plena e irrevogável das normas constantes deste edital.
3.
DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
NOME
Ilza André Vicente
Eunice Luiz dos Santos
Alda Marques de Araújo
José Edson de Oliveira Lima
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Nº 1988-Autorizar o afastamento integral da servidora SIMONE MARIA TEIXEIRA, matrícula n°. 1580361, para as atividades do
Doutorado em Ciências da Educação, promovido pela Facultad de Ciencias Jurídicas, Políticas y de La Comunicación da Universidad
Autónoma de Asunción - UAA, no Paraguai, no período de 09 de julho de 2017 a 31 de julho de 2019, sem prejuízo de seus vencimentos,
direitos e vantagens.
3.1. Para fins de habilitação neste processo de credenciamento, as entidades interessadas em integrar o banco de dados, deverão
apresentar a documentação comprobatória abaixo discriminada, encaminhada pelo Correio ou de forma presencial:
3.1.1. Formulário de credenciamento datado e assinado pelo representante legal (Anexo I);
3.1.2. Cópia do Ato Constitutivo da Entidade;
3.1.3. Cópia da Ata da última eleição da atual diretoria executiva ou ato de investidura no cargo;
3.1.4. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
3.1.5. Cópia do comprovante de endereço funcional;
3.1.6. Cópia autenticada do CPF e RG do Representante legal;
3.1.7. Certidão de regularidade com o FGTS;
3.1.8. Certidão conjunta da Receita Federal e Dívida Ativa;
3.1.9. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual;
3.1.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;